Questões de Concursos TRE PA

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121Q9110 | Regimento Interno, Regimento Interno, Analista Judiciário, TRE PA, IADES

Considerando que uma associação de moradores, sediada no município de Belém e com mais de um ano de criação, dirige consulta sobre registro de candidaturas ao Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), assinale a alternativa correta.

✂️ a) A consulta deverá, necessariamente, descrever o caso concreto, com as circunstâncias que propiciem o suficiente entendimento do fato, e, ao final, fazer a pergunta, sob pena de não conhecimento.
✂️ b) As consultas serão distribuídas, exclusivamente ao presidente do TRE/PA.
✂️ c) O procurador regional eleitoral dará o respectivo parecer no prazo de até cinco dias da vista aberta pelo relator.
✂️ d) Não é possível essa consulta, conforme disposições do Regimento Interno do referido Tribunal.
✂️ e) As consultas somente são apreciadas durante o processo eleitoral.

123Q9089 | Direito Eleitoral, Analista Judiciário, TRE PA, IADES

No que concerne ao sistema eleitoral preconizado pelo Código Eleitoral, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Na eleição direta para o Senado Federal e para os cargos de governador e vice-governador, adotar-se-á o princípio da representação proporcional.
✂️ b) A eleição para a Câmara dos Deputados e para as Assembleias Legislativas obedecerá ao princípio majoritário.
✂️ c) A eleição para deputados federais, senadores e suplentes, presidente e vice-presidente da República, governadores e vice-governadores e deputados estaduais ocorrerá, simultaneamente, em todo o país.
✂️ d) O sufrágio é universal e indireto; o voto obrigatório e secreto.
✂️ e) Na eleição direta para o Senado e a Câmara, será adotado o princípio da representação proporcional.

124Q9116 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRE PA, IADES

A respeito dos serviços prestados pelas entidades públicas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente a União e os Estados possuem competência constitucional para prestação de serviços públicos.
✂️ b) Classifica-se como serviços públicos não essenciais aqueles remunerados mediante taxa, que incidirá sobre a utilização efetiva ou potencial do serviço.
✂️ c) Acaso a concessionária de serviço público venha a cometer algum ato ilícito, competirá exclusivamente ao usuário comunicá-lo à autoridade competente.
✂️ d) As parcerias público-privadas (PPPs) são modalidades específicas de contratos de concessão.
✂️ e) Classifica-se como indireta a prestação de serviço público pela Administração Pública indireta.

125Q9118 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRE PA, IADES

Com relação ao exercício do controle interno e externo da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O controle externo não poderá ser exercido por um órgão independente.
✂️ b) O controle exercido pelo Congresso Nacional, quanto aos atos normativos praticados pelo Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar, consubstancia-se em controle externo.
✂️ c) O Poder Judiciário, de ofício ou a requerimento da parte, poderá anular um ato praticado pelo Poder Executivo, desde que eivado com manifesto vício de legalidade.
✂️ d) Os servidores responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, procederão com a respectiva apuração, sendo prescindível a comunicação do fato ao Tribunal de Contas da União.
✂️ e) Constitui-se em obrigação constitucional a mantença, pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, de um sistema de controle externo.

126Q9112 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRE PA, IADES

De acordo com a Lei n^o 8.112/1990, no que se refere às disposições preliminares e ao provimento de cargos públicos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não é possível o provimento de cargos públicos senão em decorrência de prévia aprovação e classificação em concurso público.
✂️ b) A referida lei veda o provimento de cargos públicos a estrangeiros, excepcionando tão somente no caso de professores de universidades e de instituições de pesquisa científica e tecnológica federais.
✂️ c) São requisitos para nomeação em cargo público a nacionalidade brasileira; o gozo de direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de dezoito anos e a aptidão física e mental, sem prejuízo de outros requisitos que possam ser justificados conforme as atribuições do cargo, mas desde que estabelecidos em lei.
✂️ d) Os ocupantes de cargos em comissão são considerados servidores públicos.
✂️ e) Ainda que previstas outras formas de provimento no seu texto originário, a referida lei foi alterada para que somente por meio da nomeação sejam providos os cargos públicos.

127Q263188 | Regimento Interno, Tribunal Regional Eleitoral do Pará, Técnico Judiciário Segurança Judiciária, TRE PA, FGV

A respeito das atribuições do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, analise os itens a seguir:
I. ordenar a organização da pauta dos processos pendentes de julgamento, determinando providências para sua publicação;
II. fixar o horário do expediente do Tribunal e, quando necessário, autorizar a prestação de serviços extraordinários;
III. verificar se as Zonas Eleitorais observam, nos processos e atos eleitorais, os prazos legais;
IV. verificar se os juízes, escrivães e chefes de cartório mantêm perfeição exação no cumprimento de seus deveres;
V. observar se os livros obrigatórios estão sendo corretamente anotados nas Zonas Eleitorais.

Assinale

✂️ a) se apenas os itens I e II estiverem corretos.
✂️ b) se apenas os itens I e III estiverem corretos.
✂️ c) se apenas os itens II e III estiverem corretos.
✂️ d) se apenas os itens IV e V estiverem corretos.
✂️ e) se apenas os itens III e V estiverem corretos.

128Q378067 | Administração Pública, Administração Pública e Privada, Técnico Judiciário, TRE PA, IADES

A respeito das convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada é correto afirmar que

✂️ a) na administração pública e na gestão empresarial os administradores só podem fazer aquilo que a Lei expressamente os autoriza.
✂️ b) os conceitos de cliente e cidadão tem a perfeita aderência, inclusive no que tange a deveres e obrigações.
✂️ c) a Administração Pública deve buscar o bem da sociedade, o interesse público. As empresas buscam a lucratividade e a maximização da riqueza dos seus acionistas.
✂️ d) o princípio da publicidade se aplica de forma similar à administração pública e à administração privada, incluindo o terceiro setor.
✂️ e) ao setor privado se aplicam os princípios da eficiência, moralidade e impessoalidade, vinculando aos seus administradores o estrito cumprimento das normas.

131Q138063 | Regimento Interno, Tribunal Regional Eleitoral do Pará, Analista Judiciário Assistência Social, TRE PA, CESPE CEBRASPE

Em relação à competência do TRE/PA, assinale a opção correta.

✂️ a) Não se conhece de habeas data no âmbito do TRE/PA, devendo o relator do caso encaminhar a ação para exame de uma das varas de fazenda pública da capital.
✂️ b) Após a distribuição, os autos serão conclusos, em regra, no prazo de 48 horas ao relator.
✂️ c) Os conflitos de competência entre os juízes eleitorais do TRE/PA são decididos pelo TSE, em razão de a justiça eleitoral ter caráter federal especializado.
✂️ d) No processo de habeas corpus, o prazo da sustentação oral é de 15 minutos, podendo ser prorrogado a critério do presidente do tribunal.
✂️ e) A pauta de julgamento de habeas corpus será publicada com antecedência de 48 horas.

132Q669268 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Convenção Internacional Decreto n 6949 2009, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

Sobre as definições estabelecidas pelo Decreto Legislativo nº 186/2008, que aprovou o texto da

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados

em Nova Iorque, em 30 de março de 2007, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
"Adaptação razoável" significa qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência,com o propósito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exercício,em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdadesfundamentais nos âmbitos político, econômico, social, cultural, civil ou qualquer outro
✂️ b)
"Discriminação por motivo de deficiência" significa as modificações e os ajustes necessários eadequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, afim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade deoportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais
✂️ c)
"Comunicação" abrange as línguas, a visualização de textos, o braille, a comunicação tátil, oscaracteres ampliados, os dispositivos de multimídia acessível, assim como a linguagem simples, escritae oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizada e os modos, meios e formatosaumentativos e alternativos de comunicação, inclusive a tecnologia da informação e comunicaçãoacessíveis
✂️ d)
"Desenho universal" abrange as línguas faladas e de sinais e outras formas de comunicação nãofalada

133Q658102 | Legislação dos Tribunais Eleitorais, Tribunal Regional Eleitoral do Pará, Técnico Judiciário Operação de Computadores, TRE PA, IBFC, 2020

No que se refere à composição do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), assinale a alternativa correta.

✂️ a) O TRE do Pará compõe-se, mediante eleição pelo tribunal de justiça do estado, através do voto secreto, de: dois juízes dentre os respectivos desembargadores, de dois juízes dentre os juízes de direito, de um juiz do Tribunal Regional Federal (TRF) da respectiva região, ou de um juiz federal por ele indicado, e de dois juízes nomeados pelo presidente da república, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, e comprovação de mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional de advocacia, indicados pelo Tribunal de Justiça do Estado
✂️ b) O TRE do Pará compõe-se, mediante eleição pelo Tribunal de Justiça do Estado, através do voto aberto, de: dois juízes dentre os respectivos desembargadores e de três juízes dentre os juízes de direito, de um juiz do Tribunal Regional Federal da respectiva região, ou de um juiz federal por ele indicado, e de dois juízes nomeados pelo presidente da república, dentre três advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, e comprovação de mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional de advocacia, indicados pelo Tribunal de Justiça do Estado
✂️ c) O TRE do Pará compõe-se, mediante eleição pelo tribunal de justiça do estado, através do voto aberto, de: três juízes dentre os respectivos desembargadores e de três juízes dentre os juízes de direito, de um juiz do Tribunal Regional Federal da respectiva região, ou de um juiz federal por ele indicado, e de dois juízes nomeados pelo presidente da república, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, e comprovação de mais de 05 (cinco) anos de efetiva atividade profissional de advocacia, indicados pelo Tribunal de Justiça do Estado
✂️ d) O TRE do Pará compõe-se, mediante eleição pelo tribunal de justiça do estado, através do voto secreto, de: três juízes dentre os respectivos desembargadores e de três juízes dentre os juízes de direito, de um juiz do Tribunal Regional Federal da respectiva região, ou de um juiz federal por ele indicado, e de três juízes nomeados pelo presidente da república, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, e comprovação de mais de 05 (cinco) anos de efetiva atividade profissional de advocacia, indicados pelo Tribunal de Justiça do Estado

134Q375441 | Português, Tecnico Judiciario, TRE PA, IBFC, 2020

Acerca das regras de ortografia, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) "Há muitos tipos de agressão e é um problema contínuo e social." A palavra em destaque é grafada com "ss" pois é substantivo derivado de verbo terminado em "gredir".
✂️ b) "Sempre que possível, faça uma limpeza interior." A palavra em destaque é grafada com "z" pois é um substantivo abstrato derivado de adjetivo.
✂️ c) "Sejam todos bem vindos ao grande espetáculo da noite!" A palavra em destaque é grafada sem hífen desde a alteração do Novo Acordo Ortográfico.
✂️ d) "É possível que os noivos viajem e façam a viagem de seus sonhos." Os vocábulos em destaque são grafados com "j" e "g" porque são compostos por um verbo e um substantivo, respectivamente.

135Q672910 | Direito Administrativo, Conceitos Introdutórios de Direito Administrativo, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

O regime jurídico administrativo pode ser conceituado como o "conjunto de princípios que definem a

lógica da atuação do ente público, a qual se baseia na existência de limitações e prerrogativas em

face do interesse público". Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a)
Havendo conflito entre os interesses da sociedade e as necessidades específicas de indivíduos, osprimeiros deverão prevalecer, em virtude da posição privilegiada assegurada à Administração Públicaquando se relaciona com particulares, fundamentada no Princípio da Supremacia do Interesse Públicosobre o Privado
✂️ b)
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá tercaráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ouimagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Essa normaconfigura corolário do Princípio da Impessoalidade, expressamente previsto no artigo 37 daConstituição Federal de 1988
✂️ c)
O Princípio da Moralidade, embora goze de conceito jurídico indeterminado, visa estabelecer aobrigatoriedade de observância dos padrões éticos de conduta, para que se assegure o exercício dafunção pública de forma a atender as necessidades coletivas
✂️ d)
A Administração Pública detém o poder de controlar os seus atos de ofício, mediante a anulação deatos praticados em suas atividades essenciais, quando ilegais, ou a revogação de atos importunos ouinconvenientes, sem que seja necessária a interferência do Poder Judiciário, com fundamento noPrincípio da Intranscendência

136Q9090 | Direito Eleitoral, Analista Judiciário, TRE PA, IADES

No que se refere ao fornecimento de transporte em dias de eleição a eleitores residentes nas zonas rurais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os veículos e as embarcações, devidamente abastecidos e tripulados, pertencentes à União, estados, territórios e municípios e as respectivas autarquias e sociedades de economia mista, excluídos os de uso militar, ficarão à disposição da Justiça Eleitoral para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais em dias de eleição.
✂️ b) Até 30 dias antes das eleições, a Justiça Eleitoral requisitará dos órgãos da Administração direta ou indireta da União, dos estados, territórios, Distrito Federal e municípios os funcionários e as instalações necessários para possibilitar a execução dos serviços de transporte e alimentação de eleitores.
✂️ c) Em nenhuma hipótese, a Justiça Eleitoral requisitará veículos e embarcações a particulares, para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais, em dias de eleição.
✂️ d) A Justiça Eleitoral divulgará, 30 dias antes do pleito, pelo órgão competente, o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores, dele fornecendo cópias aos partidos políticos.
✂️ e) Os candidatos ou órgãos partidários podem fornecer transporte ou refeições aos eleitores da zona urbana.

137Q9107 | Regimento Interno, Regimento Interno, Analista Judiciário, TRE PA, IADES

Em relação aos processos incidentes previstos no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), assinale a alternativa correta.

✂️ a) Da decisão denegatória em suspensão de segurança proferida pelo presidente do TRE/PA, caberá agravo regimental para o Tribunal.
✂️ b) A arguição de suspeição dos demais Juízes, que não o Relator ou o Revisor, poderá ser suscitada até o início do julgamento.
✂️ c) Encontrado o processo original, nele prosseguirá o feito, extraindo-se certidão da inutilização dos autos reconstituídos.
✂️ d) Se o Tribunal, ao conhecer de qualquer feito, verificar que é imprescindível decidir sobre a validade, ou não, de lei ou ato em face da Constituição, decidirá imediatamente sobre a concessão de medida cautelar e, na Sessão seguinte, deliberará sobre o mérito.
✂️ e) Poderá o Presidente do Tribunal, a requerimento do representante do Ministério Público Eleitoral, do partido político interessado, da União, do estado do Pará ou dos municípios por aquele Tribunal jurisdicionados, e para evitar grave lesão, suspender, em despacho fundamentado, a execução de liminar, ou da sentença concessiva de mandado de segurança proferida por juiz eleitoral.

138Q658105 | Direito Processual Civil, Julgamento Conforme o Estado do Processo, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

O julgamento, conforme o estado do processo, consiste numa decisão de julgamento antecipado parcial do mérito. Acerca desta hipótese de julgamento, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso
✂️ b) O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles estiver em condição de imediato julgamento, nas hipóteses legais previstas para o julgamento antecipado do mérito
✂️ c) A decisão proferida com base em julgamento antecipado parcial do mérito é impugnável por apelação
✂️ d) A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida

139Q9079 | Direito Civil, Analista Judiciário, TRE PA, IADES

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
✂️ b) Reputa-se ato jurídico perfeito a decisão judicial de que já não cabe recurso.
✂️ c) Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de primeiro grau que comporte a interposição de recurso.
✂️ d) Consideram-se adquiridos os direitos que apenas o seu titular possa exercer.
✂️ e) A lei em vigor terá efeito imediato e geral em qualquer circunstância, sem necessidade de observância da coisa julgada.

140Q9087 | Direito Eleitoral, Analista Judiciário, TRE PA, IADES

Quanto aos crimes eleitorais previstos no Código Eleitoral, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Violação ou tentativa de violar o sigilo de urna ou dos invólucros é crime eleitoral com pena de dois a quatro anos.
✂️ b) Não configura crime eleitoral o fato de o eleitor inscrever-se simultaneamente em dois ou mais partidos.
✂️ c) O crime de violação do sigilo do voto não comporta a tentativa.
✂️ d) Não configura crime eleitoral caluniar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime.
✂️ e) A destruição, a supressão ou a ocultação de urna contendo votos, ou documentos relativos a eleição é crime eleitoral com pena de reclusão de dois a seis anos e pagamento de cinco a 15 dias de multa.