Questões de Concursos TRE PA

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321Q377835 | Administração Pública, Modelos teóricos de Administração Pública, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

Segundo o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado de 1995, assinale a alternativa que traz corretamente características da Administração Gerencial.

✂️ a) Na Administração Pública Gerencial o aparelho do Estado funciona como uma extensão do poder do soberano, e os seus auxiliares, servidores, possuem status de nobreza real
✂️ b) A Administração Pública Gerencial surge na segunda metade do século XIX, na época do Estado liberal, como forma de combater a corrupção e o nepotismo patrimonialista
✂️ c) Na Administração Pública Gerencial a estratégia volta-se para a definição precisa dos objetivos que o administrador público deverá atingir em sua unidade e para o controle ou cobrança a posteriori dos resultados
✂️ d) Na Administração Pública Gerencial os controles administrativos visando evitar a corrupção e o nepotismo são sempre a priori, assim, parte-se de uma desconfiança prévia nos administradores públicos e nos cidadãos que a eles dirigem demandas

322Q672810 | Administração Pública, Analista Judiciário Judiciária, TRE PA, IBFC, 2020

A criação de Agências Reguladoras se deu com o Programa Nacional de Desestatização. Sendo assim, analise as afirmativas abaixo:

I. A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos.

II. Os membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada ficam impedidos de exercer atividade ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por período de 4 (quatro) meses, contados da exoneração ou do término de seu mandato, assegurada a remuneração compensatória.

III. É vedada a indicação para o Conselho Diretor ou a Diretoria Colegiada de pessoa que tenha atuado, nos últimos 30 (trinta) meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral.

IV. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica notificará a agência reguladora do teor da decisão sobre condutas potencialmente anticompetitivas cometidas no exercício das atividades reguladas, bem como das decisões relativas a atos de concentração julgados por aquele órgão, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a publicação do respectivo acórdão.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a)
Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas
✂️ b)
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
✂️ c)
Apenas a afirmativas III e IV estão corretas
✂️ d) Apenas a afirmativa I está correta

323Q657483 | Não definido, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

No que diz respeito às disposições da Lei n° 9.504/97 sobre o direito de resposta, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social. ( ) O ofendido, ou seu representante legal, poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral no prazo de vinte e quatro horas, quando se tratar do horário eleitoral gratuito, contados a partir da veiculação da ofensa. ( ) O ofendido, ou seu representante legal, poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral no prazo de noventa e seis horas, quando se tratar de órgão da imprensa escrita, contados a partir da veiculação da ofensa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

✂️ a) V, V, V
✂️ b) V, V, F
✂️ c) V, F, V
✂️ d) F, F, V

324Q669516 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

A respeito das modalidades, limites e dispensa de licitação pública, considere as disposições

expressas na Lei nº 8.666 de 1993 e assinale a alternativa correta.

✂️ a)
Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais oude dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, desde queadotado o procedimento licitatório sob a modalidade de concorrência ou tomada de preços
✂️ b)
Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquercaso, a concorrência
✂️ c)
É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ouatravés de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opiniãopública
✂️ d)
Convite é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem atodas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento daspropostas, observada a necessária qualificação

325Q657251 | Governança de TI, ITIL, Técnico Judiciário Operação de Computadores, TRE PA, IBFC, 2020

Quanto ao Gerenciamento de Incidentes e Problemas (ITIL v3) analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Problema: é a existência de um erro cuja causa é desconhecida. II. Incidente: é uma interrupção não planejada de um serviço de TI ou uma redução da qualidade de um serviço de TI. III. Os incidentes são sintomas que apontam para uma doença mais grave, chamada de problema.

✂️ a) Apenas as afirmativas I e II estão corretas
✂️ b) Apenas as afirmativas II e III estão corretas
✂️ c) Apenas as afirmativas I e III estão corretas
✂️ d) As afirmativas I, II e III estão corretas

326Q413078 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

O regime jurídico administrativo pode ser conceituado como o "conjunto de princípios que definem a lógica da atuação do ente público, a qual se baseia na existência de limitações e prerrogativas em face do interesse público". Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Havendo conflito entre os interesses da sociedade e as necessidades específicas de indivíduos, os primeiros deverão prevalecer, em virtude da posição privilegiada assegurada à Administração Pública quando se relaciona com particulares, fundamentada no Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado
✂️ b) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Essa norma configura corolário do Princípio da Impessoalidade, expressamente previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988
✂️ c) O Princípio da Moralidade, embora goze de conceito jurídico indeterminado, visa estabelecer a obrigatoriedade de observância dos padrões éticos de conduta, para que se assegure o exercício da função pública de forma a atender as necessidades coletivas
✂️ d) A Administração Pública detém o poder de controlar os seus atos de ofício, mediante a anulação de atos praticados em suas atividades essenciais, quando ilegais, ou a revogação de atos importunos ou inconvenientes, sem que seja necessária a interferência do Poder Judiciário, com fundamento no Princípio da Intranscendência

327Q445626 | Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

No que diz respeito às disposições da Constituição Federal de 1988 sobre os chamados "remédios constitucionais", analise as afirmativas abaixo.
I. Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. II. A Constituição Federal trata do mandado de segurança individual, mas não do mandado de segurança coletivo. III. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Assinale a alternativa correta.

✂️ a) As afirmativas I, II e III estão corretas
✂️ b) Apenas as afirmativas I e II estão corretas
✂️ c) Apenas as afirmativas II e III estão corretas
✂️ d) Apenas as afirmativas I e III estão corretas

330Q555485 | Informática, Navegação, Analista Judiciário, TRE PA, IADES

Em relação aos termos e tecnologias utilizados no ambiente de Internet, assinale a alternativa correta.

✂️ a) WWW é a sigla para world wide web (teia de alcance global). Os endereços dos sítios eletrônicos na web são reconhecidos pelo uso do símbolo @ (arroba). Geralmente, o endereço apresenta as seguintes indicações: nomedosí[email protected] ou nomedosí[email protected].
✂️ b) A extranet tem o mesmo significado da Internet, com uma única diferença: ela permite a troca de hipertexto, imagem, áudio e vídeo entre plataformas (sistemas operacionais e hardware) diferentes, o que não ocorre na Internet.
✂️ c) Os navegadores (browsers) são programas que permitem acessar a Internet pelas páginas da Web.
✂️ d) O File TransferProtocol (FTP) cria uma hierarquia de domínios e é o coração da Internet. Os domínios são classificados por país e recebem uma terminação para cada um deles (ex.: no Brasil, a terminação é.com.br).
✂️ e) A Intranet, que está atualmente em estágio avançado de desenvolvimento, substituirá em breve a Internet, pois permitirá a transmissão de imagens em 3-D com alta velocidade.

331Q413031 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considere as disposições legais e o entendimento dos tribunais superiores sobre os direitos e deveres dos administrados nesta seara e assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) É direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei
✂️ b) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar, por si só, ofende a Constituição Federal de 1988 e gera nulidade ao procedimento, por configurar ofensa ao direito constitucional que assegura o contraditório e a ampla defesa
✂️ c) É direito do administrado ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações, consubstanciado no princípio da urbanidade
✂️ d) São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; expor os fatos conforme a verdade; não agir de modo temerário; e prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos

332Q455791 | Direito Eleitoral, Propaganda Política, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

Sobre a utilização dos recursos do Fundo Partidário, tal qual prevista no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.096 de 1995, com as alterações procedidas pela Lei nº 13.165 de 2015, leia atentamente o dispositivo abaixo:
"Art 44. Os recursos oriundos do Fundo Partidário serão aplicados: I - na manutenção das sedes e serviços do partido, _____ o pagamento de pessoal, a qualquer título, observado, _____, os seguintes limites: a) ____________ para ____________; b) ____________ para ____________;"
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

✂️ a) exceto para / do total recebido / 40% / o órgão nacional / 60% / cada órgão estadual e municipal
✂️ b) permitido / do total recebido / 50% / o órgão nacional / 60% / cada órgão estadual e municipal
✂️ c) permitido / do total recebido / 60% / o órgão nacional / 50% / cada órgão estadual e municipal
✂️ d) exceto para / da metade recebida / 40% / cada órgão estadual e municipal / 60% / o órgão nacional

333Q455878 | Direito Eleitoral, Propaganda Política, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

De acordo com os comandos constitucionais e legais aplicáveis ao direito eleitoral, assinale a opção incorreta.

✂️ a) É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
✂️ b) O candidato às eleições proporcionais indicará, no pedido de registro, além de seu nome completo, as variações nominais com que deseja ser registrado, até o máximo de três opções, listadas por ordem de preferência, que poderão ser prenome, sobrenome, cognome, nome abreviado, apelido ou nome pelo qual é mais conhecido, desde que não se estabeleça dúvida quanto à sua identidade, não atente contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente.
✂️ c) Produção ou patrocínio de espetáculos ou eventos promocionais de candidatura e pagamento de cachê de artistas ou animadores de eventos relacionados a campanha eleitoral são exemplos de gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites legais.
✂️ d) A cada eleição caberá à lei, observadas as peculiaridades locais, fixar até o dia 10 de junho de cada ano eleitoral o limite dos gastos de campanha para os cargos em disputa; não sendo editada lei até a data estabelecida, caberá a cada partido político fixar seu limite de gastos, comunicando-o à justiça eleitoral, que dará a essa informação ampla publicidade.
✂️ e) Os partidos políticos, as coligações e os candidatos são obrigados, durante a campanha eleitoral, a divulgar, pela rede mundial de computadores (Internet), relatório com a discriminação dos recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro que tenham recebido para financiamento da campanha eleitoral, e dos gastos que realizarem, assim como, somente na prestação de contas final, da indicação dos nomes dos doadores e dos respectivos valores doados.

335Q443632 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Técnico Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

Acerca das atribuições do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

✂️ a) São funções típicas do Poder Legislativo editar leis e fiscalizar, tendo a segunda maior importância que a primeira.
✂️ b) Julgar e administrar são funções típicas do Poder Legislativo, pois foram expressamente previstas pela Constituição situações em que está autorizado o exercício dessas funções pelo Poder Legislativo.
✂️ c) No exercício das suas atribuições, o Poder Legislativo federal tem maior relevância e peso político por intermédio da Câmara dos Deputados do que pelo Senado Federal, pois a primeira tem mais membros e é escolhida pelo sistema majoritário.
✂️ d) A pretexto de desempenhar as suas atribuições, os senadores e deputados federais se auto-concederam imunidades e prerrogativas, as quais constituem verdadeiro atentado à moralidade pública e ao Estado Democrático de Direito.
✂️ e) As atribuições investigatórias do Poder Legislativo federal, exercidas por meio das comissões parlamentares de inquérito, compreendem a possibilidade de quebra de sigilo bancário e fiscal dos investigados, sem necessidade de prévia autorização judicial.

336Q616961 | Informática, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

As ferramentas CASE podem ser classificadas por função, por seu papel como instrumentos para gerentes ou pessoal técnico, por seu uso nos vários passos do processo de engenharia de software, pela arquitetura do ambiente que as apóia, ou por sua origem ou custo. Conforme conceitos dos diversos tipos de ferramenta CASE, julgue os itens a seguir.

I - O objetivo das ferramentas de rastreamento de requisitos é fornecer uma abordagem sistemática para o isolamento de requisitos.

II - As ferramentas de análise de riscos envolvem duas áreas principais: estimativa de custo e esforço de projetos de software; e realização de cronogramas de projetos.

III - As ferramentas orientadas à gestão captam as métricas específicas de projeto, como defeitos por função pontual, que dão uma indicação global da produtividade ou da qualidade.

IV - As ferramentas de simulação são um conjunto de componentes de software e classes como menus, botões, estruturas de janelas e ícones.

V - As ferramentas de garantia de qualidade são ferramentas de métricas que fazem a auditoria do código fonte para assegurar o atendimento da sintaxe e da semântica da linguagem de programação.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) III e V.
✂️ e) IV e V.

337Q525126 | Auditoria, Normas Profissionais de Auditor Independente, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

Ainda acerca das normas de auditoria independente das demonstrações contábeis, assinale a opção correta.

✂️ a) De acordo com a norma brasileira de contabilidade, amostragem de auditoria é a aplicação de procedimentos de auditoria sobre uma parte da totalidade dos itens que compõem, por exemplo, o saldo de uma conta, para que o auditor possa formar uma conclusão. Para tanto, o auditor seleciona a amostra considerando apenas a população objeto da amostra, a estratificação da amostra, o tamanho, o risco, o erro tolerável e o erro esperado.
✂️ b) Constitui procedimento de revisão analítica determinar se as obrigações da sociedade para com terceiros são reais e se sua liquidação está sendo efetuada de acordo com a política financeira da empresa.
✂️ c) Mesmo que haja valores expressivos em relação à posição patrimonial e financeira, não é necessário que o auditor acompanhe o inventário físico, realizando testes de contagem física e demais procedimentos complementares.
✂️ d) Se o auditor independente não puder utilizar os trabalhos de outros auditores ou não puder aplicar procedimentos adicionais suficientes nas demonstrações contábeis de empresas coligadas ou controladas, auditadas por outros, o seu procedimento técnico deve ser o de emitir parecer contendo ressalva ou abstenção de opinião.
✂️ e) Compete ao auditor definir se as informações importantes constantes do parecer sobre as demonstrações contábeis originais constarão nas demonstrações contábeis condensadas.

338Q462957 | Direito Penal, Do Crime, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, relativos à teoria geral do crime.

I Responde por tentativa de homicídio a mãe que suspende a amamentação do filho a fim de causar a sua morte, todavia, após determinado período, desiste da consumação do delito e alimenta a criança.

II O arrependimento eficaz tem seu lugar quando o agente, tendo já ultimado o processo de execução, desenvolve nova atividade que impede a produção do resultado delituoso.

III Quando o processo preparatório de um crime é interrompido por circunstâncias alheias à vontade do agente, fala-se em tentativa perfeita ou crime falho.

IV Para que ocorra o crime impossível, é preciso que a ineficácia do meio e a impropriedade do objeto sejam absolutas. Se forem relativas, haverá tentativa delituosa.

V Diante da prática de um crime de roubo mediante grave ameaça, se o agente, por ato voluntário, restituir a coisa subtraída até o recebimento da denúncia, terá a pena reduzida de um a dois terços, a teor do que dispõe o Código Penal, que prevê o instituto do arrependimento posterior.