Questões de TRE MS com Gabarito (Comentado)

41Q38379 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Acerca dos requisitos para a investidura em cargo público, assinale a opção correta.

✂️ a) A idade mínima para a investidura em cargo público é dezesseis anos.
✂️ b) A investidura em o cargo público é concretizada com a publicação da nomeação no Diário Oficial.
✂️ c) Vinte por cento das vagas de todos os concursos públicos devem ser reservadas aos portadores de deficiência, vedada qualquer alegação de incompatibilidade entre a deficiência e o cargo.
✂️ d) Para ser investido em cargo público, o candidato deve ter, ao menos, o ensino fundamental completo.
✂️ e) As universidades podem prover seus cargos com professores estrangeiros.

45Q38387 | Regimento Interno, Regimento Interno, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

As questões de 66 a 70 a seguir devem ser respondidas com base no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE/MS).

No que se refere aos processos no TRE/MS, assinale a opção correta.

✂️ a) As intimações do tribunal devem ser realizadas pessoalmente.
✂️ b) No conhecimento e julgamento dos feitos, devem-se conhecer e julgar primeiramente os conflitos de competência.
✂️ c) É vedado ao tribunal declarar a inconstitucionalidade de ato de poder público.
✂️ d) Os processos objeto de pedido de vista têm preferência na composição da pauta, que deve ser afixada no átrio do tribunal.
✂️ e) Qualquer advogado pode consultar autos que tenham tramitado em segredo de justiça.

48Q38355 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

No que concerne ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

✂️ a) O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, com legislatura anual.
✂️ b) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional sustar portaria ministerial que exorbite do poder regulamentar.
✂️ c) A suspensão da execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) compete à Câmara dos Deputados.
✂️ d) As imunidades parlamentares serão automaticamente suspensas durante o estado de sítio.
✂️ e) Os integrantes da Câmara dos Deputados são eleitos pelo sistema majoritário.

49Q432913 | Direito Constitucional, TSE, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

No que se refere a juízes e tribunais eleitorais, assinale a opção correta com base no que dispõe a CF.

✂️ a) As zonas eleitorais são órgãos da justiça eleitoral.
✂️ b) O corregedor eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral será, necessariamente, um ministro oriundo do Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) Entre os membros do Tribunal Superior Eleitoral, deve haver dois cidadãos de idoneidade moral indicados pelo presidente da República.
✂️ d) Cabe recurso das decisões do Tribunal Superior Eleitoral que denegam habeas corpus.
✂️ e) Os juízes dos tribunais eleitorais poderão servir por até três biênios consecutivos.

50Q261786 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República eleição, Técnico Judiciário Programação de Sistemas, TRE MS, CESPE CEBRASPE

A respeito de Poder Executivo brasileiro, assinale a opção correta.

✂️ a) O poder regulamentar é inerente e privativo ao chefe do Poder Executivo.
✂️ b) A eleição do presidente da República, simultaneamente com a do vice-presidente, é feita mediante voto direto e secreto, pelo sistema de representação proporcional, sendo realizada nos estados, nos territórios e no Distrito Federal.
✂️ c) A prática de crimes comuns e de responsabilidade pelo presidente da República enseja o processo e o julgamento pelo Senado Federal, após autorização da Câmara dos Deputados.
✂️ d) O cidadão português equiparado ao brasileiro naturalizado não poderá ser ministro de estado.
✂️ e) A concessão de indulto e a comutação de penas são atividades privativas do presidente da República, não podendo ser delegadas.

52Q38384 | Regimento Interno, Regimento Interno, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

As questões de 66 a 70 a seguir devem ser respondidas com base no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE/MS).

Considerando que determinado advogado tenha sido nomeado juiz do TRE/MS, assinale a opção correta.

✂️ a) O tempo de serviço nesse cargo é contado a partir da data da nomeação.
✂️ b) Se ele afastar-se das atividades por motivo de licença, o período da licença não será computado no biênio para o qual foi nomeado.
✂️ c) A nomeação desse advogado deveu-se a uma indicação da assembleia legislativa do estado.
✂️ d) O advogado foi nomeado pelo presidente do tribunal de justiça do estado.
✂️ e) O período máximo de permanência desse advogado no cargo é de dois biênios consecutivos, devendo haver um intervalo de dois anos para nova investidura.

53Q736654 | Direito Processual Penal, Juizado Especial, Analista Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

No que tange processo penal no âmbito dos juizados especiais criminais e ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesse sentido, assinale a opção correta.

✂️ a) O rito do juizado especial não comporta o cumprimento de carta precatória para a coleta e produção de provas oriundas do juízo comum, visto que essa impossibilidade deriva do preceito constitucional que reserva ao juizado a competência nos crimes de menor potencial ofensivo.
✂️ b) A extinção da punibilidade em decorrência da suspensão condicional do processo é medida de implementação automática, uma vez que possui conteúdo meramente declaratório de circunstância fática consolidada pelo exaurimento do período de provas sem anterior suspensão ou revogação.
✂️ c) É impossível a imposição, como condição para a suspensão condicional do processo, de prestação de serviços ou prestação pecuniária, por serem ambas inconstitucionais ou inválidas, mesmo que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
✂️ d) Admite-se a suspensão condicional do processo na ação pública incondicionada ou na ação penal privada, por expressa disposição da lei de regência, desde que a pena mínima do delito seja igual ou inferior a um ano e que ocorra a reparação prévia do dano causado pela infração, suspendendo-se de igual modo o prazo de prescrição.
✂️ e) O descumprimento das condições impostas em transação firmada nos juizados especiais autoriza, apenas, a execução do pactuado, no juízo competente.

54Q38370 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação aos controles da administração pública.

✂️ a) O controle jurisdicional dos atos administrativos vinculados ou discricionários abrange tanto o mérito administrativo como a sua legalidade.
✂️ b) O direito de petição, previsto na Constituição Federal de 1988, a despeito de ser um direito fundamental, exige o pagamento de taxa.
✂️ c) No exercício de suas funções, a administração pública se sujeita ao controle dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer, ela mesma, o controle sobre os próprios atos.
✂️ d) O controle administrativo deve ser concomitante e posterior, mas não pode ser prévio.
✂️ e) Embora a administração pública se submeta ao controle jurisdicional, exige-se o exaurimento prévio da via administrativa para o ajuizamento da ação judicial.

55Q38386 | Regimento Interno, Regimento Interno, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

As questões de 66 a 70 a seguir devem ser respondidas com base no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE/MS).

Acerca das sessões do TRE/MS, assinale a opção correta.

✂️ a) No início do ano eleitoral, o presidente do tribunal deve fazer publicar, em resolução, as sessões ordinárias e extraordinárias a serem realizadas ao longo do ano.
✂️ b) De cada sessão deve ser lavrada ata circunstanciada, sendo vedado qualquer tipo de retificação após a sua lavratura.
✂️ c) O secretário das sessões do tribunal é o juiz eleitoral de menor antiguidade.
✂️ d) Os trabalhos das sessões obedecem a uma ordem, podendo o procurador regional eleitoral submeter ao conhecimento do tribunal qualquer outra matéria.
✂️ e) É vedado ao tribunal realizar sessões reservadas.

56Q421635 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Analista Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Em relação ao direito de família, assinale a opção correta.

✂️ a) Em razão do caráter personalíssimo, o direito a alimentos é insuscetível de cessão mas admite-se a compensação.
✂️ b) Se o imóvel residencial for o único bem da família e estiver locado, não perderá o atributo da impenhorabilidade, desde que a renda auferida seja destinada à moradia e subsistência do núcleo familiar.
✂️ c) Quando feito em testamento, o reconhecimento de filho pode ser revogado.
✂️ d) A declaração de nulidade do casamento possui efeitos ex nunc, produzindo efeitos a partir da data da sentença que a pronunciar.
✂️ e) O concubinato e a união estável são institutos jurídicos que se equivalem.

57Q257745 | Direito Eleitoral, Código Eleitoral, Técnico Judiciário Programação de Sistemas, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Com base no Código Eleitoral (Lei n.º 4.737/1965), assinale a opção correta.

