Questões de Concursos TRE MS

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302Q440702 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Em relação ao Poder Executivo, assinale a opção correta.

✂️ a) Para ocupar o cargo de ministro de Estado, o cidadão deve ter, no mínimo, trinta anos de idade e estar no exercício de seus direitos políticos.
✂️ b) Não cabe aos ministros de Estado referendar os atos e decretos assinados pelo presidente da República.
✂️ c) O presidente da República tem autonomia para vetar artigo de projeto de lei por razões de inconstitucionalidade.
✂️ d) A CF autoriza a criação ou a extinção de órgãos públicos por meio de decreto presidencial.
✂️ e) A nomeação do procurador-geral da República pelo presidente da República independe de prévia aprovação do Senado Federal.

303Q429108 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Ricardo, pai adotivo de Sérgio, irmão de Tiago e casado com Sara, governador de estado e reeleito para um segundo mandato, visando a candidatar-se para o mandato de senador pelo mesmo estado, renunciou ao mandato de governador sete meses antes das eleições legislativas, razão por que Alberto, vicegovernador, assumiu o cargo de governador.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta e com base no que dispõe a CF.

✂️ a) Sérgio, por não ser filho biológico de Ricardo, pode candidatar-se para suceder seu pai no cargo de governador de estado.
✂️ b) Se eleito para o mandato de senador, Ricardo não poderá, nas eleições seguintes, candidatar-se novamente ao cargo de governador de estado, porque já o exerceu por dois mandatos consecutivos.
✂️ c) Ricardo ao renunciar ao mandato de governador para desincompatibilizar-se, afastou a inelegibilidade relativa por motivos funcionais.
✂️ d) Alberto não poderá candidatar-se à reeleição para o cargo de governador de estado.
✂️ e) Sara, por ser mulher de Ricardo, é absolutamente inelegível para todo e qualquer cargo político.

304Q562269 | Informática, Linux Unix, Analista Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta, a respeito do Linux Ubuntu 12.10.

✂️ a) O comando sudo lshw -class network é similar, em termos de funcionalidade, ao comando ifconfig -a | grep eth, ambos permitem identificar interfaces de redes ethernet.
✂️ b) O comando sudo ifconfig eth0 10.0.0.100 netmask 255.255.255.0 permite configurar, de forma definitiva, a interface de rede eth0 com o número IP e a máscara informados.
✂️ c) Ufw, o servidor de proxy padrão do Ubuntu, tem similaridade com o Squid e é habilitado por meio do comando sudo ufw enable.
✂️ d) Arquivos que apresentam o caractere “~” no final de seus nomes (por exemplo, nome.txt~) são arquivos de sistema e sua manipulação somente pode ser realizada por usuários do grupo superusuários (root).
✂️ e) No Linux, quando um arquivo tem as permissões dr--rwrwx, significa que ele é um diretório, o proprietário tem permissão de escrita, leitura e execução, os membros de seu grupo não possuem permissão de execução e todos os demais usuários podem somente ler.

305Q416387 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Judiciário, TRE MS, FCC

A respeito das doações de pessoa física ou jurídica, é certo que

✂️ a) podem ser efetuadas em dinheiro, entregue diretamente, em espécie, aos órgãos de direção de partido político.
✂️ b) podem ser efetuadas por intermédio de depósito bancário diretamente na conta do Fundo Partidário.
✂️ c) quando não forem feitas em dinheiro, não precisam ser lançadas na contabilidade do partido.
✂️ d) quando originários de entidade de classe ou sindicato, devem ser aprovadas pela respectiva Assembléia Geral.
✂️ e) quando provenientes de entidade ou governo estrangeiro, devem ser previamente aprovadas pelo Senado Federal.

306Q262048 | Direito Constitucional, Princípios, Técnico Judiciário Contabilidade, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Ainda com base nas disposições constitucionais aplicáveis à administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) A CF autoriza a vinculação de espécies remuneratórias para efeitos de remuneração de pessoal do serviço público
✂️ b) As autarquias federais poderão ser criadas por decreto do presidente da República.
✂️ c) A licitação para contratação de obras pela administração é excepcional e somente se justifica se envolver valores de grande monta.
✂️ d) A CF assegura a irredutibilidade de subsídios e vencimentos aos ocupantes de cargo público.
✂️ e) A CF garante aos servidores ocupantes de cargos nos Poderes Judiciário e Legislativo vencimentos superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

307Q401609 | Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca das disposições gerais dos agentes públicos.

✂️ a) É possível que um indivíduo, mesmo sem ter uma investidura normal e regular, execute uma função pública em nome do Estado.
✂️ b) Servidor público estatutário é aquele submetido a um diploma legal específico e que ocupa cargo público da administração direta e indireta, como autarquias, fundações e empresas públicas.
✂️ c) Os litígios que envolvam os servidores públicos estatutários e celetistas devem ser dirimidos na Justiça do Trabalho, especializada em dirimir conflitos entre trabalhadores e empregadores.
✂️ d) Os chamados cargos vitalícios, previstos pela Constituição anterior à ora vigente, não mais subsistem. Atualmente, apenas existem os chamados cargos efetivos e cargos em comissão, também denominados na prática de cargo de confiança.
✂️ e) Considera-se agente público aquele que exerce, mesmo que transitoriamente, cargo, emprego ou função pública, sempre mediante remuneração pelo serviço prestado.

309Q524517 | Auditoria, Auditoria Independente, Analista Judiciário, TRE MS, FCC

Ao analisar a continuidade da empresa, o auditor se deparou com três eventos:

I. A empresa não está conseguindo renegociar e alongar o perfil de suas dívidas, estando com os empréstimos de curto prazo vencidos.

II. A empresa é de capital aberto, mas não tem apresentado à CVM suas demonstrações contábeis e os relatórios obrigatórios.

III. O engenheiro responsável pelas fórmulas dos produtos pediu demissão, tendo a empresa procurado por substituto a mais de oito meses.

Pode-se afirmar que respectivamente as situações acima representam, segundo as normas do CFC, indicadores:

✂️ a) financeiros, outras indicações e de operação.
✂️ b) de operação, solvência e financeiros.
✂️ c) econômicos, outras indicações de operação.
✂️ d) outras indicações, financeiros, contábeis.
✂️ e) contábeis, diversos e financeiros.

311Q737378 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TRE MS, FCC

Nos crimes de Ação Penal Privada, salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de

✂️ a) seis meses, contado do dia em que for praticado o último ato de execução da infração penal.
✂️ b) seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.
✂️ c) seis meses, contado do dia em que for praticado o primeiro ato de execução da infração penal.
✂️ d) doze meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.
✂️ e) doze meses, contado do dia em que for praticado o último ato de execução da infração penal.

312Q409772 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

No que se refere à administração pública e ao ato administrativo, assinale a opção correta.

✂️ a) Os atos administrativos gerais, a exemplo dos atos normativos, podem ser objeto de impugnação direta por meio de recurso administrativo.
✂️ b) Ato inexistente é aquele que possui apenas aparência de manifestação de vontade da administração pública, mas não se origina de um agente público, mantendo-se, porém, aqueles efeitos já produzidos perante terceiros de boa-fé.
✂️ c) A multa administrativa goza de executoriedade na medida em que a administração pode obrigar o administrado a cumpri-la por meios indiretos, como o bloqueio de documento de veículo.
✂️ d) O ato administrativo será discricionário quando a lei não estabelecer margem alguma de liberdade para atuação do administrador, fixando uma única maneira de agir nos termos da lei.
✂️ e) Os atos normativos editados conjuntamente por diversos órgãos da administração federal, como as portarias conjuntas ou instruções normativas conjuntas da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria da Fazenda Nacional, são exemplos de ato administrativo complexo.

314Q460715 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração da Justiça, Analista Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

No âmbito da administração pública, o agente que

✂️ a) provoca instauração de investigação administrativa contra alguém, imputando-lhe falta de que o sabe inocente, comete o crime de denunciação caluniosa.
✂️ b) altera teor de certidão verdadeira, para provar fato que habilite alguém a obter cargo público ou outra vantagem comete o crime de falsidade ideológica.
✂️ c) pede dinheiro a pretexto de influir na decisão de juiz eleitoral incorre em crime de tráfico de influência.
✂️ d) solicita para si vantagem indevida em razão da função pública que exerce incide no crime de corrupção ativa.
✂️ e) altera parte de documento público verdadeiro pratica o crime de supressão de documento.

315Q410029 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Considere que Lucas tenha tomado posse no seu primeiro cargo efetivo no serviço público federal e que esteja em exercício há seis meses. Com relação à situação funcional de Lucas, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 8.112/1990.

✂️ a) Enquanto estiver no período de estágio probatório, Lucas não poderá ocupar cargos em comissão.
✂️ b) Lucas poderá tirar licença para desempenho de mandato classista.
✂️ c) Lucas poderá tirar licença para tratar de assuntos particulares pelo prazo de três anos consecutivos, sem direito à remuneração.
✂️ d) Lucas irá adquirir estabilidade após dois anos de efetivo exercício no cargo.
✂️ e) Caso Lucas esteja cursando faculdade e tenha de mudar de localidade no interesse da administração, ele terá direito a matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga.

316Q733154 | Direito Processual Penal, Prova, Analista Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

No que concerne às provas no processo penal, assinale a opção correta à luz do Código de Processo Penal (CPP), bem como da doutrina e da jurisprudência pertinentes.

✂️ a) O juiz não poderá fundamentar decisão condenatória ou absolutória com base em elementos informativos colhidos exclusivamente na investigação policial.
✂️ b) Para a prova da idade, serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil, devendo ela ser comprovada pelo assento de nascimento, cuja certidão — salvo quando o registro seja posterior ao fato — tem sido considerada prova inequívoca, para fins criminais, da idade tanto do acusado quanto da vítima.
✂️ c) A produção antecipada de provas no processo penal é medida excepcional, sendo admitida tão somente nos casos de suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, quando o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, desde que o juiz fundamente concretamente a necessidade, não a justificando com o mero decurso do tempo.
✂️ d) O princípio da comunhão da prova autoriza qualquer das partes a apropriar-se da prova, mas excetua a possibilidade de o ex adverso utilizar essa prova contra si, de modo a assegurar o direito da não autoincriminação.
✂️ e) O CPP veda de forma expressa e enfática a utilização de quaisquer provas produzidas extrajudicialmente, para condenação do réu, mesmo que elas possam ser repetidas em juízo.

317Q259084 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário Programação de Sistemas, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Com base na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

✂️ a) O afastamento do servidor por motivo de doença profissional é considerado como efetivo exercício.
✂️ b) A licença-prêmio por assiduidade será concedida apenas aos servidores aprovados no estágio probatório.
✂️ c) O servidor público convocado para o serviço militar obrigatório deverá, para que não fique configurado o abandono de cargo, requerer licença para tratar de assuntos particulares, devendo retornar ao serviço no prazo máximo de trinta dias após o término do período do serviço obrigatório.
✂️ d) O servidor pode ausentar-se do serviço por dois dias para votar em outro estado da Federação.
✂️ e) Ao servidor estudante será concedido horário especial, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, independentemente de compensação de horário.

318Q736055 | Direito Processual Penal, Prova, Analista Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no tocante ao direito processual penal.

✂️ a) A determinação da competência em matéria criminal deve considerar eventual prerrogativa de função do réu ou da vítima, situação que indicará como foro competente um tribunal com jurisdição sobre o local onde tiver ocorrido o fato.
✂️ b) Nos crimes que deixam vestígios, como o homicídio e o latrocínio, para se comprovar a materialidade do crime é indispensável a realização de prova pericial, não podendo esta ser substituída pela confissão do acusado.
✂️ c) O acusado tem direito a um defensor constituído ou nomeado pelo juiz, podendo renunciar a esse direito e se autodefender, ainda que não tenha formação jurídica, em face da amplitude do constitucional direito de defesa.
✂️ d) No processo dos crimes de responsabilidade inafiançáveis praticados por servidor público, o procedimento legal exige que, depois de recebida a denúncia, o juiz notifique o defensor do réu para responder a acusação por escrito no prazo legal.
✂️ e) Para fins de habeas corpus, entre outras hipóteses, consideramse situações de coação ilegal: a permanência de alguém preso por mais tempo do que determina a lei, a negativa da concessão de liberdade provisória e o fato de o processo ser manifestamente nulo ou anulável.