Questões de Concursos TRE MT

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181Q527491 | Engenharia Civil, Materiais de Construção Civil, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Materiais de construção são substâncias ou objetos empregados em obras de construção civil responsáveis pelas características finais da obra. Dessa forma, é de grande importância o controle desses materiais ao longo de todo o processo construtivo. Com relação a essa atividade de controle, assinale a opção correta.

✂️ a) O controle da granulação do cimento é importante para a resistência do concreto.
✂️ b) O controle da cura do concreto visa garantir a evaporação da água de amassamento logo após o lançamento.
✂️ c) Telhas para cobertura devem ser controladas quanto à resistência ao cisalhamento.
✂️ d) Aparelhos sanitários em louça devem possuir juntas na região acima da linha de água.
✂️ e) Ensaios de aderência de aços ao concreto devem ser realizados com esclerômetro, diretamente na estrutura.

182Q256169 | Direito Eleitoral, Órgãos da Justiça Eleitoral, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Com base no que dispõe o Código Eleitoral a respeito dos juízes eleitorais, julgue os itens subseqüentes.

I Os juízes eleitorais são juízes de direito.
II Nas comarcas em que houver mais de uma vara, o serviço eleitoral será de competência de todos os juízes.
III É da competência dos juízes eleitorais fazer o registro das candidaturas a prefeito.
IV O juiz eleitoral é competente para dividir a zona eleitoral em seções.
V O juiz eleitoral é competente para constituir as juntas eleitorais.

A quantidade de itens certos é igual a

✂️ a) 1.
✂️ b) 2.
✂️ c) 3.
✂️ d) 4.
✂️ e) 5.

183Q461665 | Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Acerca dos crimes contra a pessoa, o patrimônio, a administração pública e a ordem tributária, assinale a opção correta.

✂️ a) O homicídio praticado mediante paga ou promessa de recompensa classifica-se doutrinariamente como crime bilateral.
✂️ b) O direito não autoriza a apropriação de objetos pertencentes a outrem, de forma que são objeto de furto a res nullius, a res derelicta e a res commune omnium.
✂️ c) No peculato praticado mediante erro de outrem, não se pune o funcionário público autor do peculato, mas somente aquele que o determinou, ou seja, o autor mediato do crime.
✂️ d) Ocorre a concussão quando o agente, funcionário público, exige, em razão da função, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida, não havendo crime se o agente pratica o fato antes de assumir a função pública.
✂️ e) Os crimes contra a ordem tributária são crimes praticados por particular contra a administração, não havendo previsão em legislação específica desses crimes, casos em que se aplicam, portanto, as normas do Código Penal.

184Q255104 | Português, Sintaxe, Técnico Judiciário Programação de Sistemas, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Os trechos a seguir são adaptações de partes do editorial do jornal Valor Econômico de 26/11/2009. Assinale a opção em que o trecho apresentado está gramaticalmente correto.

✂️ a) Um dos aspectos mais beniguinos da retomada da economia brasileira é a recuperação do emprego. A criação de novas vagas sustentam o consumo doméstico, animando os negócios, apesar da crise internacional.
✂️ b) O cenário brasileiro é previlegiado em comparação com o de outros países, mesmo levando em conta que a produtividade suprimiu vagas, e que o salário médio real está em baixa.
✂️ c) Nos Estados Unidos da América, a forte dose de estímulos do governo e o início da retomada não reduziram o desemprego elevado, que minam a confiança do consumidor e das empresas e põem em risco à consistência da própria recuperação.
✂️ d) Enquanto a taxa de desemprego está em 8% no Brasil, nos Estados Unidos da América é de 9,5% e, na zona do euro, de 9,7%, segundo dados de setembro. Os EUA perderam 7,2 milhões de vagas desde janeiro de 2008.
✂️ e) No Brasil, a crise ceifou 800 mil vaga em três meses, entre novembro de 2008 e janeiro de 2009. Mas isso já foi compensado porque mais de um milhão de novas vagas foram criadas, depois disso.

185Q252855 | Administração Geral, Estruturas organizacionais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MT, CESPE CEBRASPE

A Sports & Shoes tornou-se uma grande empresa graças ao desenho e à produção de calçados personalizados para atletas profissionais. A Sports & Shoes decidiu ampliar a sua atuação, produzindo calçados para atletas amadores também. Atualmente, a empresa produz calçados, roupas, equipamentos de proteção, entre outros, para atletas profissionais, para atletas de fim de semana e para os times.

Nessa situação hipotética, a empresa Sports & Shoes utiliza departamentalização

✂️ a) do tipo funcional.
✂️ b) do tipo matricial.
✂️ c) por cliente.
✂️ d) por produto.
✂️ e) do tipo geográfica.

186Q251684 | Português, Sintaxe, Técnico Judiciário Programação de Sistemas, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Os trechos apresentados nas opções abaixo são adaptações de partes de um texto disponível na Internet (www.dnt.adv.br). Assinale a opção em que o trecho apresentado está gramaticalmente correto.

✂️ a) O Comitê de Gestão dos Sistemas Informatizados do Poder Judiciário apresentou um plano de trabalho para o aperfeiçoamento, do processo eletrônico digital.
✂️ b) Segundo o diretor do Departamento de Tecnologia de Informação do Conselho Nacional de Justiça, o objetivo é definir uma politica de segurança da informação do Poder Judiciário, e criação de um sistema mais moderno.
✂️ c) Não deveremos padronizar o sistema de informação dos tribunais, porque cada um têm um modelo diferente, o que o Conselho Nacional de Justiça pretende, é fazer que todos os sistemas possam comunicar-se entre si.
✂️ d) O plano de trabalho, foi apresentado e definindo metas de curto, médio e longo prazo que deverão ser cumpridas entre dezoito meses a cinco anos, até a total informatização dos processos judiciais.
✂️ e) O objetivo é reduzir os custos do Poder Judiciário, agilizar a tramitação dos processos pelos meandros da justiça e, consequentemente, melhorar a prestação jurisdicional.

187Q456516 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Em uma eleição ocorrida no Brasil na década de 60 do século passado, Jânio Quadros, candidato a presidente da República por certo partido, elegeu-se, mas teve como vice-presidente João Goulart, candidato por uma aliança oposta àquela que elegeu o presidente. No atual sistema eleitoral brasileiro, tal situação

✂️ a) seria possível, porque a justiça eleitoral acabou com a verticalização.
✂️ b) seria possível, porque a justiça eleitoral não obriga a fidelidade partidária do eleitor.
✂️ c) seria impossível, porque a eleição do presidente importa a do candidato a vice-presidente com ele registrado.
✂️ d) seria impossível, porque um candidato a presidente com mais apelo ajuda a eleição do candidato a vice-presidente ligado a ele.
✂️ e) seria impossível, porque a fidelidade partidária engloba também os candidatos majoritários.

188Q258888 | Programação, Java, Técnico Judiciário Programação de Sistemas, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito de JUnit.

✂️ a) JUnit é um framework open-source (arcabouço livr para escrever e executar testes automaticamente, sem necessidade de escrever código adicional.
✂️ b) Em JUnit 4.x, a anotação @Before permite inicializar variáveis antes de executar métodos de teste. É possível ter múltiplos métodos anotados com @Before.
✂️ c) A classe AssertEquals(a, compara dois valores. O teste é executado com sucesso se a.equals(.
✂️ d) Fixture significa um conjunto de dados de teste e objetos utilizados na execução de um e somente um teste.
✂️ e) JUnit 4.x utiliza a anotação @JavaTest para identificar os métodos que são métodos de teste.

189Q554960 | Informática, Segurança da Informação, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Considerando conceitos de segurança da informação, assinale a opção correta.

✂️ a) A segurança das informações que transitam pela Internet é de total responsabilidade do administrador de rede.
✂️ b) Instalar e utilizar antivírus em um computador é uma ação preventiva que elimina completamente a possibilidade de ataques a arquivos e pastas.
✂️ c) Ao se utilizar firewall é garantido o bloqueio de vírus e worms, pois a sua principal função é identificar e eliminar arquivos corrompidos.
✂️ d) Recursos e instalações de processamento de informações críticas ou sensíveis do negócio devem ser mantidas em áreas seguras, protegidas por um perímetro de segurança definido, com barreiras de segurança apropriadas e controle de acesso.
✂️ e) Os sistemas operacionais modernos possuem mecanismos que evitam a propagação de vírus e cavalos de troia. Tais mecanismos devem ser ativados por meio do gerenciador de arquivos ou pelo gerenciador de aplicativos.

190Q426728 | Direito Constitucional, Distrito Federal, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Com relação à organização administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

✂️ a) O Distrito Federal concentra as competências legislativas dos estados e dos municípios, sendo administrado por um governador, eleito mediante eleições diretas.
✂️ b) Nas leis orgânicas, elaboradas pelos estados federados, deve constar, observadas as particularidades locais, a organização dos órgãos da administração, das relações entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e as regras do processo legislativo estadual.
✂️ c) O governador de estado que assumir outro cargo na administração pública, direta ou indireta, perderá seu mandato, salvo em caso de afastamento para assumir cargo de ministro de Estado na administração pública federal.
✂️ d) Se aprovada, em plebiscito, pela população interessada, admite-se a dissolução parcial do Estado brasileiro, formado pela União dos estados e municípios e do Distrito Federal.
✂️ e) Os estados e o Distrito Federal são divididos em municípios, entes em que a função de chefe do Poder Executivo cabe a um prefeito eleito por voto popular.

191Q255179 | Administração Financeira e Orçamentária, Princípios orçamentários, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Acerca dos princípios orçamentários, assinale a opção correta.

✂️ a) Os princípios orçamentários podem ser divididos em quatro categorias: fundamentais, assessórios, técnicos e operacionais.
✂️ b) Existe uma liberdade na fixação de receitas e despesas que não precisam ser necessariamente proporcionais e o eventual desequilíbrio entre elas está previsto no princípio do desequilíbrio orçamentário.
✂️ c) O princípio da unidade determina que cada programa orçamentário só é válido por um único período fiscal.
✂️ d) O princípio da especificação determina que o montante das despesas deve ser especificado, permitindo, contudo, no que tange às receitas, que apenas montantes agregados sejam utilizados.
✂️ e) O princípio da exclusividade determina que a lei orçamentária não contenha qualquer matéria estranha à estimativa de receita e fixação de despesa.

192Q737751 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

A respeito dos recursos, assinale a opção correta.

✂️ a) As sentenças e os acórdãos que contenham omissões, obscuridades ou contradições devem ser atacados por meio dos embargos de declaração. Se as decisões interlocutórias contiverem vícios dessa natureza, serão impugnadas por agravo de instrumento.
✂️ b) Quando o relator verificar que o agravo de instrumento não preenche os pressupostos para a sua admissibilidade, deve converter o agravo de instrumento em agravo retido, remetendo os autos ao juízo da causa, onde serão apensados aos principais.
✂️ c) Se o tribunal der provimento ao recurso por reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa alegada pelo recorrente, deve reformar a sentença, determinando o retorno dos autos à instância inferior para que se dê à parte a oportunidade de produzir a prova que lhe foi negada.
✂️ d) A desistência do recurso não equivale à renúncia, pois a desistência é a revogação da manifestação de recorrer já realizada, enquanto a renúncia antecede a manifestação de recorrer. A renúncia é a aceitação da decisão, o conformismo com o conteúdo da decisão, revelada por atos incompatíveis e sem reservas.
✂️ e) Para interposição de recurso, conta-se o prazo da data em que a decisão foi proferida na audiência ou sessão de julgamento se o advogado da parte estava presente ao ato. Não sendo este o caso, o prazo recursal começa a correr na data da publicação do resultado do julgamento no Diário Oficial.

193Q420828 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

✂️ a) A reserva mental, emissão de uma declaração não querida em conteúdo e resultado que tem por objetivo enganar o outro contratante, é, por si só, motivo de nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico firmado.
✂️ b) Quando as circunstâncias reais do negócio jurídico divergirem do conteúdo escrito do contrato, deverá ser respeitada mais a intenção consubstanciada na declaração de vontade do que no sentido literal da linguagem.
✂️ c) O termo inicial suspende o exercício e a aquisição do direito.
✂️ d) Para a caracterização do estado de perigo como defeito do negócio jurídico, é imprescindível a constatação do chamado dolo de aproveitamento pelo agente a quem o desequilíbrio desfavorece.
✂️ e) Sendo a outorga do cônjuge no contrato de promessa de compra e venda de imóvel requisito de validade do pacto, é correto afirmar que sua ausência invalida o ajuste por vício na legitimidade.

194Q427002 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Em relação ao direito constitucional, assinale a opção correta

✂️ a) A norma constitucional que prevê a liberdade de convicção religiosa tem maior hierarquia que a norma constitucional que estabelece a imunidade tributária dos locais destinados a cultos religiosos.
✂️ b) Compete ao Poder Legislativo fiscalizar as atividades do Poder Executivo.
✂️ c) Compete ao presidente da República apreciar, para fins de sanção ou veto, as leis ordinárias e complementares, as emendas à Constituição da República e os decretos legislativos.
✂️ d) Havendo colisão entre um princípio constitucional previsto no texto original da Constituição da República e um princípio introduzido por emenda constitucional, deve prevalecer o primeiro.
✂️ e) É vedado ao Poder Judiciário interpretar ampliativamente normas definidoras de direitos fundamentais.

195Q733691 | Direito Processual Penal, Prova, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Sabendo-se que a busca da verdade real e o sistema do livre convencimento do juiz, que conduzem ao princípio da liberdade probatória, levam a doutrina a concluir que não se esgotam nos artigos 158 e 250 do Código de Processo Penal os meios de prova permitidos na legislação brasileira, conclui-se que a previsão legal não é exaustiva, mas exemplificativa, sendo admitidas as chamadas provas inominadas. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

✂️ a) Ilícitas são as provas que contrariam normas de direito processual.
✂️ b) Ilegítimas são as provas que contrariam normas de direito material.
✂️ c) Admite-se, no ordenamento jurídico pátrio, a obtenção de provas por meios ilícitos, mas não ilegítimos.
✂️ d) Admite-se, no ordenamento jurídico pátrio, a obtenção de provas por meios ilegítimos, mas não ilícitos.
✂️ e) Ilícitas são as provas que afrontam norma de direito material.

196Q809065 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo previsão legal expressa, as normas básicas ali consignadas quanto ao processo administrativo aplicam-se no âmbito da União, dos estados e dos municípios, nas esferas dos distintos poderes.
✂️ b) Enquanto o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, a avocação da competência é permitida mediante justificativa e de modo excepcional.
✂️ c) Nem mesmo o comparecimento do administrado supre a falta ou irregularidade na intimação realizada para a prática de determinado ato, em razão da ofensa ao princípio da legalidade estrita.
✂️ d) A lei não prevê expressamente a possibilidade de a administração pública adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado, mesmo porque seria necessário buscar a tutela do Poder Judiciário.
✂️ e) Havendo vários interessados no processo administrativo, a desistência ou a renúncia de um deles atinge os demais, razão pela qual fica prejudicado o prosseguimento do processo.

197Q639092 | Informática, Linguagens, Técnico Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito de JUnit.

✂️ a) JUnit é um framework open-source (arcabouço livre) para escrever e executar testes automaticamente, sem necessidade de escrever código adicional.
✂️ b) Em JUnit 4.x, a anotação @Before permite inicializar variáveis antes de executar métodos de teste. É possível ter múltiplos métodos anotados com @Before.
✂️ c) A classe AssertEquals(a,b) compara dois valores. O teste é executado com sucesso se a.equals(b).
✂️ d) Fixture significa um conjunto de dados de teste e objetos utilizados na execução de um e somente um teste.
✂️ e) JUnit 4.x utiliza a anotação @JavaTest para identificar os métodos que são métodos de teste.

198Q444042 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Acerca do estabelecido na CF a respeito do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

✂️ a) Existe vedação absoluta para os juízes exercerem qualquer outro cargo ou função pública.
✂️ b) As indicações para o Conselho Nacional de Justiça, se não efetuadas no prazo legal, deverão ser realizadas pelo STF.
✂️ c) Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar, originariamente, o litígio entre estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o estado ou o Distrito Federal (DF).
✂️ d) A repercussão geral exigida para viabilizar o recurso extraordinário no âmbito do STF somente pode ser recusada pela manifestação de um terço dos seus membros.
✂️ e) O mandato dos juízes dos tribunais eleitorais é de três anos, admitida uma única recondução pelo mesmo período de tempo.

199Q421899 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Em relação aos contratos, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

✂️ a) É lícita a cláusula firmada em contrato de mútuo que prevê expressamente a prorrogação automática da fiança prestada no caso de haver a extensão da vigência do contrato principal.
✂️ b) O direito de exigir a prestação de contas do mandatário não se transmite aos herdeiros do mandante, pois tal dever está vinculado à vigência do contrato, que se extingue com a morte do mandante.
✂️ c) O aluguel fixado de modo unilateral pelo comodante em razão de mora do comodatário na restituição do imóvel emprestado tem natureza de indenização pela ocupação indevida da coisa.
✂️ d) Na hipótese em que o vício oculto só puder ser conhecido mais tarde, o adquirente de bem móvel terá o prazo de trinta dias, a partir da ciência do defeito, para exercer o direito de obter a redibição ou abatimento no preço, mesmo que o conhecimento do vício ocorra após o prazo de cento e oitenta dias da aquisição do bem.
✂️ e) A dívida de jogo firmada em casa de bingo é exigível na hipótese de o funcionamento da casa ter sido autorizado pelo Poder Judiciário.

200Q460564 | Direito Penal, Do Crime, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Acerca da parte geral do direito penal, assinale a opção correta.

✂️ a) A lei excepcional ou temporária aplica-se aos fatos praticados durante a sua vigência, salvo quando decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.
✂️ b) Com relação ao lugar do crime, aplica-se a teoria da atividade, considerando-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, não onde se produziu ou deveria se produzir o resultado.
✂️ c) A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.
✂️ d) Presentes os pressupostos legais da configuração do arrependimento eficaz, o efeito será a redução da pena de um terço a dois terços.
✂️ e) O Código Penal, em sua parte geral, estabelece, como regra, a possibilidade de o sujeito ativo do crime responder por crime culposo quando a lei não prevê a punição a título doloso, sem necessidade de previsão expressa do tipo culposo na parte especial.