Questões de Concursos TRE PA

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161Q9081 | Direito Civil, Analista Judiciário, TRE PA, IADES

No que se refere aos atos ilícitos, preconizados no Código Civil, assinale a alternatica correta.

✂️ a) O ato praticado em legítima defesa, em regra, constitui ato ilícito.
✂️ b) A deterioração de coisa alheia a fim de remover perigo iminente é ato ilícito, mesmo que absolutamente necessário.
✂️ c) Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, exceto se exclusivamente moral, comete ato ilícito.
✂️ d) Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede, manifestamente, os limites impostos pelo seu fim econômico ou social pela boa- fé ou pelos bons costumes.
✂️ e) O ato praticado no exercício regular de um direito, por regra, é ilícito.

162Q9088 | Direito Eleitoral, Analista Judiciário, TRE PA, IADES

A respeito dos partidos políticos, à luz da Lei nº 9.096/1995, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Ao partido político é permitido ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para os respectivos membros.
✂️ b) Ao partido político, é autorizada autonomia para definir a própria estrutura interna, organização e funcionamento.
✂️ c) O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra o próprio estatuto perante o Tribunal Regional Eleitoral da respectiva região.
✂️ d) Para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos seis meses antes da data fixada para as eleições, majoritárias ou proporcionais.
✂️ e) O partido político, pessoa jurídica de direito público, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.

163Q38200 | Regimento Interno, Regimento Interno, Técnico Judiciário, TRE PA, IADES

As decisões do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA) são irrecorríveis, salvo nas hipóteses expressamente indicadas. Quanto aos recursos em geral, eles são especiais ou ordinários, conforme disposição do respectivo Regimento Interno. Acerca do tema, é correto afirmar que um recurso considerado especial é o das decisões que

✂️ a) divergirem na interpretação de lei, desde que entre mais de dois Tribunais Eleitorais.
✂️ b) versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais.
✂️ c) forem proferidas contra disposição expressa da Constituição Federal ou de lei.
✂️ d) anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais
✂️ e) denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.

165Q669870 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Normas para Apoio Social, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

Acerca dos princípios da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, em

consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos, estabelecidos no Decreto n°

3.298/1999, analise as afirmativas abaixo.

I. Desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da

pessoa portadora de deficiência no contexto socioeconômico e cultural.

II. Respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber privilégios e paternalismos para a proteção

estatal, sendo que a desigualdade de oportunidades deve prevalecer para o reconhecimento dos direitos que lhes

são assegurados.

III. Estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas portadoras

de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciam o

seu bem-estar pessoal, social e econômico.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a)
As afirmativas I, II e III estão corretas
✂️ b) Apenas as afirmativas I e II estão corretas
✂️ c) Apenas as afirmativas I e III estão corretas
✂️ d) Apenas a afirmativa I está correta

166Q412940 | Direito Administrativo, Regime Jurídico dos Servidores Públicos, Tecnico Judiciario, TRE PA, IBFC, 2020

Acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990), analise as afirmativas abaixo e de valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. ( ) O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: inquérito administrativo, com a publicação do ato que constituir a comissão; instauração, que compreende instrução, defesa e relatório; e julgamento. ( ) O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3º do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. ( ) O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

✂️ a) F,V,V,F
✂️ b) V,F,V,V
✂️ c) F,V,F,V
✂️ d) V,F,V,F

168Q9101 | Direito Processual Civil, Analista Judiciário, TRE PA, IADES

Com base na suspeição e no impedimento do magistrado, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão.
✂️ b) Reputa-se infundada a suspeição de parcialidade do juiz quando este for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes.
✂️ c) O magistrado não pode declarar-se suspeito por motivo íntimo.
✂️ d) O magistrado que tenha oficiado como perito no feito não está impedido ou suspeito face à imparcialidade que norteia a perícia.
✂️ e) Reputa-se infundada a suspeição de parcialidade do juiz quando receber dádivas antes de iniciado o processo.

169Q658185 | Direito Financeiro, A Lei de Responsabilidade Fiscal, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

A Lei de Responsabilidade Fiscal contempla a previsão de mecanismos para transparência, controle e fiscalização das finanças públicas. Sobre o tema, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) O descumprimento dos prazos previstos para que o Poder Executivo de cada ente encaminhe suas contas impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências de qualquer natureza e contrate operações de crédito, inclusive as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida consolidada. ( ) As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade. ( ) No caso das demonstrações conjuntas, incluir-se-ão as operações intragovernamentais. ( ) O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta e um de maio, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

✂️ a) V, V, F, V
✂️ b) F, V, V, V
✂️ c) V, F, V, F
✂️ d) F, V, F, F

170Q675868 | Regimentos Internos e Estatutos, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

Acerca de aspectos envolvendo a presença e atuação de juízes, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a)
Os juízes efetivos tomarão posse perante o tribunal e os substitutos perante o presidente
✂️ b)
No caso de convocação do substituto por vacância do cargo, este permanecerá em exercício até que seja designado e empossado o novo juiz efetivo
✂️ c)
Nas faltas ou impedimentos eventuais somente serão convocados os substitutos para completar o quórum legal
✂️ d) O prazo para a posse do juiz efetivo ou substituto será de 30 (trinta) dias, contados da escolha ou publicação oficial da nomeação, prorrogável pelo tribunal regional por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado

171Q9076 | Administração Pública, Analista Judiciário, TRE PA, IADES

Órgãos setoriais do governo federal têm posto em prática, nos últimos anos, muitos dos mecanismos anteriormente usados apenas na administração de empresas privadas. Um conceito relevante nos últimos cinco anos que aproxima as administrações públicas e privadas é a gestão por resultados. A respeito do tema, assinale a alternativa que apresenta uma ferramenta utilizada pelo governo federal nesse campo.

✂️ a) Contratualização de resultados.
✂️ b) Criação de planos de cargos.
✂️ c) Concessão de benefícios pessoais.
✂️ d) Prestação de serviços públicos.
✂️ e) Descentralização político-administrativa.

172Q263397 | Teoria e Normas de Segurança, Apresentação e uso de documentos de identificação pessoal, Técnico Judiciário Segurança Judiciária, TRE PA, FGV

Mévio de Miranda, advogado, ao solicitar os autos do processo judicial que se encontrava em Vara de Justiça do Estado, envolvendo cliente seu, para fins de tirar fotocópias, teve o seu pleito condicionado à apresentação e retenção de sua carteira profissional enquanto estivesse na posse dos autos como garantia, conforme foi informado pelo funcionário que realizava o atendimento ao publico.

À luz da legislação pertinente, é correto afirmar que a conduta do servidor público

✂️ a) não implica qualquer ilícito, tendo em vista a tutela do interesse público e os princípios da eficiência e moralidade administrativa.
✂️ b) é ilícita, já que é desnecessário exigir a apresentação de documento de identificação do advogado, que deve ter assegurada a ampla liberdade do exercício profissional.
✂️ c) deve ser analisada com base no que dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça local, visto tratar-se de assunto de natureza eminentemente interna.
✂️ d) a exigência contraria o disposto na legislação específica, pois, ainda que o documento de identidade seja indispensável para o atendimento à demanda do advogado, a lei prescreve que, para o caso em tela, os dados do interessado devem ser colhidos e anotados no ato, sendo devolvido o documento imediatamente ao profissional.
✂️ e) é lícita, visto que, para a realização do ato pretendido, a apresentação de documento de identificação é imprescindível, gozando a administração do prazo de até 5 (cinco) dias para a obtenção dos dados de seu interesse, devolvendo em seguida o documento a Mévio de Miranda.

173Q456709 | Direito Eleitoral, Atos Preparatórios à Votação, Técnico Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

Acerca das mesas receptoras de votos, assinale a opção correta.

✂️ a) A mesa receptora de votos é constituída de um presidente, quatro mesários e um suplente, nomeados pelo juiz eleitoral.
✂️ b) A cada seção eleitoral corresponde uma mesa receptora de votos.
✂️ c) Os parentes, ainda que por afinidade até o segundo grau, inclusive, e o cônjuge de candidatos não podem ser nomeados presidentes de mesa, mas podem ser nomeados mesários.
✂️ d) Os mesários são nomeados, de preferência, entre os eleitores da própria seção, e, entre estes, os diplomados em escola superior, os professores e os serventuários da justiça eleitoral.
✂️ e) Qualquer partido pode reclamar da nomeação da mesa receptora ao juiz eleitoral, no prazo máximo de dois dias, devendo a decisão ser proferida em igual prazo, e o partido que não houver reclamado contra a composição da mesa não pode argüir, sob esse fundamento, a nulidade da seção respectiva.

178Q262435 | Teoria e Normas de Segurança, Ética no serviço público, Técnico Judiciário Segurança Judiciária, TRE PA, FGV

Em relação ao comportamento ético do profissional de segurança judiciária, analise as afirmativas a seguir:
I. O profissional de segurança judiciária não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto.
II. O profissional de segurança judiciária deve ser cortês, ter urbanidade. disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social. Entretanto, caso necessário, pode forçar-se a causar-lhes dano moral.
III. O profissional de segurança judiciária deve resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações morais, ilegais, ou aéticas e denunciá-las.

Assinale

✂️ a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ b) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
✂️ c) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ d) se todas as afirmativas estiverem corretas.
✂️ e) se nenhuma afirmativa estiver correta.

180Q38196 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE PA, IADES

No que se refere à análise dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os servidores públicos têm o dever de acatar e cumprir as ordens de seus superiores hierárquicos, mesmo quando manifestamente ilegais, sob pena de violação do poder hierárquico.
✂️ b) Pelo poder de polícia, a administração poderá punir particular com o qual mantém contrato administrativo, na hipótese em que não execute o objeto contratado.
✂️ c) A omissão, pelo agente público, diante de uma lei que determina a prática de um ato, é considerada como uma hipótese de abuso de poder.
✂️ d) Poder de polícia originário é aquele executado pelas pessoas administrativas integrantes da administração indireta.
✂️ e) Desvio e excesso de poder possuem a mesma definição no âmbito administrativo.

Questões de Concursos TRE PA

Resolva questões de TRE PA comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

161Q9081 | Direito Civil, Analista Judiciário, TRE PA, IADES

162Q9088 | Direito Eleitoral, Analista Judiciário, TRE PA, IADES

163Q38200 | Regimento Interno, Regimento Interno, Técnico Judiciário, TRE PA, IADES

164Q656953 | Informática, Internet, Analista Judiciário, TRE PA, IBFC, 2020

165Q669870 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Normas para Apoio Social, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

166Q412940 | Direito Administrativo, Regime Jurídico dos Servidores Públicos, Tecnico Judiciario, TRE PA, IBFC, 2020

167Q675875 | Modelagem de Processos de Negócio BPM, Técnico Judiciário Operação de Computadores, TRE PA, IBFC, 2020

168Q9101 | Direito Processual Civil, Analista Judiciário, TRE PA, IADES

169Q658185 | Direito Financeiro, A Lei de Responsabilidade Fiscal, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

170Q675868 | Regimentos Internos e Estatutos, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

171Q9076 | Administração Pública, Analista Judiciário, TRE PA, IADES

172Q263397 | Teoria e Normas de Segurança, Apresentação e uso de documentos de identificação pessoal, Técnico Judiciário Segurança Judiciária, TRE PA, FGV

173Q456709 | Direito Eleitoral, Atos Preparatórios à Votação, Técnico Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

174Q658334 | Legislação dos Tribunais Eleitorais, Tribunal Regional Eleitoral do Pará, Analista Judiciário, TRE PA, IBFC, 2020

175Q420047 | Direito Civil, Domicílio e Bens, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

176Q672760 | Ética na Administração Pública, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

177Q375338 | Português, Sintaxe, Técnico Judiciário Operação de Computadores, TRE PA, IBFC, 2020

178Q262435 | Teoria e Normas de Segurança, Ética no serviço público, Técnico Judiciário Segurança Judiciária, TRE PA, FGV

179Q657641 | Redes de Computadores, DNS, Técnico Judiciário Operação de Computadores, TRE PA, IBFC, 2020

180Q38196 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE PA, IADES