Questões de TRE MG com Gabarito (Comentado)

122Q9945 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRE MG, CONSULPLAN

Ao verificar que determinado servidor público federal vinha percebendo mensalmente verbas de maneira irregular, sem que o mesmo soubesse da irregularidade, a Administração Pública instaurou processo administrativo, a fim de possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa antes do cancelamento da parcela. Sobre o processo administrativo federal, é correto afirmar que

✂️ a) não é possível a supressão de qualquer verba já incorporada aos vencimentos de servidor público, sob pena de violação ao direito adquirido.
✂️ b) para poder apresentar defesa no processo administrativo, o servidor deve prestar caução no valor equivalente ao da verba irregularmente percebida.
✂️ c) ultrapassado o prazo decadencial legalmente previsto, não se mostra mais possível a anulação do ato, mesmo que comprovada a má-fé do servidor beneficiado.
✂️ d) a instauração de processo administrativo é desnecessária, uma vez que a Administração Pública é dotada de autotutela, de modo que pode revogar o ato ilegal.
✂️ e) a Administração Pública possui prazo decadencial de cinco anos para anular o ato de concessão dos valores percebidos, contado da percepção do primeiro pagamento.

123Q9958 | Direito Eleitoral, Analista Judiciário, TRE MG, CONSULPLAN

A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qual- quer veículo de comunicação social. O ofendido, ou seu representante legal, poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral nos seguintes prazos, contados a partir da veiculação da ofensa, a saber:

✂️ a) Vinte e quatro horas, quando se tratar do horário eleitoral gratuito ou da programação normal das emissoras de rádio e televisão, e setenta e duas horas, quando se tratar de órgão da imprensa escrita.
✂️ b) Vinte e quatro horas, quando se tratar do horário eleitoral gratuito e da programação normal das emissoras de rádio e televisão, e quarenta e oito horas, quando se tratar de órgão da imprensa escrita.
✂️ c) Quarenta e oito horas, quando se tratar do horário eleitoral gratuito e da programação normal das emissoras de rádio e televisão, e setenta e duas horas, quando se tratar de órgão da imprensa escrita.
✂️ d) Vinte e quatro horas, quando se tratar do horário eleitoral gratuito, quarenta e oito horas, quando se tratar da programação normal das emissoras de rádio e televisão, e setenta e duas horas, quando se tratar de órgão da imprensa escrita.
✂️ e) Vinte e quatro horas, quando se tratar da programação normal das emissoras de rádio e televisão, quarenta e oito horas, quando se tratar do horário eleitoral gratuito, e setenta e duas horas, quando se tratar de órgão da imprensa escrita.

124Q12620 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE MG, CONSULPLAN

Como regra geral, o serviço público é desempenhado por aqueles que exercem cargos públicos ou função de confiança. No que se refere ao efetivo desempenho das atribuições dos cargos públicos ou da função de confiança, é correto afirmar que estas se darão no

✂️ a) prazo de 30 dias, a partir da publicação do ato de provimento.
✂️ b) prazo de 15 a 45 dias, contados a partir do ato de remoção, no caso do servidor removido para exercício em outro município.
✂️ c) prazo de 30 dias, contados a partir da data da posse do servidor público, ou a partir da data do ato de designação da função de confiança.
✂️ d) prazo de 15 dias, a partir da data da posse do servidor público, ou a partir da data de publicação do ato de designação da função de confiança.

126Q2703 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE MG, FCC

Em matéria de interpretação das normas constitucionais, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) é desnecessário fixar a premissa de que todas as normas constitucionais desempenham uma função útil no ordenamento, sendo possível a interpretação que lhe suprima ou diminua a finalidade.
✂️ b) deve ser superada a contradição dos princípios, ou por meio de redução proporcional do âmbito de alcance da cada um deles, ou, em alguns casos, mediante a preferência ou a prioridade de certos princípios.
✂️ c) é preciso verificar, no interior do sistema, quais as normas que foram prestigiadas pelo legislador constituinte a ponto de convertê-las em princípios regentes desse sistema de valoração.
✂️ d) deve, na resolução dos problemas jurídicoconstitucionais, ser dada primazia aos critérios favorecedores da integração política e social, bem como ao reforço da unidade política.
✂️ e) deve ser adotada, entre as interpretações possíveis, aquela que garanta maior eficácia, aplicabilidade e permanência das normas constitucionais, interpretando-as tanto explícita quanto implicitamente.

128Q257085 | Arquivologia, Gestão de documentos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MG, CESPE CEBRASPE

A política arquivística brasileira reconhece a gestão de documentos como um dos principais instrumentos de apoio à administração, à cultura e ao desenvolvimento científico. A respeito da gestão de documentos, assinale a opção correta.

✂️ a) A criação, o arquivamento e a eliminação de documentos são as três fases básicas da gestão de documentos.
✂️ b) A gestão de documentos é o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à produção, à tramitação, ao uso e ao arquivamento de documentos em fase corrente e intermediária.
✂️ c) A elaboração dos documentos decorrente das atividades de um órgão ou setor, apesar da sua relevância, não se inclui entre as atribuições da gestão de documentos.
✂️ d) Na avaliação dos documentos, aplica-se o código de classificação de documentos de arquivo.
✂️ e) Com a gestão eficaz de documentos, impede-se que os documentos com valor secundário sejam conservados permanentemente.

130Q255629 | Artes Gráficas, Impressão, Técnico Judiciário Artes Gráficas, TRE MG, FCC

Na ausência do copiador de fotolito, o Técnico em Artes Gráficas do TRE confeccionou um jogo de chapas positivas para impressão. A seqüência correta de operações que o impressor seguiu para fazer a copiagem das chapas foi

✂️ a) montagem positiva, filme positivo direto, cópia posi- tiva e acabamento.
✂️ b) montagem positiva, cópia positiva, filme positivo direto e revelação.
✂️ c) filme positivo direto, montagem positiva, cópia po- sitiva e revelação/acabamento.
✂️ d) cópia positiva, montagem positiva, filme negativo e revelação/acabamento.
✂️ e) filme positivo direto, cópia positiva, montagem positiva e revelação.

131Q234642 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Programador de Computador, TRE MG, CESPE CEBRASPE

Considerando que Fernando seja trabalhador urbano, e Heleno, trabalhador rural, assinale a opção correta de acordo com a CF.

✂️ a) Ambos têm direito a licença-paternidade, nos termos fixados em lei.
✂️ b) Ambos têm direito a remuneração do serviço extraordinário superior em 20% à do normal.
✂️ c) Fernando tem direito a seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário, mas Heleno não tem tal direito.
✂️ d) Heleno, ao contrário de Fernando, não tem direito a perceber remuneração do trabalho noturno superior à do trabalho diurno.
✂️ e) Os filhos de Fernando, mas não os de Heleno, têm direito, desde o seu nascimento até aos seis anos de idade, à assistência gratuita em creches e pré-escolas.

139Q819127 | Legislação Federal, Lei 9504 1997, Analista Judiciário, TRE MG, FCC

A respeito das coligações, é correto afirmar que

✂️ a) o pedido de registro de candidatos só pode ser subscrito pelo representante da coligação, que terá atribuições equivalentes às de presidente de partido político, no que se refere ao processo eleitoral.
✂️ b) podem inscrever-se, na chapa da coligação, candidatos filiados a qualquer partido político dela integrante, desde que observada a proporcionalidade com o número de partidos coligados.
✂️ c) a coligação, na propaganda para eleição majoritária, usará, obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos políticos que a integram.
✂️ d) a coligação terá denominação própria, mas não terá obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, as quais serão exercidas exclusivamente pelos partidos que a integram.
✂️ e) a coligação será representada perante a Justiça Eleitoral somente pela pessoa designada como representante pelos partidos integrantes da coligação, não podendo indicar delegados para exercerem essa atribuição.

Questões de Concursos TRE MG

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121Q12623 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE MG, CONSULPLAN

122Q9945 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRE MG, CONSULPLAN

123Q9958 | Direito Eleitoral, Analista Judiciário, TRE MG, CONSULPLAN

124Q12620 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE MG, CONSULPLAN

125Q12643 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE MG, CONSULPLAN

126Q2703 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE MG, FCC

127Q9951 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRE MG, CONSULPLAN

128Q257085 | Arquivologia, Gestão de documentos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MG, CESPE CEBRASPE

129Q258655 | Sistemas Operacionais, Linux, Técnico Judiciário Programação de Sistemas, TRE MG, FCC

130Q255629 | Artes Gráficas, Impressão, Técnico Judiciário Artes Gráficas, TRE MG, FCC

131Q234642 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Programador de Computador, TRE MG, CESPE CEBRASPE

132Q2788 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRE MG, FCC

133Q12618 | Informática, Técnico Judiciário, TRE MG, CONSULPLAN

134Q2710 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE MG, FCC

135Q256736 | Sistemas Operacionais, Linux, Técnico Judiciário Programação de Sistemas, TRE MG, FCC

136Q12636 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE MG, CONSULPLAN

137Q12640 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE MG, CONSULPLAN

138Q436351 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Técnico Judiciário, TRE MG, CONSULPLAN

139Q819127 | Legislação Federal, Lei 9504 1997, Analista Judiciário, TRE MG, FCC

140Q9950 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRE MG, CONSULPLAN