Questões de Concursos TRE MG

Quanto às prerrogativas da Administração Pública, consubstanciadas nos poderes administrativos, considere as proposições abaixo.

I. O poder inerente aos Chefes do Poder Executivo, no sentido de editar normas complementares à lei, objetivando a sua fiel execução.

II. O poder de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre seus servidores do seu quadro de pessoal.

Elas correspondem, respectivamente, aos poderes

Por recomendação da auditoria, foram adotados procedimentos de backup de arquivos dos computadores. A fim de evitar a interrupção dos trabalhos, em caso de sinistro, foi recomendado principalmente que

Sobre o segredo médico, analise as afirmativas.

I. Segredo é tudo o que, por dizer respeito à privacidade, deve ser mantido sob reserva, que não deva ou não convenha ser divulgado, tornado público ou simplesmente dado a conhecer a pessoas não autorizadas por aquele ou por aqueles nele interessados. No segredo está inserida não apenas a restrição em dar divulgação ou conhecimento, como, também, a simples negativa de con?rmar informação, mesmo que de domínio público.

II. A proteção ao segredo pro?ssional não é absoluta, mas sim relativa. O pro?ssional médico não é obrigado a revelar segredo que venha a expor o seu cliente a procedimento criminal – Art. 66, inciso II, Lei de Contravenção Penal –, nem mesmo é dele dispensado quando responde a processo que não mantenha relação com o tratamento ministrado.

III. O conceito de segredo médico inicialmente demarcado pelo campo ético estendeu-se historicamente para o campo disciplinar e penal, ainda que sob a in?uência de determinações processuais. Na atualidade, assume extensão ainda maior ao passar ao campo do direito à privacidade constitucionalizado.

IV. O segredo médico, quando violado, admite simplesmente a responsabilização disciplinar e penal.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

Com relação aos prazos processuais, é correto afirmar que,

Objetivando selecionar a proposta mais vantajosa, a Administração Pública, nas concessões de direito real de uso, deverá realizar procedimento licitatório sob a modalidade de

A hora do sistema Windows XP, atalhos de acesso rápido a programas e atalhos de status de atividades são exibidos à direita dos botões da barra de tarefas na

Diante de uma criança que está sempre muito preocupada com o julgamento de terceiros em relação a seu desempenho em diferentes áreas e necessita, exageradamente, que lhe renove a confiança e que a tranquilize, o diagnóstico mais provável é de

Dentre outras atribuições, compete à Junta Eleitoral

Atualmente, é possível identificar pelo menos três formas de administração do Estado brasileiro: a administração patrimonialista, a administração pública burocrática e a administração pública gerencial ou pós-burocrática. Esta última decorre de novas tarefas atribuídas ao poder público no Estado Social, decorrentes da Constituição de 1988, entre elas a prestação de diversos serviços públicos, como educação e saúde; regulação de atividades passíveis de externalidades, como a vigilância sanitária e a proteção ao meio ambiente, as diferentes políticas sociais voltadas ao combate às desigualdades. Essas novas tarefas requerem uma maior eficiência da máquina pública com características que considerem seus custos e uma administração menos hierárquica e mais flexível, tendo por objetivo a melhoria da qualidade dos serviços prestados ao cidadão. Em relação às características mais relevantes da administração pública gerencial, analise.

I. Sistemas de gestão e controle centrados em resultados e procedimentos.

II. Menor autonomia gerencial do administrador público.

III. Avaliação e divulgação de efeitos e/ou produtos e resultados tornam-se chaves para identificar políticas e serviços públicos mais efetivos.

IV. Estruturas de poder mais centralizadas e hierárquicas, permitindo maior rapidez e economia na prestação de serviços e a participação dos usuários.

V. Contratualização de resultados a serem alcançados com explicitação mais clara de aportes para sua realização.

VI. Incentivos ao desempenho superior, inclusive financeiro.

VII. Criação de novas figuras institucionais para a realização de serviços que não configuram atividades exclusivas de Estado, com PPP (Parcerias Público-Privadas), Organizações Sociais e Oscips (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) que podem estabelecer parcerias com o poder público.

Estão corretas apenas as afirmativas

A função fopen ( ), utilizada em um script PHP, que recebe o argumento de modo igual a "a+", abre um arquivo existente para

A respeito do processo das infrações penais relativas à prática de crimes eleitorais, é correto afirmar que,

A conduta clínica mais efetiva nos casos de gastroenterite por rotavírus, para o tratamento e a profilaxia da desidratação, é o(a)

Dentre outros membros, compõem o Tribunal Superior Eleitoral,

A administração pública pode ser extremamente enxuta, quando é formada apenas por órgãos e funcionários ligados à polícia, às Forças Armadas, ao Judiciário e ao fisco. Uma maior complexidade é observada no caso de: contração de obras públicas, como hidroelétricas, estradas, ferrovias, portos; atividades públicas associadas à educação de crianças e jovens; apoio à ciência e tecnologia; saúde da população; dentre outros. A Administração Pública Direta inclui serviços desempenhados pela estrutura administrativa (no caso da administração federal) da Presidência da República e dos seus ministérios. A Administração Pública Indireta ou descentralizada inclui as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações que desempenham atividades que lhes foram atribuídas (ou descentralizadas). Diante do exposto, é correto afirmar que

I. as entidades da Administração Pública Direta possuem personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e podem ou não ser vinculadas à administração direta.
II. autarquias são serviços autônomos, criados por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas.
III. fundações são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, com ou sem fins lucrativos, criadas em virtude de autorização legislativa, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
IV. empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União criados por Lei para a exploração de atividades econômicas que o governo seja levado a exercer. Um caso típico é a Embrapa – Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária.
V. sociedades de economia mista são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, criadas por Lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou à entidade da administração indireta, como, por exemplo, a Petrobras S.A.
Estão corretas apenas as afirmativas