Questões de Concursos TRE MT

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261Q410920 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Durante a execução de contrato administrativo celebrado pelo TRE/MT com uma empresa privada, para a aquisição, instalação e manutenção de aparelhos de ar condicionado, o gestor constatou algumas falhas operacionais, que configuraram inexecução do contrato, tendo então notificado a empresa para apresentar defesa.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) O contratado será obrigado a reparar, no total ou em parte, o objeto do contrato em relação ao qual se verificaram as falhas, e será, por isso, remunerado mediante termo aditivo.
✂️ b) Pela inexecução total ou parcial do contrato cabe a aplicação, ao contratado, das penalidades de advertência e multa concomitantemente.
✂️ c) Constitui motivo para rescisão do contrato a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, ainda que isso não prejudique a execução do contrato.
✂️ d) O particular responderá apenas em caso de inexecução total do contrato, não cabendo a aplicação de penalidade antes de findo seu prazo de execução.
✂️ e) É vedada a contratação de terceiros para a realização de acompanhamento e fiscalização do referido contrato.

262Q468411 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

No exercício financeiro de 2015, são responsáveis solidários pelo cumprimento da obrigação previdenciária principal

✂️ a) os sócios e administradores em qualquer tempo de microempresas baixadas sem o pagamento das contribuições.
✂️ b) as empresas tomadoras e as prestadoras de serviços mediante cessão de mão de obra.
✂️ c) os trabalhadores portuários avulsos cedidos a operadores portuários em caráter permanente.
✂️ d) os produtores rurais em relação a empreendimento realizado em regime de parceria.
✂️ e) as empresas que integrem grupo econômico de qualquer natureza, entre si.

264Q535850 | Engenharia Civil, Engenharia Legal, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

A elaboração de normas e regulamentações que dizem respeito a acidentes de trabalho

✂️ a) é de competência exclusiva do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
✂️ b) deve ser levada a efeito em sistema tripartite paritário, com participação do governo, dos trabalhadores e dos empregadores.
✂️ c) é encargo do governo federal e de representações dos trabalhadores, com coordenação da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho do MTE.
✂️ d) é de atribuição exclusiva da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho.
✂️ e) é de responsabilidade do MTE, com participação do Ministério da Saúde.

265Q442420 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Considerando os princípios constitucionais que regem a administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Em decorrência do princípio da legalidade, a administração pública pode adotar qualquer conduta que não seja vedada por lei, usufruindo de um sistema de controle de discricionariedade menos rigoroso que o controle exercido pela lei sobre os administrados.
✂️ b) É proibida a ocupação de quaisquer cargos públicos sem a prévia aprovação de concurso público, em decorrência dos princípios da impessoalidade, da legalidade e da igualdade.
✂️ c) Dado o princípio da publicidade, que garante à sociedade o conhecimento dos atos praticados pela administração, ressalvados os casos legais de sigilo, exige-se a publicação dos atos administrativos no Diário Oficial, o que garante seu efetivo conhecimento por todos os interessados.
✂️ d) A vedação ao nepotismo no serviço público resulta, entre outros fundamentos, da aplicação do princípio da eficiência, do qual decorre a exigência de qualificação para o exercício das funções públicas.
✂️ e) O princípio da moralidade impõe ao servidor público uma moral jurídica, entendida como o conjunto de regras de conduta advindas da disciplina interior da administração pública.

267Q435889 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta quanto ao processo legislativo devidamente estabelecido na CF.

✂️ a) No que se refere a leis delegadas, se a resolução determinar a apreciação do projeto de lei pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, sendo vedada qualquer emenda.
✂️ b) A CF poderá ser emendada mediante proposta de um terço das assembleias legislativas das unidades da Federação, mediante a maioria relativa de seus membros.
✂️ c) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma republicana de governo.
✂️ d) É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito civil.
✂️ e) Decorrido o prazo de quinze dias para o exame do projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, o silêncio do presidente da República importará veto, em razão da impossibilidade de ocorrer sanção tácita.

268Q258505 | Engenharia de Software, UML, Técnico Judiciário Programação de Sistemas, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Com relação a diagramas de classe da UML, assinale a opção correta.

✂️ a) A navegação em uma associação é unidirecional, da esquerda para direita e de cima para baixo, a menos que seja explicitado o procedimento contrário.
✂️ b) Em generalizações, atributos e operações são herdados pelas subclasses. Entretanto, relacionamentos de associação não são herdados.
✂️ c) Em uma associação entre duas classes, a própria associação pode ter atributos. Nesse caso, usa-se a classe de associação.
✂️ d) A agregação é um relacionamento particular de especialização, que especifica o relacionamento todo/parte entre o agregado e o componente.
✂️ e) A agregação é uma forma especial de composição com tempo de vida coincidente das partes pelo todo, ou seja, o objeto composto é responsável pela criação e destruição de suas partes.

269Q406039 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

À luz das normas que tratam da organização da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Os órgãos e entidades da administração pública, direta ou indireta, estão sujeitos à supervisão do ministro de Estado competente, salvo as agências reguladoras, que dispõem de disciplina especial.
✂️ b) A administração pública indireta abrange as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e organizações sociais.
✂️ c) O capital social das sociedades de economia mista deve ser integralmente público, e a participação do Estado no capital social das empresas públicas deve ser majoritária.
✂️ d) As agências reguladoras integram a administração direta.
✂️ e) Os ministérios, órgãos integrantes da administração direta, não possuem personalidade jurídica própria.

271Q456338 | Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, Técnico Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Conforme o art. 300 do Código Eleitoral, o servidor público que se valer do cargo para coagir alguém a votar ou não votar em determinado candidato ou partido cometerá crime, punido com detenção e multa. Assinale a opção cuja situação reflete o texto da lei, para o caso de que tal crime seja cometido por membro ou funcionário da justiça eleitoral.

✂️ a) A pena será agravada se o servidor da justiça eleitoral cometer o crime prevalecendo-se do cargo.
✂️ b) A pena será reduzida, em face da condição especial de servidor da justiça eleitoral.
✂️ c) Não há distinção entre servidores da justiça eleitoral e demais servidores públicos, nesse caso.
✂️ d) A pena será agravada, em qualquer caso, pois o servidor da justiça eleitoral deve ser isento.
✂️ e) A pena será mitigada, pois a função do servidor da justiça eleitoral é orientar o eleitor na hora do voto.

272Q399776 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Com base na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

✂️ a) A ascensão funcional é forma de provimento de cargo público atualmente vigente.
✂️ b) A contagem do tempo de estágio probatório não será interrompida caso o servidor entre em gozo de licença por motivo de doença de cônjuge ou filhos, mas será interrompida caso ele entre em gozo de licença para participação em curso de formação.
✂️ c) A licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida ao servidor, sem prejuízo da remuneração, pelo prazo de três meses, podendo haver uma única prorrogação por igual prazo, mediante justificativa, sem a remuneração.
✂️ d) As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar, mas o cancelamento não surtirá efeitos retroativos.
✂️ e) As sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se e são independentes entre si, razão pela qual, ainda que haja absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, poderá restar configurada a responsabilidade administrativa do servidor público.

273Q737370 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Maria, casada, foi vítima do crime de calúnia praticado por Ana e Paula, suas vizinhas. Após a proposição e a admissão da a ação pertinente, Maria resolveu desistir da queixa prestada contra Ana, mas prosseguiu com a ação contra Paula.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Caso Maria seja judicialmente declarada ausente, seus descendentes terão preferência sobre os ascendentes na sua sucessão na referida ação.
✂️ b) Por se tratar de ação privada, se Maria fosse declarada absolutamente incapaz, em decorrência de enfermidade mental, o magistrado não poderia nomear de ofício curador especial.
✂️ c) Caso Maria abandone a ação e seu cônjuge não dê prosseguimento ao feito em até sessenta dias, o irmão dela poderá fazê-lo, dentro do referido prazo.
✂️ d) Até o trânsito em julgado da sentença Maria poderá dispor de seu direito de ação, perdoando as ofensoras, caso em que a ação será extinta, ainda que Paula não aceite o perdão.
✂️ e) Se Maria falecer antes da conclusão da ação, será extinta a punibilidade das agentes, pois se trata de ação personalíssima, razão por que não haverá sucessão da ofendida.

275Q462739 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE GERAL, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Quanto à parte geral do Código Penal, assinale a opção correta.

