Questões de Concursos TRE MS

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61Q257745 | Direito Eleitoral, Código Eleitoral, Técnico Judiciário Programação de Sistemas, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Com base no Código Eleitoral (Lei n.º 4.737/1965), assinale a opção correta.

✂️ a) O eleitor pode, para fins de inscrição, optar pelo domicílio eleitoral, ainda que sua única residência, onde mora, se localize em município diverso.
✂️ b) É assegurada ao empregado a falta justificada ao trabalho para fins de alistamento eleitoral, sem prejuízo de seu salário.
✂️ c) O eleitor que deixar de votar por três eleições consecutivas sem apresentar justificativa perante a Justiça Eleitoral terá sua inscrição cancelada e perderá definitivamente o direito a votar.
✂️ d) A ausência de comprovação de voto na última eleição, do pagamento da respectiva multa ou da devida justificativa não impedem o eleitor de obter empréstimos junto a sociedade de economia mista federal.
✂️ e) É absolutamente vedada a inscrição de eleitores portadores de deficiência visual.

62Q252847 | Redação Oficial, Forma dos fechos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MS, CESPE CEBRASPE

No que se refere às normas para elaboração de correspondência oficial, assinale a opção correta.

✂️ a) Aviso é o expediente adequado para a comunicação entre o gestor máximo de qualquer órgão da administração e outras autoridades de mesma hierarquia.
✂️ b) O expediente adequado para que um ministro de Estado submeta um projeto de ato normativo à consideração da presidenta da República é a exposição de motivos.
✂️ c) Apesar da recomendação para que se empreguem os fechos Atenciosamente e Respeitosamente, nas redações oficiais, admite-se também o uso de Cordialmente, Saudações e Com meus cumprimentos, se o conteúdo do documento for solene.
✂️ d) Na comunicação entre um tribunal regional eleitoral e o Tribunal Superior Eleitoral, deve-se utilizar um memorando.
✂️ e) Em correspondências enviadas a deputado, juiz, embaixador e diretor-geral de agência reguladora, deve-se empregar o pronome de tratamento Vossa Excelência.

64Q38358 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.

✂️ a) O STF possui competência para processar e julgar, originariamente, os membros dos tribunais regionais eleitorais pela prática de crimes comuns.
✂️ b) Os julgamentos do Poder Judiciário serão públicos, não podendo o juiz ou tribunal limitar o seu acesso em hipótese alguma.
✂️ c) Os tribunais de justiça podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, desde que o façam pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.
✂️ d) A justiça de paz, órgão de caráter jurisdicional, será composta por cidadãos eleitos pelo voto direto, secreto e universal, para um mandato de dez anos.
✂️ e) Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa, financeira e jurisdicional do Poder Judiciário, bem como a fiscalização do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

65Q38372 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Com referência aos atos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) A União ao alugar um imóvel particular para instalar nova sede de um TRE, pratica ato administrativo.
✂️ b) Ato administrativo é a declaração do Estado que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público ou privado e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.
✂️ c) Competência é um dos elementos do ato administrativo que faculta ao agente a transferência de atribuições a outros agentes públicos, as quais, uma vez delegadas, não poderão ser avocadas pelo delegante.
✂️ d) Os atos administrativos, quando editados, avocam para si a presunção absoluta de legitimidade.
✂️ e) O motivo do ato não se confunde com a motivação da autoridade administrativa, pois a motivação diz respeito às formalidades do ato.

66Q259485 | Redação Oficial, Identificação do signatário, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Ainda em relação à correspondência oficial, assinale a opção correta.

✂️ a) O documento adequado para a comunicação entre setores da mesma instituição é o memorando.
✂️ b) Nos documentos do padrão ofício, o signatário deve ser identificado pelo nome, seguido do nome da instituição.
✂️ c) Em documentos endereçados a um ministro de Estado, deve-se empregar o vocativo Excelentíssimo Senhor Ministro.
✂️ d) O telegrama é a forma de comunicação mais utilizada em situações de emergência, dados seu baixo custo e a celeridade por ele proporcionada.
✂️ e) A mensagem de correio eletrônico não tem valor documental, uma vez que não há forma de confirmar a autenticidade da assinatura do seu remetente.

68Q408659 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Considere que Luísa tenha sido aprovada em concurso público para o cargo de auditora da Receita Federal, tendo sido nomeada para assumir o cargo em outro estado da federação. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Na hipótese de Luísa trabalhar horas extras, além da jornada regular de trabalho, no período noturno, ela terá direito ao acréscimo do adicional noturno que incidirá sobre a remuneração do adicional por serviço extraordinário.
✂️ b) Luísa poderá tirar férias após doze meses de exercício e converter um terço das férias em abono pecuniário.
✂️ c) Após cinco anos de efetivo exercício, Luísa fará jus ao adicional por tempo de serviço.
✂️ d) Caso Luísa não possua imóvel no local de lotação, ela terá direito a auxílio-moradia.
✂️ e) Se por necessidade do serviço Luísa trabalhar além da jornada de quarenta horas semanais, ela deve ser remunerada com acréscimo de cem por cento em relação à hora normal de trabalho.

69Q38345 | Arquivologia, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

A respeito da ordenação dos documentos, assinale a opção correta.

✂️ a) Na ordem alfabética, considera-se a sequência numérico- cronológica.
✂️ b) Os documentos, no sistema numérico simples, são agrupados em sequência numérica, exigindo o índice alfabético remissivo.
✂️ c) A ordenação pelo sistema numérico cronológico determina que os documentos sejam organizados conforme sua sequência numérica, dispensando o índice alfabético remissivo.
✂️ d) Na ordenação temática dicionária, as letras são distribuídas conforme a sequência dos assuntos.
✂️ e) A ordem geográfica prevê que os verbetes sejam ordenados por temas.

70Q38365 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca de restabelecimento de inscrição cancelada por equívoco, formulário de atualização da situação do eleitor, título eleitoral, acesso às informações constantes do cadastro e restrição de direitos políticos.

✂️ a) Nas hipóteses de alistamento, transferência, revisão e segunda via, a data da emissão do título será a do deferimento pelo juiz.
✂️ b) Segundo a Resolução TSE n.º 21.538/2003, somente é admitido o restabelecimento, mediante comando de código específico, de inscrição cancelada em virtude de comando equivocado dos códigos atribuídos a falecimento, decisão judicial e revisão do eleitorado.
✂️ c) Os juízes eleitorais podem, no âmbito de suas jurisdições, autorizar a divulgação a interessados de dados disponíveis em meio magnético sobre profissão e escolaridade dos eleitores, desde que sem ônus para a justiça eleitoral.
✂️ d) A comunicação ao Tribunal Superior Eleitoral da outorga a um brasileiro do gozo dos direitos políticos em Portugal impede a suspensão, para esse indivíduo, desses mesmos direitos no Brasil.
✂️ e) A tabela de códigos para atualização da situação do eleitor é estabelecida pela presidência do Tribunal Superior Eleitoral.

71Q261937 | Direito Eleitoral, Lei Eleitoral n9504 1997, Técnico Judiciário Programação de Sistemas, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Considerando a Lei das Eleições (Lei n.º 9.504/1997), assinale a opção correta.

✂️ a) É vedado ao partido ou à coligação substituir, após o término do prazo para registro de candidatura, candidato que vier a renunciar.
✂️ b) Cabe ao estatuto do partido político regular as normas para a escolha de candidatos, observadas as disposições legais.
✂️ c) É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para a eleição majoritária, mas não para a eleição proporcional.
✂️ d) Para concorrer às eleições, o candidato deve transferir seu domicílio eleitoral para a respectiva circunscrição até o dia 5 de julho do ano em que se realizar o pleito.
✂️ e) O candidato às eleições proporcionais será registrado com o nome que livremente indicar em seu pedido, ainda que esse nome seja irreverente ou ridículo.

73Q38361 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Com relação a alistamento eleitoral, assinale a opção correta.

✂️ a) Proíbe-se o alistamento de menor que não tenha dezesseis anos de idade completos na data de requerimento de inscrição eleitoral.
✂️ b) Ao brasileiro nato que deixar de se alistar até os dezenove anos de idade ou de requerer sua inscrição eleitoral até o centésimo quinquagésimo primeiro dia anterior à eleição subsequente à data em que completar dezenove anos de idade será aplicada multa, cobrada no momento da entrega do título eleitoral.
✂️ c) Para efeito de transferência de domicílio eleitoral do eleitor, a residência mínima de três meses no novo domicílio eleitoral deve ser cabalmente comprovada pelo interessado por meio de comprovante de residência.
✂️ d) No caso de dilaceração de título eleitoral, o requerimento da segunda via deverá ser instruído com o título danificado.
✂️ e) Cabe ao alistando preencher o requerimento de alistamento eleitoral no cartório eleitoral ou no posto de alistamento, e ao servidor da justiça eleitoral apenas digitar posteriormente esse requerimento.

74Q38368 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Com referência à organização administrativa, assinale a opção correta.

✂️ a) O Estado, ao desenvolver suas atividades administrativas, atua por si mesmo ou cria órgão despersonalizado para desempenhar essas atividades, mas não pode criar outras pessoas jurídicas para desempenhar tais atividades.
✂️ b) O Estado não pode transferir a particulares o exercício das atividades que lhe são próprias.
✂️ c) O Estado pode transferir atividades que lhe são próprias a particulares, mas não pode criar outras pessoas jurídicas para desempenhar essas atividades.
✂️ d) O Estado desenvolve suas atividades administrativas por si mesmo, mas pode transferi-las a particulares e também criar outras pessoas jurídicas para desempenhá-las; contudo tais entidades devem ter personalidade jurídica de direito público.
✂️ e) O Estado desenvolve suas atividades administrativas por si mesmo, podendo transferi-las a particulares e também criar outras pessoas jurídicas, com personalidade jurídica de direito público ou privado, para desempenhá-las.

75Q38375 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Maria, que era servidora pública estável de um TRE, foi demitida do seu cargo em decorrência de um processo administrativo disciplinar, razão por que ajuizou ação judicial para impugnar o ato de demissão. O Poder Judiciário analisou a prova dos autos e proferiu sentença que invalidou a demissão e determinou a reintegração da servidora ao cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todas as vantagens. Entretanto, logo após a demissão de Maria, José, que também era servidor estável, e que ocupava outro cargo passou a ocupar a vaga dela.

Na situação hipotética acima, José deveria ser

✂️ a) posto em disponibilidade.
✂️ b) revertido ao cargo de origem.
✂️ c) reconduzido ao cargo de origem.
✂️ d) reintegrado ao cargo de origem.
✂️ e) readaptado em outro cargo.

76Q261062 | Raciocínio Lógico, Lógica proposicional, Técnico Judiciário Programação de Sistemas, TRE MS, CESPE CEBRASPE

A negação da proposição Crescer além de certo porte é um ótimo negócio para empresários, mas um mau negócio para o mundo é equivalente a

✂️ a) Crescer além de certo porte não é um ótimo negócio para empresários ou não é um mau negócio para o mundo.
✂️ b) Não crescer além de certo porte é um ótimo negócio para empresários, mas um mau negócio para o mundo.
✂️ c) Não crescer além de certo porte não é um ótimo negócio para empresários, mas um mau negócio para o mundo.
✂️ d) Não crescer além de certo porte não é um ótimo negócio para empresários, nem um mau negócio para o mundo.
✂️ e) Crescer além de certo porte não é um ótimo negócio para empresários, nem um mau negócio para o mundo.

77Q38359 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

A respeito das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

✂️ a) A CF não autoriza o exercício de atividade político-partidária pelos membros do MP.
✂️ b) A inviolabilidade do advogado, por seus atos e manifestações, é absoluta.
✂️ c) Aos membros do MP, desde a posse, é garantida a vitaliciedade, que limita a perda do cargo apenas às hipóteses de sentença judicial transitada em julgado e de processo administrativo disciplinar.
✂️ d) A unidade, a indivisibilidade e a subordinação técnica são princípios institucionais do Ministério Público (MP).
✂️ e) A procuradoria-geral da Fazenda Nacional não integra a Advocacia-Geral da União.

78Q459283 | Direito Penal, Crimes Contra a Honra, Analista Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Em relação aos crimes contra a honra, assinale a opção correta.

✂️ a) A lei penal prevê a impossibilidade de arguição da exceção da verdade no crime de calúnia se o fato imputado for crime de ação privada e o ofendido não tiver sido condenado por sentença irrecorrível.
✂️ b) O crime de difamação não admite a exceção da verdade, mas permite que o agente ofereça a exceção de notoriedade do fato, de modo a demonstrar que, para o agente, o fato era de domínio público, afastando o dolo da conduta.
✂️ c) A configuração do crime de calúnia prescinde da imputação falsa de fato definido como crime ou contravenção, podendo ser suprida mediante a determinação e a presença do animus caluniandi.
✂️ d) A consumação do crime de calúnia se dá com o conhecimento, por parte do sujeito passivo, da imputação falsa de fato definido como crime, independentemente da ciência ou divulgação por parte de terceiros.
✂️ e) O autor de imputação falsa de fato descrito como infração penal que, na mesma circunstância, der causa à instauração de investigação policial e de processo judicial contra a vítima responderá em concurso material pelos crimes de calúnia e denunciação caluniosa.