Questões de Concursos TRE MS

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25Q420613 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca dos contratos e da responsabilidade civil.

✂️ a) Conforme a teoria da cognição, o contrato entre ausentes será considerado formado mesmo que a resposta do destinatário da proposta não chegue ao conhecimento do proponente.
✂️ b) Diante de cláusulas ambíguas ou contraditórias em um contrato de adesão, a interpretação deve favorecer aquele que assinou primeiro, pois teve um tempo menor para ler e compreender o contrato.
✂️ c) Os atos praticados na etapa pré-contratual não são capazes de gerar responsabilidade civil, que é típica daqueles atos praticados na vigência do contrato.
✂️ d) Na hipótese de envio de uma proposta por email, como policitante não se encontra na presença do oblato, a proposta feita será considerada entre ausentes.
✂️ e) O Código Civil brasileiro não aborda a responsabilidade civil por danos provenientes das coisas que caírem ou forem lançadas da janela de um apartamento e caírem em lugar indevido.

26Q253444 | Direito Constitucional, Presidente da República, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Em relação ao Poder Executivo, assinale a opção correta.

✂️ a) Para ocupar o cargo de ministro de Estado, o cidadão deve ter, no mínimo, trinta anos de idade e estar no exercício de seus direitos políticos.
✂️ b) Não cabe aos ministros de Estado referendar os atos e decretos assinados pelo presidente da República.
✂️ c) O presidente da República tem autonomia para vetar artigo de projeto de lei por razões de inconstitucionalidade.
✂️ d) A CF autoriza a criação ou a extinção de órgãos públicos por meio de decreto presidencial.
✂️ e) A nomeação do procurador-geral da República pelo presidente da República independe de prévia aprovação do Senado Federal.

28Q255783 | Redação Oficial, Norma culta, Técnico Judiciário Contabilidade, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Considerando os princípios da impessoalidade, clareza, uniformidade, concisão e uso de linguagem formal, constantes do Manual de Redação da Presidência da República, assinale a opção que apresenta um trecho adequado para compor um documento oficial.

✂️ a) Solicitamos a prorrogação do estágio da estudante de administração alocada nesta Seção por mais um semestre, tendo em vista que a mesma tem desempenhado as atividades dela com extrema eficiência.
✂️ b) O cancelamento de reunião deverá ser imediatamente comunicado à Secretaria do Gabinete.
✂️ c) É com grande honra e satisfação, que comunico que V. Exa. será agraciada, pelo Presidente desta Instituição com a Medalha de Condecoração.
✂️ d) Venho por meio deste solicitar autorização para realização do seminário sobre o tabagismo no salão de reuniões nos dias 27 e 28 de março.
✂️ e) A senadora saudou a presidenta da República, em seu discurso, e solicitou sua intervenção no seu Estado, mas isso não surpreendeu-a.

29Q438031 | Direito Constitucional, TSE, Analista Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito dos tribunais eleitorais.

✂️ a) Dois membros dos TREs devem ser nomeados pelo presidente da República entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral indicados pelo tribunal de justiça.
✂️ b) Somente haverá TRE nas capitais em que haja, no mínimo, um milhão de eleitores.
✂️ c) Os presidentes dos TREs devem ser eleitos por votação dos servidores do tribunal e dos advogados militantes no respectivo estado.
✂️ d) O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) compõe-se de sete ministros eleitos por voto secreto entre os membros dos tribunais regionais eleitorais (TREs).
✂️ e) As decisões dos TREs são irrecorríveis, em qualquer hipótese.

31Q733116 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Analista Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito à aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas, assinale a opção correta.

✂️ a) Por força do princípio tempus regit actum, o fato de lei nova suprimir determinado recurso, existente em legislação anterior, não afasta o direito à recorribilidade subsistente pela lei anterior, quando o julgamento tiver ocorrido antes da entrada em vigor da lei nova.
✂️ b) A nova lei processual penal aplicar-se-á imediatamente, invalidando os atos realizados sob a vigência da lei anterior que com ela for incompatível.
✂️ c) O princípio da imediatidade da lei processual penal abarca o transcurso do prazo processual iniciado sob a égide da legislação anterior, ainda que mais gravosa ao réu.
✂️ d) A lei processual penal posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplicar-se-á aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
✂️ e) De acordo com o princípio da territorialidade, aplica-se a lei processual penal brasileira a todo delito ocorrido em território nacional, sem exceção, em vista do princípio da igualdade estabelecido na Constituição Federal de 1988.

32Q38377 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da responsabilidade civil do Estado.

✂️ a) O Estado será responsável pelos danos que seus agentes causarem, sendo incabível a ação regressiva mesmo no caso de dolo e culpa do agente.
✂️ b) À semelhança do que ocorre no direto civil, o direito administrativo admite a culpa concorrente da vítima, considerando-a causa atenuante da responsabilidade civil do Estado.
✂️ c) A responsabilidade civil do Estado refere-se à obrigação de reparar os danos causados por seus agentes a terceiros em decorrência de suas atuações, mas não por suas omissões.
✂️ d) O ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria da irresponsabilidade do Estado.
✂️ e) Segundo a CF, a responsabilidade civil do Estado abrange as pessoas jurídicas de direito público, as de direito privado prestadoras de serviços públicos e as executoras de atividade econômica.

33Q38354 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da organização político- administrativa brasileira.

✂️ a) Em matéria de competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrária.
✂️ b) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios pertencem aos estados nas quais se situam.
✂️ c) A CF adotou como princípio da organização política brasileira a dissolubilidade do vínculo federativo.
✂️ d) O regime federal estabelecido pela CF concede autonomia aos estados-membros, ou seja, auto-organização e normatização própria, autogoverno e autoadministração.
✂️ e) Compete concorrentemente à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito eleitoral.

35Q38369 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

A respeito da organização administrativa e da administração direta e indireta, assinale a opção correta.

✂️ a) Uma das diferenças entre a desconcentração e a descentralização administrativa é que nesta existe um vínculo hierárquico e naquela há o mero controle entre a administração central e o órgão desconcentrado, sem vínculo hierárquico.
✂️ b) Na desconcentração, o Estado executa suas atividades indiretamente, mediante delegação a outras entidades dotadas de personalidade jurídica.
✂️ c) A centralização é a situação em que o Estado executa suas tarefas diretamente, por intermédio dos inúmeros órgãos e agentes administrativos que compõem sua estrutura funcional.
✂️ d) A descentralização administrativa ocorre quando uma pessoa política ou uma entidade da administração indireta distribui competências no âmbito da própria estrutura, a fim de tornar mais ágil e eficiente a sua organização administrativa e a prestação de serviços.
✂️ e) A descentralização é a situação em que o Estado executa suas tarefas indiretamente, por meio da delegação de atividades a outros órgãos despersonalizados dentro da estrutura interna da pessoa jurídica descentralizadora.

36Q38388 | Regimento Interno, Regimento Interno, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

As questões de 66 a 70 a seguir devem ser respondidas com base no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE/MS).

A respeito das exceções de incompetência, do impedimento e da suspeição, assinale a opção correta.

✂️ a) Qualquer interessado pode arguir a suspeição de servidor da secretaria do tribunal.
✂️ b) Juiz do tribunal pode declarar-se suspeito ou impedido, devendo, obrigatoriamente, fazê-lo por despacho nos autos.
✂️ c) As deliberações do tribunal sobre incompetência, impedimento e suspeição serão tomadas publicamente.
✂️ d) Quando a arguição de suspeição de juiz eleitoral é julgada procedente, o presidente do tribunal deve exonerá-lo do cargo que ocupa.
✂️ e) A exceção de incompetência deve ser arguida até quinze dias após a expiração do prazo para a defesa.

37Q38352 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

A partir da segunda metade do século XX, a universalização das constituições passou a ser uma das características do constitucionalismo mundial. Atualmente, apenas poucos países não possuem uma constituição escrita. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

✂️ a) A República, a democracia, a federação, o parlamentarismo e os direitos humanos são princípios fundamentais expressos na atual Constituição brasileira.
✂️ b) A intervenção humanitária e a proibição de concessão de asilo político são princípios constitucionais que regem o Brasil nas suas relações internacionais.
✂️ c) O constitucionalismo moderno relaciona-se com os direitos fundamentais e a separação de poderes.
✂️ d) Constituições semirrígidas são aquelas cujo processo de alteração é difícil e solene.
✂️ e) Considerando-se as características da Constituição Federal de 1988 (CF), é possível classificá-la como formal, escrita, outorgada e analítica.

38Q255503 | Redação Oficial, Manual de Redação da Presidência da República, Técnico Judiciário Programação de Sistemas, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito de correspondência oficial.

✂️ a) Os ofícios e memorandos não podem ser impressos em frente e verso, uma vez que é utilizado o papel timbrado.
✂️ b) O documento via fax possui formatação própria, diferindo-se das demais correspondências oficiais.
✂️ c) Considerando a concordância dos pronomes de tratamento, uma comunicação dirigida ao presidente do Senado Federal deverá ser redigida da seguinte maneira: Vossa Excelência será informado da tramitação do projeto em pauta.
✂️ d) Apesar de menos usuais, ilustríssimo e digníssimo são pronomes de tratamento aceitos em comunicações oficiais.
✂️ e) As páginas de um ofício devem ser numeradas, inclusive a primeira, quando houver mais de uma.

40Q638482 | Informática, Segurança da Informação, Analista Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Na gestão de incidentes de segurança da informação, de acordo com a norma ABNT NBR ISO/IEC 27.002, deve-se considerar que alguns procedimentos sejam estabelecidos de acordo com o evento ocorrido. Segundo essa norma, os eventos que demandam a criação de procedimentos para o seu tratamento incluem a

✂️ a) permissão para que pessoas não autorizadas trafeguem em perímetro físico.
✂️ b) negação de serviço.
✂️ c) análise de logs de auditoria.
✂️ d) identificação de nova vulnerabilidade no ambiente de tecnologia da informação.
✂️ e) ocorrência de defeito em um dos discos de uma estação de trabalho que contenha dois discos rígidos redundantes.

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21Q38350 | Arquivologia, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

22Q255908 | Informática, Dicionário de Dados, Técnico Judiciário Programação de Sistemas, TRE MS, CESPE CEBRASPE

23Q456963 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Analista Judiciário, TRE MS, FCC

24Q620032 | Informática, Tecnologias de transmissão de dados, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE