Questões de Concursos TRE MS

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201Q427747 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

✂️ a) O brasileiro naturalizado não pode ocupar o cargo de deputado federal, privativo de brasileiro nato.
✂️ b) A CF garante aos estrangeiros em trânsito pelo território nacional os mesmos direitos garantidos aos cidadãos brasileiros.
✂️ c) O direito à vida, protegido constitucionalmente, resume-se ao direito de continuar vivo.
✂️ d) Em algumas situações, é constitucionalmente admissível o tratamento diferenciado entre homem e mulher.
✂️ e) As convenções internacionais de direitos humanos ingressam no ordenamento jurídico nacional com status de lei complementar.

202Q460029 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Analista Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com referência à punibilidade e às suas causas de extinção.

✂️ a) A prescrição é causa extintiva da punibilidade e, nos delitos de punibilidade condicionada, o termo inicial da prescrição começa a correr no dia em que o crime se consumou.
✂️ b) A ausência de condições objetivas de punibilidade constitui obstáculo ao início ou prosseguimento da ação penal.
✂️ c) As condições objetivas de punibilidade são taxativamente previstas na lei penal e não se comunicam aos eventuais coautores ou partícipes da infração penal.
✂️ d) As condições objetivas de punibilidade são próprias da definição de delito e indispensáveis ao nexo causal, uma vez que se encontram abarcadas pelo dolo ou culpa, e delas depende a punibilidade objetiva do delito.
✂️ e) A consumação do crime independe da presença, ou não, das condições de punibilidade, todavia, não se verificando estas, o delito não poderá ser punido, nem sequer na forma tentada.

203Q437636 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRE MS, FCC

Sobre a responsabilidade civil do Estado, considere as afirmativas abaixo.

I. A Constituição Federal de 1988 acolheu a teoria da responsabilidade objetiva do Estado e da responsabilidade subjetiva do servidor, pois assegurou o direito de regresso contra o agente causador nos casos de dolo ou culpa.

II. Quando o evento danoso decorrer da conduta de agente de concessionária de serviço público, a responsabilidade será subjetiva.

III. A responsabilização do Estado independe se o agente agiu no exercício de suas funções.

IV. Será objetiva a responsabilidade na indenização de fato danoso causado por agente de sociedade de economia mista que preste serviço público. V. A Constituição Federal de 1988 acolheu a teoria da responsabilidade objetiva do Estado e da responsabilidade subjetiva do servidor, pois assegurou o direito de regresso contra o agente causador só nos casos de dolo.

É correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e III.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e V.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) II, III e V.

204Q456656 | Direito Eleitoral, Sistema eletrônico de votação e da totalização dos votos, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com referência ao sistema eletrônico de votação.

✂️ a) O juiz eleitoral pode votar em qualquer urna eletrônica da seção da zona eleitoral sob sua jurisdição, mesmo sem ter seu nome incluído na listagem de eleitores da seção.
✂️ b) Após a implementação do voto por meio de urnas eletrônicas, proibiu-se o uso de cédulas de papel no processo eleitoral.
✂️ c) Na votação para as eleições majoritárias, os votos em que seja impossível a identificação do candidato são computados para a legenda partidária, desde que o número identificador do partido seja digitado de forma correta.
✂️ d) A urna eletrônica exibe para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições majoritárias e, em seguida, os referentes às eleições proporcionais.
✂️ e) A urna eletrônica mostra, em seu painel, a expressão designadora do cargo disputado no masculino ou feminino, conforme o caso.

206Q618937 | Informática, Protocolo, Analista Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Acerca dos protocolos de roteamento de redes, assinale a opção correta.

✂️ a) Os protocolos da classe Link State mantêm registros de todas as mudanças ocorridas nas redes, por meio de mensagens de broadcast periodicamente trocadas entre os roteadores de borda.
✂️ b) O RIP é um protocolo da classe Distance Vector que utiliza contagem de saltos para determinação da melhor rota para uma rede remota. Caso se encontre mais de um link para a mesma rede com o mesmo número de saltos para ambas, o referido protocolo executará, automaticamente, o round-robin load balance.
✂️ c) O RIP v2, diferentemente do RIP v1, não envia sua tabela completa de roteamento periodicamente. Ao contrário, ele envia somente os registros que foram alterados na última atualização por meio de broadcast.
✂️ d) Os protocolos da classe Distance Vector utilizam o conceito Hop, pois quanto maior o número de hops necessários para se alcançar uma rede remota, mais bem classificada é a rota.
✂️ e) O OSPF é um tipo de protocolo híbrido, pois guarda características do Distance Vector e Link State.

207Q553949 | Informática, Memória, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação à memória flash.

✂️ a) Tem como principais vantagens a capacidade de armazenamento de grandes quantidades de informação a um baixo custo e o fato de ser imune às radiações eletromagnéticas. Consiste em uma fina película de alumínio disposta entre duas camadas protetoras de plástico. Os dados são impressos na memória sob a forma de cavidades (áreas vazias) e de áreas preenchidas, que representam os uns e os zeros dos dados binários.
✂️ b) É um tipo de memória que permite a leitura e a escrita, utilizada como memória primária em sistemas eletrônicos digitais. É um componente essencial não apenas dos computadores pessoais, mas de qualquer tipo de computador. É uma memória volátil, isto é, todo o seu conteúdo é perdido quando a energia elétrica que a alimenta é desligada.
✂️ c) É um tipo de memória que permite apenas a leitura, ou seja, as suas informações são gravadas pelo fabricante uma única vez e após isso não podem ser alteradas ou apagadas, somente acessadas.
✂️ d) É a parte do computador onde são armazenados os dados. É uma memória não volátil, ou seja, as informações não são perdidas quando o computador é desligado, sendo considerado o principal meio de armazenamento de dados em massa. Por ser uma memória não volátil, é um dispositivo necessário para se ter um meio de executar novamente programas e carregar o conteúdo de arquivos gravados anteriormente.
✂️ e) Trata-se de memória de leitura eletronicamente apagável e programável. Os dados nela gravados sobrevivem à falta de energia elétrica no computador, ou seja, ela é do tipo não volátil, o que significa que não precisa de energia para manter as informações nela armazenadas. É uma memória de computador do tipo EEPROM (electrically-erasable programmable read-only memory).

208Q463856 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Analista Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito aos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Para que ocorra o reconhecimento do princípio da insignificância, tem de haver conduta típica, ou seja, ofensa grave a bens jurídicos tutelados, sendo suficientes lesões irrelevantes aos bens ou interesses protegidos.
✂️ b) O princípio da legalidade ou princípio da reserva legal não se estende às consequências jurídicas da infração penal, em especial aos efeitos da condenação, nem abarca as medidas de segurança.
✂️ c) O princípio da adequação social do fato não se confunde com a teoria do risco permitido ainda que tenham como pressuposto fundamental a existência de uma lesão ao bem jurídico que não chega a constituir um desvalor do resultado, o qual é obtido por uma interpretação teleológica restritiva dos tipos penais, na adequação social, e, no risco permitido, ocorre pelo desvalor da ação que repercute no desvalor do resultado.
✂️ d) O princípio do ne bis in idem ou non bis in idem traduz a proibição de punir ou processar alguém duas ou mais vezes pelo mesmo fato e concretiza-se pela valoração integral da conduta delituosa perpetrada pelo agente, incidindo apenas nos casos de concurso de delitos.
✂️ e) De acordo com o princípio da fragmentariedade, a lei penal só deverá intervir quando for absolutamente necessário, para a sobrevivência da comunidade, como ultima ratio.

211Q261624 | Redação Oficial, Características da Redação Oficial, Técnico Judiciário Contabilidade, TRE MS, CESPE CEBRASPE

No que se refere às normas para elaboração de correspondência oficial, assinale a opção correta.

✂️ a) O expediente adequado para que um ministro de Estado submeta um projeto de ato normativo à consideração da presidenta da República é a exposição de motivos.
✂️ b) Apesar da recomendação para que se empreguem os fechos Atenciosamente e Respeitosamente, nas redações oficiais, admite-se também o uso de Cordialmente, Saudações e Com meus cumprimentos, se o conteúdo do documento for solene.
✂️ c) Na comunicação entre um tribunal regional eleitoral e o Tribunal Superior Eleitoral, deve-se utilizar um memorando.
✂️ d) Em correspondências enviadas a deputado, juiz, embaixador e diretor-geral de agência reguladora, deve-se empregar o pronome de tratamento Vossa Excelência.
✂️ e) Aviso é o expediente adequado para a comunicação entre o gestor máximo de qualquer órgão da administração e outras autoridades de mesma hierarquia.

212Q625986 | Informática, Linguagem SQL, Analista Judiciário, TRE MS, FCC

A linguagem de consulta estruturada (SQL) possui um recurso para combinar os registros de duas tabelas conhecido como join. Com relação a este recurso, é correto afirmar que:

✂️ a) em bancos de dados que não suportam cross join deve-se emulá-lo com o uso de union e sub-queries.
✂️ b) full outer join é utilizado para retornar produtos cartesianos e pode ser emulado através de um select com duas tabelas sem cláusula where.
✂️ c) inner join é pouco utilizado devido à possibilidade de retornar colunas de relacionamento com valores null.
✂️ d) right outer join é utilizado para retornar os registros da tabela da direita mais os registros encontrados na tabela da esquerda ou null para os valores não encontrados na tabela da esquerda.
✂️ e) left outer join é o tipo default de join, é utilizado para retornar todos os registros de duas tabelas, preenchendo com null os resultados que não foram encontrados em qualquer das tabelas.

