Questões de Concursos TRE MT

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363Q409720 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

No que tange ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, assinale a opção correta.

✂️ a) A remoção, que pode ser de ofício, no interesse da administração, consiste no deslocamento do servidor no âmbito do mesmo quadro, com a necessária mudança de sede.
✂️ b) Se receber diárias e não se afastar da sede por motivo de força maior, o servidor público ficará obrigado a restituir integralmente o valor recebido, no prazo de cinco dias.
✂️ c) A responsabilidade administrativa do servidor deverá ser afastada no caso de absolvição criminal por insuficiência de provas.
✂️ d) Caso sejam aduzidas circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido em processo administrativo disciplinar, este poderá ser revisto a qualquer tempo, cabendo o ônus da prova à administração.
✂️ e) A posse corresponde ao efetivo desempenho das atribuições, tanto do cargo público quanto da função de confiança.

364Q539109 | Engenharia Civil, Planejamento de Projetos e Obras Programação e Controle, Analista Judiciário = Área Apoio Especializado, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Com relação à formação de preços de obras públicas, assinale a opção correta.

✂️ a) O orçamento de referência é um produto de responsabilidade do contratado e busca refletir o preço final da obra.
✂️ b) Além dos tributos, das despesas financeiras, do risco e da taxa de rateio da administração central, devem compor a parcela de despesas indiretas de um orçamento os custos de depreciação dos equipamentos previstos nas fichas de composição.
✂️ c) Os preços dos insumos divulgados pelos sistemas de referência SICRO e SINAPI refletem uma ponderação entre os preços coletados nas capitais do país e os coletados em cidades do interior.
✂️ d) Os orçamentos de obras e serviços de engenharia executados com recursos da União devem ser balizados pelos preços do SINAPI, salvo os relacionados a infraestrutura de transportes, os caracterizados como montagem industrial ou os que não possam ser considerados como de construção civil.
✂️ e) A inexistência de um insumo ou de um serviço nos sistemas de referência SINAPI e SICRO constitui impeditivo para a contratação.

365Q528948 | Engenharia Civil, Engenharia Legal, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

O exercício profissional obedece, em geral, a requisitos que envolvem elementos tais como licenças profissionais, qualidade dos serviços prestados e enfoques corporativos. Esses itens estão associados com os processos de formação acadêmica, porém não se misturam ao ponto de se constituírem em coisas indistintas. Acerca do exercício profissional de engenharia, assinale a opção correta.

✂️ a) Quando um projeto for elaborado em conjunto por profissionais legalmente habilitados, somente os com vínculo empregatício com a empresa contratante serão considerados coautores do projeto.
✂️ b) O autor de um projeto de engenharia só pode acompanhar a execução da obra para garantir a sua realização de acordo com as condições de projeto se for legalmente contratado para isso.
✂️ c) Os direitos de autoria de um plano ou projeto de engenharia, respeitadas as relações contratuais expressas entre o autor e outros interessados, são do profissional que o elaborar.
✂️ d) O engenheiro que estiver inadimplente com a anuidade do CREA pode ser o responsável técnico da obra, sem incorrer em exercício ilegal, desde que seja também o autor do projeto.
✂️ e) No caso de concursos públicos, a carteira profissional expedida pelo CREA não substitui o diploma para efeito de comprovação de título.

367Q147949 | Matemática, Análise Combinatória, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Considere que um restaurante natural ofereça refeições dos tipos I, II e III a um preço fixo para cada tipo. A partir de uma lista de 16 itens de acompanhamentos, o cliente deve escolher as quantidades de itens, dependendo do tipo de refeição. Para o tipo I, ele deve escolher 6 itens de acompanhamentos diferentes; para o tipo II, 9; e, para o tipo III, 13. Nesse restaurante, se um cliente optar por uma refeição do tipo II, então a quantidade de maneiras diferentes para ele montar o seu prato será

✂️ a) superior ao dobro da quantidade dessas maneiras para se montar o prato se ele optar por uma refeição do tipo I.
✂️ b) inferior ao triplo da quantidade dessas maneiras se ele optar por uma refeição do tipo III.
✂️ c) inferior à soma das quantidades possíveis para se montar o prato nos casos de se optar por refeições dos tipos I ou III.
✂️ d) inferior a 1.000.
✂️ e) superior a 11.000.

368Q261658 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário Programação de Sistemas, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Acerca do que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 e alterações em relação a vencimento, remuneração e vantagens, assinale a opção correta.

✂️ a) Vencimento corresponde à retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público efetivo, acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
✂️ b) Podem ser concedidas ao servidor público, além do vencimento, gratificações e indenizações, as quais não se incorporam ao vencimento para qualquer feito.
✂️ c) Somente lei pode impor a incidência de desconto sobre remuneração ou provento do servidor.
✂️ d) O servidor público não faz jus ao adicional pela prestação de serviço extraordinário.
✂️ e) O vencimento pode ser objeto de penhora apenas nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

369Q393331 | Direito Administrativo, Serviço Público, Técnico Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta quanto aos serviços públicos.

✂️ a) Serviço público é toda atividade material que a lei atribui diretamente ao Estado, sob regime exclusivo de direito público; assim, as atividades desenvolvidas pelas pessoas de direito privado por delegação do poder público não podem ser consideradas como tal.
✂️ b) Serviços públicos impróprios são aqueles que o Estado assume como seus e os executa diretamente, por meio de seus agentes, ou indiretamente, por meio de concessionários e permissionários.
✂️ c) Tanto os serviços públicos prestados por pessoas da administração descentralizada quanto os prestados por particulares colaboradores devem ser controlados pela administração, devendo a entidade federativa respectiva aferir a forma de prestação, os resultados e os benefícios sociais alcançados, entre outros aspectos.
✂️ d) Considera-se de execução direta o serviço público que é prestado diretamente pelo Estado ou que, mesmo executado por entidades diversas das pessoas federativas, é objeto de regulamentação e controle por parte delas.
✂️ e) Em atenção ao princípio da livre iniciativa, apenas os serviços prestados pelas pessoas de direito privado que integram a administração pública indireta podem sofrer uma disciplina normativa que os regulamente.

370Q405367 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Técnico Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito aos direitos e vantagens do servidor público, à luz do que estabelecem a CF e a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

✂️ a) O servidor estável somente pode ser demitido em virtude de sentença transitada em julgado.
✂️ b) O servidor que se afastar de seu cargo para exercer mandato eletivo não terá seu tempo de serviço computado durante o período do mandato.
✂️ c) Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o regular exercício das atribuições do cargo, independentemente de compensação horária.
✂️ d) A licença para tratamento de saúde pode ocorrer a pedido podendo, ainda, ocorrer de ofício, quando o superior hierárquico do servidor, ou alguém de sua repartição, perceber uma situação física e mental que impossibilite o servidor de seguir exercendo suas funções.
✂️ e) O adicional noturno representa acréscimo destinado ao servidor que labora entre as vinte horas de um dia e as seis horas do dia seguinte. Exercendo suas funções nesse período, o servidor terá direito de ver acrescido ao valor hora recebido o percentual de 15% do valor hora normal.

371Q394100 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Técnico Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta relativamente à responsabilidade civil do Estado.

✂️ a) Os agentes que, por ação ou omissão, podem gerar a responsabilidade civil do Estado são os servidores estatutários, uma vez que apenas eles têm relação de trabalho que os vincula diretamente à administração.
✂️ b) Se a pessoa que sofrer dano contribuir, de alguma forma, para o resultado danoso, a responsabilidade do Estado estará, então, afastada, pois este só responde pelos danos cuja responsabilidade lhe seja integralmente atribuída.
✂️ c) A reparação de danos causados a terceiros somente pode ser feita no âmbito judicial, pois a administração não está legitimada a, por si só, reconhecer a sua responsabilidade e definir o valor de uma possível indenização.
✂️ d) A força maior, como acontecimento imprevisível e inevitável, estranho à vontade das partes, não gera a responsabilidade civil do Estado.
✂️ e) O Estado pode exercer o direito de regresso contra o agente responsável pelo dano praticado, independentemente de este ter agido com culpa ou dolo.

372Q811465 | Legislação Federal, Lei 9504 1997, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Para a garantia da lisura do processo eleitoral, a Lei n.º 9.504/1997 estabelece critérios para a fiscalização das eleições e enumera quais condutas são vedadas aos agentes públicos durante campanhas eleitorais. Com relação a esses temas, julgue os seguintes itens.

I É facultado aos partidos políticos e coligações fiscalizar todas as fases do processo de votação e apuração, inclusive o desenvolvimento dos programas de computador de propriedade do TSE.

II Realizar a carga ou a preparação de urna eletrônica em local público constitui crime.

III Causar, intencionalmente, dano físico a equipamento usado na votação constitui crime, punível com reclusão de cinco a dez anos.

IV É permitida a cessão de servidores públicos, desde que ocupantes de cargos efetivos, para trabalhar nos comitês eleitorais partidários oficialmente registrados.

V Durante o processo eleitoral, é vedada a nomeação ou exoneração de servidor ocupante de cargo em comissão, assim como a dispensa de servidor ocupante de função de confiança.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e III.
✂️ b) I e V.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) IV e V.

373Q602635 | Biblioteconomia, Tecnologias da informação, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção que apresenta as funções da memória principal em informática para bibliotecas.

✂️ a) Decodificar e executar instruções do programa, controlar e coordenar os movimentos dos dados no processador e entre este e os outros componentes do computador.
✂️ b) Executar operações aritméticas e operações lógicas.
✂️ c) Armazenar programas durante sua execução, armazenar dados que estejam sendo usados pelo programa corrente e armazenar o sistema operacional que controla o funcionamento do computador.
✂️ d) Manter um registro permanente de dados e programas, e servir de dispositivo de entrada e saída de dados se estiverem em formato legível por computador.
✂️ e) Aceitar dados procedentes do processador e convertê-los para o formato de saída desejado.

374Q602032 | Biblioteconomia, Indexação conceito, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

A tradução é uma etapa de indexação de assuntos que envolve a conversão da análise conceitual de um documento. Nessa etapa, a indexação por extração significa

✂️ a) a atribuição de termos a um documento a partir de uma fonte que não é o próprio documento.
✂️ b) a representação do conteúdo temático de partes de itens bibliográficos completos.
✂️ c) controle de sinônimos, optando por uma única forma padronizada, com remissivas para todas as outras.
✂️ d) palavras ou expressões que realmente ocorrem em um documento e que são selecionadas para representar seu conteúdo temático.
✂️ e) a reunião ou a ligação de termos cujos significados apresentem uma relação mais estreita entre si.

375Q814286 | Legislação Federal, Lei 9504 1997, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Considerando o disposto na Constituição e na Lei n.º 9.504/1997 em relação ao processo eleitoral, julgue os itens a seguir.

I A lei que modifica o processo eleitoral entra em vigor na data de sua publicação mas somente se aplica à eleição que ocorra até um ano após o início de sua vigência.

II Nos estados com menos de 200 mil eleitores, não há segundo turno nas eleições para governador.

III Somente há segundo turno no município que contar com mais de 200 mil eleitores, independentemente de esse município ser ou não capital de estado.

IV Nas eleições proporcionais, os votos em legenda partidária são contados como válidos, para efeito de cálculo do quociente eleitoral.

V Conforme resolução do TSE a respeito da verticalização, a coligação para deputado estadual deve ser rigorosamente idêntica à coligação para deputado federal.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e III.
✂️ b) I e V.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) IV e V.

376Q431826 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Com relação aos direitos e deveres políticos estipulados na CF, assinale a opção correta.

✂️ a) O cidadão com pouco mais de 70 anos de idade, alfabetizado e portador de título eleitoral, é obrigado a votar.
✂️ b) Um cidadão com dezoito anos de idade, boliviano naturalizado brasileiro, não pode candidatar-se a vereador em uma pequena cidade do interior de um estado brasileiro, por faltar-lhe capacidade eleitoral passiva.
✂️ c) Ao governador de determinado estado da Federação que pretenda candidatar-se a deputado federal nas próximas eleições não se exigirá a desincompatibilização do cargo, visto que se trata de eleição para outro cargo público.
✂️ d) Caso um cidadão com trinta anos de idade, militar com oito anos de serviços prestados, pretenda se candidatar nas próximas eleições, ele deverá ser afastado temporariamente pela autoridade superior e, se eleito, passará, automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
✂️ e) A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, devendo o autor responder, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

377Q443660 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

A respeito das disposições constantes da CF que tratam do Poder Executivo, assinale a opção correta.

✂️ a) O presidente e o vice-presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do país por período superior a sessenta dias, sob pena de perda do cargo.
✂️ b) Em caso de impedimento do presidente e do vice-presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência o presidente do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e o do STF.
✂️ c) De acordo com a CF, o presidente da República poderá delegar a atribuição de conferir condecorações e distinções honoríficas.
✂️ d) O cargo de presidente será declarado vago, se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o presidente ou o vicepresidente, salvo por motivo de força maior, não tiver assumido o cargo.
✂️ e) Nos crimes de responsabilidade, uma vez admitida a acusação contra o presidente da República por um terço da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o STF.

379Q394795 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Acerca da Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, assinale a opção correta em relação às formas de provimento de cargo público.

✂️ a) Não se admite que a posse no cargo público ocorra mediante procuração específica.
✂️ b) O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de trinta dias, contados da data da posse.
✂️ c) A reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
✂️ d) A reversão como forma de provimento em cargo público é o retorno à atividade do servidor público aposentado, no interesse da administração.
✂️ e) O servidor em estágio probatório não pode exercer cargo de provimento em comissão, ainda que seja no seu órgão de lotação.

380Q377725 | Administração Pública, Modelo GESPÚBLICA, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Os servidores de um órgão público devem ser adequadamente capacitados para desempenhar suas atribuições com mais qualidade, o que propicia maior satisfação pessoal e melhores resultados. A partir dessa afirmação, assinale a opção correta.

✂️ a) A capacitação com foco no desenvolvimento das competências corporativas deve ser priorizada em relação às competências individuais, estando os objetivos de ambos os tipos de competência desvinculados.
✂️ b) A capacitação presencial é a metodologia mais adequada para a capacitação do servidor público, pois a evolução tecnológica mostrou-se insuficiente para viabilizar adequadamente a educação a distância.
✂️ c) O alinhamento das estratégias e práticas de gestão de pessoas aos objetivos organizacionais é um dos desafios a serem enfrentados pela gestão estratégica de pessoas.
✂️ d) As ações de capacitação são reconhecidas por serem realizadas por universidades corporativas, instituídas oficialmente com a finalidade de estabelecer um novo paradigma, caracterizado pelo aumento das habilidades individuais.
✂️ e) Aferir os resultados alcançados por meio de avaliação de desempenho é uma forma de mobilizar as pessoas para a melhoria contínua, pois o processo de avaliação é tipicamente favorável ao empregado.