Questões de Concursos TRE PA

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281Q674422 | Direitos Humanos, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

Dentre as medidas apropriadas para assegurar que as pessoas com deficiência possam exercer seu direito à liberdade de expressão e opinião, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Fornecer, prontamente e sem custo adicional, às pessoas com deficiência, todas as informações destinadas ao público em geral, em formatos acessíveis e tecnologias apropriadas aos diferentes tipos de deficiência.

( ) Aceitar e facilitar, em trâmites oficiais, o uso de línguas de sinais, braille, comunicação aumentativa e alternativa, e de todos os demais meios, modos e formatos acessíveis de comunicação, à escolha das pessoas com deficiência.

( ) Urgir as entidades públicas que oferecem serviços ao público em geral, inclusive por meio da Internet, a fornecer informações e serviços em formatos acessíveis, que possam ser usados por pessoas com deficiência, sendo que tal medida não poderá ser feita com as entidades privadas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

✂️ a)
V, V, V
✂️ b)
V, V, F
✂️ c)
V, F, V
✂️ d) F, F, V

284Q413458 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

Acerca das disposições da Lei n° 9.784/99 sobre os recursos no processo administrativo, analise as afirmativas abaixo:
I. O recurso administrativo terá efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário. II. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. III. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
Assinale a alternativa correta.

✂️ a) As afirmativas I, II e III estão corretas
✂️ b) Apenas as afirmativas I e II estão corretas
✂️ c) Apenas as afirmativas II e III estão corretas
✂️ d) Apenas as afirmativas I e III estão corretas

285Q412972 | Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

A responsabilidade civil do Estado brasileiro pelos danos causados a terceiros encontra-se disciplinada no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Segundo a teoria do risco integral, o ente público deve ser responsabilizado objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo, contudo, admitida a exclusão da responsabilidade em determinadas situações, tais como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior, haja vista ser o Estado garantidor universal de seus subordinados
✂️ b) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos não depende da comprovação de elementos subjetivos ou da ilicitude do ato
✂️ c) A Constituição Federal de 1988 admite ação de regresso do Estado em face do agente público que, nessa qualidade, causar danos a terceiros, cujo direito ao ressarcimento será aferido por meio da responsabilidade objetiva do agressor
✂️ d) As empresas públicas e sociedades de economia mista, enquanto exploradoras de atividade econômica, estão submetidas aos ditames da responsabilidade objetiva prevista no artigo 37, parágrafo 6º, da CF/88, uma vez que gozam das prerrogativas e sujeições inerentes ao regime jurídico administrativo

286Q439109 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Técnico Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

Quanto ao Poder Judiciário, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Os juízes federais são órgãos do Poder Judiciário.
✂️ b) Os julgamentos judiciais devem ser públicos e fundamentados. Admite-se, porém, em determinados casos, o sigilo de certos atos judiciais, para preservação do direito à intimidade.
✂️ c) Não poderá ser promovido o juiz que retiver autos em seu poder, injustificadamente, além do prazo legal.
✂️ d) O Poder Judiciário possui autonomia financeira.
✂️ e) A recente criação do Conselho Nacional de Justiça é inconstitucional, pois instituiu um controle externo ao Poder Judiciário, que, segundo a Constituição Federal, deve ser livre e independente.

291Q524514 | Auditoria, Auditoria Governamental, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

De acordo com as normas de auditoria governamental, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Se o auditor, ao efetuar teste de conferência de cálculo em um convênio vultuoso, tiver dúvidas sobre a aplicação correta dos valores, poderá adotar providências de acompanhamento que considerar pertinente e utilizar a técnica do rastreamento para suas conclusões.
✂️ b) Os papéis de trabalho embasam o certificado que representa a opinião do sistema de controle interno.
✂️ c) A nota é uma das formas que o órgão ou unidade de controle interno possui para expressar sua opinião.
✂️ d) A promoção da hierarquização dos diversos programas de governo deve fazer parte de um adequado programa de trabalho de auditoria.
✂️ e) O método de amostragem do tipo probabilístico fundamentase em amostras embasadas na experiência do servidor. Nesse sentido, os elementos estão estabelecidos de acordo com a população.

293Q667843 | Direito Administrativo, Empresas Públicas e Sociedades, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

O Estatuto Jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no

âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios encontra-se regulamentado na

Lei nº 13.303 de 2016. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

✂️ a)
Desde que a maioria das ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, aoDistrito Federal ou aos Municípios, será admitida, no capital da empresa pública, a participação deoutras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indiretados entes federados
✂️ b)
Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, comcriação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cuja maioria do capital votantepertença em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade daadministração indireta
✂️ c)
Há expressa vedação legal em face das sociedades de economia mista para o lançamento dedebêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações, bem como para emissãode partes beneficiárias
✂️ d)
O prazo de gestão dos membros do Conselho Fiscal, tanto para empresas públicas, como parasociedades de economia mista, não poderá ser superior a dois anos, permitidas duas reconduçõesconsecutivas

294Q670083 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Analista Judiciário Judiciária, TRE PA, IBFC, 2020

Considere o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação às disposições do Código Penal e demais leis extravagantes para assinalar a alternativa incorreta.

✂️ a)
A causa de aumento prevista no § 2º do art. 327 do Código Penal (CP), incidente nos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, quando os autores forem ocupantes de cargos em comissão, função de direção ou assessoramento, não pode ser aplicada aos dirigentes de autarquias
✂️ b)
É possível que se configure o crime de corrupção passiva (art. 317 do CP) na conduta de Deputado Federal (líder do seu partido) que receba vantagem indevida para dar sustentação política e apoiar a permanência de determinada pessoa no cargo de Presidente de empresa pública federal
✂️ c)
Deve-se reconhecer a consunção entre os crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro quando a propina é recebida no exterior por meio de transação envolvendo utilização de contas secretas em nome de uma "offshore", na qual resta evidente a intenção de ocultar valores
✂️ d) Não configura o crime de lavagem de dinheiro (artigo 1º da Lei nº 9.613/98) a conduta do agente que recebe propina decorrente de corrupção passiva e tenta viajar com ele, em vôo doméstico, escondendo as notas de dinheiro nos bolsos do paletó, na cintura e dentro das meias, tampouco o fato de, após ter sido descoberto, dissimular ("mentir") a natureza, a origem e a propriedade dos valores

295Q413040 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Tecnico Judiciario, TRE PA, IBFC, 2020

No que diz respeito à Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise as afirmativas abaixo.
I. Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades. II. Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência. III. Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. IV. Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares, ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
Assinale a alternativa correta

✂️ a) Apenas a afirmativa I refere-se aos Atos de Improbidade Administrativa que causam prejuízo ao erário
✂️ b) Apenas a afirmativa II refere-se dos Atos de Improbidade Administrativa que importam enriquecimento ilícito
✂️ c) Apenas a afirmativa III refere-se aos Atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública
✂️ d) Apenas a afirmativa IV refere-se aos atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública

296Q378236 | Administração Pública, Avaliação de desempenho, Analista Judiciário, TRE PA, IADES

Considere que os servidores de um órgão público devem ser avaliados em função do próprio desempenho nas atividades realizadas. O método de avalização escolhido pelo órgão é conhecido como avaliação 360º. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa que apresenta uma desvantagem desse método.

✂️ a) Sistema compreensivo e avaliações de múltiplas perspectivas.
✂️ b) Qualidade da informação maior.
✂️ c) Perspectiva de colegas, chefia e stakeholders a respeito das atividades desenvolvidas.
✂️ d) Sistema administrativamente complexo para integração de todas as avaliações.
✂️ e) Retroação de diversos avaliadores, ampliando a avaliação.

298Q676059 | Ética na Administração Pública, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

Acerca da ética, princípios e valores no serviço público, assinale a alternativa correta.

"Note-se que a quase totalidade das sociedades ocidentais tem a dignidade humana como princípio ético, muito embora seus códigos morais (suas práticas habituais) sejam tão diferentes, por que diferentes são os valores por elas eleitos, embora todos eles tenham a dignidade humana como alicerce" (MULLER, 2018)

✂️ a)
Os valores possuem uma perspectiva ética, orientando o ser humano a direcionar suas ações para o bem
✂️ b)
Os princípios são objetos da escolha moral; ou seja, a qualidade de algo preferível ou estimável
✂️ c)
A probidade administrativa é escolha moral que deve ser feita por todo servidor público
✂️ d) A moralidade administrativa faz parte dos valores morais que regem o comportamento dos servidores públicos, conduzindo seu comportamento profissional para o bem comum

Questões de Concursos TRE PA

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281Q674422 | Direitos Humanos, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

282Q657343 | Ética na Administração Pública, Código De Ética Profissional Do Servidor Público Civil, Tecnico Judiciario, TRE PA, IBFC, 2020

283Q676337 | Modelagem de Processos de Negócio BPM, Técnico Judiciário Operação de Computadores, TRE PA, IBFC, 2020

284Q413458 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

285Q412972 | Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

286Q439109 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Técnico Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

287Q673509 | Português, Fonemas e letras, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

288Q676838 | Informática, Analista Judiciário Análise de Sistemas, TRE PA, IBFC, 2020

289Q375387 | Português, Sintaxe, Analista Judiciário, TRE PA, IBFC, 2020

290Q676498 | Modelagem de Processos de Negócio BPM, Técnico Judiciário Operação de Computadores, TRE PA, IBFC, 2020

291Q524514 | Auditoria, Auditoria Governamental, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

292Q134347 | Português, Interpretação de Textos, Analista Judiciário Assistência Social, TRE PA, CESPE CEBRASPE

293Q667843 | Direito Administrativo, Empresas Públicas e Sociedades, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

294Q670083 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Analista Judiciário Judiciária, TRE PA, IBFC, 2020

295Q413040 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Tecnico Judiciario, TRE PA, IBFC, 2020

296Q378236 | Administração Pública, Avaliação de desempenho, Analista Judiciário, TRE PA, IADES

297Q674975 | Informática, Técnico Judiciário Operação de Computadores, TRE PA, IBFC, 2020

298Q676059 | Ética na Administração Pública, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

299Q375314 | Português, Sintaxe, Analista Judiciário, TRE PA, IBFC, 2020

300Q656945 | Informática, Sistema Operacional, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020