213Q258511 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca das disposições gerais dos agentes públicos.

✂️ a) É possível que um indivíduo, mesmo sem ter uma investidura normal e regular, execute uma função pública em nome do Estado.
✂️ b) Servidor público estatutário é aquele submetido a um diploma legal específico e que ocupa cargo público da administração direta e indireta, como autarquias, fundações e empresas públicas.
✂️ c) Os litígios que envolvam os servidores públicos estatutários e celetistas devem ser dirimidos na Justiça do Trabalho, especializada em dirimir conflitos entre trabalhadores e empregadores.
✂️ d) Os chamados cargos vitalícios, previstos pela Constituição anterior à ora vigente, não mais subsistem. Atualmente, apenas existem os chamados cargos efetivos e cargos em comissão, também denominados na prática de cargo de confiança.
✂️ e) Considera-se agente público aquele que exerce, mesmo que transitoriamente, cargo, emprego ou função pública, sempre mediante remuneração pelo serviço prestado.

215Q426381 | Direito Constitucional, TSE, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

A respeito de composição, competências e atribuições dos órgãos da justiça eleitoral, assinale a opção correta.

✂️ a) Dois funcionários de uma mesma empresa privada podem integrar uma mesma junta eleitoral.
✂️ b) Servidores do Poder Executivo são impedidos de compor junta eleitoral.
✂️ c) Compete aos juízes criminais processar e julgar os crimes eleitorais cometidos por quaisquer indivíduos que já alcançaram a maioridade.
✂️ d) Aos tribunais regionais eleitorais compete dividir as zonas eleitorais em seções eleitorais.
✂️ e) O presidente do tribunal regional eleitoral nomeia os membros das juntas eleitorais somente após a aprovação dos nomes pelo tribunal regional eleitoral.

216Q627102 | Informática, Oracle, Analista Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

A respeito do Oracle 11g, assinale a opção correta.

✂️ a) No Oracle 11g, é possível, além de views, criar tabelas virtuais que são derivadas de expressões definidas a partir de funções PL/SQL próprias.
✂️ b) Para melhor o desempenho nas consultas a uma base de dados a partir do Oracle 11g, os dados, metadados e logs devem ficar necessariamente no mesmo tablespace.
✂️ c) No Oracle 11g, a autenticação de usuários é realizada unicamente pelo próprio Oracle, por meio do Oracle Administrator Authentication.
✂️ d) O gerenciamento de memória do Oracle 11g é realizado unicamente no modo automático (automatic management memory) de forma que o system global area (SGA) atenda as necessidades de uma instância do program global area (PGA).
✂️ e) O Oracle 11g permite a criação de índices invisíveis que podem ser ignorados pelo otimizador (optimizer). Dessa forma, é possível testar a remoção de um índice antes de removê-lo.

217Q257229 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Com referência à organização administrativa, assinale a opção correta.

✂️ a) O Estado, ao desenvolver suas atividades administrativas, atua por si mesmo ou cria órgão despersonalizado para desempenhar essas atividades, mas não pode criar outras pessoas jurídicas para desempenhar tais atividades.
✂️ b) O Estado não pode transferir a particulares o exercício das atividades que lhe são próprias.
✂️ c) O Estado pode transferir atividades que lhe são próprias a particulares, mas não pode criar outras pessoas jurídicas para desempenhar essas atividades.
✂️ d) O Estado desenvolve suas atividades administrativas por si mesmo, mas pode transferi-las a particulares e também criar outras pessoas jurídicas para desempenhá-las; contudo tais entidades devem ter personalidade jurídica de direito público.
✂️ e) O Estado desenvolve suas atividades administrativas por si mesmo, podendo transferi-las a particulares e também criar outras pessoas jurídicas, com personalidade jurídica de direito público ou privado, para desempenhá-las.

219Q403459 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta quanto ao provimento de cargos públicos.

✂️ a) Entre as formas de provimento de cargo público, inclui-se a ascensão que ocorre quando o servidor muda de classe ou categoria, dentro da mesma carreira, em razão de merecimento ou antiguidade.
✂️ b) O servidor nomeado para cargo efetivo terá o prazo de trinta dias para entrar em exercício.
✂️ c) De acordo com a jurisprudência majoritária, a aprovação em concurso público, dentro do número de vagas oferecidas pelo edital, gera direito subjetivo à nomeação.
✂️ d) A promoção não é considerada forma de provimento de cargo público, visto que, nesse caso, o servidor já foi investido no cargo por meio da nomeação.
✂️ e) A reintegração é forma de provimento originário de cargo público.