✂️ a) O eleitor pode, para fins de inscrição, optar pelo domicílio eleitoral, ainda que sua única residência, onde mora, se localize em município diverso.
✂️ b) É assegurada ao empregado a falta justificada ao trabalho para fins de alistamento eleitoral, sem prejuízo de seu salário.
✂️ c) O eleitor que deixar de votar por três eleições consecutivas sem apresentar justificativa perante a Justiça Eleitoral terá sua inscrição cancelada e perderá definitivamente o direito a votar.
✂️ d) A ausência de comprovação de voto na última eleição, do pagamento da respectiva multa ou da devida justificativa não impedem o eleitor de obter empréstimos junto a sociedade de economia mista federal.
✂️ e) É absolutamente vedada a inscrição de eleitores portadores de deficiência visual.

58Q38358 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.

✂️ a) O STF possui competência para processar e julgar, originariamente, os membros dos tribunais regionais eleitorais pela prática de crimes comuns.
✂️ b) Os julgamentos do Poder Judiciário serão públicos, não podendo o juiz ou tribunal limitar o seu acesso em hipótese alguma.
✂️ c) Os tribunais de justiça podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, desde que o façam pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.
✂️ d) A justiça de paz, órgão de caráter jurisdicional, será composta por cidadãos eleitos pelo voto direto, secreto e universal, para um mandato de dez anos.
✂️ e) Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa, financeira e jurisdicional do Poder Judiciário, bem como a fiscalização do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

59Q252847 | Redação Oficial, Forma dos fechos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MS, CESPE CEBRASPE

No que se refere às normas para elaboração de correspondência oficial, assinale a opção correta.

✂️ a) Aviso é o expediente adequado para a comunicação entre o gestor máximo de qualquer órgão da administração e outras autoridades de mesma hierarquia.
✂️ b) O expediente adequado para que um ministro de Estado submeta um projeto de ato normativo à consideração da presidenta da República é a exposição de motivos.
✂️ c) Apesar da recomendação para que se empreguem os fechos Atenciosamente e Respeitosamente, nas redações oficiais, admite-se também o uso de Cordialmente, Saudações e Com meus cumprimentos, se o conteúdo do documento for solene.
✂️ d) Na comunicação entre um tribunal regional eleitoral e o Tribunal Superior Eleitoral, deve-se utilizar um memorando.
✂️ e) Em correspondências enviadas a deputado, juiz, embaixador e diretor-geral de agência reguladora, deve-se empregar o pronome de tratamento Vossa Excelência.

Questões de Concursos TRE MS

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41Q38379 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

42Q342099 | Raciocínio Lógico, Probabilidade, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

43Q621266 | Informática, Engenharia de Software, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

44Q253042 | Programação, Web, Técnico Judiciário Programação de Sistemas, TRE MS, CESPE CEBRASPE

45Q38387 | Regimento Interno, Regimento Interno, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

46Q38341 | Arquivologia, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

47Q257836 | Engenharia de Software, RUPProcesso Unificado Rational, Técnico Judiciário Programação de Sistemas, TRE MS, CESPE CEBRASPE

48Q38355 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

49Q432913 | Direito Constitucional, TSE, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

50Q261786 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República eleição, Técnico Judiciário Programação de Sistemas, TRE MS, CESPE CEBRASPE

51Q260260 | Redes de Computadores, Equipamentos de Redes, Técnico Judiciário Programação de Sistemas, TRE MS, CESPE CEBRASPE

52Q38384 | Regimento Interno, Regimento Interno, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

53Q736654 | Direito Processual Penal, Juizado Especial, Analista Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

54Q38370 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

55Q38386 | Regimento Interno, Regimento Interno, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

56Q421635 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Analista Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

57Q257745 | Direito Eleitoral, Código Eleitoral, Técnico Judiciário Programação de Sistemas, TRE MS, CESPE CEBRASPE

58Q38358 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

59Q252847 | Redação Oficial, Forma dos fechos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MS, CESPE CEBRASPE

60Q38339 | Arquivologia, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE