Questões de Concursos TRE PA

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361Q408557 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Judiciário, TRE PA, IADES

Com relação ao exercício do controle interno e externo da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O controle externo não poderá ser exercido por um órgão independente.
✂️ b) Constitui-se em obrigação constitucional a mantença, pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, de um sistema de controle externo.
✂️ c) O Poder Judiciário, de ofício ou a requerimento da parte, poderá anular um ato praticado pelo Poder Executivo, desde que eivado com manifesto vício de legalidade.
✂️ d) Os servidores responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, procederão com a respectiva apuração, sendo prescindível a comunicação do fato ao Tribunal de Contas da União.
✂️ e) O controle exercido pelo Congresso Nacional, quanto aos atos normativos praticados pelo Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar, consubstancia-se em controle externo.

362Q657405 | Não definido, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de corrupção eleitoral segundo o artigo 299 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965).

✂️ a) Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita
✂️ b) Prender ou deter eleitor, membro de mesa receptora, fiscal, delegado de partido ou candidato
✂️ c) Valer-se o servidor público da sua autoridade para coagir alguém a votar ou não votar em determinado candidato ou partido
✂️ d) Reter título eleitoral contra a vontade do eleitor

363Q430141 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

A liberdade religiosa está assegurada pela Constituição Federal de 1988 como um direito fundamental, conforme se infere do art. 5.º, incisos VI e VIII:

Art. 5.º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

(...)

VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Com respeito ao conteúdo desse direito fundamental, assinale a opção incorreta.

✂️ a) A liberdade de convicção religiosa abrange, inclusive, o direito de não acreditar ou professar nenhuma fé, devendo o Estado respeitar o ateísmo.
✂️ b) Por ser o Brasil um Estado laico, nenhuma religião pode exercer pressão ideológica junto aos cidadãos livres, nem imprimir sua marca em papéis do Estado.
✂️ c) Não há democracia, em sua concepção tradicional, se não houver perante a lei igualdade dos cidadãos também no domínio das crenças religiosas.
✂️ d) Embora a liberdade de crença esteja assegurada na Carta Magna, tal direito individual não pode ser invocado para a isenção de obrigação legal a todos imposta nem para a recusa de cumprir prestação alternativa prevista em lei. Essa restrição, na forma como foi fixada, é inconstitucional, pois, para haver verdadeira liberdade religiosa, esta deve ser assegurada de forma plena.
✂️ e) O ensino religioso nas escolas públicas de ensino fundamental não se afigura inconstitucional, desde que seja disciplina de matrícula facultativa.

364Q675218 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

O controle administrativo pode ser conceituado como "o conjunto de instrumentos definidos pelo

ordenamento jurídico a fim de permitir a fiscalização da atuação estatal por órgãos e entidades da

própria Administração Pública, dos Poderes Legislativos e Judiciário, assim como pelo povo". Nesse

sentido, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O Brasil adota o sistema de jurisdição única quanto ao controle da Administração Pública, razão pela qual não

é possível a provocação do Poder Judiciário para análise de controvérsias antes do esgotamento das instâncias

administrativas.

( ) O controle administrativo decorre do poder de autotutela conferido à Administração Pública que deve efetivar a

fiscalização e revisão de seus atos, mediante provocação ou de ofício, com a finalidade de verificar os aspectos de

ilegalidade ou inconveniência do ato.

( ) O controle legislativo, realizado no âmbito do parlamento e dos órgãos auxiliares do Poder Legislativo, inclui o

controle político sobre o próprio exercício da função administrativa e o controle financeiro sobre a gestão dos

gastos públicos dos três poderes.

( ) A ação popular é considerada pela doutrina como remédio constitucional que pode ser utilizado por pessoas

físicas ou jurídicas para provocar o controle judicial, visando a anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de

entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e

cultural.

Assinale a alternativa que representa a sequência correta de cima para baixo:

✂️ a)
V, F, V, F
✂️ b) V, V, V, F
✂️ c) F, V, V, F
✂️ d) F, F, F, V

366Q658062 | Governança de TI, ITIL, Técnico Judiciário Operação de Computadores, TRE PA, IBFC, 2020

O ITIL v3, publicada em 2007 e atualizada em 2011, apresentou cinco livros principais. Portanto, o ITIL v3 contém cinco importantes volumes tais como:
(1) Operação do Serviço (Service Operation). (2) Estratégia do Serviço (Service Strategy). (3) Melhoria Contínua do Serviço (Continual Service Improvement). (4) Racionalização do Serviço (Service Rationalization).
Sobre os volumes apresentados, assinale a alternativa correta.

✂️ a) da relação apresentada existem somente o 1, 2 e 3
✂️ b) da relação apresentada existem somente o 1, 2 e 4
✂️ c) da relação apresentada existem somente o 2, 3 e 4
✂️ d) da relação apresentada existem somente o 1, 3 e 4

367Q794010 | Ética na Administração Pública, Ética Profissional, Técnico Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

Acerca da ética profissional, assinale a opção correta.

✂️ a) O servidor pode omitir a verdade somente por interesse da administração pública.
✂️ b) A vida particular do servidor público não acresce nem diminui o seu conceito na vida funcional.
✂️ c) A pena aplicável ao servidor público pela comissão de ética é a suspensão, e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes.
✂️ d) Não é dever do servidor público manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e as legislações pertinentes ao órgão onde exerce suas funções.
✂️ e) É vedado ao servidor público deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

370Q143331 | Auditoria, Auditoria Interna, Analista Judiciário Contabilidade, TRE PA, CESPE CEBRASPE

Considerando as normas brasileiras para o exercício da auditoria interna, assinale a opção incorreta.

✂️ a) O auditor interno é um empregado, em caráter permanente, da empresa que audita, e, na organização, não deve estar subordinado ao trabalho que examina.
✂️ b) O auditor interno, assim como o externo, deve ser zeloso e imparcial, e deve evitar prestar assessoria ao conselho fiscal, em função do princípio da segregação.
✂️ c) A auditoria interna compreende exames, análises, avaliações, levantamentos e comprovações, metodologicamente estruturados para a avaliação da integridade, adequação, eficácia, eficiência e economicidade dos processos; o controle interno gerencia riscos com vistas a assistir a administração da entidade no cumprimento de seus objetivos.
✂️ d) A auditoria interna tem por finalidade agregar valor ao resultado da organização, apresentando subsídios para o aperfeiçoamento dos processos.
✂️ e) A amplitude do trabalho do auditor interno e sua responsabilidade estão limitadas à sua área de atuação.

371Q658186 | Não definido, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

As normas quanto a previsão, a arrecadação e a renúncia de receita pública estão enumeradas no Capítulo III da Lei de Responsabilidade Fiscal. Sobre o tema, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro(V) ou Falso (F).
( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observar esta obrigação, no que se refere aos impostos e taxas. ( ) Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo será admitida, salvo se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. ( ) A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique aumento discriminado de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento igualitário. ( ) O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de Lei Orçamentária.
Assinale a alternativa que representa a sequência correta de cima para baixo.

✂️ a) F, V, V, V
✂️ b) V, V, F, F
✂️ c) V, F, F, V
✂️ d) F, F, F, V

372Q657428 | Não definido, Analista Judiciário, TRE PA, IBFC, 2020

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
"Art. 4º A antiguidade no tribunal regula-se pela data da posse de seus juízes; e em caso de dois ou mais tomarem posse na mesma data, considerar-se-á o _____, para os fins regimentais: I - a data da nomeação ou indicação; II - o anterior exercício como efetivo ou substituto; III - a idade, priorizando-se o _____. Parágrafo único: persistindo o empate, decidir-se-á por _____." (Resolução nº 2.909/2002)

✂️ a) mais antigo / mais jovem / voto secreto
✂️ b) menos antigo / mais idoso / sorteio
✂️ c) mais antigo / mais idoso / sorteio
✂️ d) menos antigo / mais jovem / voto secreto

373Q674076 | Direitos Humanos, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

O Decreto Legislativo nº 186/2008, que aprovou o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aborda a mobilidade pessoal das pessoas com deficiência. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo:

I. Facilitar a mobilidade pessoal das pessoas com deficiência, na forma e no momento em que elas quiserem, e a custo acessível.

II. Propiciar às pessoas com deficiência e ao pessoal especializado uma capacitação em técnicas de mobilidade.

III. Incentivar o isolamento das pessoas com deficiência, para que não se machuquem diante das barreiras existentes na sociedade.

Assinale a alternativa correta sobre as medidas efetivas para assegurar às pessoas com deficiência sua mobilidade pessoal com a máxima independência possível.

