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142Q9120 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRE PA, IADES

A esfera administrativa é ordenada em razão dos poderes distribuídos entre os agentes administrativos. A respeito dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os servidores públicos têm o dever de acatar e cumprir as ordens de seus superiores hierárquicos, salvo quando essas forem manifestamente ilegais.
✂️ b) Pelo poder de polícia, a Administração poderá punir particular com o qual mantém contrato administrativo, na hipótese em que não execute o objeto contratado.
✂️ c) A omissão, pelo agente público, diante de uma lei que determina a prática de um ato, constitui-se nítido caso de desvio de poder.
✂️ d) Poder de polícia originário é aquele executado pelas pessoas administrativas integrantes da Administração direta e indireta.
✂️ e) Desvio de poder e excesso de poder possuem a mesma definição no âmbito administrativo.

143Q38201 | Regimento Interno, Regimento Interno, Técnico Judiciário, TRE PA, IADES

Conforme previsão no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), assinale a alternativa que indica uma competência desse Tribunal, que expressamente independe de distribuição.

✂️ a) A regulamentação da legislação eleitoral e partidária.
✂️ b) A designação de serventias para os cartórios eleitorais de cada zona.
✂️ c) A criação de zona eleitoral e quaisquer outras alterações na respectiva organização
✂️ d) As hipóteses de fraude em proporção comprometedora no alistamento eleitoral.
✂️ e) Os pedidos de veiculação de propaganda partidária gratuita, em inserções regionais, na programação das emissoras de rádio e televisão.

144Q9079 | Direito Civil, Analista Judiciário, TRE PA, IADES

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
✂️ b) Reputa-se ato jurídico perfeito a decisão judicial de que já não cabe recurso.
✂️ c) Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de primeiro grau que comporte a interposição de recurso.
✂️ d) Consideram-se adquiridos os direitos que apenas o seu titular possa exercer.
✂️ e) A lei em vigor terá efeito imediato e geral em qualquer circunstância, sem necessidade de observância da coisa julgada.

146Q263397 | Teoria e Normas de Segurança, Apresentação e uso de documentos de identificação pessoal, Técnico Judiciário Segurança Judiciária, TRE PA, FGV

Mévio de Miranda, advogado, ao solicitar os autos do processo judicial que se encontrava em Vara de Justiça do Estado, envolvendo cliente seu, para fins de tirar fotocópias, teve o seu pleito condicionado à apresentação e retenção de sua carteira profissional enquanto estivesse na posse dos autos como garantia, conforme foi informado pelo funcionário que realizava o atendimento ao publico.

À luz da legislação pertinente, é correto afirmar que a conduta do servidor público

✂️ a) não implica qualquer ilícito, tendo em vista a tutela do interesse público e os princípios da eficiência e moralidade administrativa.
✂️ b) é ilícita, já que é desnecessário exigir a apresentação de documento de identificação do advogado, que deve ter assegurada a ampla liberdade do exercício profissional.
✂️ c) deve ser analisada com base no que dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça local, visto tratar-se de assunto de natureza eminentemente interna.
✂️ d) a exigência contraria o disposto na legislação específica, pois, ainda que o documento de identidade seja indispensável para o atendimento à demanda do advogado, a lei prescreve que, para o caso em tela, os dados do interessado devem ser colhidos e anotados no ato, sendo devolvido o documento imediatamente ao profissional.
✂️ e) é lícita, visto que, para a realização do ato pretendido, a apresentação de documento de identificação é imprescindível, gozando a administração do prazo de até 5 (cinco) dias para a obtenção dos dados de seu interesse, devolvendo em seguida o documento a Mévio de Miranda.

148Q9077 | Administração Pública, Analista Judiciário, TRE PA, IADES

“Não estamos diante de um ‘desaparecimento do estado’. Pelo contrário, precisamos de um governo forte, vigoroso e muito ativo. Mas enfrentamos a escolha entre o governo extenso e impotente e o governo que é forte porque se limita a decidir e a dirigir, deixando o ‘fazer’ para outrem. Precisamos de um governo que pode e deve governar. Isto é, não um governo que ‘faz’; não um governo que ‘administra’– mas sim um governo que governa.”

DRUCKER, Peter F. As novas realidades. Tradução de Carlos Afonso Malferrari. 2. ed. São Paulo: Pioneira, 1991.

Diante dos paradigmas do atual papel do governo na sociedade, a obra de Osborne e Gaebler, Reinnventado o governo, de 1995, traz o conceito de governo empreendedor. Com base nessas informações, é correto afirmar que esse conceito se refere a um governo

✂️ a) que adota princípios da gestão burocrática como base para as próprias ações.
✂️ b) lento, ineficiente e impessoal.
✂️ c) eficaz, porém ineficiente à medida que não consegue resultados consideráveis.
✂️ d) que, ao visar resultados de melhor resposta às demandas dos cidadãos como clientes, tem base em avaliações periódicas.
✂️ e) que pertence à comunidade, dando responsabilidade ao cidadão em vez de servi-lo.

149Q672910 | Direito Administrativo, Conceitos Introdutórios de Direito Administrativo, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

O regime jurídico administrativo pode ser conceituado como o "conjunto de princípios que definem a

lógica da atuação do ente público, a qual se baseia na existência de limitações e prerrogativas em

face do interesse público". Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a)
Havendo conflito entre os interesses da sociedade e as necessidades específicas de indivíduos, osprimeiros deverão prevalecer, em virtude da posição privilegiada assegurada à Administração Públicaquando se relaciona com particulares, fundamentada no Princípio da Supremacia do Interesse Públicosobre o Privado
✂️ b)
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá tercaráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ouimagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Essa normaconfigura corolário do Princípio da Impessoalidade, expressamente previsto no artigo 37 daConstituição Federal de 1988
✂️ c)
O Princípio da Moralidade, embora goze de conceito jurídico indeterminado, visa estabelecer aobrigatoriedade de observância dos padrões éticos de conduta, para que se assegure o exercício dafunção pública de forma a atender as necessidades coletivas
✂️ d)
A Administração Pública detém o poder de controlar os seus atos de ofício, mediante a anulação deatos praticados em suas atividades essenciais, quando ilegais, ou a revogação de atos importunos ouinconvenientes, sem que seja necessária a interferência do Poder Judiciário, com fundamento noPrincípio da Intranscendência

150Q9106 | Direito Processual Penal, Analista Judiciário, TRE PA, IADES

De acordo com os impedimentos e as suspeições dos juízes no processo penal, assinale a alternativa correta quanto ao caso de suspeição do juiz

✂️ a) Se no processo tiver funcionado o próprio cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito.
✂️ b) No processo, em que ele próprio ou o respectivo cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.
✂️ c) Se no processo tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão.
✂️ d) Se no processo ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha.
✂️ e) Se ele, o próprio cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes.

152Q658105 | Direito Processual Civil, Julgamento Conforme o Estado do Processo, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

O julgamento, conforme o estado do processo, consiste numa decisão de julgamento antecipado parcial do mérito. Acerca desta hipótese de julgamento, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso
✂️ b) O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles estiver em condição de imediato julgamento, nas hipóteses legais previstas para o julgamento antecipado do mérito
✂️ c) A decisão proferida com base em julgamento antecipado parcial do mérito é impugnável por apelação
✂️ d) A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida

153Q669870 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Normas para Apoio Social, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

Acerca dos princípios da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, em

consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos, estabelecidos no Decreto n°

3.298/1999, analise as afirmativas abaixo.

I. Desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da

pessoa portadora de deficiência no contexto socioeconômico e cultural.

II. Respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber privilégios e paternalismos para a proteção

estatal, sendo que a desigualdade de oportunidades deve prevalecer para o reconhecimento dos direitos que lhes

são assegurados.

III. Estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas portadoras

de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciam o

seu bem-estar pessoal, social e econômico.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a)
As afirmativas I, II e III estão corretas
✂️ b) Apenas as afirmativas I e II estão corretas
✂️ c) Apenas as afirmativas I e III estão corretas
✂️ d) Apenas a afirmativa I está correta

154Q668501 | Direito Constitucional, Das Disposições Gerais Poder Judiciário, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

As normas atinentes ao Poder Judiciário encontram-se disciplinadas no Capítulo III do Título IV da

Constituição Federal de 1988 (CF/88). Leia abaixo o artigo 93, inciso XI, da CF/88:

"Artigo 93. Inciso XI ± Nos tribunais com número superior a _____ julgadores, poderá ser constituído _____,

com o mínimo de_____e o máximo de_____ membros,para o exercício das atribuições _____ da competência do

tribunal pleno, provendo-se _____ das vagas por antiguidade e _____ por eleição pelo tribunal pleno´.

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

✂️ a)
cinquenta / órgão de cúpula / quinze / trinta / jurisdicionais e legislativas / um terço / dois terços
✂️ b)
cinquenta / órgão especial / vinte e cinco / trinta / administrativas e jurisdicionais avocadas / trêsquintos / o restante
✂️ c)
vinte e cinco / órgão especial / onze / vinte e cinco / administrativas e jurisdicionais delegadas /metade / a outra metade
✂️ d)
vinte e cinco / órgão de cúpula / onze / vinte e cinco / administrativas e jurisdicionais avocadas / umterço / dois terços

155Q38197 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE PA, IADES

Quanto aos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Na hipótese em que o agente público aufere vantagem patrimonial indevida, em razão de seu cargo, estará praticando um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
✂️ b) Em hipótese alguma, poderá ser decretada a indisponibilidade dos bens do indiciado pelo crime de improbidade.
✂️ c) O ato praticado, pelo servidor público, que venha a violar os deveres de imparcialidade, consubstanciará em um ato que causa prejuízo ao erário público.
✂️ d) Uma vez julgado e punido, na esfera penal, o servidor indiciado não poderá sofrer as cominações da Lei de Improbidade Administrativa.
✂️ e) A iniciativa para a instauração de processo tendente a apurar um ato de improbidade administrativa somente poderá advir de um servidor público.

156Q38200 | Regimento Interno, Regimento Interno, Técnico Judiciário, TRE PA, IADES

As decisões do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA) são irrecorríveis, salvo nas hipóteses expressamente indicadas. Quanto aos recursos em geral, eles são especiais ou ordinários, conforme disposição do respectivo Regimento Interno. Acerca do tema, é correto afirmar que um recurso considerado especial é o das decisões que

✂️ a) divergirem na interpretação de lei, desde que entre mais de dois Tribunais Eleitorais.
✂️ b) versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais.
✂️ c) forem proferidas contra disposição expressa da Constituição Federal ou de lei.
✂️ d) anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais
✂️ e) denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.

157Q9097 | Direito Processual Civil, Analista Judiciário, TRE PA, IADES

Acerca dacompetência regida pelo Código Processual Civil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Determina-se a competência no momento da sentença.
✂️ b) São relevantes, em qualquer caso, as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente ao ajuizamento da ação.
✂️ c) As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.
✂️ d) A autoridade judiciária estrangeira é competente quando o réu estrangeiro estiver domiciliado no Brasil.
✂️ e) A ação fundada em direito pessoal será proposta, em regra, no foro do domicílio do autor.

160Q38195 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE PA, IADES

Com base na análise da Lei n^o 8.666/1993, bem como dos ditames legais nela contidos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Lei de Licitações possibilita, como regra, o estabelecimento de normas no edital, que visem a limitar a competitividade do certame.
✂️ b) O edital e a carta-convite são as duas únicas espécies de instrumento convocatório.
✂️ c) Apenas a concorrência pode ser considerada como efetiva modalidade de licitação.
✂️ d) Para que determinada empresa participe de uma tomada de preços deverá, necessariamente, estar cadastrada junto ao órgão competente
✂️ e) Pelo leilão, excepcionalmente, a administração poderá contratar diretamente com o particular, dispensando a licitação.