Questões de Concursos TRE MA

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81Q815098 | Legislação Federal, Lei 6091 1974, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

No dia da eleição, o transporte e a alimentação de eleitores até o local da votação é tema de disputas políticas e legais. A esse respeito, assinale a opção correta.

✂️ a) A justiça eleitoral pode requisitar, sem indenização, embarcações e veículos a particulares.
✂️ b) A recusa do particular a fornecer veículo requisitado pela justiça eleitoral constitui crime eleitoral.
✂️ c) A indisponibilidade de transporte exime o eleitor da área rural da obrigação de votar.
✂️ d) O veículo de uso individual do candidato pode ser usado para transportar a família e outros eleitores sem acesso a condução.
✂️ e) O fornecimento gratuito de refeição por qualquer candidato, mesário ou juiz eleitoral invalida a eleição.

84Q391968 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

A respeito da organização e estrutura da administração pública brasileira, assinale a opção correta.

✂️ a) O sistema S — SENAI, SESI, SESC, SENAC e SEBRAE — é considerado uma organização da sociedade civil de interesse público, concretizado por meio de um contrato de gestão em que são discriminadas as atribuições, obrigações e responsabilidades do poder público e da organização, bem como os incentivos a serem recebidos do Estado para sua execução.
✂️ b) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, integrantes da administração direta, para desempenhar funções que sejam atípicas do Estado.
✂️ c) Uma entidade é considerada desconcentrada quando as suas competências e, por consequência, o poder decorrente delas forem distribuídos entre outras entidades da administração pública.
✂️ d) Quanto à posição estatal, um órgão público autônomo é um centro de competência despersonificado, criado por lei, representativo dos poderes do Estado e que não possui qualquer subordinação hierárquica.
✂️ e) As agências reguladoras possuem a função de regulamentação, controle e fiscalização dos serviços públicos delegados ao setor privado, enquanto as agências executivas têm por objetivo a execução de atividades administrativas.

85Q145831 | Direito Administrativo, Analista Judiciário Contabilidade, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Em relação à Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta quanto ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União.

✂️ a) O servidor será exonerado do cargo ou o ato de sua designação para função de confiança será tornado sem efeito, se ele não entrar em exercício no prazo improrrogável de quinze dias, contados da data da posse.
✂️ b) Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo sujeita-se a estágio probatório durante o qual a sua aptidão e capacidade são objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os fatores de assiduidade, responsabilidade, capacidade interpessoal, disciplina, produtividade e iniciativa.
✂️ c) Respaldada pela CF, a lei em questão determina que o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquire estabilidade no serviço público ao completar dois anos de efetivo exercício.
✂️ d) O servidor em estágio probatório pode exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação e somente pode ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargo de natureza especial ou cargo de provimento em comissão do grupo direção e assessoramento superiores (DAS) de níveis 6, 5 e 4 ou equivalentes.
✂️ e) O servidor não aprovado no estágio probatório deverá ser reintegrado ao cargo anteriormente ocupado, se estável.

86Q233174 | Português, Pontuação, Programador de Computador, TRE MA, CESPE CEBRASPE

As opções abaixo apresentam trechos sucessivos e adaptados do editorial de O Estado de S.Paulo de 7/4/2009. Assinale a opção em que os sinais de pontuação foram utilizados corretamente.

✂️ a) A concentração, a situação mais desfavorável dos pequenos e médios e o aumento do risco de inadimplência contribuíram, para estreitar o acesso da maior parte das empresas brasileiras ao crédito.
✂️ b) As mais prejudicadas, como era previsível foram as pequenas, as médias e as microempresas.
✂️ c) Os bancos pequenos e médios são, normalmente, os principais financiadores dessas empresas. Sua participação chega a 40% no crédito concedido a alguns setores.
✂️ d) Nesta crise, esses bancos são menos numerosos, do que já foram; por causa da concentração, e também os mais prejudicados, na capacidade de emprestar.
✂️ e) O governo identificou o problema, e tomou medidas para estimular os poupadores, a aplicar dinheiro em certificados de depósito emitidos por esses bancos.

87Q396178 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Técnico Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

São servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da administração indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos. Assinale a opção incorreta a respeito aos servidores públicos.

