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382Q140327 | Contabilidade Geral, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Analista Judiciário Contabilidade, TRE PA, CESPE CEBRASPE

Considere que um ente público pretende expandir uma ação governamental de que decorreria um aumento de R$ 10 milhões anuais de despesa. Nessa situação, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal,

✂️ a) haverá necessidade de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no primeiro exercício e, depois, sucessivamente, a cada novo exercício.
✂️ b) o ente público poderá, mediante lei complementar, criar um imposto provisório, a vigorar durante o período de realização da ação.
✂️ c) uma forma de viabilizar a realização da referida ação é eliminar outra despesa, ao menos no valor de R$ 10 milhões.
✂️ d) a ação pode ser iniciada mediante o encaminhamento ao Legislativo de proposição com vistas à ampliação gradativa da base de cálculo de um tributo que já vem sendo cobrado.
✂️ e) caberá à programação financeira autorizar a liberação de recursos, mês a mês, segundo o suposto grau de prioridade de cada despesa.

383Q439109 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Técnico Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

Quanto ao Poder Judiciário, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Os juízes federais são órgãos do Poder Judiciário.
✂️ b) Os julgamentos judiciais devem ser públicos e fundamentados. Admite-se, porém, em determinados casos, o sigilo de certos atos judiciais, para preservação do direito à intimidade.
✂️ c) Não poderá ser promovido o juiz que retiver autos em seu poder, injustificadamente, além do prazo legal.
✂️ d) O Poder Judiciário possui autonomia financeira.
✂️ e) A recente criação do Conselho Nacional de Justiça é inconstitucional, pois instituiu um controle externo ao Poder Judiciário, que, segundo a Constituição Federal, deve ser livre e independente.

384Q669516 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

A respeito das modalidades, limites e dispensa de licitação pública, considere as disposições

expressas na Lei nº 8.666 de 1993 e assinale a alternativa correta.

✂️ a)
Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais oude dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, desde queadotado o procedimento licitatório sob a modalidade de concorrência ou tomada de preços
✂️ b)
Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquercaso, a concorrência
✂️ c)
É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ouatravés de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opiniãopública
✂️ d)
Convite é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem atodas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento daspropostas, observada a necessária qualificação

386Q378294 | Administração Pública, Gestão por resultado, Técnico Judiciário, TRE PA, IADES

Em relação à gestão de resultados na produção de serviços públicos, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A Constituição Federal prevê que a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.
✂️ b) Cabe à lei regular, em relação às entidades e órgãos submetidos aos contratos de gestão, o prazo de duração, os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes, a remuneração do pessoal.
✂️ c) Orçamento orientado para resultados é uma das ferramentas para a implantação de gestão por resultados na Administração Pública e detalha, entre outros, objetivos estratégicos, programas, ações, produtos, indicadores e designação de gerentes.
✂️ d) Eficiência é a adequação racional entre os recursos disponíveis e os fins desejados, sendo que a busca de eficiência é um dos principais objetivos da nova gestão pública.
✂️ e) O princípio da efetividade foi introduzido na Constituição pela Emenda Constitucional no 19/1998, sendo um dos fundamentos da gestão por resultados na Administração Pública.

387Q668626 | Direito Eleitoral, Analista Judiciário Judiciária, TRE PA, IBFC, 2020

A Lei Complementar nº 135/2010, conhecida como "Lei da Ficha Limpa", introduziu alterações substanciais na Lei Complementar nº 64/1990, que trata das causas de inelegibilidade na seara eleitoral. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
São inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pela prática dos crimes previstos no artigo 1º, inciso I, alínea "e", da Lei Complementar nº 64/1990, na modalidade dolosa ou culposa
✂️ b)
declarar a inelegibilidade do candidato, ser-lhe-á negado registro, ou cancelado, se já tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, se já expedido
✂️ c)
São inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão que reconhecer a fraude
✂️ d) O Ministério Público e a Justiça Eleitoral darão prioridade, sobre quaisquer outros, aos processos de desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade até que sejam julgados, ressalvadas apenas as impetrações de habeas corpus

388Q540180 | Engenharia Civil, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

Para o controle da qualidade da madeira empregada na construção civil, são avaliadas propriedades físicas e mecânicas. Com relação a essas propriedades, assinale a opção correta.

✂️ a) A umidade considerada normal para madeira seca ao ar é da ordem de 15%.
✂️ b) A retratibilidade é a propriedade de contração sob a influência de esforços solicitantes.
✂️ c) A massa específica aparente não varia na madeira aproveitável em uma mesma árvore.
✂️ d) Compressão paralela às fibras é estimada a partir do ensaio de flexão.
✂️ e) Para determinação da dureza, emprega-se medida de torque em broca mecânica.

390Q378236 | Administração Pública, Avaliação de desempenho, Analista Judiciário, TRE PA, IADES

Considere que os servidores de um órgão público devem ser avaliados em função do próprio desempenho nas atividades realizadas. O método de avalização escolhido pelo órgão é conhecido como avaliação 360º. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa que apresenta uma desvantagem desse método.

✂️ a) Sistema compreensivo e avaliações de múltiplas perspectivas.
✂️ b) Qualidade da informação maior.
✂️ c) Perspectiva de colegas, chefia e stakeholders a respeito das atividades desenvolvidas.
✂️ d) Sistema administrativamente complexo para integração de todas as avaliações.
✂️ e) Retroação de diversos avaliadores, ampliando a avaliação.

391Q669336 | Direito Processual Penal, Analista Judiciário Judiciária, TRE PA, IBFC, 2020

Os temas prisão e liberdade são tratados, sobretudo, pela Lei Processual Penal, sendo que a jurisprudência dos tribunais superiores tem moldado sua aplicação à luz dos princípios constitucionais. Sobre tal permissão, analise as afirmativas abaixo:

I. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa e não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente, não se admitindo outras exceções não previstas em lei.

II. A prática de contravenção penal, no âmbito de violência doméstica, não é motivo idôneo para justificar a prisão preventiva do réu. Não há previsão legal que autorize a prisão preventiva contra o autor de uma contravenção penal, logo, decretar a prisão preventiva nesta hipótese representa ofensa ao princípio da legalidade estrita.

III. A decisão que, na audiência de custódia, determina o relaxamento da prisão em flagrante sob o argumento de que a conduta praticada é atípica faz coisa julgada material. Assim, não poderá o juiz receber denúncia posterior contra o indivíduo, narrando os mesmos fatos.

IV. A decretação de prisão temporária só pode ser considerada legítima caso constitua medida comprovadamente adequada e necessária ao acautelamento da fase pré-processual, não servindo para tanto a suposição de que o suspeito virá a comprometer a atividade investigativa.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a)
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas
✂️ b)
Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas
✂️ c)
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas
✂️ d) As afirmativas I, II, III e IV estão corretas

392Q378356 | Administração Pública, Governabilidade, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

No que se refere à "accountability", analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) A accountability tem ligação estreita com a democracia, pois não há como se exigir prestação de contas e nem responsabilização, em regimes ditatoriais. ( ) Promover transparência, responsabilidade e prestação de contas é uma prática da accountability. ( ) A Constituição Federal de 1988 não promoveu a participação social na gestão pública.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

✂️ a) V, V, V
✂️ b) V, V, F
✂️ c) V, F, V
✂️ d) F, F, V

393Q138569 | Português, Morfologia Pronomes, Analista Judiciário Assistência Social, TRE PA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que se refere ao emprego de forma pronominal em substituição ao termo "diplomas" na oração "Os demais eleitos receberão diplomas assinados pelo presidente do respectivo TRE".

✂️ a) Os demais eleitos vão receber-lhes assinados pelo presidente do respectivo TRE.
✂️ b) Os demais eleitos receber-lhes-ão assinados pelo presidente do respectivo TRE.
✂️ c) Os demais eleitos lhes receberão assinados pelo presidente do respectivo TRE.
✂️ d) Os demais eleitos recebê-los-ão assinados pelo presidente do respectivo TRE.
✂️ e) Os demais eleitos receberão-nos pelo presidente do respectivo TRE.

395Q674214 | Direito Administrativo, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

No que diz respeito aos atos da Administração e aos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo:

I. A expressão "ato da Administração" tem sentido mais amplo do que a expressão "ato administrativo", que abrange apenas determinada categoria de atos praticados no exercício da função administrativa. II. Os atos de direito privados exercidos pela Administração Pública são espécies dos chamados "atos da Administração". III. É possível definir ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a)
As afirmativas I, II e III estão corretas
✂️ b)
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
✂️ c)
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
✂️ d) Apenas as afirmativas I e III estão corretas

397Q412728 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

Com relação às definições da Lei n° 8.666/1993 estabelecidas em seu artigo 6°, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Serviço é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente
✂️ b) Compra é toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta
✂️ c) Execução indireta é a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios
✂️ d) Seguro-Garantia é o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos

398Q525144 | Auditoria, Normas Profissionais de Auditor Independente, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, relativos às normas de auditoria independente das demonstrações contábeis.

I Quando o auditor se depara com uma situação acerca da qual não há disposição específica, prevalecem as práticas consagradas pela contabilidade, e o seu parecer representa garantia de atestado de eficácia da administração na gestão dos negócios.

II Considere que, por ocasião da auditoria da conta credora de fornecedores a pagar, testada para subavaliação, o auditor descubra que uma fatura de compra de matéria-prima não foi registrada na contabilidade. Nessa situação, como conseqüência, a conta de fornecedores a pagar matéria-prima comprada a prazo, conta devedora, também estará subavaliada.

III Os testes substantivos se dividem em testes de transações e saldos, e de procedimentos de revisão analítica; a circularização e o teste de Cutoff fazem parte dos tipos de testes substantivos.

IV Inspeção, observação, investigação e confirmação, cálculo e revisão analítica são procedimentos técnicos básicos de auditoria relacionados ao planejamento de auditoria.

V Nos papéis de trabalho, o auditor deve registrar informações como o planejamento de auditoria, a natureza, a oportunidade e a extensão dos procedimentos aplicados; porém, não é necessário incluir nesses papéis suas opiniões ou conclusões, pois essas farão parte do parecer do auditor.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e IV.
✂️ b) I e V.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) III e V.

399Q657247 | Informática, Planilhas Eletrônicas Microsoft Excel e BrOfficeorg Calc, Analista Judiciário, TRE PA, IBFC, 2020

Sobre o Microsoft Office Excel 2013, idioma português, configuração padrão e suas respectivas funções, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) Função MÉDIASE: retorna a soma (aritmética) de todas as células em um intervalo que satisfazem um determinado critério. ( ) Função BASE: converte um número em uma representação de texto com a base determinada. ( ) Função CONVERTER: retorna o coeficiente de correlação entre dois conjuntos de dados. ( ) Função BAHTTEXT: converte um número em texto, usando o formato de moeda ß (baht).
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

✂️ a) F, F, V, V
✂️ b) F, V, V, V
✂️ c) V, V, F, F
✂️ d) F, V, F, V

400Q670626 | Direito Eleitoral, Analista Judiciário Judiciária, TRE PA, IBFC, 2020

O Título III do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) dispõe sobre os recursos eleitorais. A respeito dessa temática, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):

( ) São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior, salvo as que declararem a invalidade de lei ou ato contrário à Constituição Federal e as denegatórias de "habeas corpus" ou mandado de segurança, das quais caberá recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, interposto no prazo de 3 (três) dias.

( ) A inelegibilidade superveniente apta a viabilizar o recurso contra a expedição de diploma, decorrente de alterações fáticas ou jurídicas, deverá ocorrer até a data fixada para que os partidos políticos e as coligações apresentem os seus requerimentos de registros de candidatos.

( ) O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade. A inelegibilidade superveniente que atrai restrição à candidatura, se formulada no âmbito do processo de registro, deverá ser deduzida no recurso contra expedição de diploma.

( ) Contra as decisões dos Tribunais Regionais, são admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data de publicação da decisão embargada, em petição dirigida ao juiz ou relator, com a indicação do ponto que lhes deu causa.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

✂️ a)
V, V, F, F
✂️ b)
F, V, V, F
✂️ c)
F, F, V, V
✂️ d) V, F, F, V