Questões de Concursos TRE PA

Resolva questões de TRE PA comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Filtrar questões

💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros.

Ordenar por:

241Q456775 | Direito Eleitoral, Ministério Público Eleitoral, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

Sobre a organização da Justiça Eleitoral, no que se refere à sua composição e competência, bem como às atribuições do Ministério Público Eleitoral, analise atentamente as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á de sete membros, escolhidos: mediante eleição, pelo voto secreto, três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e três juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça; e, por indicação do Presidente da República, um juíz dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, nomeados pelo Supremo Tribunal Federal. ( ) Segundo o Código Eleitoral, são irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que declararem a invalidade de lei ou ato contrário à Constituição Federal e as denegatórias de "habeas corpus" ou mandado de segurança, das quais caberá recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, interposto no prazo de 3 (três) dias. ( ) Caberá recurso das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais ou denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção. ( ) Exercerá as funções de Procurador Geral, junto ao Tribunal Superior Eleitoral, o Procurador Geral da República, funcionando, em suas faltas e impedimentos, seu substituto legal. Já nos Tribunais Regionais Eleitorais, servirá como Procurador Regional os respectivos Procuradores de Justiça de cada Estado e, onde houver mais de um, aquele que for designado pelo Procurador Geral da República.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

✂️ a) V, F, F, V
✂️ b) V, V, F, F
✂️ c) F, V, V, F
✂️ d) V, V, V, F

243Q672429 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considere as disposições legais e o entendimento dos tribunais superiores sobre os direitos e deveres dos administrados nesta seara e assinale a alternativa incorreta.

✂️ a)
É direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei
✂️ b)
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar, por si só, ofende a Constituição Federal de 1988 e gera nulidade ao procedimento, por configurar ofensa ao direito constitucional que assegura o contraditório e a ampla defesa
✂️ c)
É direito do administrado ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações, consubstanciado no princípio da urbanidade
✂️ d) São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; expor os fatos conforme a verdade; não agir de modo temerário; e prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos

244Q657687 | Ética na Administração Pública, Código De Ética Profissional Do Servidor Público Civil, Tecnico Judiciario, TRE PA, IBFC, 2020

Sobre ética no serviço público, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos. ( ) O servidor só pode omitir ou falsear a verdade para defender os interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana, quanto mais a de uma nação. ( ) Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas. ( ) O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento e, assim, evitando a conduta negligente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

✂️ a) V, V, F, F
✂️ b) V, F, V, V
✂️ c) F, V, V, V
✂️ d) V, F, V, F

245Q673053 | Direito Eleitoral, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

O Código Eleitoral, instituído pela Lei n° 4.737/1965, traz disposições acerca do alistamento eleitoral. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.

I. O alistamento eleitoral é obrigatório para os analfabetos.

II. O alistamento faz-se mediante a qualificação e inscrição do eleitor.

III. Os cegos alfabetizados pelo sistema "Braille", que reunirem as demais condições de alistamento, podem qualificar-se mediante o preenchimento da fórmula impressa e a aposição do nome com as letras do referido alfabeto.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a)
As afirmativas I, II e III estão corretas
✂️ b)
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
✂️ c)
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
✂️ d) Apenas a afirmativa I está correta

246Q412972 | Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

A responsabilidade civil do Estado brasileiro pelos danos causados a terceiros encontra-se disciplinada no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Segundo a teoria do risco integral, o ente público deve ser responsabilizado objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo, contudo, admitida a exclusão da responsabilidade em determinadas situações, tais como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior, haja vista ser o Estado garantidor universal de seus subordinados
✂️ b) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos não depende da comprovação de elementos subjetivos ou da ilicitude do ato
✂️ c) A Constituição Federal de 1988 admite ação de regresso do Estado em face do agente público que, nessa qualidade, causar danos a terceiros, cujo direito ao ressarcimento será aferido por meio da responsabilidade objetiva do agressor
✂️ d) As empresas públicas e sociedades de economia mista, enquanto exploradoras de atividade econômica, estão submetidas aos ditames da responsabilidade objetiva prevista no artigo 37, parágrafo 6º, da CF/88, uma vez que gozam das prerrogativas e sujeições inerentes ao regime jurídico administrativo

247Q533954 | Engenharia Civil, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

Aglomerantes são materiais de construção com capacidade cimentante. São encontrados na forma de material pulverizado que, ao ser misturado com água, forma pasta. Assinale a opção correta, acerca dos aglomerantes utilizados na construção civil.

✂️ a) Aglomerantes aéreos têm melhor resistência mecânica que os hidráulicos.
✂️ b) O cimento Portland é um aglomerante quimicamente ativo e composto.
✂️ c) O cimento Portland é obtido a partir de duas matérias-primas.
✂️ d) Cimento de escória tem como característica fundamental o tempo de endurecimento bastante curto.
✂️ e) O gesso é um aglomerante hidráulico empregado nos revestimentos.

248Q670954 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da União 73 Da Fiscalização Contábil, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

A Constituição Federal estabelece as competências do Tribunal de Contas da União. Sobre o assunto, assinale a alternativa que não apresenta uma dessas competências.

✂️ a)
Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento
✂️ b)
Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo
✂️ c)
Decretar a quebra do sigilo telefônico e bancário
✂️ d) Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados

250Q456984 | Direito Eleitoral, Alistamento eleitoral, Técnico Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, relativos a normas sobre alistamento e serviços eleitorais mediante processamento eletrônico de dados, regularização de situação de eleitor, administração e manutenção do cadastro eleitoral e sistema de alistamento eleitoral, constantes da Resolução n.o 21.538/2003, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

I Para a inscrição do eleitor, o servidor da justiça eleitoral deve preencher o requerimento de alistamento eleitoral ou digitar as informações no sistema eletrônico, de acordo com os dados constantes no documento apresentado pelo requerente, complementados com informações fornecidas diretamente por este, e deve exigir a apresentação de cópias de documentos que comprovem a veracidade das informações.

II Quando do requerimento de inscrição, no caso de ser apresentada carteira de identidade ou carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal para controle do exercício profissional, o servidor da justiça eleitoral deverá exigir que a assinatura do requerimento seja feita de forma idêntica à do documento apresentado.

III A revisão de título eleitoral ocorre quando o eleitor deseja alterar local de votação no mesmo município, ainda que haja mudança de zona eleitoral, ou retificar dados pessoais. Nessa situação, o título é expedido automaticamente, e a data do domicílio eleitoral não é alterada.

IV O preenchimento do requerimento de alistamento ou a digitação de dados diretamente no sistema eletrônico devem ser feitos apenas por servidores habilitados a praticar os atos reservados ao cartório e constantes de relação mantida em cada zona eleitoral.

V O alistamento eleitoral de brasileiro nato alfabetizado será feito sem aplicação de qualquer penalidade, desde que a inscrição seja requerida até o último dia do prazo fixado para o alistamento, anterior à eleição subseqüente à data em que os 19 anos de idade forem completados.

A quantidade de itens certos é igual a

✂️ a) 1
✂️ b) 2
✂️ c) 3
✂️ d) 4
✂️ e) 5

251Q145354 | Auditoria, Planejamento e Programa de Auditoria, Analista Judiciário Contabilidade, TRE PA, CESPE CEBRASPE

Considerando as normas de auditoria do setor público federal, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Auditoria executada por servidor em unidade regional do sistema de controle interno do Poder Executivo federal é um exemplo de auditoria direta descentralizada.
✂️ b) Procedimentos e técnicas de auditoria constituem investigações técnicas. O procedimento de auditoria representa a essência do ato de auditar e a técnica de auditoria serve ao controle para a obtenção de evidências.
✂️ c) O auditor interno deve verificar a fidedignidade de informações obtidas de seu gestor por meio da circularização, que consiste em confirmar, na fonte, essas informações.
✂️ d) O programa de trabalho da auditoria governamental contempla os seguintes itens: natureza, oportunidade e extensão.
✂️ e) Uma das subdivisões dos testes substantivos é a revisão analítica, que consiste na verificação de valores significativos, visando identificar a situação do órgão auditado.

252Q135953 | Português, Interpretação de Textos, Analista Judiciário Assistência Social, TRE PA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com relação às idéias expressas no texto, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo a Carta Magna, a posse de líder público está condicionada à sua diplomação.
✂️ b) Não estando diplomados, os cidadãos eleitos continuam sujeitos às penalidades da lei.
✂️ c) A partir da diplomação, opiniões, palavras e votos de deputados e senadores são invioláveis.
✂️ d) A suspensão do andamento de ação contra candidatos diplomados é requisito indispensável ao cumprimento do mandato.
✂️ e) Se as contas da campanha não tiverem sido quitadas, deve-se estender o prazo da diplomação previsto no calendário eleitoral.

254Q616707 | Informática, Banco de dados Distribuídos, Técnico Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

Uma aplicação básica distribuída é composta por três camadas. A respeito das funcionalidades de cada camada, assinale a opção incorreta.

✂️ a) A camada de apresentação é centrada nas estações, principalmente em redes cliente/servidor.
✂️ b) A camada de aplicação é responsável pelas regras do negócio e pelo gerenciamento do fluxo de dados.
✂️ c) Em ambientes web, algumas funções da camada de apresentação podem ficar sob a responsabilidade do servidor de dados ou de aplicações.
✂️ d) A camada de aplicação deve ficar nos servidores de aplicação, não havendo manipulação dessa camada pelo cliente.
✂️ e) A camada de dados é responsável pelo controle dos dados.

255Q38188 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE PA, IADES

O deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede (1) e o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC) (2), correspondem, respectivamente, sem prejuízo dos demais requisitos legais, a quais institutos previstos na Lei n^o 8.112/1990?

✂️ a) (1) Redistribuição e (2) remoção.
✂️ b) (1) Transferência e (2) transposição.
✂️ c) (1) Remoção e (2) redistribuição.
✂️ d) (1) Transferência e (2) aproveitamento.
✂️ e) (1) Permuta e (2) transposição.

256Q657723 | Não definido, Analista Judiciário, TRE PA, IBFC, 2020

Sobre "distribuição", analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A distribuição será por prevenção no conflito negativo de competência, quando houver outro processo da mesma natureza, entre os mesmos juízes e sob o mesmo fundamento. II. A distribuição será por prevenção nos processos acessórios, quando o processo principal estiver pendente de julgamento. III. A distribuição será por prevenção nos casos de conexão ou continência. IV. A distribuição será por prevenção no caso de restauração de autos.

✂️ a) As afirmativas I, II, III e IV estão corretas
✂️ b) Apenas as afirmativas II e III estão corretas
✂️ c) Apenas as afirmativas I e III estão corretas
✂️ d) Apenas as afirmativas II e IV estão corretas

257Q455825 | Direito Eleitoral, Elegibilidade e Inelegibilidade, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao registro de candidatos, assinale a opção correta.

✂️ a) O pedido de registro dos candidatos deve ser subscrito pelos presidentes dos partidos coligados, por seus delegados, pela maioria dos membros dos respectivos órgãos executivos de direção ou por representante da coligação, que possui atribuições equivalentes às de presidente de partido político, no trato dos interesses e na representação da coligação, no que se refere ao processo eleitoral, e deve ser designado pelos partidos dela integrantes.
✂️ b) Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa, assembléias legislativas e câmaras municipais no percentual de até 200% do número de lugares a preencher.
✂️ c) No caso de coligação para as eleições proporcionais, independentemente do número de partidos que a integrem, poderão ser registrados candidatos para a Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa, assembléias legislativas e câmaras municipais no percentual de até 300% do número de lugares a preencher.
✂️ d) O cancelamento do registro do candidato que, até a data da eleição, for expulso do partido, em processo em que lhe seja assegurada ampla defesa e sejam observadas as normas estatutárias, será decretado de ofício pela justiça eleitoral.
✂️ e) É facultado ao partido ou coligação substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro ou, ainda, que tiver seu registro indeferido ou cancelado, contudo a substituição só se efetivará se o novo pedido for apresentado até 45 dias antes do pleito.

258Q667301 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Prioridade de Atendimento para Pessoas com Deficiência, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

O Decreto nº 3.298/1999 trata dos instrumentos da Política Nacional para a Integração da Pessoa

Portadora de Deficiência. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente corretamente um

desses instrumentos:

✂️ a)
O fomento à formação de recursos humanos para adequado e eficiente atendimento da pessoaportadora de deficiência
✂️ b) A elaboração do regimento interno do Ministério dos Direitos Humanos
✂️ c)
A aprovação do plano de ação anual do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora deDeficiência
✂️ d)
O zelo pela efetiva implantação da Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora deDeficiência

259Q673424 | Direito Administrativo, Princípios explícitos Legalidade, Analista Judiciário Judiciária, TRE PA, IBFC, 2020

Em relação aos princípios que regem o regime jurídico administrativo, analise as afirmativas abaixo:

I. Em razão do Princípio da Intranscendência Subjetiva das Sanções, não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.

II. O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do artigo 7º, inciso XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, sendo este um reflexo do Princípio da Impessoalidade.

III. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Este enunciado trata, sobretudo, do Princípio da Legalidade.

IV. A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando estes forem ilegais. No entanto, se a invalidação do ato administrativo repercute no campo de interesses individuais, faz-se necessária a instauração de procedimento administrativo, em respeito aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa.