Questões de Concursos TRE MS

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422Q260273 | Regimento Interno, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

As questões de 66 a 70 a seguir devem ser respondidas com base no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE/MS).

No que se refere aos processos no TRE/MS, assinale a opção correta.

✂️ a) As intimações do tribunal devem ser realizadas pessoalmente.
✂️ b) No conhecimento e julgamento dos feitos, devem-se conhecer e julgar primeiramente os conflitos de competência.
✂️ c) É vedado ao tribunal declarar a inconstitucionalidade de ato de poder público.
✂️ d) Os processos objeto de pedido de vista têm preferência na composição da pauta, que deve ser afixada no átrio do tribunal.
✂️ e) Qualquer advogado pode consultar autos que tenham tramitado em segredo de justiça.

423Q260207 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Considere que Lucas tenha tomado posse no seu primeiro cargo efetivo no serviço público federal e que esteja em exercício há seis meses. Com relação à situação funcional de Lucas, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 8.112/1990.

✂️ a) Lucas irá adquirir estabilidade após dois anos de efetivo exercício no cargo.
✂️ b) Caso Lucas esteja cursando faculdade e tenha de mudar de localidade no interesse da administração, ele terá direito a matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga.
✂️ c) Enquanto estiver no período de estágio probatório, Lucas não poderá ocupar cargos em comissão.
✂️ d) Lucas poderá tirar licença para desempenho de mandato classista.
✂️ e) Lucas poderá tirar licença para tratar de assuntos particulares pelo prazo de três anos consecutivos, sem direito à remuneração.

426Q428880 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

A respeito dos Poderes Legislativo e Executivo, assinale a opção correta.

✂️ a) É constitucionalmente possível a elaboração de medida provisória pelo presidente da República para tipificar novos crimes e estabelecer-lhes as respectivas penas.
✂️ b) De acordo com a CF, a impossibilidade de os deputados e senadores serem ou permanecerem presos abrange inclusive as prisões em flagrante por cometimento de crimes inafiançáveis.
✂️ c) A competência para julgar o presidente da República por crimes de responsabilidade é do STF.
✂️ d) O Tribunal de Contas da União (TCU) é órgão auxiliar do Congresso Nacional no que toca ao controle externo e pode fiscalizar as contas de pessoa jurídica de direito privado que receba recursos financeiros da União.
✂️ e) O foro competente para julgar os deputados e senadores, a partir da expedição dos respectivos diplomas, será o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

427Q405183 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta, considerando o contorno jurídicoconstitucional da administração pública.

✂️ a) Ação popular é a via constitucional posta à disposição dos cidadãos para a obtenção da anulação de atos ou contratos administrativos — ou a eles equiparados — lesivos ao patrimônio público ou ao patrimônio de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa e ao meio ambiente natural ou cultural. Caso o autor da ação popular seja vencido na demanda, ele será, em qualquer caso, condenado ao pagamento de custas e honorários.
✂️ b) Os atos políticos, os atos legislativos e os atos interna corporis podem ser amplamente controlados pelo Poder Judiciário.
✂️ c) A prática de abuso pelo servidor no exercício das funções exclui a responsabilidade objetiva da administração.
✂️ d) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, além dos sistemas internos de cada poder, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo.
✂️ e) Ao Poder Judiciário é vedado o exame dos motivos determinantes do ato administrativo.

430Q442677 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Ainda com base nas disposições constitucionais aplicáveis à administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) A CF autoriza a vinculação de espécies remuneratórias para efeitos de remuneração de pessoal do serviço público.
✂️ b) As autarquias federais poderão ser criadas por decreto do presidente da República.
✂️ c) A licitação para contratação de obras pela administração é excepcional e somente se justifica se envolver valores de grande monta.
✂️ d) A CF assegura a irredutibilidade de subsídios e vencimentos aos ocupantes de cargo público.
✂️ e) A CF garante aos servidores ocupantes de cargos nos Poderes Judiciário e Legislativo vencimentos superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

433Q396175 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação aos controles da administração pública.

✂️ a) O controle judicial dos atos da administração não é apenas de legalidade, mas recai sempre sobre o mérito administrativo.
✂️ b) O controle por subordinação é o exercido dentro da mesma administração, permitindo-se ao órgão de graduação superior fiscalizar órgão de menor hierarquia.
✂️ c) Não pode o secretário estadual controlar a legalidade de ação administrativa praticada por autoridade estadual que tenha agido em desconformidade com norma jurídica válida, por ser tal competência privativa do Poder Judiciário.
✂️ d) O controle administrativo é exercido apenas pelo Poder Executivo e objetiva fiscalizar ou rever condutas internas, sob os aspectos de conveniência e oportunidade para a administração.
✂️ e) O controle legislativo não pode ser exercido sobre os entes integrantes da administração indireta.

434Q396701 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

A respeito do controle da administração pública e do processo administrativo, assinale a opção correta.

✂️ a) Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, nos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguramse o contraditório e a ampla defesa, em quaisquer procedimentos.
✂️ b) As contas de prefeito relativas a recursos e convênios com a União são julgadas pelo Tribunal de Contas do estado em que se localiza o município.
✂️ c) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo nos casos de delegação e avocação legalmente admitidos, entre os quais a edição de atos de caráter normativo.
✂️ d) Em caso de revisão administrativa, o órgão competente para decidir poderá confirmar, modificar, anular ou revogar qualquer decisão a ser revista, se a matéria for de sua competência.
✂️ e) A necessidade de obtenção de autorização do Senado Federal para que os estados possam contrair empréstimos externos configura controle preventivo da administração pública.

435Q422363 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no tocante aos contratos em espécie.

✂️ a) A fiança admite interpretação extensiva.
✂️ b) Se o indivíduo X outorgar, por instrumento público, mandato ao indivíduo Y para, em nome de X, praticar determinados atos e, nesse mesmo instrumento, permitir o substabelecimento dos poderes outorgados, Y poderá substabelecer tais poderes por instrumento particular.
✂️ c) A venda a contento é cláusula inserida em contrato de compra e venda pela qual o vendedor se reserva o direito de reaver, em certo tempo, o bem alienado.
✂️ d) Celebrado contrato de promessa de compra e venda de imóvel, o devedor – caso esteja em dificuldades financeiras e objetive não mais prosseguir na respectiva execução – poderá, no tocante à avença, postular a sua resolução.
✂️ e) De acordo com os regramentos relativos ao contrato de seguro e a jurisprudência do STJ, o atraso no pagamento de prestação mensal acarreta o desfazimento automático do contrato, mesmo sem prévia notificação do segurado.

436Q259448 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Com relação a alistamento eleitoral, assinale a opção correta.

✂️ a) Proíbe-se o alistamento de menor que não tenha dezesseis anos de idade completos na data de requerimento de inscrição eleitoral.
✂️ b) Ao brasileiro nato que deixar de se alistar até os dezenove anos de idade ou de requerer sua inscrição eleitoral até o centésimo quinquagésimo primeiro dia anterior à eleição subsequente à data em que completar dezenove anos de idade será aplicada multa, cobrada no momento da entrega do título eleitoral.
✂️ c) Para efeito de transferência de domicílio eleitoral do eleitor, a residência mínima de três meses no novo domicílio eleitoral deve ser cabalmente comprovada pelo interessado por meio de comprovante de residência.
✂️ d) No caso de dilaceração de título eleitoral, o requerimento da segunda via deverá ser instruído com o título danificado.
✂️ e) Cabe ao alistando preencher o requerimento de alistamento eleitoral no cartório eleitoral ou no posto de alistamento, e ao servidor da justiça eleitoral apenas digitar posteriormente esse requerimento.

437Q400600 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Manoel, servidor público estável de uma fundação pública, faltou ao serviço por diversos dias sem qualquer justificativa, razão pela qual seu superior hierárquico determinou que o fato fosse apurado, com posterior aplicação da Lei n.º 8.112/1990 no que se refere ao processo administrativo disciplinar. Uma comissão de sindicância, após regular processamento, ouvido o servidor, concluiu que as faltas de Manoel ao serviço eram habituais e sem qualquer justificativa legal.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) A materialidade da infração de Manoel ficará caracterizada pela indicação dos dias de falta ao serviço sem justificativa, por período igual ou superior a sessenta dias intercalados, num de prazo de doze meses.
✂️ b) A inassiduidade habitual somente fica caracterizada se for comprovado que Manoel faltou ao serviço de forma intencional por mais de trinta dias.
✂️ c) A penalidade aplicada para o caso de inassiduidade habitual é a advertência e desconto dos dias não trabalhados.
✂️ d) A abertura de sindicância suspende o curso do prazo de prescrição até a decisão final da autoridade competente.
✂️ e) A administração tem o prazo máximo de dois anos, a contar do conhecimento do fato, para aplicar a penalidade a Manoel.

439Q260570 | Regimento Interno, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

As questões de 66 a 70 a seguir devem ser respondidas com base no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE/MS).

Considerando que determinado advogado tenha sido nomeado juiz do TRE/MS, assinale a opção correta.

✂️ a) O tempo de serviço nesse cargo é contado a partir da data da nomeação.
✂️ b) Se ele afastar-se das atividades por motivo de licença, o período da licença não será computado no biênio para o qual foi nomeado.
✂️ c) A nomeação desse advogado deveu-se a uma indicação da assembleia legislativa do estado.
✂️ d) O advogado foi nomeado pelo presidente do tribunal de justiça do estado.
✂️ e) O período máximo de permanência desse advogado no cargo é de dois biênios consecutivos, devendo haver um intervalo de dois anos para nova investidura.

440Q403060 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.

✂️ a) Decorre do poder disciplinar o ato da autoridade superior de avocar para a sua esfera decisória ato da competência de agente a ele subordinado.
✂️ b) O ato administrativo ilegal praticado por agente administrativo corrupto produz efeitos normalmente, pois traz em si o atributo da presunção, ainda que relativa, de legitimidade.
✂️ c) Configura excesso de poder o ato do administrador público que remove um servidor de ofício com o fim de puni-lo.
✂️ d) A admissão é ato administrativo discricionário pelo qual a administração faculta ao interessado a inclusão em estabelecimento do governo para a utilização de um serviço público.
✂️ e) O poder regulamentar é prerrogativa de direito público conferida à administração pública de exercer função normativa para complementar as leis criadas pelo Poder Legislativo, podendo inclusive alterá-las de forma a permitir a sua efetiva aplicação.

Questões de Concursos TRE MS

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421Q623249 | Informática, Tipos, Analista Judiciário, TRE MS, FCC

422Q260273 | Regimento Interno, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MS, CESPE CEBRASPE

423Q260207 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MS, CESPE CEBRASPE

424Q259718 | Programação, Técnico Judiciário Programação de Sistemas, TRE MS, CESPE CEBRASPE

425Q644336 | Informática, Redes de computadores, Analista Judiciário, TRE MS, FCC

426Q428880 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

427Q405183 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

428Q621251 | Informática, Software, Analista Judiciário, TRE MS, FCC

429Q626986 | Informática, Dados, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE