Questões de Concursos TRE MS

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81Q38385 | Regimento Interno, Regimento Interno, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

As questões de 66 a 70 a seguir devem ser respondidas com base no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE/MS).

O procurador regional eleitoral

✂️ a) deve manifestar-se, em relação aos conflitos de competência submetidos ao tribunal, por escrito.
✂️ b) será substituído, em caso de afastamento por motivo de licença, pelo juiz eleitoral mais antigo.
✂️ c) possui a competência para emitir pareceres em todos os feitos contenciosos e nos administrativos, ainda que não envolvam matéria eleitoral.
✂️ d) tem direito a voto nas deliberações do tribunal.
✂️ e) não pode requerer arquivamento de inquérito policial.

82Q38378 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Ainda acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

✂️ a) Para configurar a responsabilidade civil do Estado, o agente público causador do dano deve ser servidor público estatutário e possuir vínculo direto com a administração.
✂️ b) Para configurar a responsabilidade civil do Estado, o agente público causador do prejuízo a terceiros deve ter agido na qualidade de agente público, sendo irrelevante o fato de ele atuar dentro, fora ou além de sua competência legal.
✂️ c) Considerando que os atos judiciais são invioláveis, não se admite a responsabilização ao Estado pelos danos que deles emergirem.
✂️ d) A responsabilidade civil do Estado é objetiva, sendo obrigatória configuração da culpa para a eclosão do evento danoso.
✂️ e) É inconstitucional o dispositivo da Lei de Licitações e Contratos que prevê que a administração pública não se responsabilizará pelo pagamento dos encargos trabalhistas inadimplidos dos empregados de empresa terceirizada contratada.

83Q429806 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Analista Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Acerca do poder constituinte, assinale a opção correta.

✂️ a) O voto direto, secreto, universal e periódico é considerado cláusula pétrea da CF.
✂️ b) O STF admite o controle judicial de constitucionalidade de norma criada pelo poder constituinte originário.
✂️ c) O poder constituinte originário é inicial, incondicionado, mas limitado aos princípios da ordem constitucional anterior.
✂️ d) A CF exige a participação do presidente da República no processo legislativo de elaboração de uma emenda constitucional, seja mediante o veto, seja mediante a sanção.
✂️ e) O controle judicial da constitucionalidade de emendas à CF é juridicamente impossível no Brasil.

84Q38382 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Com base na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

✂️ a) Ao servidor estudante será concedido horário especial, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, independentemente de compensação de horário.
✂️ b) O afastamento do servidor por motivo de doença profissional é considerado como efetivo exercício.
✂️ c) A licença-prêmio por assiduidade será concedida apenas aos servidores aprovados no estágio probatório.
✂️ d) O servidor público convocado para o serviço militar obrigatório deverá, para que não fique configurado o abandono de cargo, requerer licença para tratar de assuntos particulares, devendo retornar ao serviço no prazo máximo de trinta dias após o término do período do serviço obrigatório.
✂️ e) O servidor pode ausentar-se do serviço por dois dias para votar em outro estado da Federação.

86Q38360 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Com relação aos órgãos da justiça eleitoral e suas atribuições e competências, assinale a opção correta.

✂️ a) O Tribunal Superior Eleitoral, os tribunais regionais eleitorais e as zonas eleitorais são órgãos da justiça eleitoral.
✂️ b) Os dois cidadãos de notável saber jurídico e idoneidade moral que compõem os tribunais regionais eleitorais devem ser, necessariamente, advogados indicados pelo tribunal de justiça.
✂️ c) Compete prioritariamente ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fixar as datas para as eleições de presidente e vice-presidente da República, senadores e deputados federais, no ano anterior ao término dos respectivos mandatos.
✂️ d) As atribuições do corregedor-geral eleitoral são fixadas por lei ordinária.
✂️ e) Os tribunais regionais eleitorais compõem-se de dois juízes de direito escolhidos pelo próprio tribunal.

87Q38367 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da Lei n.º 9.096/1995, que dispõe sobre partidos.

✂️ a) Para desligar-se de partido, o filiado deve encaminhar ao órgão de direção municipal seu pedido de desligamento, que, se negado, deverá ser apreciado pelo juiz eleitoral da zona em que for inscrito.
✂️ b) A decisão partidária no sentido do deferimento do cancelamento da filiação é necessária para que o vínculo com o partido torna-se extinto para todos os efeitos.
✂️ c) É proibida a filiação de um eleitor a um partido político antes de seu desligamento do outro partido ao qual era filiado.
✂️ d) A organização e o funcionamento dos partidos são determinados por lei específica.
✂️ e) Os órgãos de direção nacional de partidos políticos têm pleno acesso às informações de seus filiados constantes do cadastro eleitoral.

88Q38373 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Um agente de trânsito, ao realizar fiscalização em uma rua, verificou que determinado indivíduo estaria conduzindo um veículo em mau estado de conservação, comprometendo, assim, a segurança do trânsito e, consequentemente, a da população. Diante dessa situação, o agente de trânsito resolveu reter o veículo e multar o proprietário.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que explicita, correta e respectivamente, o poder da administração correspondente aos atos praticados pelo agente, e os atributos verificados nos atos administrativos que caracterizam a retenção do veículo e a aplicação de multa.

✂️ a) poder disciplinar — exigibilidade e discricionariedade
✂️ b) poder de polícia — autoexecutoriedade e exigibilidade
✂️ c) poder hierárquico — exigibilidade e autoexecutoriedade
✂️ d) poder disciplinar — autoexecutoriedade e exigibilidade
✂️ e) poder de polícia — exigibilidade e discricionariedade

89Q440585 | Direito Constitucional, Organização Política, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da organização políticoadministrativa brasileira.

✂️ a) Os municípios têm autonomia administrativa, política e financeira, mas não autonomia normativa.
✂️ b) A União poderá intervir diretamente nos municípios situados nos estados-membros.
✂️ c) Cabe aos estados-membros estabelecer, em forma associativa, as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem.
✂️ d) O Estado Federal brasileiro é concebido constitucionalmente como a união indissolúvel dos estados, municípios e do Distrito Federal.
✂️ e) Nos termos da CF, o detentor de mandato eletivo é remunerado por meio de subsídio fixado em parcela única, podendo perceber, ainda, verba de representação.

93Q38376 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Acerca dos poderes administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) O poder hierárquico que exerce a administração pública é amplo, estendendo-se da administração direta para as entidades componentes da administração indireta.
✂️ b) A delegação de competência administrativa, que consiste na transferência definitiva de competência de seu titular para outro órgão ou agente público, decorre do exercício do poder hierárquico.
✂️ c) O poder de polícia tem como característica a ampla abrangência, não existindo critério territorial para a fixação da sua competência, razão por que a autoridade pública de um município tem competência para atuar em outro ente da Federação.
✂️ d) O poder regulamentar consiste na possibilidade de o chefe do Poder Executivo editar atos administrativos gerais e abstratos, expedidos para dar fiel execução da lei.
✂️ e) Caso determinada autoridade pública presencie a prática de um ilícito administrativo por um subordinado, a aplicação da penalidade ao autor do ilícito não dependerá de processo administrativo, incidindo o princípio da autotutela administrativa.

94Q253461 | Direito Constitucional, Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Com relação aos órgãos da justiça eleitoral e suas atribuições e competências, assinale a opção correta.

✂️ a) O Tribunal Superior Eleitoral, os tribunais regionais eleitorais e as zonas eleitorais são órgãos da justiça eleitoral.
✂️ b) Os dois cidadãos de notável saber jurídico e idoneidade moral que compõem os tribunais regionais eleitorais devem ser, necessariamente, advogados indicados pelo tribunal de justiça.
✂️ c) Compete prioritariamente ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fixar as datas para as eleições de presidente e vice-presidente da República, senadores e deputados federais, no ano anterior ao término dos respectivos mandatos.
✂️ d) As atribuições do corregedor-geral eleitoral são fixadas por lei ordinária.
✂️ e) Os tribunais regionais eleitorais compõem-se de dois juízes de direito escolhidos pelo próprio tribunal.

95Q38371 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

A respeito da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, assinale a opção correta.

✂️ a) A chamada centralização desconcentrada é a atribuição administrativa cometida a uma única pessoa jurídica dividida internamente em diversos órgãos.
✂️ b) A estrutura básica da administração direta na esfera estadual é composta pelo chefe do Poder Executivo, que tem como auxiliares os ministros de Estado.
✂️ c) Sociedade de economia mista, empresa pública e fundação pública de direito público são categorias abrangidas pelo termo empresa estatal ou empresa governamental.
✂️ d) A criação de uma diretoria no âmbito interno de um tribunal regional eleitoral (TRE) configura exemplo de descentralização administrativa.
✂️ e) A administração direta é composta de pessoas jurídicas, também denominadas entidades, e a administração indireta, de órgãos internos do Estado.

96Q38340 | Arquivologia, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

A lei de arquivos — Lei n.º 8.159/1991 — dispõe que

✂️ a) os documentos privados não podem ser considerados de interesse público.
✂️ b) a administração pública deve definir os custos relativos à consulta aos documentos públicos.
✂️ c) o Arquivo Nacional do Poder Executivo, os arquivos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e aqueles dos ministérios da Marinha, das Relações Exteriores, do Exército e da Aeronáutica são considerados arquivos federais.
✂️ d) os registros civis de arquivos de entidades religiosas não podem ser identificados como de interesse público e social.
✂️ e) os arquivos privados são os conjuntos de documentos produzidos ou recebidos exclusivamente por pessoas físicas.

99Q331799 | Matemática, Cálculo Aritmético Aproximado, Analista Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Em um colar, com pérolas de dois tamanhos diferentes, as pérolas foram arranjadas de maneira que, quando o colar estiver fechado, será repetido o seguinte padrão: uma pérola grande, seguida de duas pequenas. Além disso, para aumentar o valor do colar, foi adicionado um pequeno separador de ouro entre uma pérola grande e uma pequena. Os preços de cada separador de ouro, de cada pérola pequena e de cada pérola grande são R$ 50,00, R$ 100,00 e R$ 150,00, respectivamente.

Considerando que, no colar, foram utilizados 30 separadores de ouro, então o seu custo total, em reais, com os separadores e as pérolas, é

✂️ a) superior a 5.800 e inferior a 6.800.
✂️ b) superior a 6.800 e inferior a 7.800.
✂️ c) superior a 7.800 e inferior a 8.800.
✂️ d) superior a 8.800.
✂️ e) inferior a 5.800,00.

Questões de Concursos TRE MS

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81Q38385 | Regimento Interno, Regimento Interno, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

82Q38378 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

83Q429806 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Analista Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

84Q38382 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

85Q38348 | Arquivologia, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

86Q38360 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

87Q38367 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

88Q38373 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

89Q440585 | Direito Constitucional, Organização Política, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

90Q418282 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

91Q252169 | Programação, Estrutura de dados, Técnico Judiciário Programação de Sistemas, TRE MS, CESPE CEBRASPE

92Q38342 | Arquivologia, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

93Q38376 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

94Q253461 | Direito Constitucional, Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MS, CESPE CEBRASPE

95Q38371 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

96Q38340 | Arquivologia, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

97Q38383 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

98Q557084 | Informática, Firewall, Analista Judiciário, TRE MS, FCC

99Q331799 | Matemática, Cálculo Aritmético Aproximado, Analista Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

100Q38381 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE