Questões de Concursos TRE MT

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303Q435889 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta quanto ao processo legislativo devidamente estabelecido na CF.

✂️ a) No que se refere a leis delegadas, se a resolução determinar a apreciação do projeto de lei pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, sendo vedada qualquer emenda.
✂️ b) A CF poderá ser emendada mediante proposta de um terço das assembleias legislativas das unidades da Federação, mediante a maioria relativa de seus membros.
✂️ c) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma republicana de governo.
✂️ d) É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito civil.
✂️ e) Decorrido o prazo de quinze dias para o exame do projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, o silêncio do presidente da República importará veto, em razão da impossibilidade de ocorrer sanção tácita.

304Q456810 | Direito Eleitoral, Competência para o registro dos candidatos, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

De acordo com o disposto na Lei Eleitoral a respeito das convenções e do registro de candidaturas, julgue os itens subseqüentes.

I É vedada a utilização de prédios públicos para a realização de convenções partidárias, ressalvada a hipótese de aluguel, observado o preço de mercado.

II Em estado cuja assembléia legislativa tem 24 deputados, cada partido pode, sem coligação, lançar até 48 candidatos a deputado estadual.

III Os prazos mínimos de domicílio eleitoral e filiação partidária são, respectivamente, de seis meses de residência documentada e de um ano de filiação registrada.

IV É vedada a expulsão de candidato de seu partido, após a homologação do seu nome pela convenção partidária.

V O número de pessoas do sexo masculino que compõem a lista de candidatos deve ser de, no mínimo, 30% do total de candidatos.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e III.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II e V.
✂️ e) IV e V.

305Q438379 | Direito Constitucional, Advocacia Geral da União, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do Poder Judiciário, das funções essenciais à justiça e das finanças públicas.

✂️ a) A competência constitucional de representação judicial e extrajudicial atribuída à Advocacia-Geral da União não se restringe somente ao Poder Executivo, estendendo-se aos Poderes Legislativo e Judiciário.
✂️ b) Em decorrência do princípio da exclusividade orçamentária, a lei orçamentária anual não poderá conter autorização para a abertura de crédito suplementar, que deverá estar prevista em lei específica.
✂️ c) Em razão do princípio da soberania nacional, a CF, ao tratar do sistema financeiro nacional, vedou a participação de capital estrangeiro nas instituições que o integram.
✂️ d) De acordo com o STF, as decisões do TSE são irrecorríveis, ainda que contrariem, em tese, dispositivos da CF.
✂️ e) Segundo a CF, o Ministério Público junto ao TCU integra o Ministério Público da União, sendo-lhe atribuídos os mesmos direitos e prerrogativas do Ministério Público Federal.

307Q439030 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Técnico Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Com referência às atribuições e garantias de independência do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

✂️ a) Os deputados e senadores, desde o momento em que tomarem posse em seus cargos, não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.
✂️ b) Os membros do Congresso Nacional são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, e suas imunidades só poderão ser suspensas durante o estado de sítio por decisão motivada do executor das medidas, com especificação e justificação das providências adotadas.
✂️ c) Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade.
✂️ d) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, aprovar a criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública federal, mas a iniciativa das leis, no caso, pertence privativamente ao chefe do Poder Executivo.
✂️ e) É da competência da comissão mista permanente de deputados e senadores responsável pelo acompanhamento e fiscalização da lei orçamentária fixar, para cada exercício financeiro, a remuneração do presidente e do vice-presidente da República e dos ministros de Estado.

308Q152931 | Governança de TI, Gerência de Projetos, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Em relação às orientações do PMBOK quanto à qualidade de projetos, assinale a opção correta.

✂️ a) O objetivo de um gráfico de controle é determinar se um processo é ou não estável ou tem desempenho previsível. O limite de controle superior e o limite de controle inferior são ajustados em ± 3 sigma (desvio padrão). O gráfico de controle é geralmente utilizado para monitorar atividades repetitivas, mas não é adequado para monitorar variações de custo, variações de prazo, volume e frequência de mudanças do escopo.
✂️ b) Embora existam muitos estilos de fluxogramas, eles possuem a desvantagem de não conseguirem mostrar atividades, pontos de decisão e a ordem do processamento em um único diagrama.
✂️ c) O histograma é um gráfico de pizza que mostra a distribuição das variáveis, ajudando a identificar a causa de problemas em um processo por meio da forma e amplitude da distribuição.
✂️ d) O gráfico de execução é um gráfico de colunas que mostra o histórico e o padrão da variação e serve para identificar o padrão observado em um processo ao longo do tempo.
✂️ e) O diagrama de Pareto, tipo específico de histograma ordenado por frequência de ocorrência, mostra quantos defeitos foram gerados por tipo ou categoria de causa identificada. Esse diagrama é utilizado principalmente para identificar e avaliar não conformidades.

309Q252550 | Arquivologia, Tabela de temporalidade avaliação eliminação, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Os procedimentos operacionais adotados no tratamento dos documentos de cunho arquivístico acumulados pelo TRE/MT devem atender aos ditames da teoria arquivística. Assinale a opção correta quanto à organização dos acervos arquivísticos.

✂️ a) Cada setor e(ou) departamento definirá os prazos de guarda para os documentos produzidos internamente.
✂️ b) A gestão de documentos atende, fundamentalmente, os documentos da fase corrente.
✂️ c) Os documentos encaminhados ao arquivo intermediário devem ser devidamente identificados, incluindo o prazo de guarda e a destinação final.
✂️ d) Na fase intermediária, os documentos serão reclassificados a fim de atender aos procedimentos operacionais internos.
✂️ e) No que se refere ao acompanhamento do nível de crescimento do acervo arquivístico, é indicada a eliminação a qualquer momento, desde que o documento não atenda mais as exigências administrativas e legais para a instituição.

310Q456682 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Técnico Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Considerando que, para as eleições à assembleia legislativa de um estado que conta com 24 vagas para deputados estaduais, haja candidatos de partidos isolados e de coligações, assinale a opção correta.

✂️ a) Um partido isolado pode lançar até 36 candidatos, e uma coligação, até 48 candidatos.
✂️ b) Um partido isolado pode lançar até 24 candidatos, e uma coligação, até 26 candidatos.
✂️ c) Um partido isolado ou uma coligação de vários partidos somente podem lançar até 24 candidatos.
✂️ d) Um partido isolado e uma coligação de vários partidos podem lançar até 36 candidatos.
✂️ e) Não é possível determinar o número máximo de candidatos de um partido ou coligação.

312Q554560 | Informática, BrOffice e Open Office, Técnico Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

No que se refere à instalação do BrOffice.org, assinale a opção correta.

✂️ a) Para instalar o BrOffice no Windows XP, é necessário que se instale o programa Samba, que permite a comunicação entre o Windows XP e o Linux.
✂️ b) É possível instalar a versão nacionalizada de uma das mais populares suítes de software de escritório em código aberto (o OpenOffice.org) mesmo se o desktop for baseado em sistema proprietário.
✂️ c) A descompactação dos arquivos do pacote BrOffice.org é realizada pelo runtime, que inicia a instalação padrão automaticamente.
✂️ d) Ao contrário do pacote Microsoft Office, o BrOffice.org exige conhecimento avançado de desenvolvimento técnico.
✂️ e) Ao se instalar o Linux, o pacote Office fica ativo automaticamente.

313Q456559 | Direito Eleitoral, Recursos Eleitorais, Técnico Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Caso algum eleitor, algum candidato ou alguma entidade denuncie à justiça eleitoral que o número de eleitores de determinada zona eleitoral ou município apresenta irregularidade, pode ser determinada a revisão do eleitorado. Tal revisão, entretanto, pode ser obrigatória, e a sua realização ocorrerá de ofício se

✂️ a) a movimentação de candidatos e partidos na área do município ensejar fundadas suspeitas.
✂️ b) a quantidade de diretórios políticos abertos no município sugerir comportamentos irregulares de dirigentes partidários.
✂️ c) houver caso comprovado de propaganda eleitoral antecipada.
✂️ d) existir clara movimentação de eleitores da zona ou município solicitando transferência de domicílio eleitoral para outras localidades.
✂️ e) o eleitorado for superior a 65% da população projetada para aquele ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

315Q428937 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Técnico Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca dos direitos de nacionalidade.

✂️ a) Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira somente podem ser considerados brasileiros natos se, após registrados em repartição brasileira competente, vierem a residir no Brasil e optarem pela nacionalidade brasileira.
✂️ b) A legislação infraconstitucional não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, de modo que, em virtude do princípio da igualdade, as únicas hipóteses de tratamento diferenciado são as que constam expressamente do texto constitucional.
✂️ c) A naturalização é um direito público subjetivo que constitui ato administrativo de caráter vinculado, uma vez que o chefe do Poder Executivo encontra-se obrigado a concedê-la, desde que sejam atendidos os requisitos legais e constitucionais para sua obtenção.
✂️ d) Aos portugueses com residência permanente no Brasil, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato.
✂️ e) A perda da nacionalidade pode ocorrer nas hipóteses definidas pela Constituição Federal de 1988 (CF), podendo lei complementar estabelecer outros casos de perda, de modo a restringir apenas por regramento legislativo os casos de privação, sempre excepcionais, da condição político-jurídica de nacional.

316Q644192 | Informática, Redes de computadores, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

A utilização de proxy-server pode melhorar significativamente os recursos de rede, uma vez que os objetos solicitados podem estar nele armazenados. Quanto a esse assunto e em relação ao Squid proxy-server, assinale a opção correta.

✂️ a) O Squid suporta a política de substituição GDSF (greedy dual-size frequency).
✂️ b) A execução do comando squid –k parse, pela linha de comando, permite verificar a consistência dos objetos armazenados em cache.
✂️ c) O Squid define métodos específicos para a remoção de objetos em cache, entre os quais, o método REMOVE.
✂️ d) O NTFS (NT file system) é o sistema de arquivos padrão utilizado pelo Squid versão 2.5.
✂️ e) O Squid suporta apenas os protocolos HTTP e HTTPS.

318Q530298 | Engenharia Civil, Engenharia Legal, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

A respeito das condições exigíveis de segurança dos andaimes quanto à sua condição estrutural, bem como de segurança das pessoas que neles trabalham e transitam, assinale a opção correta de acordo com a NBR 6494.

✂️ a) As plataformas de serviço nos andaimes devem ter largura mínima de 0,50 m, com altura livre mínima de 1,60 m.
✂️ b) Os andaimes móveis devem estar permanentemente travados, exceto no momento de seu deslocamento.
✂️ c) Os serviços em andaimes devem ser preferencialmente realizados por uma única pessoa.
✂️ d) Os andaimes não podem ser suspensos por cabos de aço.
✂️ e) Ganchos ou dispositivos de amarração dos andaimes podem ser fixados diretamente em paredes ou muretas de alvenaria.

320Q460121 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

No tocante a aplicação da pena, concurso de crimes e causas de exclusão de ilicitude e de culpabilidade, assinale a opção correta.

✂️ a) A legítima defesa sucessiva é inadmissível como causa excludente de ilicitude da conduta.
✂️ b) A coação física irresistível configura causa excludente da culpabilidade.
✂️ c) No que se refere ao concurso de pessoas, configuram exceções à teoria dualista a previsão expressa de conduta de cada concorrente em tipo penal autônomo e a cooperação dolosamente distinta.
✂️ d) Conforme o STJ, aquele que, ao juiz, admite a autoria de um crime, ainda que alegue, em seu favor, a existência de causa excludente de ilicitude, pode se beneficiar da atenuante genérica relativa à confissão espontânea.
✂️ e) De acordo com a jurisprudência do STJ, em se tratando de delitos ocorridos em comarcas limítrofes ou próximas, não se admite a continuidade delitiva.

Questões de Concursos TRE MT

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301Q432431 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

302Q432225 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE