Questões de Concursos TRE MT

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262Q459863 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE GERAL, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Com relação à parte geral do Código Penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Se o fato é cometido em estrita obediência à ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, são puníveis o autor da ordem e o agente que agiu em obediência hierárquica, havendo, em relação a este, causa de redução da pena.
✂️ b) Agindo o sujeito ativo em legítima defesa, havendo excesso em sua conduta, ele somente responderá pelo excesso se o praticar de forma dolosa, não havendo a previsão de responsabilidade pelo excesso culposo.
✂️ c) Em caso de concurso de crimes, a aplicação da pena de multa seguirá a regra de aplicação da pena privativa de liberdade, procedendo-se ao cúmulo material ou à aplicação de pena mais grave, quando idênticas.
✂️ d) A reincidência em crime culposo não impede a aplicação da suspensão da pena, desde que presentes os demais requisitos legais.
✂️ e) Não se admite o livramento condicional quando o condenado for reincidente em crime doloso.

263Q253810 | Governança de TI, ITIL, Técnico Judiciário Programação de Sistemas, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Acerca de noções de projetos e ITIL 3, assinale a opção correta.

✂️ a) O gerenciamento financeiro de TI descrito no ITIL não tem correspondente no PMBOK, já que neste não há controle sobre orçamento ou custos.
✂️ b) Assim como descrita no gerenciamento de recursos humanos do PMBOK, a contratação ou mobilização da equipe do projeto é também um processo descrito no ITIL, na operação de serviços.
✂️ c) O ITIL descreve o processo gerenciamento de problemas na transição de serviços. Com o mesmo objetivo, o PMBOK descreve um processo com mesmo nome em seu gerenciamento de qualidade do projeto.
✂️ d) O catálogo de serviços está descrito na estratégia de serviços do ITIL e tem como objetivo descrever todos os serviços de TI que são oferecidos aos clientes. Para o PMBOK, essa relação seria de forma análoga ao escopo, que é a soma dos produtos, serviços e resultados a serem fornecidos na forma de projeto.
✂️ e) O controle de dados sobre fornecedores está presente no processo selecionar fornecedores, no gerenciamento de aquisições do projeto do PMBOK e nas práticas de controle do processo gerenciamento de fornecedor, na publicação desenho de serviço do ITIL.

265Q462739 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE GERAL, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Quanto à parte geral do Código Penal, assinale a opção correta.

✂️ a) A ineficácia do meio e a impropriedade do objeto, sejam tais circunstâncias relativas ou absolutas, configuram crime impossível e, portanto, tornam impunível a tentativa.
✂️ b) Pode alegar estado de necessidade quem tem o dever legal de enfrentar o perigo, desde que demonstre que praticou o fato para salvar de perigo atual direito próprio cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
✂️ c) O ajuste, a determinação ou a instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.
✂️ d) É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteira ou parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento.
✂️ e) As circunstâncias e as condições de caráter pessoal não se comunicam ao corréu quando forem elementares do crime.

267Q737370 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Maria, casada, foi vítima do crime de calúnia praticado por Ana e Paula, suas vizinhas. Após a proposição e a admissão da a ação pertinente, Maria resolveu desistir da queixa prestada contra Ana, mas prosseguiu com a ação contra Paula.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Caso Maria seja judicialmente declarada ausente, seus descendentes terão preferência sobre os ascendentes na sua sucessão na referida ação.
✂️ b) Por se tratar de ação privada, se Maria fosse declarada absolutamente incapaz, em decorrência de enfermidade mental, o magistrado não poderia nomear de ofício curador especial.
✂️ c) Caso Maria abandone a ação e seu cônjuge não dê prosseguimento ao feito em até sessenta dias, o irmão dela poderá fazê-lo, dentro do referido prazo.
✂️ d) Até o trânsito em julgado da sentença Maria poderá dispor de seu direito de ação, perdoando as ofensoras, caso em que a ação será extinta, ainda que Paula não aceite o perdão.
✂️ e) Se Maria falecer antes da conclusão da ação, será extinta a punibilidade das agentes, pois se trata de ação personalíssima, razão por que não haverá sucessão da ofendida.

268Q468411 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

No exercício financeiro de 2015, são responsáveis solidários pelo cumprimento da obrigação previdenciária principal

✂️ a) os sócios e administradores em qualquer tempo de microempresas baixadas sem o pagamento das contribuições.
✂️ b) as empresas tomadoras e as prestadoras de serviços mediante cessão de mão de obra.
✂️ c) os trabalhadores portuários avulsos cedidos a operadores portuários em caráter permanente.
✂️ d) os produtores rurais em relação a empreendimento realizado em regime de parceria.
✂️ e) as empresas que integrem grupo econômico de qualquer natureza, entre si.

