Questões de Concursos TRE MS

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362Q256321 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Com referência aos atos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) A União ao alugar um imóvel particular para instalar nova sede de um TRE, pratica ato administrativo.
✂️ b) Ato administrativo é a declaração do Estado que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público ou privado e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.
✂️ c) Competência é um dos elementos do ato administrativo que faculta ao agente a transferência de atribuições a outros agentes públicos, as quais, uma vez delegadas, não poderão ser avocadas pelo delegante.
✂️ d) Os atos administrativos, quando editados, avocam para si a presunção absoluta de legitimidade.
✂️ e) O motivo do ato não se confunde com a motivação da autoridade administrativa, pois a motivação diz respeito às formalidades do ato.

364Q430030 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Com relação aos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional no exercício de mandato eletivo, assinale a opção correta.

✂️ a) No caso de afastamento de servidor público para exercício de mandato eletivo, os valores devem ser determinados, para efeito de benefício previdenciário, como se o servidor em exercício estivesse.
✂️ b) O servidor público eleito prefeito deve ficar afastado do cargo que ocupa e perceber, necessariamente, a remuneração referente ao cargo eletivo.
✂️ c) O servidor público investido no mandato de vereador deve ser necessariamente afastado do cargo, independentemente da compatibilidade de horários.
✂️ d) O tempo de serviço de servidor público afastado do cargo para o exercício de mandato eletivo deve ser contado para todos os efeitos, inclusive para efeito de promoção por merecimento.
✂️ e) O servidor público investido em mandato de deputado estadual deve acumular o exercício do cargo, emprego ou função pública com o cargo para o qual tenha sido eleito.

365Q259866 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação aos controles da administração pública.

✂️ a) O controle jurisdicional dos atos administrativos vinculados ou discricionários abrange tanto o mérito administrativo como a sua legalidade.
✂️ b) O direito de petição, previsto na Constituição Federal de 1988, a despeito de ser um direito fundamental, exige o pagamento de taxa.
✂️ c) No exercício de suas funções, a administração pública se sujeita ao controle dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer, ela mesma, o controle sobre os próprios atos.
✂️ d) O controle administrativo deve ser concomitante e posterior, mas não pode ser prévio.
✂️ e) Embora a administração pública se submeta ao controle jurisdicional, exige-se o exaurimento prévio da via administrativa para o ajuizamento da ação judicial.

366Q397609 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Em relação ao objeto e às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.

✂️ a) O Poder Executivo exerce, além da função administrativa, a denominada função política de governo — como, por exemplo, a elaboração de políticas públicas, que também constituem objeto de estudo do direito administrativo.
✂️ b) As decisões judiciais com efeitos vinculantes ou eficácia erga omnes são consideradas fontes secundárias de direito administrativo, e não fontes principais.
✂️ c) São exemplos de manifestação do princípio da especialidade o exercício do poder de polícia e as chamadas cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos.
✂️ d) Decorrem do princípio da indisponibilidade do interesse público a necessidade de realizar concurso público para admissão de pessoal permanente e as restrições impostas à alienação de bens públicos.
✂️ e) Dizer que o direito administrativo é um ramo do direito público significa o mesmo que dizer que seu objeto está restrito a relações jurídicas regidas pelo direito público.

367Q397192 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Carlos, servidor público federal há onze meses, pretende disputar eleições para uma vaga de deputado federal. Para tanto, protocolou no órgão em que está lotado um pedido de licença do cargo para o exercício de atividade política. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta quanto à disciplina da licença requerida por Carlos.Carlos, servidor público federal há onze meses, pretende disputar eleições para uma vaga de deputado federal. Para tanto, protocolou no órgão em que está lotado um pedido de licença do cargo para o exercício de atividade política.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta quanto à disciplina da licença requerida por Carlos.

✂️ a) Caso Carlos exerça cargo de direção, chefia ou assessoramento na localidade onde pretende se candidatar, ele deverá ser afastado, a partir do dia imediato ao da sua escolha como candidato em convenção partidária.
✂️ b) Carlos tem direito a licença com vencimentos integrais, a partir do registro da candidatura na Justiça Eleitoral até o décimo dia seguinte ao pleito, desde que esse período não ultrapasse três meses.
✂️ c) O período em que Carlos estiver licenciado deve ser computado para fins de aposentadoria e estágio probatório.
✂️ d) Carlos tem direito à licença com remuneração durante o período que mediar entre sua escolha como candidato, em convenção partidária, e o registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
✂️ e) Carlos não poderá obter essa modalidade de licença, porque ele está em estágio probatório.

371Q433258 | Direito Constitucional, TSE, Analista Judiciário, TRE MS, FCC

Joaquim é Juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado; José é Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado; e Paulo é Membro do Ministério Público Federal. Preenchidos os demais requisitos legais, é totalmente correto afirmar que Joaquim

✂️ a) pode vir a integrar o Tribunal Superior Eleitoral e José o Tribunal Regional Eleitoral do Estado em que exerce as suas funções.
✂️ b) e José podem vir a integrar o Tribunal Regional Eleitoral do Estado em que exercem as suas funções.
✂️ c) e Paulo podem vir a integrar o Tribunal Superior Eleitoral e José o Tribunal Regional Eleitoral do Estado em que exerce as suas funções.
✂️ d) e Paulo podem vir a integrar o Tribunal Superior Eleitoral ou Tribunal Regional Eleitoral do Estado em que exercem as suas funções.
✂️ e) e José podem vir a integrar o Tribunal Regional Eleitoral do Estado em que exercem as suas funções e Paulo o Tribunal Superior Eleitoral.

374Q625631 | Informática, Política de Segurança, Analista Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Com base na norma ABNT NBR ISO/IEC 27.001, o fato de uma organização manter computadores desligados ou com a tela travada quando estes não estiverem em uso e não manter papéis com senhas ou descrição de acesso a informações críticas em locais desprotegidos caracteriza a denominada “política de mesa limpa e tela protegida”. A adoção dessa política objetiva o controle de

✂️ a) aquisição, desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação.
✂️ b) gestão da continuidade do negócio.
✂️ c) gestão de incidentes de segurança da informação.
✂️ d) segurança de recursos humanos.
✂️ e) acessos.

375Q261382 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Com base na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

✂️ a) Ao servidor estudante será concedido horário especial, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, independentemente de compensação de horário.
✂️ b) O afastamento do servidor por motivo de doença profissional é considerado como efetivo exercício.
✂️ c) A licença-prêmio por assiduidade será concedida apenas aos servidores aprovados no estágio probatório.
✂️ d) O servidor público convocado para o serviço militar obrigatório deverá, para que não fique configurado o abandono de cargo, requerer licença para tratar de assuntos particulares, devendo retornar ao serviço no prazo máximo de trinta dias após o término do período do serviço obrigatório.
✂️ e) O servidor pode ausentar-se do serviço por dois dias para votar em outro estado da Federação.

377Q427414 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Com relação aos dispositivos constitucionais aplicáveis ao processo penal, assinale a opção correta.

✂️ a) A Constituição Federal de 1988 (CF) não admite juízo ou tribunal de exceção, razão por que a atual estrutura do Poder Judiciário não prevê justiças especializadas em determinada matéria.
✂️ b) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre devem ser comunicados ao juiz competente e à família do preso ou pessoa por ele indicada no prazo máximo de setenta e duas horas contado a partir da prisão.
✂️ c) A garantia de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória significa que mesmo quem for preso em flagrante cometendo homicídio será possuidor da presunção de inocência.
✂️ d) Admitir-se-á ação penal privada, subsidiária da pública, no crime de roubo, quando o membro do Ministério Público (MP) manifestar-se pelo arquivamento do inquérito policial.
✂️ e) Ao assegurar o contraditório, a ampla defesa e a publicidade aos acusados em geral, a CF impôs a observância de tais garantias não só durante o processo penal, mas desde o inquérito policial.

378Q429472 | Direito Constitucional, Organização Política, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da organização políticoadministrativa brasileira.

✂️ a) Em matéria de competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrária.
✂️ b) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios pertencem aos estados nas quais se situam.
✂️ c) A CF adotou como princípio da organização política brasileira a dissolubilidade do vínculo federativo.
✂️ d) O regime federal estabelecido pela CF concede autonomia aos estados-membros, ou seja, auto-organização e normatização própria, autogoverno e autoadministração.
✂️ e) Compete concorrentemente à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito eleitoral.

379Q736761 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Analista Judiciário, TRE MS, FCC

Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir. Com relação ao habeas corpus é correto afirmar que

✂️ a) a concessão de habeas corpus porá, em qualquer hipótese, termo ao processo, em razão da cessação da coação considerada ilegal.
✂️ b) a competência do juiz cessará sempre que a violência ou coação provier de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição.
✂️ c) a coação não será considerada ilegal quando houver cessado o motivo que a autorizou.
✂️ d) compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer, originariamente, do pedido de habeas corpus quando a coação for atribuída a Governador.
✂️ e) em crime de Ação Penal Privada.

380Q632448 | Informática, Linguagens, Analista Judiciário, TRE MS, FCC

A arquitetura Java EE 5 é composta por componentes implementados sobre containeres. A respeito de componentes e containeres considere as afirmativas abaixo.

I. Message-Driven Beans são implementados no container EJB e permitem as aplicações Java EE processar mensagens assíncronas

II. JavaServer Faces são implementadas no container Web e permitem escrever facilmente tags JSP que atuam como objetos sem estado no container Web.

III. A API de Persistência Java pode ser utilizada no container Web e/ou no container EJB e disponibiliza recursos de mapeamento objeto-relacional as aplicações Java EE.

É correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) II e III, apenas.

Questões de Concursos TRE MS

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361Q627480 | Informática, Engenharia de Software, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

362Q256321 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MS, CESPE CEBRASPE

363Q638033 | Informática, Sistema de arquivos, Analista Judiciário, TRE MS, FCC

364Q430030 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

365Q259866 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MS, CESPE CEBRASPE

366Q397609 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

367Q397192 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

368Q257599 | Arquivologia, Conceitos Fundamentais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MS, CESPE CEBRASPE

369Q795466 | Finanças, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

370Q643927 | Informática, Linguagens, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE