Questões de Concursos TRE MT

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401Q398883 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Entre os princípios fundamentais da administração pública, encontram-se a descentralização e a desconcentração. Quanto ao princípio da descentralização, julgue os itens a seguir.

I A descentralização pressupõe a existência de uma pessoa distinta da pessoa do Estado.

II O ente descentralizado age sem necessitar de outorga do serviço ou atividade, ou de delegação para a sua execução, mas sempre em nome próprio.

III A fundação pública, resultante do processo de descentralização, é uma pessoa jurídica de direito público que realiza atividades apenas de interesse público.

IV Os ministérios e os órgãos de assessoramento da Presidência da República são decorrências do processo de descentralização.

V Os entes descentralizados são provenientes da divisão do trabalho do Estado, visando a sua eficiência.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e V.
✂️ c) II e III.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) IV e V.

402Q528164 | Engenharia Civil, Planejamento de Projetos e Obras Programação e Controle, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

A elaboração do orçamento de uma obra é etapa fundamental do projeto e visa garantir a eficiência do processo construtivo. Com relação aos orçamentos, assinale a opção correta.

✂️ a) Para a elaboração do orçamento, é desnecessário um memorial descritivo da obra.
✂️ b) Equipamentos podem ser considerados insumos na composição de custos.
✂️ c) O conceito de produtividade variável é aplicado unicamente à mão-de-obra.
✂️ d) Taxa de benefício e despesas indiretas são acréscimos que devem ser aplicados sobre os custos indiretos.
✂️ e) Previsão de problemas e despesas inesperadas durante a execução da obra devem ser consideradas despesas diretas.

403Q404308 | Direito Administrativo, Administração Pública, Técnico Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação às noções sobre Estado e administração pública.

✂️ a) Administração pública em sentido subjetivo compreende as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes que exercem a função administrativa.
✂️ b) A administração pública direta, na esfera federal, compreende os órgãos e as entidades, ambos dotados de personalidade jurídica, que se inserem na estrutura administrativa da Presidência da República e dos ministérios.
✂️ c) O Estado Federal brasileiro é integrado pela União, pelos estados-membros e pelo Distrito Federal, mas não pelos municípios, que, à luz da CF, desfrutam de autonomia administrativa, mas não de autonomia financeira e legislativa.
✂️ d) A prerrogativa de criar empresas públicas e sociedades de economia mista pertence apenas à União, não dispondo os estados, o Distrito Federal e os municípios de competência para tal.
✂️ e) As autarquias e as fundações públicas, como entes de direito público que dispõem de personalidade jurídica própria, integram a administração direta.

406Q456126 | Direito Eleitoral, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

De acordo com a legislação referente ao alistamento eleitoral, ao voto e aos delegados dos partidos políticos, assinale a opção correta.

✂️ a) Na revisão do eleitorado, em cada zona eleitoral, que deve ocorrer no momento da migração para o alistamento eleitoral mediante processamento eletrônico de dados, devem ser anistiados eventuais débitos dos eleitores por falta com a justiça eleitoral.
✂️ b) No ano em que se realizarem eleições, deve ocorrer o alistamento facultativo dos menores que completarem dezesseis anos de idade até o primeiro dia do ano eleitoral.
✂️ c) O eleitor no exterior que não tiver votado na última eleição nem efetuado o pagamento da multa devida fica impedido de renovar o passaporte até que realize o pagamento dessa multa.
✂️ d) Os delegados nomeados por cada partido têm as atribuições de acompanhar os processos de alistamento eleitoral e de instruir os membros das mesas receptoras sobre as suas funções.
✂️ e) No processo de alistamento eleitoral, se seu pedido de inscrição for indeferido, o alistando pode interpor recurso e, se este for deferido, qualquer eleitor que houver comprovadamente observado irregularidades no ato de inscrição tem legitimidade para recorrer do deferimento.

407Q435404 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos princípios fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

✂️ a) O princípio da construção de uma sociedade livre, justa e solidária está contemplado na CF de forma implícita.
✂️ b) Em decorrência do princípio da defesa da paz e da resolução pacífica dos conflitos, o Brasil é proibido de participar de qualquer guerra externa, devendo-se posicionar como país neutro em conflitos bélicos.
✂️ c) Conforme o princípio da democracia representativa, explicitamente previsto na CF, todo o poder emana do povo, e seu exercício ocorre exclusivamente por meio dos representantes eleitos.
✂️ d) Os Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, são o Executivo, o Judiciário, o Ministério Público e o Legislativo.
✂️ e) A integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, com a finalidade de constituir uma comunidade latino-americana de nações, constitui um princípio fundamental da República brasileira.

408Q537837 | Engenharia Civil, Planejamento de Projetos e Obras Programação e Controle, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Com relação a uma rede PERT, é correto afirmar que o comprimento de um caminho da rede é a

✂️ a) soma dos custos associados às atividades sobre o caminho.
✂️ b) soma dos tempos de duração das atividades sobre o caminho.
✂️ c) diferença entre o tempo para realização das atividades do caminho crítico da rede e o tempo para a realização das atividades do caminho da rede para o qual a duração das atividades é máxima.
✂️ d) média das durações das atividades sobre o caminho.
✂️ e) média dos tempos de duração das atividades sobre o caminho somada a duas vezes o desvio padrão em relação à média.

409Q428099 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Observando o disposto na CF, bem como sua interpretação pelo STF, assinale a opção correta.

✂️ a) O Conselho Nacional de Justiça é um órgão do Poder Judiciário e tem jurisdição em todo território nacional.
✂️ b) Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica com o registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
✂️ c) A reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo será permitida apenas uma vez, por igual período.
✂️ d) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor um ano após a data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra no período subsequente.
✂️ e) Os deputados e senadores dispõem de legitimação ativa para suscitar o controle incidental de constitucionalidade pertinente à observância dos requisitos que condicionam a válida elaboração das proposições normativas que se achem em curso no âmbito de suas respectivas casas legislativas.

410Q561812 | Informática, Softwares, Técnico Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Acerca de instalação, configuração e suporte de aplicativos, assinale a opção correta.

✂️ a) Para que o BrOffice.org leia um arquivo gravado originalmente no Microsoft Word, é necessário instalar o plugin writerdoc.
✂️ b) Caso ocorra um bug no Microsoft Office 2007, é necessário desinstalá-lo e instalar novamente o aplicativo para corrigir o problema.
✂️ c) O BrOffice.org pode ser configurado para ser o editor padrão de arquivos DOC (Word), XLS (Excel) e PPT (PowerPoint).
✂️ d) Ocorrendo vírus de macro no Microsoft Word, é necessário executar o antivírus e, em seguida, o update do Microsoft Office 2007.
✂️ e) Um dos requisitos para a instalação do Microsoft Office 2007 é o tipo de sistema operacional, que deve ser Windows 2000 ou superior.

411Q411884 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta, acerca da administração direta e indireta e ao terceiro setor.

✂️ a) Conforme a CF, as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, exceto quanto aos direitos e obrigações civis e comerciais.
✂️ b) Entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito público, sem fins lucrativos, que exercem atividades de interesse social e coletivo e, por isso, recebem incentivos do Estado.
✂️ c) A qualificação das entidades privadas sem fins lucrativos como organizações sociais dependem de aprovação do Ministério da Justiça.
✂️ d) Os órgãos públicos não têm personalidade jurídica e podem integrar tanto a estrutura da administração direta como a da administração indireta.
✂️ e) As autarquias e as fundações públicas são subordinadas hierarquicamente a órgãos da administração direta.

413Q533113 | Engenharia Civil, Hidráulica e Hidrologia, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

A caixa neutralizadora, um dos componentes de instalações prediais de esgotos sanitários,

✂️ a) destina-se a reunir refugos líquidos que exigem elevação mecânica.
✂️ b) destina-se a receber esgoto e distribuí-lo uniforme e proporcionalmente à vazão afluente.
✂️ c) destina-se à correção do pH dos esgotos por adição de agente químico.
✂️ d) é dotada de grelha ou tampa cega destinada a receber água de lavagem de pisos e afluentes de tubulação secundária.
✂️ e) destina-se a provocar o resfriamento dos esgotos a uma temperatura que não cause danos à rede pública e destinos finais.

414Q402015 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que concerne aos poderes administrativos.

✂️ a) Há excesso de poder quando o agente público decreta a remoção de um servidor não como necessidade do serviço, mas como punição.
✂️ b) Do poder hierárquico decorre a possibilidade de os agentes públicos delegarem suas competências, devendo haver sempre responsabilização do delegante pelos atos do delegado, por agirem em seu nome.
✂️ c) É discricionário o ato administrativo que impõe sanção disciplinar, razão pela qual não se submete ao controle jurisdicional.
✂️ d) É possível a delegação do poder de polícia a particular mediante celebração de contratos administrativos, em especial nos locais em que a presença do poder público seja deficiente.
✂️ e) Decorrente diretamente do denominado poder regulamentar, uma das características inerentes às agências reguladoras é a competência normativa que possuem para dispor sobre serviços de suas competências.

416Q261091 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Acerca dos direitos e vantagens dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.

✂️ a) É devido adicional de serviço extraordinário aos ocupantes de cargo comissionado que tenham carga horária semanal superior a 48 horas.
✂️ b) É devido aos servidores públicos adicional de serviço noturno pelos trabalhos realizados entre as 20 h de um dia e as 7 h do dia seguinte.
✂️ c) A gratificação natalina é calculada com base na média salarial do servidor nos doze meses que antecedem o seu pagamento.
✂️ d) Uma pessoa que mora em Brasília - DF e é nomeada para cargo efetivo no TRE/MT tem direito a ajuda de custo para se mudar do Distrito Federal para o estado de Mato Grosso.
✂️ e) A indenização de transporte não se incorpora ao vencimento do servidor, mesmo quando concedida habitualmente por mais de dois anos seguidos.

417Q428323 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Acerca das disposições gerais da administração pública e dos servidores públicos, estipulados na CF, assinale a opção correta.

✂️ a) No caso de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, o servidor público será aposentado por invalidez permanente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
✂️ b) Existe vedação absoluta à percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência próprio.
✂️ c) É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores públicos civis titulares de cargos efetivos.
✂️ d) A CF não assegura ao servidor público a contagem do tempo de serviço e de contribuição para sua aposentadoria quando o regime de previdência seja próprio de outro ente federativo distinto daquele para o qual o servidor contribuiu anteriormente.
✂️ e) O servidor público será aposentado voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, entre outros requisitos específicos.

418Q406192 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Com relação às formas de controle da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) A possibilidade de criação de comissões parlamentares de inquérito constitui exemplo de controle legislativo da administração pública, permitindo que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, de forma autônoma ou em conjunto, investiguem condutas e apliquem penalidades aos responsáveis por atos ilegais.
✂️ b) O recurso administrativo pode ser considerado um mecanismo de controle interno, por possibilitar à própria administração a revisão de seus atos, com o objetivo de atender ao interesse público e garantir a observância do princípio da legalidade.
✂️ c) O controle dos atos administrativos realizado pela administração pública denomina-se tutela administrativa e possibilita que o próprio ente que produziu o ato avalie sua legalidade, de ofício ou após provocação.
✂️ d) O controle externo pode ser conceituado como aquele realizado por autoridade administrativa superior, em grau de recurso hierárquico ou de revisão de ofício do ato administrativo.
✂️ e) O controle judicial do ato administrativo não pode avaliar o mérito administrativo, ou seja, não pode reavaliar as condições de fato utilizadas como fundamento para a prática do ato administrativo.

419Q149716 | Governança de TI, ITIL, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Acerca do relacionamento entre processos do ITIL, assinale a opção correta.

✂️ a) O processo de gerenciamento de níveis de serviço é responsável por administrar acordos de níveis de serviço (ANS) e estabelecer as bases para os acordos de nível operacional de maneira que os impactos adversos sobre a qualidade dos serviços sejam mínimos.
✂️ b) Quando mudanças são propostas e depois implementadas, o processo de gerenciamento de níveis de serviço deve avaliar seu impacto sobre o atendimento da central de serviços e sobre os acordos de nível operacional.
✂️ c) Prioridades relativas a disponibilidades necessitam ser acordadas como parte do processo de gerenciamento de produtos e documentadas em acordos de níveis de produto.
✂️ d) De modo a apurar os custos estimados dos serviços, o processo de gerenciamento financeiro requer informações obtidas junto aos processos de gerenciamento de incidentes e acordos de nível operacional.
✂️ e) Os processos de gerenciamento de incidentes, de gerenciamento de disponibilidade e de gerenciamento de mudanças mantêm uma estreita relação entre si e com as funções da central de serviços, uma vez que, caso não estejam adequadamente controlados, mudanças podem introduzir novos problemas.

420Q439322 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Acerca do regramento constitucional dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

✂️ a) Conforme a CF, são imprescritíveis o crime de racismo e o crime consistente na ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático de direito.
✂️ b) Não se admite a pena de morte no Brasil.
✂️ c) A liberdade de manifestação do pensamento é garantida, admitindo-se o anonimato.
✂️ d) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo vedado à lei a criação de condições que possam limitar ou restringir o pleno desenvolvimento desse direito.
✂️ e) As associações podem ser dissolvidas por decreto do Poder Executivo, na hipótese de violação de direitos fundamentais.