Questões de Concursos TRE MS

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141Q406900 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Um agente de trânsito, ao realizar fiscalização em uma rua, verificou que determinado indivíduo estaria conduzindo um veículo em mau estado de conservação, comprometendo, assim, a segurança do trânsito e, consequentemente, a da população. Diante dessa situação, o agente de trânsito resolveu reter o veículo e multar o proprietário.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que explicita, correta e respectivamente, o poder da administração correspondente aos atos praticados pelo agente, e os atributos verificados nos atos administrativos que caracterizam a retenção do veículo e a aplicação de multa.

✂️ a) poder disciplinar — exigibilidade e discricionariedade
✂️ b) poder de polícia — autoexecutoriedade e exigibilidade
✂️ c) poder hierárquico — exigibilidade e autoexecutoriedade
✂️ d) poder disciplinar — autoexecutoriedade e exigibilidade
✂️ e) poder de polícia — exigibilidade e discricionariedade

142Q258420 | Administração Pública, Administração Pública vs Empresas, Técnico Judiciário Programação de Sistemas, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Acerca da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) As autarquias não podem ser criadas pelos estados e pelos municípios.
✂️ b) As contratações efetuadas pelas fundações públicas não se submetem à licitação.
✂️ c) A empresa pública, mesmo quando explora atividade econômica, age com todos os privilégios estatais, justamente por ser uma entidade da administração indireta.
✂️ d) Os serviços sociais autônomos distinguem-se das entidades paraestatais.
✂️ e) A atividade administrativa é descentralizada quando é exercida por pessoa distinta do Estado, e este atua indiretamente.

143Q38356 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Em relação ao Poder Executivo, assinale a opção correta.

✂️ a) Para ocupar o cargo de ministro de Estado, o cidadão deve ter, no mínimo, trinta anos de idade e estar no exercício de seus direitos políticos.
✂️ b) Não cabe aos ministros de Estado referendar os atos e decretos assinados pelo presidente da República.
✂️ c) O presidente da República tem autonomia para vetar artigo de projeto de lei por razões de inconstitucionalidade.
✂️ d) A CF autoriza a criação ou a extinção de órgãos públicos por meio de decreto presidencial.
✂️ e) A nomeação do procurador-geral da República pelo presidente da República independe de prévia aprovação do Senado Federal.

145Q440882 | Direito Constitucional, TSE, Analista Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

A respeito da composição de competências e atribuições dos órgãos da justiça eleitoral, assinale a opção correta.

✂️ a) Compete ao TRE processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos juízes eleitorais.
✂️ b) Compete privativamente ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político.
✂️ c) As zonas eleitorais são compostas de um juiz de direito, que ocupa a respectiva presidência, e de dois a quatro cidadãos de notória idoneidade.
✂️ d) O vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), eleito entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), exerce a função de corregedor-geral eleitoral.
✂️ e) Membro do Ministério Público (MP) pode integrar a lista tríplice destinada à composição de tribunal regional eleitoral (TRE).

147Q431000 | Direito Constitucional, TSE, Analista Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da organização e competência da justiça eleitoral.

✂️ a) Não podem ser nomeados membros das juntas eleitorais, escrutinadores ou auxiliares na mesma circunscrição eleitoral dois parentes em qualquer grau.
✂️ b) Nos municípios onde haja mais de uma junta eleitoral, a expedição dos diplomas aos eleitos para cargos municipais é feita pela junta presidida pelo juiz eleitoral mais antigo.
✂️ c) Compete ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) processar e julgar originariamente os crimes eleitorais e os comuns a eles conexos, cometidos pelos seus próprios ministros e pelos juízes dos tribunais regionais.
✂️ d) Nas eleições municipais, compete ao corregedor regional eleitoral apurar e punir as transgressões pertinentes à origem de valores pecuniários e abuso do poder econômico ou político, em detrimento da liberdade de voto.
✂️ e) A arguição de inelegibilidade de um candidato a prefeito é feita perante o tribunal regional eleitoral do respectivo estado da Federação.

148Q455967 | Direito Eleitoral, Recursos Eleitorais, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação à revisão do eleitorado.

✂️ a) A revisão do eleitorado é presidida pelo corregedor-regional eleitoral.
✂️ b) A prova de identidade é admitida se feita pelo próprio eleitor ou por procurador devidamente constituído, mediante apresentação dos documentos especificados em resolução.
✂️ c) A comprovação de domicílio pode ser feita mediante apresentação de documentos dos quais se infira ter o eleitor vínculo profissional, patrimonial ou comunitário no município, de modo a abonar a residência exigida.
✂️ d) Quando há denúncia fundamentada de fraude no alistamento de zona eleitoral ou município, o TSE determina de ofício a realização de revisão do eleitorado, com o cancelamento das inscrições correspondentes aos títulos não apresentados à revisão.
✂️ e) A revisão de eleitorado somente pode ser realizada em ano eleitoral ou em situações excepcionais, com prévia autorização do tribunal regional eleitoral.

149Q251665 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Acerca dos poderes administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) O poder hierárquico que exerce a administração pública é amplo, estendendo-se da administração direta para as entidades componentes da administração indireta.
✂️ b) A delegação de competência administrativa, que consiste na transferência definitiva de competência de seu titular para outro órgão ou agente público, decorre do exercício do poder hierárquico.
✂️ c) O poder de polícia tem como característica a ampla abrangência, não existindo critério territorial para a fixação da sua competência, razão por que a autoridade pública de um município tem competência para atuar em outro ente da Federação.
✂️ d) O poder regulamentar consiste na possibilidade de o chefe do Poder Executivo editar atos administrativos gerais e abstratos, expedidos para dar fiel execução da lei.
✂️ e) Caso determinada autoridade pública presencie a prática de um ilícito administrativo por um subordinado, a aplicação da penalidade ao autor do ilícito não dependerá de processo administrativo, incidindo o princípio da autotutela administrativa.

151Q376675 | Administração Pública, Evolução dos paradigmas de gestão a Nova Gestão Pública NGP, Analista Judiciário, TRE MS, FCC

O modelo NPM (New Public Management) pode ser sintetizado em três visões de administração pública decorrentes, que são: I - Gerencialismo Puro, II - Consumerismo e III - Public Service Oriented, que correspondem, respectivamente, a:

✂️ a) I - Foco na economia e na eficiência (fazer mais com menos), olhando o cidadão como contribuinte, II - Foco na flexibilidade da gestão, eficácia e qualidade (fazer melhor), considerando o cidadão como cliente, III - Foco na eqüidade e prestação de contas (fazer o que deve ser feito), considerando a coletividade de cidadãos com seus direitos e deveres.
✂️ b) I - Foco na economia e na eficiência (fazer melhor), olhando o cidadão como contribuinte, II - Foco na flexibilidade da gestão, eficácia e qualidade (fazer mais com menos), considerando o cidadão como cliente, III - Foco na eqüidade e prestação de contas (fazer o que deve ser feito), considerando a coletividade de cidadãos com seus direitos e deveres.
✂️ c) I - Foco na flexibilidade da gestão, eficácia e qualidade (fazer melhor), considerando o cidadão como cliente, II - Foco na economia e na eficiência (fazer mais com menos), olhando o cidadão como contribuinte, III - Foco na eqüidade e prestação de contas (fazer o que deve ser feito), considerando a coletividade de cidadãos com seus direitos e deveres.
✂️ d) I - Foco na economia e na eficiência (fazer mais com menos), olhando o cidadão como contribuinte, II - Foco na eqüidade e prestação de contas (fazer o que deve ser feito), considerando a coletividade de cidadãos com seus direitos e deveres, III - Foco na flexibilidade da gestão, eficácia e qualidade (fazer melhor), considerando o cidadão como cliente.
✂️ e) I - Foco na eqüidade e prestação de contas (fazer o que deve ser feito), considerando a coletividade de cidadãos com seus direitos e deveres. II - Foco na flexibilidade da gestão, eficácia e qualidade (fazer melhor), considerando o cidadão como cliente. III - Foco na economia e na eficiência (fazer mais com menos), olhando o cidadão como contribuinte.

152Q560104 | Informática, Segurança da Informação, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Com relação a segurança da informação, assinale a opção correta.

✂️ a) O princípio da privacidade diz respeito à garantia de que um agente não consiga negar falsamente um ato ou documento de sua autoria.
✂️ b) O princípio da confiabilidade diz respeito à garantia da identidade de uma pessoa física ou jurídica ou de um servidor com quem se estabelece uma transação.
✂️ c) O princípio do não repúdio diz respeito à garantia de que os dados só serão acessados por pessoas autorizadas, que normalmente são detentoras de logins e(ou) senhas que lhes concedem esses direitos de acesso.
✂️ d) O princípio da integridade diz respeito à garantia de que uma informação não seja alterada durante o seu trajeto do emissor para o receptor ou durante o seu armazenamento.
✂️ e) O princípio da confidencialidade diz respeito à garantia de que um sistema estará sempre disponível quando necessário.

155Q459772 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Com referência às espécies e à cominação das penas, bem como à sua aplicação e à sua suspensão condicional, assinale a opção correta.

✂️ a) A condenação anterior, no estrangeiro, por crime doloso, por sentença penal condenatória transitada, depende de homologação no Brasil para obstar a concessão de sursis.
✂️ b) As penas de reclusão e de detenção têm em comum o regime de cumprimento inicial fechado, sendo vedada a imposição de regime mais gravoso em razão da gravidade abstrata do delito.
✂️ c) Aos crimes hediondos, por expressa disposição legal, é obrigatória a fixação do regime inicial fechado para cumprimento da reprimenda, independentemente da pena aplicada, sendo vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
✂️ d) O condenado por crime contra a administração pública, terá a progressão de regime prisional condicionada à reparação do dano que tiver causado, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
✂️ e) A condenação anterior à pena de multa obsta a concessão de sursis e repercute no regime inicial de cumprimento da reprimenda e na substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

156Q416822 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Judiciário, TRE MS, FCC

No que concerne aos contratos e suas disposições gerais, e de acordo com o Código Civil, é correto afirmar que:

✂️ a) o prazo para o adquirente reclamar pelos vícios redibitórios inicia-se a partir da entrega efetiva da coisa se o defeito não for oculto, ainda que haja cláusula de garantia.
✂️ b) o adquirente não pode demandar pela evicção se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa.
✂️ c) deixa de ser obrigatória a proposta se houver retratação do proponente durante o prazo estipulado para aceitação da outra parte.
✂️ d) a herança de pessoa viva pode ser objeto de contrato.
✂️ e) nos contratos onerosos o alienante não responde pela evicção se a aquisição da coisa for realizada em hasta pública.

157Q814297 | Legislação Federal, Lei 9096 1995, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da Lei n.º 9.096/1995, que dispõe sobre partidos.

✂️ a) Para desligar-se de partido, o filiado deve encaminhar ao órgão de direção municipal seu pedido de desligamento, que, se negado, deverá ser apreciado pelo juiz eleitoral da zona em que for inscrito.
✂️ b) A decisão partidária no sentido do deferimento do cancelamento da filiação é necessária para que o vínculo com o partido torna-se extinto para todos os efeitos.
✂️ c) É proibida a filiação de um eleitor a um partido político antes de seu desligamento do outro partido ao qual era filiado.
✂️ d) A organização e o funcionamento dos partidos são determinados por lei específica.
✂️ e) Os órgãos de direção nacional de partidos políticos têm pleno acesso às informações de seus filiados constantes do cadastro eleitoral.

159Q436606 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Analista Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Com relação às consequências da elaboração de uma nova Constituição para o ordenamento jurídico de um Estado e à hermenêutica do texto constitucional no Brasil, assinale a opção correta.

✂️ a) A recepção material de normas constitucionais pretéritas é admitida pelo direito constitucional brasileiro, inclusive de forma tácita.
✂️ b) A interpretação conforme a Constituição, além de princípio de hermenêutica constitucional, é técnica de decisão no controle de constitucionalidade.
✂️ c) Com o advento de uma nova Constituição, toda a legislação infraconstitucional anterior torna-se inválida.
✂️ d) Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), se uma lei anterior à Constituição não guarda compatibilidade material com esta, ocorre a inconstitucionalidade superveniente dessa lei.
✂️ e) Somente possuem supremacia formal as normas constitucionais que se relacionam com os direitos fundamentais.

160Q252870 | Direito Eleitoral, Sistemas eleitorais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Com base na Lei n.º 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições, assinale a opção correta.

✂️ a) Tanto durante a propaganda para eleição proporcional como durante a propaganda para eleição majoritária, a coligação usa, obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram.
✂️ b) Pode participar das eleições o partido que tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral até a data da indicação das candidaturas, conforme o disposto em lei, e que possua, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o seu estatuto.
✂️ c) Somente nos municípios com mais de duzentos mil eleitores existe a possibilidade de eleição de prefeito em segundo turno.
✂️ d) Nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos.
✂️ e) A denominação adotada pela coligação durante as eleições poderá referir-se ao nome ou número dos candidatos, bem como conter pedido de voto para partido político.