✂️ a)
As afirmativas I, II e III estão corretas
✂️ b)
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
✂️ c)
Apenas as afirmativas I e III estão corretas
✂️ d) Apenas a afirmativa I está correta

374Q413222 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que as fundações públicas podem estar sujeitas ao regime público ou privado, a depender de seu estatuto e das atividades prestadas. Com base na legislação administrativa pertinente, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Fundação Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes, segundo o Decreto-Lei 200 de 1967
✂️ b) As fundações públicas instituídas ou mantidas sob o controle do poder público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estão abrangidas no conceito de Administração Pública, ainda que dotadas de personalidade jurídica de direito privado
✂️ c) As fundações públicas de direito privado são dispensadas do regime jurídico da Lei nº 8.666 de 1993, por expressa determinação legal, em virtude da incidência integral das normas de direito civil
✂️ d) São exemplos de fundações públicas a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)

375Q671805 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

Os princípios constitucionais e as normas gerais que norteiam a Administração Pública Direta e

Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

encontram-se dispostos de forma expressa no artigo 37 e seguintes da Constituição Federal de

1988. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a)
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e oscargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições epercentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia eassessoramento
✂️ b)
A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações,empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, diretaou indiretamente, pelo poder público
✂️ c)
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e instituída empresa pública, sociedade deeconomia mista e fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de suaatuação
✂️ d)
Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda dafunção pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradaçãoprevistas em lei

377Q139958 | Controle Externo, Controle Externo, Analista Judiciário Contabilidade, TRE PA, CESPE CEBRASPE

O controle externo é o órgão legitimado para controlar os atos administrativos de todos os Poderes. Acerca desse tema, assinale a opção correta.

✂️ a) O controle externo tem natureza administrativa, não podendo, portanto, ser considerado um controle político.
✂️ b) Quando o Poder Judiciário anula ato administrativo do Poder Executivo, por ilegalidade, está realizando controle externo da administração pública, pois qualquer órgão que não tenha praticado um ato, mas que venha a controlá-lo, estará fazendo controle externo.
✂️ c) Considere que determinado governador tenha resolvido trocar a frota de carros, com dois ou mais anos de uso, por haver lançamentos mais luxuosos no mercado. Para tanto, cumpriu todas as prescrições legais das finanças publicas, bem como a lei de licitações. Nessa situação, a justificativa utilizada pelo governador é suficiente para que o tribunal de contas aprove a aquisição dos carros, tendo em vista que foram cumpridos todos os preceitos legais requeridos.
✂️ d) Compete ao controle externo da administração pública federal ou estadual, apreciar, para fins de registro, a legalidade das concessões de aposentadoria. Nesse caso, como regra geral, o tribunal realiza o denominado controle prévio.
✂️ e) Se recursos federais forem repassados voluntariamente a uma organização social sem fins lucrativos, sediada em Belém - PA, essa organização estará sujeita ao controle externo, que será exercido pelo tribunal de contas do estado.

378Q675020 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

As condições de elegibilidade são requisitos positivos que devem estar presentes para que

determinado cidadão se candidate nas eleições, representando uma capacidade eleitoral passiva. As

inelegibilidades consistem no conjunto de causas que impedem o exercício da capacidade eleitoral

passiva. Diante disso, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) São condições próprias de elegibilidade a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o

alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição, a filiação partidária e a idade mínima prevista para

ocupação do cargo.

( ) As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização

do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro

que afastem a inelegibilidade.

( ) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da

diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. A ação de

impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou

de manifesta má-fé.

( ) São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o

terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito

Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular

de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

✂️ a)
V, V, F, F
✂️ b) V, V, V, F
✂️ c) V, V, V, V
✂️ d)
F, F, V, F

380Q413203 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista Judiciário, TRE PA, IBFC, 2020

No que diz respeito à Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise as afirmativas abaixo.
I. Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea. II. Facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei. III. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo. IV. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A afirmativa I refere-se aos Atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da administração pública
✂️ b) A afirmativa III refere-se aos Atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da administração pública
✂️ c) A afirmativa II refere-se dos Atos de Improbidade Administrativa que importam enriquecimento ilícito
✂️ d) A afirmativa IV refere-se aos Atos de Improbidade Administrativa que causam prejuízo ao erário