✂️ a) A ineficácia do meio e a impropriedade do objeto, sejam tais circunstâncias relativas ou absolutas, configuram crime impossível e, portanto, tornam impunível a tentativa.
✂️ b) Pode alegar estado de necessidade quem tem o dever legal de enfrentar o perigo, desde que demonstre que praticou o fato para salvar de perigo atual direito próprio cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
✂️ c) O ajuste, a determinação ou a instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.
✂️ d) É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteira ou parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento.
✂️ e) As circunstâncias e as condições de caráter pessoal não se comunicam ao corréu quando forem elementares do crime.

276Q735650 | Direito Processual Penal, Processo em Geral, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Quanto à sentença, aos prazos, às nulidades, à revisão criminal e à interceptação telefônica, assinale a opção correta.

✂️ a) Não há previsão de cabimento de embargos de declaração da sentença no processo penal, aplicando-se analogicamente as regras do CPC nesse sentido, admitindo a jurisprudência os embargos de declaração em face de sentença penal condenatória.
✂️ b) Nos prazos processuais penais, não se computa o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento; todavia, o prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.
✂️ c) O CPP é expresso no sentido de que o princípio pas de nullitè sans grief somente se aplica aos casos de nulidade relativa.
✂️ d) A revisão criminal é instituto privativo da defesa e pode ser requerida em qualquer tempo, desde que antes da extinção da pena. Após a extinção da pena, somente cabe ao réu pleitear indenização por erro judiciário, caso cabível.
✂️ e) No pedido de interceptação telefônica, não há necessidade de o requerente indicar os meios a serem empregados, sendo necessária somente a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração da infração penal.

278Q148693 | Redes de Computadores, Protocolo HTTP, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TRE MT, CESPE CEBRASPE

A utilização de proxy-server pode melhorar significativamente os recursos de rede, uma vez que os objetos solicitados podem estar nele armazenados. Quanto a esse assunto e em relação ao Squid proxy-server, assinale a opção correta.

✂️ a) O Squid suporta a política de substituição GDSF (greedy dual-size frequency).
✂️ b) A execução do comando squid -k parse, pela linha de comando, permite verificar a consistência dos objetos armazenados em cache.
✂️ c) O Squid define métodos específicos para a remoção de objetos em cache, entre os quais, o método REMOVE.
✂️ d) O NTFS (NT file system) é o sistema de arquivos padrão utilizado pelo Squid versão 2.5.
✂️ e) O Squid suporta apenas os protocolos HTTP e HTTPS.

279Q736028 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Acerca de prisões e provas, assinale a opção correta.

✂️ a) A prisão temporária pode ser decretada de ofício pelo juiz, pelo prazo improrrogável de cinco dias, presentes as condições legais.
✂️ b) A apresentação espontânea do acusado à autoridade não impede a decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza.
✂️ c) Não se admite a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com detenção.
✂️ d) O juiz não pode fundamentar a sentença condenatória em elementos informativos colhidos no inquérito policial, ainda que se trate de provas cautelares, não repetíveis ou antecipadas.
✂️ e) A prova da alegação incumbe a quem a fizer, não sendo admitido que o juiz determine provas de ofício, pois tal atitude ofende o sistema acusatório puro, adotado pelo CPP.

280Q155678 | Redes de Computadores, RAID, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TRE MT, CESPE CEBRASPE

O armazenamento e a rápida recuperação das informações em caso de falhas são importantes para as organizações. O RAID (redundand arrays of inexpensive disks) é uma solução que oferece mecanismos para melhorar a segurança dos dados, mantendo o desempenho do sistema. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

✂️ a) O tempo de recuperação das informações é normalmente menor com o RAID Level 1 que com o RAID Level 5.
✂️ b) O RAID Level 4 utiliza a técnica de correção de Hamming denominada hamming code parity correction.
✂️ c) O RAID Level 5 permite o correto funcionamento do sistema com até dois discos contendo falhas.
✂️ d) O RAID Level 3 requer no mínimo 4 discos para seu correto funcionamento: um deles é utilizado para paridade.
✂️ e) O RAID Level 0 + 1 combina a técnica de espelhamento com a técnica de correção de código Reed-Solomon.