Questões de Concursos TRE MS

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261Q408217 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

A respeito da organização administrativa e da administração direta e indireta, assinale a opção correta.

✂️ a) Uma das diferenças entre a desconcentração e a descentralização administrativa é que nesta existe um vínculo hierárquico e naquela há o mero controle entre a administração central e o órgão desconcentrado, sem vínculo hierárquico.
✂️ b) Na desconcentração, o Estado executa suas atividades indiretamente, mediante delegação a outras entidades dotadas de personalidade jurídica.
✂️ c) A centralização é a situação em que o Estado executa suas tarefas diretamente, por intermédio dos inúmeros órgãos e agentes administrativos que compõem sua estrutura funcional.
✂️ d) A descentralização administrativa ocorre quando uma pessoa política ou uma entidade da administração indireta distribui competências no âmbito da própria estrutura, a fim de tornar mais ágil e eficiente a sua organização administrativa e a prestação de serviços.
✂️ e) A descentralização é a situação em que o Estado executa suas tarefas indiretamente, por meio da delegação de atividades a outros órgãos despersonalizados dentro da estrutura interna da pessoa jurídica descentralizadora.

262Q638892 | Informática, Programação Orientada a Objetos, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta quanto à abordagem conceitual de abstração sob o paradigma de programação orientada a objetos.

✂️ a) As abstrações, idealmente, caracterizam-se por não serem grandes demais em comparação aos módulos, pois senão elas se tornam multifuncionais e de difícil compreensão. Como consequência, a abstração deve ser implementada apenas no nível de estruturas de dados necessários para se atingir o objetivo pretendido.
✂️ b) Abstração consiste em uma linguagem puramente lógica. A motivação para isso veio em parte da vontade de se reconciliar o uso da lógica como uma linguagem declarativa de representação do conhecimento com a representação procedimental do conhecimento.
✂️ c) Abstração é uma linguagem declarativa que permite acesso à base de dados mediante a utilização da teoria dos conjuntos e da álgebra relacional como fundamento de seu funcionamento.
✂️ d) Abstração é um conceito segundo o qual o sistema ou software é dividido em partes distintas. Compõe o ferramental necessário para um programa mais legível com uma melhor manutenção e melhor desempenho por meio da programação orientada a objetos.
✂️ e) Abstração é a habilidade de se concentrar nos aspectos essenciais de um contexto qualquer, ignorando características menos importantes ou acidentais. Em modelagem orientada a objetos, uma classe é uma abstração de entidades existentes no domínio do sistema de software.

263Q627183 | Informática, TCP IP, Analista Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

No que se refere a TCP/IP, assinale a opção correta.

✂️ a) O TCP (Transmission Control Protocol) é um protocolo halfduplex da camada de transporte que quebra o fluxo de dados em segmentos que são numerados e sequenciados em um processo conhecido como hand-shake e, caso algum desses segmentos não seja confirmado pelo destinatário, o pacote é reenviado.
✂️ b) IP (Internet Protocol), SNMP (Simple Network Management Protocol) e ICMP (Internet Control Message Protocol) são exemplos de protocolos da camada de Internet do TCP/IP.
✂️ c) Ethernet, Token Ring e ARP (Address Resolution Protocol) são exemplos de protocolos da camada de acesso à rede do TCP/IP.
✂️ d) Por ser menos complexo que o TCP, O UDP (User Datatagram Protocol) não possui em seu cabeçalho os campos checksum (checagem de erros) e window (tamanho da janela).
✂️ e) Telnet, TFTP (Trivial FTP), NFS (Network File System) e DNS (Domain Name Service) são exemplos de protocolos da camada de aplicação do TCP/IP.

265Q733297 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TRE MS, FCC

É certo que a denúncia

✂️ a) poderá ser oferecida a qualquer momento se o réu estiver solto ou afiançado, não havendo, neste caso, prazo pré-fixado na legislação brasileira.
✂️ b) deverá conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, e a qualificação do acusado, sendo desnecessária a classificação do crime.
✂️ c) deverá ser recebida pelo juiz na hipótese de estar extinta a punibilidade pela prescrição, uma vez que a prescrição deverá ser declarada por sentença.
✂️ d) deverá ser oferecida no prazo de cinco dias se o réu estiver preso, contados da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial.
✂️ e) deverá ser oferecida no prazo de trinta dias se, o órgão do Ministério Público dispensar o inquérito policial, por já terem sido oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal.

266Q420501 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro — Decreto-Lei n.° 4.657/1942.

✂️ a) Direito adquirido é o direito material ou imaterial já incorporado ao patrimônio de uma pessoa.
✂️ b) Ao aplicar a lei, o magistrado poderá optar entre atender ou não às exigências do bem comum.
✂️ c) A lei do país em que a pessoa for domiciliada é que determina a regra sobre os direitos de família; dessa forma, caso um muçulmano domiciliado no Iraque venha ao Brasil para se casar com três mulheres poderá ser celebrado o casamento civil entre ele e suas três esposas.
✂️ d) Vacatio legis é o espaço de tempo entre a data da promulgação e a entrada em vigor da lei.
✂️ e) Ab-rogação e derrogação designam, respectivamente, a revogação parcial e a revogação total de uma norma.

268Q260336 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Técnico Judiciário Contabilidade, TRE MS, CESPE CEBRASPE

De acordo com a CF, assinale a opção correta acerca da perda e da suspensão de direitos políticos.

✂️ a) A incapacidade civil relativa enseja a perda dos direitos políticos.
✂️ b) O cancelamento de naturalização por sentença de que ainda caiba recurso acarreta a suspensão dos direitos políticos.
✂️ c) O cumprimento de prestação alternativa a obrigação a todos imposta é causa de suspensão dos direitos políticos.
✂️ d) A condenação criminal contra a qual ainda caiba recurso dá ensejo à perda definitiva dos direitos políticos.
✂️ e) A condenação pela prática de ato de improbidade administrativa dá causa à suspensão dos direitos políticos.

269Q735537 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Analista Judiciário, TRE MS, FCC

O inquérito policial, nos crimes de ação penal pública, será iniciado

✂️ a) apenas mediante requisição do Ministério Público, detentor da legitimidade exclusiva para a propositura da ação penal pública.
✂️ b) apenas de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público.
✂️ c) apenas mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
✂️ d) apenas de ofício ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
✂️ e) de ofício; mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá- lo.

270Q419930 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Analista Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Com referência à responsabilidade civil, assinale a opção correta de acordo com jurisprudência do STJ.

✂️ a) O incapaz não responde pelos prejuízos que causar a terceiros, pois a obrigação de indenizar recai sempre sobre os seus representantes legais.
✂️ b) O grau de culpa do ofensor não constitui critério para se fixar a indenização patrimonial.
✂️ c) Considere a seguinte situação hipotética. Célia, ao retornar para a sua residência, deu carona a Pedro, seu colega de universidade, vizinho e trabalhador autônomo, e, no trajeto, ao passar por um buraco na pista, Célia perdeu o controle do carro, que colidiu contra um poste. Devido a esse acidente, Pedro se feriu gravemente e ficou hospitalizado por dois meses. Nessa situação, Célia poderá ser responsabilizada pelos danos causados a Pedro.
✂️ d) Fixada a indenização, a correção monetária deve incidir a partir do ajuizamento da ação.
✂️ e) Embora a violação moral atinja apenas os direitos subjetivos da vítima, com o falecimento desta, o direito à respectiva indenização transmite-se ao espólio e aos herdeiros.

271Q251775 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Um agente de trânsito, ao realizar fiscalização em uma rua, verificou que determinado indivíduo estaria conduzindo um veículo em mau estado de conservação, comprometendo, assim, a segurança do trânsito e, consequentemente, a da população. Diante dessa situação, o agente de trânsito resolveu reter o veículo e multar o proprietário.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que explicita, correta e respectivamente, o poder da administração correspondente aos atos praticados pelo agente, e os atributos verificados nos atos administrativos que caracterizam a retenção do veículo e a aplicação de multa.

✂️ a) poder disciplinar — exigibilidade e discricionariedade
✂️ b) poder de polícia — autoexecutoriedade e exigibilidade
✂️ c) poder hierárquico — exigibilidade e autoexecutoriedade
✂️ d) poder disciplinar — autoexecutoriedade e exigibilidade
✂️ e) poder de polícia — exigibilidade e discricionariedade

272Q261772 | Administração Pública, Administração Pública vs Empresas, Técnico Judiciário Programação de Sistemas, TRE MS, CESPE CEBRASPE

No que se refere às prerrogativas e aos poderes de que dispõe a administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Em sede de controle e responsabilização de natureza disciplinar, prevalece o princípio da tipicidade, a exemplo do direito penal.
✂️ b) A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial.
✂️ c) O poder discricionário é aquele concedido à administração, para a prática de atos administrativos, com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo, razão pela qual o ato administrativo discricionário está imune à apreciação do Poder Judiciário.
✂️ d) Apenas o Poder Judiciário tem competência para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
✂️ e) São atributos do poder de polícia administrativa a discricionariedade e a coercibilidade, mas não a autoexecutoriedade, porque a administração não pode impor diretamente as medidas ou sanções de polícia administrativa necessárias à contenção da atividade antissocial que ela visa obstar; para este fim, deve obter ordem judicial.

274Q254605 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário Programação de Sistemas, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Considere que Lucas tenha tomado posse no seu primeiro cargo efetivo no serviço público federal e que esteja em exercício há seis meses. Com relação à situação funcional de Lucas, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 8.112/1990.

✂️ a) Lucas poderá tirar licença para tratar de assuntos particulares pelo prazo de três anos consecutivos, sem direito à remuneração.
✂️ b) Lucas irá adquirir estabilidade após dois anos de efetivo exercício no cargo.
✂️ c) Caso Lucas esteja cursando faculdade e tenha de mudar de localidade no interesse da administração, ele terá direito a matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga.
✂️ d) Enquanto estiver no período de estágio probatório, Lucas não poderá ocupar cargos em comissão.
✂️ e) Lucas poderá tirar licença para desempenho de mandato classista.

275Q460202 | Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, Analista Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Acerca dos crimes contra a pessoa e contra o patrimônio, assinale a opção correta.

✂️ a) O agente que, sem justa causa, divulga informações sigilosas contidas em banco de dados da administração pública, causando prejuízo ao órgão, comete crime de violação de segredo profissional, cuja ação penal é pública condicionada à representação.
✂️ b) O tutor ou depositário judicial que recebe coisa alheia móvel nessa qualidade e dela apropria-se comete o crime de apropriação indébita.
✂️ c) Entre os crimes contra o patrimônio, são classificados como hediondos o latrocínio, a extorsão, a extorsão mediante sequestro e o roubo qualificado.
✂️ d) O servidor público que emite conceito desfavorável em parecer ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício pode ser punido por injúria ou difamação, conforme o caso.
✂️ e) Por expressa previsão legal, é isento de pena o agente que, por gesto ou outro meio simbólico, ameace alguém de causar-lhe mal injusto e grave.

276Q410195 | Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Analista Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos agentes e servidores públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) O ato de exoneração de um servidor público em estágio probatório depende apenas das formalidades legais de apuração de sua capacidade.
✂️ b) A sociedade empresária privada em colaboração com o poder público constitui um exemplo de agente público.
✂️ c) Compreendem a categoria de servidores públicos, em sentido amplo, os servidores estatutários, os empregados públicos e os servidores temporários.
✂️ d) De acordo com a legislação vigente, a ascensão e a transferência são consideradas formas de provimento de cargo público.
✂️ e) O servidor público estável só poderá perder o cargo em virtude de sentença penal transitada em julgado e mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

277Q256139 | Programação, Técnico Judiciário Programação de Sistemas, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Com relação a webservices, assinale a opção correta.

✂️ a) Um webservice não pode implementar corretamente uma arquitetura orientada a serviço (SO.
✂️ b) Tarefas como a criação de interfaces gráficas para usuários estão fortemente relacionadas à função de webservice.
✂️ c) O webservice consiste em chamadas de métodos em que os seus desenvolvedores utilizam em conjunto tanto XML quanto XLS.
✂️ d) A implementação do protocolo SOAP (Simple Object Access Protocolo) é utilizado para segurança entre os webservices.
✂️ e) As definições de como o webservice deve ser acessado, como, por exemplo, os valores que ele retorna, são descritas em um arquivo XML com a padronização WSDL (Web Service Description Language).

278Q257452 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca de restabelecimento de inscrição cancelada por equívoco, formulário de atualização da situação do eleitor, título eleitoral, acesso às informações constantes do cadastro e restrição de direitos políticos.

✂️ a) Nas hipóteses de alistamento, transferência, revisão e segunda via, a data da emissão do título será a do deferimento pelo juiz.
✂️ b) Segundo a Resolução TSE n.º 21.538/2003, somente é admitido o restabelecimento, mediante comando de código específico, de inscrição cancelada em virtude de comando equivocado dos códigos atribuídos a falecimento, decisão judicial e revisão do eleitorado.
✂️ c) Os juízes eleitorais podem, no âmbito de suas jurisdições, autorizar a divulgação a interessados de dados disponíveis em meio magnético sobre profissão e escolaridade dos eleitores, desde que sem ônus para a justiça eleitoral.
✂️ d) A comunicação ao Tribunal Superior Eleitoral da outorga a um brasileiro do gozo dos direitos políticos em Portugal impede a suspensão, para esse indivíduo, desses mesmos direitos no Brasil.
✂️ e) A tabela de códigos para atualização da situação do eleitor é estabelecida pela presidência do Tribunal Superior Eleitoral.

279Q259761 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MS, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.

✂️ a) O STF possui competência para processar e julgar, originariamente, os membros dos tribunais regionais eleitorais pela prática de crimes comuns.
✂️ b) Os julgamentos do Poder Judiciário serão públicos, não podendo o juiz ou tribunal limitar o seu acesso em hipótese alguma.
✂️ c) Os tribunais de justiça podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, desde que o façam pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.
✂️ d) A justiça de paz, órgão de caráter jurisdicional, será composta por cidadãos eleitos pelo voto direto, secreto e universal, para um mandato de dez anos.
✂️ e) Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa, financeira e jurisdicional do Poder Judiciário, bem como a fiscalização do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

280Q628990 | Informática, Banco de Dados, Analista Judiciário, TRE MS, FCC

Na implementação física de bases de dados, cada SGBD (Sistema Gerenciador de Bancos de Dados) possui um método próprio de armazenamento e manipulação de suas estruturas de dados. Em alguns casos, um mesmo SGBD poderá apresentar diferentes métodos de armazenamento e manipulação de suas estruturas, dependendo

✂️ a) do software utilizado no desenvolvimento dos programas de acesso ao SGBD.
✂️ b) do sistema operacional do ambiente no qual a estrutura pertence.
✂️ c) do volume de informações a serem armazenadas no banco de dados.
✂️ d) do tipo de rede na qual a estrutura está implementada.
✂️ e) da quantidade de tabelas a serem implementadas em cada Database.