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23Q9105 | Direito Processual Penal, Analista Judiciário, TRE PA, IADES

Especificamente em relação ao direito brasileiro, é correto afirmar que o Código de Processo Penal adotou, como regra, quanto aos sistemas de apreciação das provas

✂️ a) O sistema do livre convencimento motivado ou persuasão racional.
✂️ b) O sistema da íntima convicção.
✂️ c) O sistema da prova tarifada ou certeza moral do legislador.
✂️ d) O sistema religioso ou ordálio.
✂️ e) Nenhuma das alternativas anteriores, já que o Juiz, sendo o destinatário das provas, está sujeito tão somente ao princípio da legalidade. Em razão disso, ao valorar as provas, poderá seguir quaisquer dos sistemas acima, inclusive mesclando-os.

24Q146188 | Contabilidade Geral, Variações patrimoniais, Analista Judiciário Contabilidade, TRE PA, CESPE CEBRASPE

Considerando os conceitos de variações patrimoniais e fatos contábeis, assinale a opção correta.

✂️ a) A compra de imóvel de uso, parte à vista, parte financiada, constitui variação quantitativa aumentativa.
✂️ b) A venda de mercadorias com prejuízo se caracteriza como fato modificativo diminutivo.
✂️ c) A substituição de uma dívida vencida por outra, acrescida de encargos, é classificada como variação mista diminutiva.
✂️ d) A utilização de lucros acumulados para a constituição de reservas é considerada um fato quantitativo.
✂️ e) A baixa de um bem imobilizado por ter-se tornado inservível é classificada como uma variação qualitativa.

26Q671209 | Direito Processual Civil, Intervenção de Terceiros, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

Com relação à intervenção de terceiros disciplinada pelo Código de Processo Civil de 2015, especialmente acerca da denunciação da lide, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
Quando a denunciação da lide for indeferida, não será possível o exercício do direito regressivo em ação autônoma
✂️ b)
Na denunciação da lide, procedente o pedido da ação principal, pode o autor, se for o caso, requerer o cumprimento da sentença também contra o denunciado, nos limites da condenação deste na ação regressiva
✂️ c)
Feita a denunciação pelo autor, o denunciado poderá assumir a posição de assistente do denunciante, não podendo acrescentar novos argumentos à petição inicial
✂️ d) Não há limitação para a denunciação da lide sucessiva, desde que haja comprovação no processo

27Q657847 | Ética na Administração Pública, Introdução, Técnico Judiciário Operação de Computadores, TRE PA, IBFC, 2020

Sobre a ética, democracia e exercício da cidadania, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Exercício da cidadania é o gozo de direitos e desempenho de deveres pelo cidadão. ( ) A democracia constitui forma de governo pautada pelo respeito à singularidade, pela defesa da transparência e pela garantia da perpetuação do exercício do poder. ( ) O exercício da cidadania deve pautar-se por contornos éticos, de modo que o exercício da cidadania deve materializar-se na escolha da melhor conduta, tendo em vista o bem comum, resultando em uma ação moral como expressão do bem. ( ) Democracia é o regime político em que a soberania é exercida pelo povo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

✂️ a) V, V, F, V
✂️ b) V, V, V, F
✂️ c) F, F, V, F
✂️ d) V, F, V, V

28Q136592 | Português, Interpretação de Textos, Analista Judiciário Assistência Social, TRE PA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Considerando o texto acima, assinale a opção correta quanto à tipologia textual e aos princípios de redação de correspondência oficial.

✂️ a) O primeiro parágrafo está redigido na forma de um parecer técnico.
✂️ b) No segundo parágrafo, predomina a estrutura descritiva, com maioria de formas verbais no presente do indicativo, tal como se recomenda para textos legais.
✂️ c) O terceiro parágrafo, predominantemente narrativo, é adequado para um relatório.
✂️ d) O quarto parágrafo, que combina tempo verbal futuro e grande quantidade de informações quantitativas, poderia, tal como se apresenta, fazer parte de uma ata.
✂️ e) No texto, que é dissertativo, o autor argumenta em favor das prerrogativas conferidas aos eleitos após a posse dos diplomas, na forma compatível com a redação de uma portaria.

30Q561564 | Informática, Topologia de Redes, Técnico Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

A topologia de uma rede de comunicação refere-se à forma como os enlaces físicos e os nós de comutação estão organizados, determinando os caminhos físicos existentes e utilizáveis entre quaisquer pares de estações conectadas a essa rede. Com relação às topologias de rede, assinale a opção correta.

✂️ a) O cabo UTP não pode ser utilizado em redes Ethernet.
✂️ b) Na topologia de rede em estrela, é possível a adição e a remoção de nós sem se interromper a comunicação na rede.
✂️ c) O cabo Ethernet 10Base2, utilizado na topologia em barramento, possui um limite máximo por segmento, o qual não pode ser estendido por meio de repetidores.
✂️ d) para repetição do sinal.
✂️ e) .

31Q672062 | Direito Constitucional, Estado de Defesa e de Sítio, Analista Judiciário Judiciária, TRE PA, IBFC, 2020

Os mecanismos de defesa do Estado e das instituições democráticas estão previstos expressamente na Constituição Federal de 1988 (CF/88). Diante disto, leia o excerto do artigo 136 da CF/88:

"Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, _____ para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por _____ ou _____."

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

✂️ a)
decretar estado de defesa / grave e iminente instabilidade institucional / atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza
✂️ b)
solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio / comoção grave de repercussão nacional / declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira
✂️ c)
decretar estado de sítio / grave e iminente instabilidade institucional / declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira
✂️ d) decretar intervenção federal / por violação à integridade nacional / invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra

33Q669749 | Direito Penal, Concurso de Crimes, Analista Judiciário Judiciária, TRE PA, IBFC, 2020

Por concurso de crimes se entende a prática de duas ou mais infrações penais, mediante a unidade ou pluralidade de condutas. Quanto às espécies do referido instituto, analise as afirmativas abaixo:

I. Segundo jurisprudência dos tribunais superiores, não há continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão, ainda que praticados em conjunto, uma vez que os referidos crimes, apesar de serem da mesma natureza, são de espécies diversas.

II. Ocorre concurso material quando o agente, mediante uma só ação, pratica crimes de roubo contra vítimas diferentes, ainda que da mesma família, eis que caracterizada a violação a patrimônios distintos.

III. Segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça, os desígnios autônomos que caracterizam o concurso formal próprio ou perfeito referem-se a qualquer forma de dolo, direto ou eventual.

IV. Dentre as espécies de crime continuado, o parágrafo único do artigo 71 do Código Penal prevê o crime continuado qualificado, segundo a doutrina, o qual se verifica nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a)
Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas
✂️ b)
Apenas as afirmativas I e IV estão corretas
✂️ c)
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
✂️ d) Apenas a afirmativa I está correta

34Q9100 | Direito Processual Civil, Analista Judiciário, TRE PA, IADES

No que se refere a citação, a intimação e notificação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. Para a validade do processo, é indispensável a citação inicial do réu, de forma que, mesmo o comparecimento espontâneo do réu, não supre a falta de citação.
✂️ b) Notificação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.
✂️ c) A citação, exclusivamente, se dá por correio ou oficial de justiça.
✂️ d) Em qualquer hipótese, não se pode citar pessoa que estiver assistindo a ato de culto religioso.
✂️ e) Far-se-á a intimação por meio de oficial de justiça quando frustrada a realização pelo correio.

35Q668471 | Direito Administrativo, Lei do Pregão Lei 10520 2002, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

O pregão consiste em modalidade licitatória prevista na Lei nº 10.520/2002. Desse modo, assinale a alternativa

correta

✂️ a)
Pregão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveisinservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quemoferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação
✂️ b)
O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, será de 8(oito) dias úteis
✂️ c)
No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 15%(quinze por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até aproclamação do vencedor
✂️ d)
É vedada a exigência de garantia de proposta, aquisição do edital pelos licitantes, como condição paraparticipação no certame e pagamento de taxas e emolumentos, ressalvadas as exceções previstas emlei

36Q656887 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Legislação das Pessoas com Deficiência, Técnico Judiciário Operação de Computadores, TRE PA, IBFC, 2020

O Decreto nº 5.296/2004 (e suas alterações posteriores) regulamenta as Leis nº 10.048/2000 e 10.098/2000. Sobre as disposições do decreto, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de tratamento diferenciado às pessoas com direito ao atendimento prioritário.

✂️ a) Outorga de concessão, permissão, autorização ou habilitação de qualquer natureza
✂️ b) Disponibilidade de área especial para embarque e desembarque de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida
✂️ c) Aprovação de projeto de natureza arquitetônica e urbanística, de comunicação e informação, de transporte coletivo, bem como a execução de qualquer tipo de obra, quando tenham destinação pública ou coletiva
✂️ d) Planejamento, de forma continuada e articulada, entre os setores envolvidos

37Q667455 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário Judiciária, TRE PA, IBFC, 2020

A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Com relação ao tema, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a)
Não fere o contraditório e o devido processo de decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal
✂️ b)
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento das Ações Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 43, 44 e 54, pacificou o entendimento no sentido de ser admitida a chamada "execução provisória da pena", após prolação de Acórdão condenatório em segunda instância, sendo que isso não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência
✂️ c)
O cumprimento de prisão domiciliar não impede a liberdade de culto, razão pela qual, considerada a possibilidade de controle do horário e de delimitação da área percorrida por meio do monitoramento eletrônico, o comparecimento a culto religioso não representa risco ao cumprimento da pena
✂️ d) O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais

38Q445748 | Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

As normas atinentes ao Poder Judiciário encontram-se disciplinadas no Capítulo III do Título IV da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Leia abaixo o artigo 93, inciso XI, da CF/88:
"Artigo 93. Inciso XI ± Nos tribunais com número superior a _____ julgadores, poderá ser constituído _____, com o mínimo de_____e o máximo de_____ membros,para o exercício das atribuições _____ da competência do tribunal pleno, provendo-se _____ das vagas por antiguidade e _____ por eleição pelo tribunal pleno´.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

✂️ a) cinquenta / órgão de cúpula / quinze / trinta / jurisdicionais e legislativas / um terço / dois terços
✂️ b) cinquenta / órgão especial / vinte e cinco / trinta / administrativas e jurisdicionais avocadas / três quintos / o restante
✂️ c) vinte e cinco / órgão especial / onze / vinte e cinco / administrativas e jurisdicionais delegadas / metade / a outra metade
✂️ d) vinte e cinco / órgão de cúpula / onze / vinte e cinco / administrativas e jurisdicionais avocadas / um terço / dois terços

39Q456960 | Direito Eleitoral, Convenções partidárias, Técnico Judiciário, TRE PA, IADES

No que se refere à coligação partidária, à luz da Lei das Eleições, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É vedado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária.
✂️ b) Na propaganda para eleição majoritária, a coligação usará, facultativamente, sob a própria denominação, as legendas de todos os partidos que a integram.
✂️ c) Na propaganda para eleição proporcional, cada partido usará apenas sua legenda sob o nome da coligação.
✂️ d) Poderá participar das eleições o partido que, até seis meses antes do pleito, tenha registrado o respectivo estatuto no Tribunal Regional Eleitoral.
✂️ e) Será considerado eleito o candidato a presidente que obtiver a maioria absoluta de votos computados em branco e os nulos.

40Q9085 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRE PA, IADES

“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social”. A respeito da ordem econômica e social disposta na Constituição, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Em que pese viger no Brasil o incentivo à livre iniciativa, para o exercício de qualquer atividade econômica, deverá haver prévia e expressa autorização do órgão público competente.
✂️ b) Pode-se dizer que a atuação do Estado na economia se sujeita ao princípio da subsidiariedade.
✂️ c) Constitui monopólio da União e dos Estados a refinação de petróleo nacional ou estrangeiro.
✂️ d) A livre concorrência, em que pese ser um dos objetivos da ordem econômica e financeira brasileira, não é tida como um princípio constitucional.
✂️ e) Os serviços somente poderão ser prestados pelo Estado, não cabendo delegação ao ente privado.