Questões de Concursos TRE PA

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221Q657687 | Ética na Administração Pública, Código De Ética Profissional Do Servidor Público Civil, Tecnico Judiciario, TRE PA, IBFC, 2020

Sobre ética no serviço público, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos. ( ) O servidor só pode omitir ou falsear a verdade para defender os interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana, quanto mais a de uma nação. ( ) Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas. ( ) O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento e, assim, evitando a conduta negligente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

✂️ a) V, V, F, F
✂️ b) V, F, V, V
✂️ c) F, V, V, V
✂️ d) V, F, V, F

223Q446966 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

Em que pese peculiaridades locais, os estados federativos são caracterizados, de um modo geral, pela existência de uma Constituição rígida, descentralização política,repartição de competências e receitas, soberania do Estado federal, inexistência do direito de secessão e um órgão guardião da Constituição. Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF/88), analise as afirmativas abaixo:
I. É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como aos órgãos da administração direta da União, exclusivamente, a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. II. Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. III. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Contudo, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revogará a lei estadual, no que lhe for contrário. IV. Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: efetuar repasse que supere os limites definidos no artigo 29 da CF/88; não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou enviá-lo a maior em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas
✂️ b) Apenas as afirmativas II e IV estão corretas
✂️ c) Apenas as afirmativas III e IV estão corretas
✂️ d) Apenas a afirmativa II está correta

224Q671739 | Direito Eleitoral, Analista Judiciário Judiciária, TRE PA, IBFC, 2020

A Lei nº 13.834/2019 introduziu no Código Eleitoral nova modalidade de crime, previsto no artigo 326-A. Leia abaixo o inteiro teor do referido dispositivo legal:

"Art. 326-A. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de _____, atribuindo a alguém a prática de ______ de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral:

Pena - _____, de ______, e multa.

§1º A pena é ______, se o agente se serve do anonimato ou de nome suposto.

§2º A pena é _____, se a imputação é _____.

§3º Incorrerá nas mesmas penas deste artigo quem, comprovadamente ciente da inocência do denunciado e com finalidade eleitoral, divulga ou propala, por qualquer meio ou forma, o ato ou fato que lhe foi falsamente atribuído."

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

✂️ a)
inquérito civil ou ação de improbidade administrativa / crime ou ato infracional / detenção / 06 (seis) meses a um ano / aumentada de um sexto a dois terços / diminuída de um sexto / culposa
✂️ b)
inquérito policial ou civil / crime / detenção / 06 (seis) meses a um ano / aumentada de um sexto a dois terços / atenuada / culposa
✂️ c)
Inquérito policial ou civil / crime / reclusão / 2 (dois) a 4 (quatro) anos / aumentada de dois terços / atenuada / de prática de contravenção
✂️ d) inquérito civil ou ação de improbidade administrativa / crime ou ato infracional / reclusão / 2 (dois) a 8 (oito) anos / aumentada de sexta parte / diminuída de metade / de prática de contravenção

225Q444996 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

Doutrinariamente, o conceito e a classificação das constituições podem variar de acordo com o sentido e o critério adotados para sua definição. A respeito dessa temática, leia as afirmativas abaixo:
I. Para o sociólogo Ferdinand Lassalle, "Constituição" seria a somatória dos fatores reais de poder dentro de uma sociedade, enquanto reflexo do embate das forças econômicas, sociais, políticas e religiosas de um Estado. Nesse sentido, por ser uma norma jurídica, ainda que não efetiva, uma Constituição legítima é aquela escrita em uma "folha de papel". II. O alemão Carl Schmitt define "Constituição" como sendo uma decisão política fundamental, cuja finalidade precípua é organizar e estruturar os elementos essenciais do Estado. Trata-se do sentido político delineado na teoria decisionista ou voluntarista, em que a Constituição é um produto da vontade do titular do Poder Constituinte. III. Embasada em uma concepção jurídica, "Constituição" é uma norma pura, a despeito de fundamentações oriundas de outras disciplinas. Através do sentido jurídico-positivo, Hans Kelsen define a Constituição como norma positiva suprema, dentro de um sistema escalonado e hierarquizado de normas, em que aquela serve de fundamento de validade para todas as demais. IV. "Constituição-dirigente ou registro" é aquela que traça diretrizes objetivando nortear a ação estatal, mediante a previsão de normas programáticas. Marcante em nações socialistas, visa reger o ordenamento jurídico de um Estado durante certo período de tempo nela estabelecido, cujo decurso implicará a elaboração de uma nova Constituição ou adaptação de seu texto. V. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é classificada, pela doutrina majoritária, como sendo de ordem democrática, nominativa, analítica, material e super-rígida.
Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas
✂️ b) Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas
✂️ c) Apenas as afirmativas II, III e V estão corretas
✂️ d) Apenas as afirmativas II e III estão corretas

226Q657671 | Não definido, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

A Lei n° 9.868/1999 dispõe sobre o processo e julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) perante o Supremo Tribunal Federal. Acerca das disposições da citada lei sobre o procedimento da ADI e da ADC, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Proposta a ação direta, não se admitirá desistência
✂️ b) A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente poderão ser recebidas pelo relator, mas se indeferidas, caberá apelação
✂️ c) É possível a denunciação da lide e o chamamento ao processo em ação direta de inconstitucionalidade
✂️ d) Não é possível medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade

227Q38191 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE PA, IADES

Assinale a alternativa que indica a conduta que tem, no processo administrativo disciplinar instituído pela Lei n^o 8.112/1990, a previsão expressa da aplicação originária da sanção de advertência.

✂️ a) Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
✂️ b) Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau civil.
✂️ c) Atuar como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro.
✂️ d) Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
✂️ e) Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.

228Q264920 | Regimento Interno, Tribunal Regional Eleitoral do Pará, Técnico Judiciário Segurança Judiciária, TRE PA, FGV

Em relação às Zonas Eleitorais do Pará, é correto afirmar que

✂️ a) nas comarcas com mais de uma vara, os Juízes de Direito exercerão a magistratura eleitoral, por um biênio, vedada a recondução, e cuja contagem será suspensa durante o período que envolver eventuais afastamentos, decorrentes de licença, férias ou licença especial.
✂️ b) nas comarcas com mais de uma vara, havendo apenas um Juiz Eleitoral Titular com biênio exaurido, permanecerá ele respondendo pela zona em caráter vitalício, em respeito à garantia constitucional do magistrado.
✂️ c) é da competência do juiz eleitoral processar e julgar os crimes eleitorais, excluídos os crimes comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e do Tribunal Regional Eleitoral.
✂️ d) a jurisdição eleitoral de primeiro grau é exercida por um Juiz de Direito, em efetivo exercício na comarca, e, nas suas faltas, férias ou impedimentos, por um juiz substituto, escolhido de acordo com a tabela do judiciário estadual.
✂️ e) compete ao juiz eleitoral autuar, instruir e informar os feitos judiciais, registrando-se em livro próprio, especialmente nos processos relativos a registro de candidaturas, diplomação dos eleitos, prestação de contas de candidato e prestação de contas anual dos partidos políticos, nas eleições municipais.

229Q675940 | Legislação Área Judírica Tribunais, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

Quanto à caracterização de "classes", assinale a alternativa correta.

✂️ a)
a classe Processo Administrativo (PA) compreende os procedimentos que versam sobre matérias administrativas que devam ser apreciadas pelo tribunal
✂️ b)
a classe Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) somente é cabível em matéria não eleitoral, aplicando-se a essa classe a legislação processual civil
✂️ c)
a classe Conflito de Competência (CC) compreende a criação de zona eleitoral e quaisquer outras alterações em sua organização
✂️ d) a classe Embargos à Execução (EE) compreende as cobranças de débitos inscritos na dívida ativa da União

230Q673424 | Direito Administrativo, Princípios explícitos Legalidade, Analista Judiciário Judiciária, TRE PA, IBFC, 2020

Em relação aos princípios que regem o regime jurídico administrativo, analise as afirmativas abaixo:

I. Em razão do Princípio da Intranscendência Subjetiva das Sanções, não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.

II. O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do artigo 7º, inciso XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, sendo este um reflexo do Princípio da Impessoalidade.

III. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Este enunciado trata, sobretudo, do Princípio da Legalidade.

IV. A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando estes forem ilegais. No entanto, se a invalidação do ato administrativo repercute no campo de interesses individuais, faz-se necessária a instauração de procedimento administrativo, em respeito aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a)
Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas
✂️ b)
Apenas as afirmativas I e IV estão corretas
✂️ c)
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
✂️ d) As afirmativas I, II, III e IV estão corretas

234Q456719 | Direito Eleitoral, Recursos Eleitorais, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

Com relação aos recursos eleitorais, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Do despacho que indeferir requerimento de inscrição ou de transferência de eleitor caberá recurso, que deve ser julgado dentro de 5 dias, interposto pelo alistando ou eleitor, no prazo de 5 dias, e da decisão que o deferir poderá recorrer qualquer delegado de partido político, no prazo de 10 dias, contados da colocação da respectiva listagem à disposição dos partidos.
✂️ b) Qualquer partido poderá reclamar ao juiz eleitoral da designação dos lugares de votação, dentro de 3 dias a contar da publicação, devendo a decisão ser proferida dentro de 48 horas; dessa decisão caberá recurso para o tribunal regional, que deve ser interposto dentro de 3 dias, devendo, no mesmo prazo, ser resolvido.
✂️ c) O recurso eleitoral não possui efeito suspensivo e, sempre que a lei não fixar prazo especial, deverá ser interposto até 3 dias após a publicação do ato, resolução ou despacho.
✂️ d) Os recursos parciais, entre os quais se incluem os que versarem matéria referente ao registro de candidatos, interpostos junto aos tribunais regionais, no caso de eleições municipais, e junto ao tribunal superior, no caso de eleições estaduais ou federais, serão julgados à medida que derem entrada nas respectivas secretarias.
✂️ e) Da decisão sobre o exercício do direito de resposta cabe recurso às instâncias superiores, em 24 horas da data de sua publicação em cartório ou sessão, assegurado ao recorrido oferecer contra-razões em igual prazo, a contar da sua notificação, e, nessa matéria, as decisões devem ser proferidas pela justiça eleitoral, no prazo máximo de 24 horas.

235Q456984 | Direito Eleitoral, Alistamento eleitoral, Técnico Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, relativos a normas sobre alistamento e serviços eleitorais mediante processamento eletrônico de dados, regularização de situação de eleitor, administração e manutenção do cadastro eleitoral e sistema de alistamento eleitoral, constantes da Resolução n.o 21.538/2003, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

I Para a inscrição do eleitor, o servidor da justiça eleitoral deve preencher o requerimento de alistamento eleitoral ou digitar as informações no sistema eletrônico, de acordo com os dados constantes no documento apresentado pelo requerente, complementados com informações fornecidas diretamente por este, e deve exigir a apresentação de cópias de documentos que comprovem a veracidade das informações.

II Quando do requerimento de inscrição, no caso de ser apresentada carteira de identidade ou carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal para controle do exercício profissional, o servidor da justiça eleitoral deverá exigir que a assinatura do requerimento seja feita de forma idêntica à do documento apresentado.

III A revisão de título eleitoral ocorre quando o eleitor deseja alterar local de votação no mesmo município, ainda que haja mudança de zona eleitoral, ou retificar dados pessoais. Nessa situação, o título é expedido automaticamente, e a data do domicílio eleitoral não é alterada.

IV O preenchimento do requerimento de alistamento ou a digitação de dados diretamente no sistema eletrônico devem ser feitos apenas por servidores habilitados a praticar os atos reservados ao cartório e constantes de relação mantida em cada zona eleitoral.

V O alistamento eleitoral de brasileiro nato alfabetizado será feito sem aplicação de qualquer penalidade, desde que a inscrição seja requerida até o último dia do prazo fixado para o alistamento, anterior à eleição subseqüente à data em que os 19 anos de idade forem completados.

A quantidade de itens certos é igual a

✂️ a) 1
✂️ b) 2
✂️ c) 3
✂️ d) 4
✂️ e) 5

236Q352422 | Contabilidade Geral, Analise das Demonstrações Contábeis Análise de Balanço, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

Uma empresa, com capital circulante líquido de R$ 2.400.000,00 no início do período, realizou as operações descritas a seguir.

1 aumento de capital de R$ 3.000.000,00, sendo R$ 1.800.000,00 mediante integralização e R$ 1.200.000,00 mediante transferência de lucros acumulados;

2 estinação de R$ 300.000,00 de lucros acumulados para dividendos;

3 aquisição de novos bens de produção, no valor de R$ 700.000,00, mediante empréstimo a longo prazo;

4 redução de R$ 250.000,00 em obrigações a longo prazo, em moeda estrangeira, por efeito de valorização cambial;

5 transferência de empréstimos a longo prazo, no valor de R$ 150.000,00, para o passivo circulante.

A partir dessas informações, é correto afirmar que a variação do capital circulante dessa empresa, no período considerado, foi de

✂️ a) R$ 3.750.000,00.
✂️ b) R$ 2.550.000,00.
✂️ c) R$ 1.650.000,00.
✂️ d) R$ 1.350.000,00.
✂️ e) R$ 900.000,00.

237Q442724 | Direito Constitucional, TSE, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

De acordo com as disposições legais e constitucionais vigentes, assinale a opção incorreta.

✂️ a) O Código Eleitoral contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos; precipuamente, os de votar e ser votado.
✂️ b) Diversamente do que ocorre com as leis em geral, compete ao TSE expedir instruções para a fiel execução do Código Eleitoral e das demais normas eleitorais.
✂️ c) Todo o poder emana do povo, que o exerce ou por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal; os mandatários são escolhidos, direta e secretamente, entre candidatos indicados por partidos políticos nacionais, ressalvada a eleição indireta nos casos previstos na Constituição e em leis específicas.
✂️ d) Entre os que não podem alistar-se como eleitores, estão os analfabetos.
✂️ e) Qualquer cidadão pode pretender investidura em cargo eletivo, respeitadas as condições constitucionais e legais de elegibilidade e incompatibilidade.

238Q38193 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE PA, IADES

O Direito Administrativo é bastante completo, no que se refere aos princípios que o orientam. Todo e qualquer agente administrativo, no exercício de sua função, deve observância a esses princípios, sem os quais o ato administrativo não obterá validade. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O princípio da legalidade administrativa, orientador das condutas dos agentes públicos, deve ser interpretado de maneira restritiva, de modo que os atos administrativos somente poderão ser praticados quando a lei ordinária ou complementar autorizar.
✂️ b) Diante do princípio da publicidade dos atos administrativos, o sigilo não será admitido, em hipótese alguma.
✂️ c) É vedado à administração desapropriar um imóvel residencial, mesmo quando esse for declarado de utilidade pública.
✂️ d) O ato administrativo, uma vez praticado, não poderá ser revisto pela própria administração.
✂️ e) Uma das finalidades de qualquer ato administrativo é atender ao interesse público e, em assim sendo, o princípio da impessoalidade vem reforçar essa ideia, ao vedar o tratamento favorecido a esse ou aquele cidadão, à exceção dos casos previstos em lei.

239Q456775 | Direito Eleitoral, Ministério Público Eleitoral, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

Sobre a organização da Justiça Eleitoral, no que se refere à sua composição e competência, bem como às atribuições do Ministério Público Eleitoral, analise atentamente as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á de sete membros, escolhidos: mediante eleição, pelo voto secreto, três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e três juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça; e, por indicação do Presidente da República, um juíz dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, nomeados pelo Supremo Tribunal Federal. ( ) Segundo o Código Eleitoral, são irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que declararem a invalidade de lei ou ato contrário à Constituição Federal e as denegatórias de "habeas corpus" ou mandado de segurança, das quais caberá recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, interposto no prazo de 3 (três) dias. ( ) Caberá recurso das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais ou denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção. ( ) Exercerá as funções de Procurador Geral, junto ao Tribunal Superior Eleitoral, o Procurador Geral da República, funcionando, em suas faltas e impedimentos, seu substituto legal. Já nos Tribunais Regionais Eleitorais, servirá como Procurador Regional os respectivos Procuradores de Justiça de cada Estado e, onde houver mais de um, aquele que for designado pelo Procurador Geral da República.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

✂️ a) V, F, F, V
✂️ b) V, V, F, F
✂️ c) F, V, V, F
✂️ d) V, V, V, F

240Q263371 | Redação Oficial, Características da Redação Oficial, Técnico Judiciário Segurança Judiciária, TRE PA, FGV

Com base no Manual de Redação da Presidência da República, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) De nenhuma forma o uso do padrão culto implica emprego de linguagem rebuscada, nem dos contorcionismos sintáticos e figuras de linguagem próprios da língua literária.
✂️ b) A linguagem técnica deve ser empregada apenas em situações que a exijam, sendo de evitar o seu uso indiscriminado.
✂️ c) Na revisão de um expediente, deve-se avaliar se ele será de fácil compreensão por seu destinatário.
✂️ d) Existe adequadamente um “padrão oficial de linguagem”, independentemente do padrão culto nos atos e comunicações oficiais.
✂️ e) A necessidade de empregar determinado nível de linguagem nos atos e expedientes oficiais decorre, de um lado, do próprio caráter público desses atos e comunicações; de outro, de sua finalidade.