✂️ a) A noção de servidor público compreende os servidores estatutários, os empregados públicos e os servidores temporários.
✂️ b) Os servidores estatutários sujeitam-se ao regime estatutário e ocupam cargos públicos.
✂️ c) Os empregados públicos são contratados sob o regime da legislação trabalhista e ocupam empregos públicos.
✂️ d) Os empregados públicos não dependem de aprovação prévia em concurso público para investidura no cargo.
✂️ e) Os servidores temporários são contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

89Q140842 | Administração Financeira e Orçamentária, Conta Única do Tesouro Nacional, Analista Judiciário Contabilidade, TRE MA, CESPE CEBRASPE

A conta única do Tesouro Nacional constitui importante instrumento de controle das finanças públicas, uma vez que permite a racionalização da administração dos recursos financeiros, reduzindo a pressão sobre o caixa do Tesouro, além de agilizar os processos de transferência e descentralização financeira e os pagamentos a terceiros. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

✂️ a) A conta única é mantida no Banco do Brasil.
✂️ b) Os recursos pagos ao governo federal por meio de documento de arrecadação de receitas federais (DARF) na rede bancária não necessitam ser imediatamente depositados na conta única.
✂️ c) As parcelas do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) correspondentes às contribuições para a previdência social devem ser excluídas da conta única.
✂️ d) Em nenhuma hipótese, recursos de fundos, autarquias e fundações públicas federais podem ser aplicados no mercado financeiro.
✂️ e) Recursos recebidos por órgãos públicos em moeda estrangeira devem ser obrigatoriamente convertidos para a moeda nacional, pelo câmbio do dia do recebimento, e recolhidos à conta única.

90Q435001 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Acerca dos princípios constitucionais da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Diferentemente do princípio da legalidade, o princípio da publicidade possui exceções, quando se refere, por exemplo, à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.
✂️ b) O princípio da autotutela refere-se ao poder e dever de declarar a nulidade dos próprios atos, desde que praticados em desacordo com a lei.
✂️ c) Segundo os princípios da legalidade e da finalidade, os poderes concedidos à administração pública devem ser respaldados pelas devidas disposições legais. No entanto, tais poderes são ampliados quando a sua atuação fica aquém do mínimo necessário para suprir as demandas de atendimento ao interesse coletivo.
✂️ d) O princípio da publicidade é um requisito formal dos atos administrativos, contratos e procedimentos, pois apenas a partir da publicação por instrumentos oficiais de divulgação, a exemplo dos diários oficiais, é que tais ações tornam-se transparentes e efetivas.
✂️ e) O princípio da moralidade administrativa, por possuir relação com o princípio da legalidade, impõe que um ato, para ser legal, isto é, esteja em conformidade com a lei, precisa ser necessariamente moral.

91Q237993 | Direito Eleitoral, Do título eleitoral, Programador de Computador, TRE MA, CESPE CEBRASPE

No que concerne às informações que constam do cadastro dos eleitores na justiça eleitoral, assinale a opção correta.

✂️ a) As informações do cadastro eleitoral são reservadas, acessíveis aos juízes eleitorais ou ao interessado, mediante decisão judicial fundamentada.
✂️ b) O eleitor quite com a justiça eleitoral pode requerer certidão de quitação em sua zona eleitoral, sendo vedada sua expedição em zona eleitoral diversa.
✂️ c) Ao juiz eleitoral é defeso fornecer informações do cadastro senão ao próprio eleitor.
✂️ d) A divulgação de estatísticas do eleitorado é admitida, desde que estejam disponíveis em meio magnético.
✂️ e) Informações de caráter pessoal dos eleitores somente são disponíveis aos partidos políticos.

92Q456632 | Direito Eleitoral, Ações eleitorais, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Acerca da representação para investigação eleitoral, da ação de impugnação de mandato e dos recursos, assinale a opção correta.

✂️ a) As decisões dos TREs são terminativas, mas cabe recurso ordinário para o TSE quando elas versarem sobre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais.
✂️ b) A ação de impugnação de mandato eletivo deve tramitar em segredo de justiça, devendo ser ajuizada no prazo de 10 dias contados da diplomação e instruída com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
✂️ c) O recurso contra expedição de diploma deve ser interposto no prazo de cinco dias contados da sessão de diplomação, nos seguintes casos: inelegibilidade ou incompatibilidade de candidato; errônea interpretação da lei quanto à aplicação do sistema de representação proporcional; erro de direito ou de fato, na apuração final, quanto à determinação do quociente eleitoral ou partidário, à contagem de votos e à classificação de candidato, ou à sua contemplação sob determinada legenda; concessão ou denegação do diploma, em manifesta contradição com a prova dos autos.
✂️ d) Deve ser dirigida ao Ministério Público Eleitoral a representação, com pedido de abertura de investigação, formulada por qualquer partido político, coligação ou candidato, que relate fatos e indique provas ou indícios de uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político.
✂️ e) As decisões do TSE, em regra, são irrecorríveis, mas das que contrariarem a Constituição Federal cabe recurso extraordinário encaminhado ao STF, o qual deve ser interposto no prazo de 15 dias.

93Q251254 | Arquivologia, Gestão de Documentos Arquivos Corrente e Intermediário, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MA, CESPE CEBRASPE

A respeito dos arquivos intermediários, assinale a opção correta.

✂️ a) O acesso aos documentos no arquivo intermediário é aberto ao público.
✂️ b) As características provisórias do arquivamento intermediário impedem a aplicação da tabela de temporalidade.
✂️ c) Os arquivos intermediários são constituídos, fundamentalmente, por documentos com valor informativo.
✂️ d) Os documentos do arquivo intermediário são mantidos por conta dos prazos prescricionais e precaucionais e aguardam a destinação final: eliminação ou guarda permanente.
✂️ e) Os arquivos intermediários são formados por documentos que perderam a vigência administrativa, mas são providos de valor histórico-cultural.

94Q640746 | Informática, Engenharia de Software, Técnico Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Julgue os seguintes itens, relativos a caso de uso.

I Os casos de uso podem ser aplicados para captar o comportamento pretendido do sistema que está sendo desenvolvido, sem ser necessário especificar como esse comportamento é implementado.

II Os casos de uso fornecem uma maneira para os desenvolvedores chegarem a uma compreensão comum com os usuários finais do sistema e com os especialistas.

III Os casos de uso servem para validar a arquitetura e para verificar o sistema à medida que ele evolui durante seu desenvolvimento.

IV Um caso de uso envolve a interação dos atores com o sistema.

A quantidade de itens certos é igual a

✂️ a) 0
✂️ b) 1
✂️ c) 2
✂️ d) 3
✂️ e) 4

95Q463931 | Direito Penal, Do concurso de Pessoas, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Quanto ao concurso de pessoas em atos criminosos, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Nos crimes plurissubjetivos, a co-autoria é obrigatória, pois a norma incriminadora, no seu preceito primário, reclama a existência de mais de um autor, de maneira que a conduta não pode ser praticada por uma só pessoa.
✂️ b) O particular que, conscientemente, participa de um peculato em concurso com um funcionário público responde por furto e não por crime contra a administração pública, pois tal circunstância não se comunica entre os agentes, mesmo que o co-autor ou partícipe dela tenha conhecimento.
✂️ c) São requisitos do concurso de pessoas: a pluralidade de condutas, a relevância causal, o liame subjetivo ou concurso de vontades e a identidade de infração para co-autores e partícipes, ressalvadas apenas as exceções pluralísticas.
✂️ d) O autor mediato de um crime não é partícipe, é também autor principal da conduta, só que não diretamente, mas pelas mãos de outra pessoa, ocorrendo, no caso, adequação típica direta, porque, para o ordenamento jurídico, foi o próprio autor mediato quem realizou o núcleo da ação típica.
✂️ e) Para que se configure o concurso de agentes, é imprescindível a unidade de desígnios, sendo o crime o produto de uma cooperação desejada e consciente. Entretanto, não se exige o prévio acordo entre os agentes, bastando que uma vontade se alie à outra.

96Q556194 | Informática, Gerenciamento de Dados e Arquivos, Técnico Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Acerca da forma de armazenamento de informações em disco, seus componentes e funcionamento, assinale a opção correta.

✂️ a) Os computadores do tipo PC atuais normalmente utilizam HDs de 3.2 polegadas.
✂️ b) O número de rotações por minuto em que os discos (pratos) do HD se movimentam está diretamente relacionado ao tamanho do disco. Por isso, os HDs usados em laptops são normalmente mais rápidos que os HDs destinados a PCs.
✂️ c) Em geral, uma interface ATA (advanced technology attachment) permite uma taxa de transferência de dados superior à oferecida por uma interface SCSI (small computer system interface).
✂️ d) O RAID (redundant array of inexpensive disks) visa permitir redundância nos dados para evitar sua perda em uma eventual falha do HD. O RAID 0 utiliza o mecanismo mais elementar de redundância, o espelhamento.
✂️ e) O RAID 5 utiliza o mecanismo de stripping com paridade distribuída.

97Q427452 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Acerca da aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais, assinale a opção correta.

✂️ a) A interpretação conforme com redução de texto tem aplicação quando o STF exclui da norma questionada interpretação incompatível com a CF, reduzindo seu alcance valorativo.
✂️ b) O STF não admite a declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto como instrumento decisório para a obtenção de interpretação conforme a Constituição, de modo a preservar a constitucionalidade da lei ou ato normativo.
✂️ c) A competência da União para elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social constitui exemplo de norma constitucional programática.
✂️ d) O preceito constitucional que assegura a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei, constitui norma de eficácia limitada.
✂️ e) De acordo com o princípio interpretativo da máxima efetividade ou da eficiência das normas constitucionais, devem ter prioridade, quando da resolução de problemas jurídico-constitucionais, critérios que favoreçam a integração política e social.

98Q541222 | Engenharia Civil, Fundações, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

O alicerce é um tipo de fundação amplamente utilizada na construção civil e constitui o componente que permite a transferência da carga atuante nas estruturas do prédio para o terreno. Pela importância da sua função, determinadas exigências devem ser observadas durante a sua construção. A respeito da construção do alicerce, assinale a opção correta.

✂️ a) São elementos estruturais de pouca rigidez, de modo que sua construção deve ser feita sobre terrenos resistentes (rochosos), ou, em caso contrário, devem ser providos de armadura.
✂️ b) Para a construção de alicerce deve-se, inicialmente, abrir uma vala, promover a compactação do solo apiloando o fundo e logo proceder à impermeabilização dessa vala.
✂️ c) Se o terreno estiver em declive, a declividade do fundo da vala deve ser aproximadamente a mesma da superfície do terreno, evitando movimentação desnecessária do terreno.
✂️ d) O alicerce sempre deve ser construído de modo tal que sua largura seja a mesma em todo seu comprimento, garantindo, assim, a distribuição uniforme das cargas.
✂️ e) Após a construção do alicerce propriamente dito, deve ser construída uma cinta de amarração, que pode ser em concreto armado.

99Q141532 | Contabilidade Geral, Custeio Por Absorção, Analista Judiciário Contabilidade, TRE MA, CESPE CEBRASPE

O custeio por absorção é um dos mecanismos que podem ser utilizados para que sejam determinados os preços dos produtos que incorporam todos os custos incorridos pela empresa. Uma das vantagens desse mecanismo de custeio é

✂️ a) a agregação das despesas e dos custos no mesmo conceito de custo variável.
✂️ b) que os custos indiretos são absorvidos por período.
✂️ c) que as perdas são consideradas custos de produção.
✂️ d) que os saldos dos estoques, o custo da produção vendida e a situação patrimonial são calculados com mais facilidade.
✂️ e) a eliminação das variações nos resultados decorrentes da quantidade produzida e vendida.

100Q400163 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Segundo Hely Lopes Meireles, ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Com base nesse conceito, assinale a opção correta.

✂️ a) Autorização é o ato administrativo unilateral e vinculado, por meio do qual a administração faculta àquele que preencher os requisitos legais o exercício de uma atividade.
✂️ b) Presume-se, de modo absoluto, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.
✂️ c) A competência e a forma não são elementos ou requisitos básicos do ato administrativo.
✂️ d) Quanto aos destinatários, os atos administrativos podem ser gerais e individuais. Os gerais são os que produzem efeitos jurídicos no caso concreto, como a demissão de um servidor público, ao passo que os individuais atingem todas as pessoas que se encontram na mesma situação, constituindo-se nos atos normativos praticados pela administração, como regulamentos e portarias.
✂️ e) Entre os vários atributos do ato administrativo estão a presunção de legalidade ou veracidade, a imperatividade e a auto-executoriedade.