Questões de Concursos TRE MA

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81Q145675 | Auditoria, Normas Profissionais de Auditor Interno, Analista Judiciário Contabilidade, TRE MA, CESPE CEBRASPE

A respeito de auditoria, assinale a opção correta.

✂️ a) Todas as omissões ou distorções em relação às demonstrações contábeis, independentemente de sua natureza, devem ser relatadas pelo auditor.
✂️ b) Terminada a auditoria, o auditor deve buscar as associações existentes entre as partes relacionadas das demonstrações contábeis.
✂️ c) O parecer de auditoria não pode abster-se de emitir opinião acerca dos demonstrativos auditados, ainda que essa opinião inclua ressalvas.
✂️ d) No setor público, a auditoria operacional tem o objetivo de emitir opinião acerca da regularidade das contas, da execução dos contratos e da probidade na aplicação do dinheiro público.
✂️ e) Se um dos membros da equipe de auditoria possui títulos ou valores mobiliários da entidade auditada, está caracterizada a perda de independência.

83Q463931 | Direito Penal, Do concurso de Pessoas, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Quanto ao concurso de pessoas em atos criminosos, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Nos crimes plurissubjetivos, a co-autoria é obrigatória, pois a norma incriminadora, no seu preceito primário, reclama a existência de mais de um autor, de maneira que a conduta não pode ser praticada por uma só pessoa.
✂️ b) O particular que, conscientemente, participa de um peculato em concurso com um funcionário público responde por furto e não por crime contra a administração pública, pois tal circunstância não se comunica entre os agentes, mesmo que o co-autor ou partícipe dela tenha conhecimento.
✂️ c) São requisitos do concurso de pessoas: a pluralidade de condutas, a relevância causal, o liame subjetivo ou concurso de vontades e a identidade de infração para co-autores e partícipes, ressalvadas apenas as exceções pluralísticas.
✂️ d) O autor mediato de um crime não é partícipe, é também autor principal da conduta, só que não diretamente, mas pelas mãos de outra pessoa, ocorrendo, no caso, adequação típica direta, porque, para o ordenamento jurídico, foi o próprio autor mediato quem realizou o núcleo da ação típica.
✂️ e) Para que se configure o concurso de agentes, é imprescindível a unidade de desígnios, sendo o crime o produto de uma cooperação desejada e consciente. Entretanto, não se exige o prévio acordo entre os agentes, bastando que uma vontade se alie à outra.

84Q395132 | Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Técnico Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Com relação aos agentes públicos, julgue os itens abaixo.

I Os agentes políticos são os componentes do governo nos seus primeiros escalões, aos quais incumbem as funções de dirigir, orientar e estabelecer diretrizes para o poder público.

II Os agentes honoríficos são particulares que recebem a incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço público e o realizam em nome próprio, por sua conta e risco, sob a permanente fiscalização do poder delegante.

III Os agentes delegados são cidadãos chamados para, transitoriamente, colaborar com o Estado na prestação de serviços específicos, em razão da sua condição cívica, de sua honorabilidade e de sua notória capacidade profissional.

IV O agente público é a pessoa natural mediante a qual o Estado se faz presente.

V A expressão servidores públicos designa uma das categorias de agentes públicos.

A quantidade de itens certos é igual a

✂️ a) 1
✂️ b) 2
✂️ c) 3
✂️ d) 4
✂️ e) 5

85Q237241 | Regimento Interno, Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, Programador de Computador, TRE MA, CESPE CEBRASPE

De acordo com o RI-TRE/MA, assinale a opção correta.

✂️ a) Compete ao TRE/MA processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos por juízes de direito, promotores de justiça, deputados estaduais e prefeitos municipais.
✂️ b) Compete ao presidente do TRE/MA presidir inquérito administrativo determinado pelo tribunal contra juízes eleitorais, sugerindo, se for o caso, a aplicação de penas de advertência, censura, suspensão por até trinta dias ou destituição da função eleitoral, assegurando-se a ampla defesa.
✂️ c) No inquérito administrativo para apurar falta grave de escrivão do cartório eleitoral, encerrada a instrução e aberto o prazo à defesa, o acusado tem o prazo de cinco dias para apresentar alegações.
✂️ d) A Procuradoria Regional Eleitoral deve ser exercida pelo procurador da República designado pelo presidente da República.
✂️ e) O vice-presidente do TRE/MA é substituído, em suas faltas e seus impedimentos, pelo corregedor regional eleitoral.

86Q260523 | Informática, Microsoft Word, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MA, CESPE CEBRASPE

A respeito de aplicativos do ambiente Microsoft Office, assinale a opção correta.

✂️ a) As barras de ferramentas de formatação dos aplicativos do Microsoft Office podem ser personalizadas livremente pelo usuário, conforme a necessidade de disposição e de acesso a recursos mais utilizados.
✂️ b) No Microsoft Word, para se criar uma nova coluna em uma tabela existente em um documento em edição, deve-se selecionar a linha ao lado da qual ela será posicionada na nova tabela e clicar a opção Inserir coluna.
✂️ c) O menu Arquivo do Word 2003 contém as opções de exibição do documento em leiautes diversos, como o normal, da Web e de impressão.
✂️ d) A formatação de margens de páginas, tabelas e textos só pode ser feita diretamente a partir da régua horizontal presente no topo da janela do Word, abaixo do menu de opções.
✂️ e) recurso Desfazer ações é utilizado para se desfazer uma digitação ou edição do documento e, uma vez que ele seja ativado, não é possível retornar à opção anterior.

87Q233174 | Português, Pontuação, Programador de Computador, TRE MA, CESPE CEBRASPE

As opções abaixo apresentam trechos sucessivos e adaptados do editorial de O Estado de S.Paulo de 7/4/2009. Assinale a opção em que os sinais de pontuação foram utilizados corretamente.

✂️ a) A concentração, a situação mais desfavorável dos pequenos e médios e o aumento do risco de inadimplência contribuíram, para estreitar o acesso da maior parte das empresas brasileiras ao crédito.
✂️ b) As mais prejudicadas, como era previsível foram as pequenas, as médias e as microempresas.
✂️ c) Os bancos pequenos e médios são, normalmente, os principais financiadores dessas empresas. Sua participação chega a 40% no crédito concedido a alguns setores.
✂️ d) Nesta crise, esses bancos são menos numerosos, do que já foram; por causa da concentração, e também os mais prejudicados, na capacidade de emprestar.
✂️ e) O governo identificou o problema, e tomou medidas para estimular os poupadores, a aplicar dinheiro em certificados de depósito emitidos por esses bancos.

89Q145831 | Direito Administrativo, Analista Judiciário Contabilidade, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Em relação à Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta quanto ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União.

✂️ a) O servidor será exonerado do cargo ou o ato de sua designação para função de confiança será tornado sem efeito, se ele não entrar em exercício no prazo improrrogável de quinze dias, contados da data da posse.
✂️ b) Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo sujeita-se a estágio probatório durante o qual a sua aptidão e capacidade são objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os fatores de assiduidade, responsabilidade, capacidade interpessoal, disciplina, produtividade e iniciativa.
✂️ c) Respaldada pela CF, a lei em questão determina que o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquire estabilidade no serviço público ao completar dois anos de efetivo exercício.
✂️ d) O servidor em estágio probatório pode exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação e somente pode ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargo de natureza especial ou cargo de provimento em comissão do grupo direção e assessoramento superiores (DAS) de níveis 6, 5 e 4 ou equivalentes.
✂️ e) O servidor não aprovado no estágio probatório deverá ser reintegrado ao cargo anteriormente ocupado, se estável.

90Q396178 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Técnico Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

São servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da administração indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos. Assinale a opção incorreta a respeito aos servidores públicos.

✂️ a) A noção de servidor público compreende os servidores estatutários, os empregados públicos e os servidores temporários.
✂️ b) Os servidores estatutários sujeitam-se ao regime estatutário e ocupam cargos públicos.
✂️ c) Os empregados públicos são contratados sob o regime da legislação trabalhista e ocupam empregos públicos.
✂️ d) Os empregados públicos não dependem de aprovação prévia em concurso público para investidura no cargo.
✂️ e) Os servidores temporários são contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

92Q556194 | Informática, Gerenciamento de Dados e Arquivos, Técnico Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Acerca da forma de armazenamento de informações em disco, seus componentes e funcionamento, assinale a opção correta.

✂️ a) Os computadores do tipo PC atuais normalmente utilizam HDs de 3.2 polegadas.
✂️ b) O número de rotações por minuto em que os discos (pratos) do HD se movimentam está diretamente relacionado ao tamanho do disco. Por isso, os HDs usados em laptops são normalmente mais rápidos que os HDs destinados a PCs.
✂️ c) Em geral, uma interface ATA (advanced technology attachment) permite uma taxa de transferência de dados superior à oferecida por uma interface SCSI (small computer system interface).
✂️ d) O RAID (redundant array of inexpensive disks) visa permitir redundância nos dados para evitar sua perda em uma eventual falha do HD. O RAID 0 utiliza o mecanismo mais elementar de redundância, o espelhamento.
✂️ e) O RAID 5 utiliza o mecanismo de stripping com paridade distribuída.

93Q140842 | Administração Financeira e Orçamentária, Conta Única do Tesouro Nacional, Analista Judiciário Contabilidade, TRE MA, CESPE CEBRASPE

A conta única do Tesouro Nacional constitui importante instrumento de controle das finanças públicas, uma vez que permite a racionalização da administração dos recursos financeiros, reduzindo a pressão sobre o caixa do Tesouro, além de agilizar os processos de transferência e descentralização financeira e os pagamentos a terceiros. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

✂️ a) A conta única é mantida no Banco do Brasil.
✂️ b) Os recursos pagos ao governo federal por meio de documento de arrecadação de receitas federais (DARF) na rede bancária não necessitam ser imediatamente depositados na conta única.
✂️ c) As parcelas do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) correspondentes às contribuições para a previdência social devem ser excluídas da conta única.
✂️ d) Em nenhuma hipótese, recursos de fundos, autarquias e fundações públicas federais podem ser aplicados no mercado financeiro.
✂️ e) Recursos recebidos por órgãos públicos em moeda estrangeira devem ser obrigatoriamente convertidos para a moeda nacional, pelo câmbio do dia do recebimento, e recolhidos à conta única.

94Q391968 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

A respeito da organização e estrutura da administração pública brasileira, assinale a opção correta.

✂️ a) O sistema S — SENAI, SESI, SESC, SENAC e SEBRAE — é considerado uma organização da sociedade civil de interesse público, concretizado por meio de um contrato de gestão em que são discriminadas as atribuições, obrigações e responsabilidades do poder público e da organização, bem como os incentivos a serem recebidos do Estado para sua execução.
✂️ b) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, integrantes da administração direta, para desempenhar funções que sejam atípicas do Estado.
✂️ c) Uma entidade é considerada desconcentrada quando as suas competências e, por consequência, o poder decorrente delas forem distribuídos entre outras entidades da administração pública.
✂️ d) Quanto à posição estatal, um órgão público autônomo é um centro de competência despersonificado, criado por lei, representativo dos poderes do Estado e que não possui qualquer subordinação hierárquica.
✂️ e) As agências reguladoras possuem a função de regulamentação, controle e fiscalização dos serviços públicos delegados ao setor privado, enquanto as agências executivas têm por objetivo a execução de atividades administrativas.

95Q456632 | Direito Eleitoral, Ações eleitorais, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Acerca da representação para investigação eleitoral, da ação de impugnação de mandato e dos recursos, assinale a opção correta.

✂️ a) As decisões dos TREs são terminativas, mas cabe recurso ordinário para o TSE quando elas versarem sobre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais.
✂️ b) A ação de impugnação de mandato eletivo deve tramitar em segredo de justiça, devendo ser ajuizada no prazo de 10 dias contados da diplomação e instruída com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
✂️ c) O recurso contra expedição de diploma deve ser interposto no prazo de cinco dias contados da sessão de diplomação, nos seguintes casos: inelegibilidade ou incompatibilidade de candidato; errônea interpretação da lei quanto à aplicação do sistema de representação proporcional; erro de direito ou de fato, na apuração final, quanto à determinação do quociente eleitoral ou partidário, à contagem de votos e à classificação de candidato, ou à sua contemplação sob determinada legenda; concessão ou denegação do diploma, em manifesta contradição com a prova dos autos.
✂️ d) Deve ser dirigida ao Ministério Público Eleitoral a representação, com pedido de abertura de investigação, formulada por qualquer partido político, coligação ou candidato, que relate fatos e indique provas ou indícios de uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político.
✂️ e) As decisões do TSE, em regra, são irrecorríveis, mas das que contrariarem a Constituição Federal cabe recurso extraordinário encaminhado ao STF, o qual deve ser interposto no prazo de 15 dias.

96Q141532 | Contabilidade Geral, Custeio Por Absorção, Analista Judiciário Contabilidade, TRE MA, CESPE CEBRASPE

O custeio por absorção é um dos mecanismos que podem ser utilizados para que sejam determinados os preços dos produtos que incorporam todos os custos incorridos pela empresa. Uma das vantagens desse mecanismo de custeio é

✂️ a) a agregação das despesas e dos custos no mesmo conceito de custo variável.
✂️ b) que os custos indiretos são absorvidos por período.
✂️ c) que as perdas são consideradas custos de produção.
✂️ d) que os saldos dos estoques, o custo da produção vendida e a situação patrimonial são calculados com mais facilidade.
✂️ e) a eliminação das variações nos resultados decorrentes da quantidade produzida e vendida.

97Q435001 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Acerca dos princípios constitucionais da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Diferentemente do princípio da legalidade, o princípio da publicidade possui exceções, quando se refere, por exemplo, à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.
✂️ b) O princípio da autotutela refere-se ao poder e dever de declarar a nulidade dos próprios atos, desde que praticados em desacordo com a lei.
✂️ c) Segundo os princípios da legalidade e da finalidade, os poderes concedidos à administração pública devem ser respaldados pelas devidas disposições legais. No entanto, tais poderes são ampliados quando a sua atuação fica aquém do mínimo necessário para suprir as demandas de atendimento ao interesse coletivo.
✂️ d) O princípio da publicidade é um requisito formal dos atos administrativos, contratos e procedimentos, pois apenas a partir da publicação por instrumentos oficiais de divulgação, a exemplo dos diários oficiais, é que tais ações tornam-se transparentes e efetivas.
✂️ e) O princípio da moralidade administrativa, por possuir relação com o princípio da legalidade, impõe que um ato, para ser legal, isto é, esteja em conformidade com a lei, precisa ser necessariamente moral.

98Q541222 | Engenharia Civil, Fundações, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

O alicerce é um tipo de fundação amplamente utilizada na construção civil e constitui o componente que permite a transferência da carga atuante nas estruturas do prédio para o terreno. Pela importância da sua função, determinadas exigências devem ser observadas durante a sua construção. A respeito da construção do alicerce, assinale a opção correta.

✂️ a) São elementos estruturais de pouca rigidez, de modo que sua construção deve ser feita sobre terrenos resistentes (rochosos), ou, em caso contrário, devem ser providos de armadura.
✂️ b) Para a construção de alicerce deve-se, inicialmente, abrir uma vala, promover a compactação do solo apiloando o fundo e logo proceder à impermeabilização dessa vala.
✂️ c) Se o terreno estiver em declive, a declividade do fundo da vala deve ser aproximadamente a mesma da superfície do terreno, evitando movimentação desnecessária do terreno.
✂️ d) O alicerce sempre deve ser construído de modo tal que sua largura seja a mesma em todo seu comprimento, garantindo, assim, a distribuição uniforme das cargas.
✂️ e) Após a construção do alicerce propriamente dito, deve ser construída uma cinta de amarração, que pode ser em concreto armado.

100Q253477 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Relativamente ao controle dos atos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) O controle legislativo ou parlamentar é o exercido pelos órgãos legislativos ou por comissões parlamentares sobre determinados atos do Poder Executivo, podendo ultrapassar as hipóteses previstas na Constituição Federal.
✂️ b) Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a administração pública exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.
✂️ c) Configura exemplo de controle legislativo previsto na Constituição da República a competência exclusiva do Congresso Nacional para fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas casas, os atos do Poder Executivo, exceto os da administração indireta.
✂️ d) Controle judiciário é o exercido pelos órgãos do Poder Judicário sobre os atos administrativos praticados apenas pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo.
✂️ e) Os atos discricionários podem ser livremente apreciados pelo Poder Judiciário, tanto no aspecto da legalidade quanto no mérito (oportunidade e conveniência).