269Q148693 | Redes de Computadores, Protocolo HTTP, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TRE MT, CESPE CEBRASPE

A utilização de proxy-server pode melhorar significativamente os recursos de rede, uma vez que os objetos solicitados podem estar nele armazenados. Quanto a esse assunto e em relação ao Squid proxy-server, assinale a opção correta.

✂️ a) O Squid suporta a política de substituição GDSF (greedy dual-size frequency).
✂️ b) A execução do comando squid -k parse, pela linha de comando, permite verificar a consistência dos objetos armazenados em cache.
✂️ c) O Squid define métodos específicos para a remoção de objetos em cache, entre os quais, o método REMOVE.
✂️ d) O NTFS (NT file system) é o sistema de arquivos padrão utilizado pelo Squid versão 2.5.
✂️ e) O Squid suporta apenas os protocolos HTTP e HTTPS.

270Q736028 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Acerca de prisões e provas, assinale a opção correta.

✂️ a) A prisão temporária pode ser decretada de ofício pelo juiz, pelo prazo improrrogável de cinco dias, presentes as condições legais.
✂️ b) A apresentação espontânea do acusado à autoridade não impede a decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza.
✂️ c) Não se admite a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com detenção.
✂️ d) O juiz não pode fundamentar a sentença condenatória em elementos informativos colhidos no inquérito policial, ainda que se trate de provas cautelares, não repetíveis ou antecipadas.
✂️ e) A prova da alegação incumbe a quem a fizer, não sendo admitido que o juiz determine provas de ofício, pois tal atitude ofende o sistema acusatório puro, adotado pelo CPP.

273Q823130 | Legislação Federal, Lei n 9503 1997 Código de Trânsito Brasileiro, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Com base no disposto na legislação penal especial, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo a Lei n.º 12.850/2013, não é permitido ao juiz conceder perdão judicial ao réu colaborador que tenha identificado os demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por ele praticadas.
✂️ b) Segundo o entendimento do STJ, o réu condenado, pela prática do crime de tortura, a reprimenda de dois anos de reclusão deve, por expressa previsão legal, iniciar o cumprimento da pena em regime fechado.
✂️ c) A perda do cargo ou função pública constitui efeito automático da condenação de funcionário público que tiver cometido crimes de racismo no exercício de suas funções, independentemente de motivação específica na sentença.
✂️ d) Conforme entendimento do STJ, tendo sido o motorista, com base no previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), condenado por homicídio culposo por ter matado alguém ao conduzir imprudentemente, no exercício de sua profissão ou atividade, veículo de transporte de passageiros, aplica-se causa de aumento de pena prevista no CTB, independentemente de ele estar efetivamente transportando passageiros no momento do delito.
✂️ e) Indivíduo que guarda, em sua residência, arma de fogo de uso restrito comete o crime de posse irregular de arma de fogo.

274Q253043 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário Programação de Sistemas, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Com base na Lei n.º 8.112/1990 e alterações, assinale a opção correta a respeito do processo administrativo disciplinar destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

✂️ a) O processo disciplinar deve ser conduzido por comissão composta de três servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo ou de cargo de provimento em comissão no órgão de lotação do acusado.
✂️ b) Ao procurador do acusado é vedado interferir nas perguntas e respostas durante o interrogatório, sendo-lhe facultado apenas reinquirir as testemunhas, por intermédio do presidente da comissão.
✂️ c) Na fase do inquérito administrativo, o servidor deve acompanhar o processo pessoalmente, não se admitindo que o faça por intermédio de procurador.
✂️ d) O processo disciplinar somente pode ser revisto de ofício ou a pedido do próprio servidor.
✂️ e) A autoridade julgadora deve proferir a sua decisão no prazo de vinte dias contados do recebimento do processo, sendo que o julgamento fora do prazo legal acarretará nulidade do processo.

275Q533177 | Engenharia Civil, Resistência dos Materiais e Análise Estrutural, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

O comportamento conjunto dos materiais empregados em estruturas de concreto armado é de fundamental importância para o bom desempenho dessas estruturas. No que se refere a ancoragem de armaduras passivas por aderência, os ganchos das extremidades das barras da armadura longitudinal de tração devem ser

✂️ a) semi-elípticos, com ponta reta de comprimento não-inferior a um diâmetro da barra de aço.
✂️ b) em ângulo de 30º (interno), com ponta reta de comprimento não-inferior a 2 diâmetros da barra de aço.
✂️ c) em ângulo de 45º (interno), com ponta reta de comprimento não-inferior a 2 diâmetros da barra de aço.
✂️ d) em ângulo reto, com ponta reta de comprimento não-inferior a 4 diâmetros da barra de aço.
✂️ e) semicirculares, para as barras lisas.

276Q258515 | Programação, XML, Técnico Judiciário Programação de Sistemas, TRE MT, CESPE CEBRASPE

A respeito de XML e XML Schema, assinale a opção correta.

✂️ a) No formato xmlns:xs, o XML Schema pode utilizar declaração de escopo de nomes (namespace).
✂️ b) O elemento < xml schema > é o elemento raiz de todos os esquemas definidos em XML Schema.
✂️ c) Elementos complexos em XML Schema não podem ser vazios, nem conter só texto. Devem conter sempre ao menos um outro elemento.
✂️ d) Em XML Schema, restrições são utilizadas para definir valores aceitáveis para atributos e não para elementos.
✂️ e) XML Schema oferece suporte a tipos de dados predefinidos, não permitindo a criação de novos tipos de dados.

277Q150283 | Segurança da Informação, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Com relação à ISO 27002, assinale a opção correta.

✂️ a) Após identificar os requisitos de segurança da informação e os riscos a que uma organização está exposta, convém que controles apropriados sejam selecionados e implementados para assegurar que os riscos sejam reduzidos a um nível aceitável, pois, segundo a norma, por meio do controle gerencia-se o risco.
✂️ b) A segurança da informação objetiva a preservação da confidencialidade, integridade e disponibilidade da informação. Cada categoria principal de segurança da informação contém um ou mais objetivos de controle que definem o que deve ser alcançado, além de um controle que pode ser aplicado para que os objetivos sejam alcançados.
✂️ c) Considera-se ativo tudo que tenha valor para a organização. São exemplos de ativos de informação os aplicativos, sistemas, ferramentas de desenvolvimento e utilitários.
✂️ d) Diretriz é a descrição que orienta o que deve ser feito e como deve ser feito, de modo a se alcançar os objetivos estabelecidos. Quanto às diretrizes para comércio eletrônico da norma em questão, as considerações podem ser implementadas pela aplicação de controles criptográficos de chave assimétrica, não sendo recomendada a utilização de chaves simétricas.
✂️ e) A referida norma recomenda o desenvolvimento e a implementação de uma política para avaliação e uso de controles criptográficos que, em conjunto com a análise e avaliação de riscos, são ações independentes que auxiliam na escolha dos controles de modo mais amplo.

278Q410920 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Durante a execução de contrato administrativo celebrado pelo TRE/MT com uma empresa privada, para a aquisição, instalação e manutenção de aparelhos de ar condicionado, o gestor constatou algumas falhas operacionais, que configuraram inexecução do contrato, tendo então notificado a empresa para apresentar defesa.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) O contratado será obrigado a reparar, no total ou em parte, o objeto do contrato em relação ao qual se verificaram as falhas, e será, por isso, remunerado mediante termo aditivo.
✂️ b) Pela inexecução total ou parcial do contrato cabe a aplicação, ao contratado, das penalidades de advertência e multa concomitantemente.
✂️ c) Constitui motivo para rescisão do contrato a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, ainda que isso não prejudique a execução do contrato.
✂️ d) O particular responderá apenas em caso de inexecução total do contrato, não cabendo a aplicação de penalidade antes de findo seu prazo de execução.
✂️ e) É vedada a contratação de terceiros para a realização de acompanhamento e fiscalização do referido contrato.

279Q535850 | Engenharia Civil, Engenharia Legal, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

A elaboração de normas e regulamentações que dizem respeito a acidentes de trabalho

✂️ a) é de competência exclusiva do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
✂️ b) deve ser levada a efeito em sistema tripartite paritário, com participação do governo, dos trabalhadores e dos empregadores.
✂️ c) é encargo do governo federal e de representações dos trabalhadores, com coordenação da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho do MTE.
✂️ d) é de atribuição exclusiva da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho.
✂️ e) é de responsabilidade do MTE, com participação do Ministério da Saúde.

280Q735650 | Direito Processual Penal, Processo em Geral, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Quanto à sentença, aos prazos, às nulidades, à revisão criminal e à interceptação telefônica, assinale a opção correta.

✂️ a) Não há previsão de cabimento de embargos de declaração da sentença no processo penal, aplicando-se analogicamente as regras do CPC nesse sentido, admitindo a jurisprudência os embargos de declaração em face de sentença penal condenatória.
✂️ b) Nos prazos processuais penais, não se computa o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento; todavia, o prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.
✂️ c) O CPP é expresso no sentido de que o princípio pas de nullitè sans grief somente se aplica aos casos de nulidade relativa.
✂️ d) A revisão criminal é instituto privativo da defesa e pode ser requerida em qualquer tempo, desde que antes da extinção da pena. Após a extinção da pena, somente cabe ao réu pleitear indenização por erro judiciário, caso cabível.
✂️ e) No pedido de interceptação telefônica, não há necessidade de o requerente indicar os meios a serem empregados, sendo necessária somente a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração da infração penal.