Questões de Concursos TRE MS

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61Q38363 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Com base na Lei n.º 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições, assinale a opção correta.

✂️ a) Tanto durante a propaganda para eleição proporcional como durante a propaganda para eleição majoritária, a coligação usa, obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram.
✂️ b) Pode participar das eleições o partido que tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral até a data da indicação das candidaturas, conforme o disposto em lei, e que possua, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o seu estatuto.
✂️ c) Somente nos municípios com mais de duzentos mil eleitores existe a possibilidade de eleição de prefeito em segundo turno.
✂️ d) Nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos.
✂️ e) A denominação adotada pela coligação durante as eleições poderá referir-se ao nome ou número dos candidatos, bem como conter pedido de voto para partido político.

62Q38374 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca das disposições gerais dos agentes públicos.

✂️ a) É possível que um indivíduo, mesmo sem ter uma investidura normal e regular, execute uma função pública em nome do Estado.
✂️ b) Servidor público estatutário é aquele submetido a um diploma legal específico e que ocupa cargo público da administração direta e indireta, como autarquias, fundações e empresas públicas.
✂️ c) Os litígios que envolvam os servidores públicos estatutários e celetistas devem ser dirimidos na Justiça do Trabalho, especializada em dirimir conflitos entre trabalhadores e empregadores.
✂️ d) Os chamados cargos vitalícios, previstos pela Constituição anterior à ora vigente, não mais subsistem. Atualmente, apenas existem os chamados cargos efetivos e cargos em comissão, também denominados na prática de cargo de confiança.
✂️ e) Considera-se agente público aquele que exerce, mesmo que transitoriamente, cargo, emprego ou função pública, sempre mediante remuneração pelo serviço prestado.

63Q38372 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Com referência aos atos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) A União ao alugar um imóvel particular para instalar nova sede de um TRE, pratica ato administrativo.
✂️ b) Ato administrativo é a declaração do Estado que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público ou privado e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.
✂️ c) Competência é um dos elementos do ato administrativo que faculta ao agente a transferência de atribuições a outros agentes públicos, as quais, uma vez delegadas, não poderão ser avocadas pelo delegante.
✂️ d) Os atos administrativos, quando editados, avocam para si a presunção absoluta de legitimidade.
✂️ e) O motivo do ato não se confunde com a motivação da autoridade administrativa, pois a motivação diz respeito às formalidades do ato.

64Q38362 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

A respeito de composição, competências e atribuições dos órgãos da justiça eleitoral, assinale a opção correta.

✂️ a) Dois funcionários de uma mesma empresa privada podem integrar uma mesma junta eleitoral.
✂️ b) Servidores do Poder Executivo são impedidos de compor junta eleitoral.
✂️ c) Compete aos juízes criminais processar e julgar os crimes eleitorais cometidos por quaisquer indivíduos que já alcançaram a maioridade.
✂️ d) Aos tribunais regionais eleitorais compete dividir as zonas eleitorais em seções eleitorais.
✂️ e) O presidente do tribunal regional eleitoral nomeia os membros das juntas eleitorais somente após a aprovação dos nomes pelo tribunal regional eleitoral.

65Q408659 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Considere que Luísa tenha sido aprovada em concurso público para o cargo de auditora da Receita Federal, tendo sido nomeada para assumir o cargo em outro estado da federação. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Na hipótese de Luísa trabalhar horas extras, além da jornada regular de trabalho, no período noturno, ela terá direito ao acréscimo do adicional noturno que incidirá sobre a remuneração do adicional por serviço extraordinário.
✂️ b) Luísa poderá tirar férias após doze meses de exercício e converter um terço das férias em abono pecuniário.
✂️ c) Após cinco anos de efetivo exercício, Luísa fará jus ao adicional por tempo de serviço.
✂️ d) Caso Luísa não possua imóvel no local de lotação, ela terá direito a auxílio-moradia.
✂️ e) Se por necessidade do serviço Luísa trabalhar além da jornada de quarenta horas semanais, ela deve ser remunerada com acréscimo de cem por cento em relação à hora normal de trabalho.

66Q259485 | Redação Oficial, Identificação do signatário, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Ainda em relação à correspondência oficial, assinale a opção correta.

✂️ a) O documento adequado para a comunicação entre setores da mesma instituição é o memorando.
✂️ b) Nos documentos do padrão ofício, o signatário deve ser identificado pelo nome, seguido do nome da instituição.
✂️ c) Em documentos endereçados a um ministro de Estado, deve-se empregar o vocativo Excelentíssimo Senhor Ministro.
✂️ d) O telegrama é a forma de comunicação mais utilizada em situações de emergência, dados seu baixo custo e a celeridade por ele proporcionada.
✂️ e) A mensagem de correio eletrônico não tem valor documental, uma vez que não há forma de confirmar a autenticidade da assinatura do seu remetente.

67Q252641 | Redação Oficial, Características da Redação Oficial, Técnico Judiciário Contabilidade, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Ainda em relação à correspondência oficial, assinale a opção correta.

✂️ a) A mensagem de correio eletrônico não tem valor documental, uma vez que não há forma de confirmar a autenticidade da assinatura do seu remetente.
✂️ b) O documento adequado para a comunicação entre setores da mesma instituição é o memorando.
✂️ c) Nos documentos do padrão ofício, o signatário deve ser identificado pelo nome, seguido do nome da instituição.
✂️ d) Em documentos endereçados a um ministro de Estado, deve-se empregar o vocativo Excelentíssimo Senhor Ministro.
✂️ e) O telegrama é a forma de comunicação mais utilizada em situações de emergência, dados seu baixo custo e a celeridade por ele proporcionada.

69Q38361 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Com relação a alistamento eleitoral, assinale a opção correta.

✂️ a) Proíbe-se o alistamento de menor que não tenha dezesseis anos de idade completos na data de requerimento de inscrição eleitoral.
✂️ b) Ao brasileiro nato que deixar de se alistar até os dezenove anos de idade ou de requerer sua inscrição eleitoral até o centésimo quinquagésimo primeiro dia anterior à eleição subsequente à data em que completar dezenove anos de idade será aplicada multa, cobrada no momento da entrega do título eleitoral.
✂️ c) Para efeito de transferência de domicílio eleitoral do eleitor, a residência mínima de três meses no novo domicílio eleitoral deve ser cabalmente comprovada pelo interessado por meio de comprovante de residência.
✂️ d) No caso de dilaceração de título eleitoral, o requerimento da segunda via deverá ser instruído com o título danificado.
✂️ e) Cabe ao alistando preencher o requerimento de alistamento eleitoral no cartório eleitoral ou no posto de alistamento, e ao servidor da justiça eleitoral apenas digitar posteriormente esse requerimento.

70Q38365 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca de restabelecimento de inscrição cancelada por equívoco, formulário de atualização da situação do eleitor, título eleitoral, acesso às informações constantes do cadastro e restrição de direitos políticos.

✂️ a) Nas hipóteses de alistamento, transferência, revisão e segunda via, a data da emissão do título será a do deferimento pelo juiz.
✂️ b) Segundo a Resolução TSE n.º 21.538/2003, somente é admitido o restabelecimento, mediante comando de código específico, de inscrição cancelada em virtude de comando equivocado dos códigos atribuídos a falecimento, decisão judicial e revisão do eleitorado.
✂️ c) Os juízes eleitorais podem, no âmbito de suas jurisdições, autorizar a divulgação a interessados de dados disponíveis em meio magnético sobre profissão e escolaridade dos eleitores, desde que sem ônus para a justiça eleitoral.
✂️ d) A comunicação ao Tribunal Superior Eleitoral da outorga a um brasileiro do gozo dos direitos políticos em Portugal impede a suspensão, para esse indivíduo, desses mesmos direitos no Brasil.
✂️ e) A tabela de códigos para atualização da situação do eleitor é estabelecida pela presidência do Tribunal Superior Eleitoral.

71Q38368 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Com referência à organização administrativa, assinale a opção correta.

✂️ a) O Estado, ao desenvolver suas atividades administrativas, atua por si mesmo ou cria órgão despersonalizado para desempenhar essas atividades, mas não pode criar outras pessoas jurídicas para desempenhar tais atividades.
✂️ b) O Estado não pode transferir a particulares o exercício das atividades que lhe são próprias.
✂️ c) O Estado pode transferir atividades que lhe são próprias a particulares, mas não pode criar outras pessoas jurídicas para desempenhar essas atividades.
✂️ d) O Estado desenvolve suas atividades administrativas por si mesmo, mas pode transferi-las a particulares e também criar outras pessoas jurídicas para desempenhá-las; contudo tais entidades devem ter personalidade jurídica de direito público.
✂️ e) O Estado desenvolve suas atividades administrativas por si mesmo, podendo transferi-las a particulares e também criar outras pessoas jurídicas, com personalidade jurídica de direito público ou privado, para desempenhá-las.

72Q38375 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Maria, que era servidora pública estável de um TRE, foi demitida do seu cargo em decorrência de um processo administrativo disciplinar, razão por que ajuizou ação judicial para impugnar o ato de demissão. O Poder Judiciário analisou a prova dos autos e proferiu sentença que invalidou a demissão e determinou a reintegração da servidora ao cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todas as vantagens. Entretanto, logo após a demissão de Maria, José, que também era servidor estável, e que ocupava outro cargo passou a ocupar a vaga dela.

Na situação hipotética acima, José deveria ser

✂️ a) posto em disponibilidade.
✂️ b) revertido ao cargo de origem.
✂️ c) reconduzido ao cargo de origem.
✂️ d) reintegrado ao cargo de origem.
✂️ e) readaptado em outro cargo.

73Q261937 | Direito Eleitoral, Lei Eleitoral n9504 1997, Técnico Judiciário Programação de Sistemas, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Considerando a Lei das Eleições (Lei n.º 9.504/1997), assinale a opção correta.

✂️ a) É vedado ao partido ou à coligação substituir, após o término do prazo para registro de candidatura, candidato que vier a renunciar.
✂️ b) Cabe ao estatuto do partido político regular as normas para a escolha de candidatos, observadas as disposições legais.
✂️ c) É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para a eleição majoritária, mas não para a eleição proporcional.
✂️ d) Para concorrer às eleições, o candidato deve transferir seu domicílio eleitoral para a respectiva circunscrição até o dia 5 de julho do ano em que se realizar o pleito.
✂️ e) O candidato às eleições proporcionais será registrado com o nome que livremente indicar em seu pedido, ainda que esse nome seja irreverente ou ridículo.

74Q38345 | Arquivologia, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

A respeito da ordenação dos documentos, assinale a opção correta.

✂️ a) Na ordem alfabética, considera-se a sequência numérico- cronológica.
✂️ b) Os documentos, no sistema numérico simples, são agrupados em sequência numérica, exigindo o índice alfabético remissivo.
✂️ c) A ordenação pelo sistema numérico cronológico determina que os documentos sejam organizados conforme sua sequência numérica, dispensando o índice alfabético remissivo.
✂️ d) Na ordenação temática dicionária, as letras são distribuídas conforme a sequência dos assuntos.
✂️ e) A ordem geográfica prevê que os verbetes sejam ordenados por temas.

75Q38359 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

A respeito das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

✂️ a) A CF não autoriza o exercício de atividade político-partidária pelos membros do MP.
✂️ b) A inviolabilidade do advogado, por seus atos e manifestações, é absoluta.
✂️ c) Aos membros do MP, desde a posse, é garantida a vitaliciedade, que limita a perda do cargo apenas às hipóteses de sentença judicial transitada em julgado e de processo administrativo disciplinar.
✂️ d) A unidade, a indivisibilidade e a subordinação técnica são princípios institucionais do Ministério Público (MP).
✂️ e) A procuradoria-geral da Fazenda Nacional não integra a Advocacia-Geral da União.

77Q38378 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Ainda acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

✂️ a) Para configurar a responsabilidade civil do Estado, o agente público causador do dano deve ser servidor público estatutário e possuir vínculo direto com a administração.
✂️ b) Para configurar a responsabilidade civil do Estado, o agente público causador do prejuízo a terceiros deve ter agido na qualidade de agente público, sendo irrelevante o fato de ele atuar dentro, fora ou além de sua competência legal.
✂️ c) Considerando que os atos judiciais são invioláveis, não se admite a responsabilização ao Estado pelos danos que deles emergirem.
✂️ d) A responsabilidade civil do Estado é objetiva, sendo obrigatória configuração da culpa para a eclosão do evento danoso.
✂️ e) É inconstitucional o dispositivo da Lei de Licitações e Contratos que prevê que a administração pública não se responsabilizará pelo pagamento dos encargos trabalhistas inadimplidos dos empregados de empresa terceirizada contratada.

78Q38360 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Com relação aos órgãos da justiça eleitoral e suas atribuições e competências, assinale a opção correta.

✂️ a) O Tribunal Superior Eleitoral, os tribunais regionais eleitorais e as zonas eleitorais são órgãos da justiça eleitoral.
✂️ b) Os dois cidadãos de notável saber jurídico e idoneidade moral que compõem os tribunais regionais eleitorais devem ser, necessariamente, advogados indicados pelo tribunal de justiça.
✂️ c) Compete prioritariamente ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fixar as datas para as eleições de presidente e vice-presidente da República, senadores e deputados federais, no ano anterior ao término dos respectivos mandatos.
✂️ d) As atribuições do corregedor-geral eleitoral são fixadas por lei ordinária.
✂️ e) Os tribunais regionais eleitorais compõem-se de dois juízes de direito escolhidos pelo próprio tribunal.

79Q38367 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da Lei n.º 9.096/1995, que dispõe sobre partidos.

✂️ a) Para desligar-se de partido, o filiado deve encaminhar ao órgão de direção municipal seu pedido de desligamento, que, se negado, deverá ser apreciado pelo juiz eleitoral da zona em que for inscrito.
✂️ b) A decisão partidária no sentido do deferimento do cancelamento da filiação é necessária para que o vínculo com o partido torna-se extinto para todos os efeitos.
✂️ c) É proibida a filiação de um eleitor a um partido político antes de seu desligamento do outro partido ao qual era filiado.
✂️ d) A organização e o funcionamento dos partidos são determinados por lei específica.
✂️ e) Os órgãos de direção nacional de partidos políticos têm pleno acesso às informações de seus filiados constantes do cadastro eleitoral.

80Q38373 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Um agente de trânsito, ao realizar fiscalização em uma rua, verificou que determinado indivíduo estaria conduzindo um veículo em mau estado de conservação, comprometendo, assim, a segurança do trânsito e, consequentemente, a da população. Diante dessa situação, o agente de trânsito resolveu reter o veículo e multar o proprietário.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que explicita, correta e respectivamente, o poder da administração correspondente aos atos praticados pelo agente, e os atributos verificados nos atos administrativos que caracterizam a retenção do veículo e a aplicação de multa.

✂️ a) poder disciplinar — exigibilidade e discricionariedade
✂️ b) poder de polícia — autoexecutoriedade e exigibilidade
✂️ c) poder hierárquico — exigibilidade e autoexecutoriedade
✂️ d) poder disciplinar — autoexecutoriedade e exigibilidade
✂️ e) poder de polícia — exigibilidade e discricionariedade