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42Q657670 | Direitos Humanos, Sistema Global de Direitos Humanos, Analista Judiciário, TRE PA, IBFC, 2020

Dentre as medidas apropriadas para assegurar que as pessoas com deficiência possam exercer seu direito à liberdade de expressão e opinião, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Fornecer, prontamente e sem custo adicional, às pessoas com deficiência, todas as informações destinadas ao público em geral, em formatos acessíveis e tecnologias apropriadas aos diferentes tipos de deficiência. ( ) Aceitar e facilitar, em trâmites oficiais, o uso de línguas de sinais, braille, comunicação aumentativa e alternativa, e de todos os demais meios, modos e formatos acessíveis de comunicação, à escolha das pessoas com deficiência. ( ) Urgir as entidades públicas que oferecem serviços ao público em geral, inclusive por meio da Internet, a fornecer informações e serviços em formatos acessíveis, que possam ser usados por pessoas com deficiência, sendo que tal medida não poderá ser feita com as entidades privadas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

✂️ a) V, V, V
✂️ b) V, V, F
✂️ c) V, F, V
✂️ d) F, F, V

46Q674069 | Regimentos Internos e Estatutos, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

De acordo com o Código de Ética dos Servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA) - Resolução TRE/PA nº 5.389/2017, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
É vedado ao servidor do TRE-PA exercer a advocacia
✂️ b)
É direito do servidor do TRE-PA manter neutralidade político-partidária, religiosa e ideológica no exercício de suas funções
✂️ c)
É dever do servidor do TRE-PA participar das atividades de capacitação e treinamento necessários ao seu desenvolvimento profissional
✂️ d) É direito do servidor do TRE-PA atuar na instrução de processo judicial ou administrativo, em tramitação no TRE-PA, cujo cônjuge ou parente figure como interessado

48Q412625 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, Analista Judiciário, TRE PA, IBFC, 2020

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Analise o texto abaixo e assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
"A responsabilidade _____ abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade." "A responsabilidade _____ decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros." ³A responsabilidade _____ do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria." "As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo _____ entre si."

✂️ a) penal / civil / administrativa / independentes
✂️ b) civil / administrativa / penal / independentes
✂️ c) penal / administrativa / civil / dependentes
✂️ d) penal / civil / administrativa / dependentes

49Q672589 | Direito Administrativo, Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

A responsabilidade civil do Estado brasileiro pelos danos causados a terceiros encontra-se

disciplinada no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Sobre o tema,

assinale a alternativa correta.

✂️ a)
Segundo a teoria do risco integral, o ente público deve ser responsabilizado objetivamente pelosdanos que seus agentes causarem a terceiros, sendo, contudo, admitida a exclusão daresponsabilidade em determinadas situações, tais como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ouforça maior, haja vista ser o Estado garantidor universal de seus subordinados
✂️ b)
A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direitoprivado prestadoras de serviços públicos não depende da comprovação de elementos subjetivos ou da
ilicitude do ato
✂️ c)
A Constituição Federal de 1988 admite ação de regresso do Estado em face do agente público que,nessa qualidade, causar danos a terceiros, cujo direito ao ressarcimento será aferido por meio daresponsabilidade objetiva do agressor
✂️ d)
As empresas públicas e sociedades de economia mista, enquanto exploradoras de atividadeeconômica, estão submetidas aos ditames da responsabilidade objetiva prevista no artigo 37,parágrafo 6º, da CF/88, uma vez que gozam das prerrogativas e sujeições inerentes ao regimejurídico administrativo

50Q657941 | Modelagem de Processos de Negócio BPM, Tipos de Processos, Técnico Judiciário Operação de Computadores, TRE PA, IBFC, 2020

Relacione os Tipos de Processo do BPM CBOK (versão 3) da Coluna A com a sua respectiva definição da Coluna B:
COLUNA A (1) Suporte (2) Gerenciamento (3) Primário
COLUNA B (A) Tem o propósito de medir, monitorar, controlar atividades e administrar o presente e o futuro do negócio. (B) é um processo tipicamente interfuncional ponta a ponta que agrega valor diretamente para o cliente. (C) entregam valor para outros processos e não diretamente para os clientes.
Assinale a alternativa que apresenta a correlação correta.

✂️ a) 1A, 2C, 3B
✂️ b) 1C, 2A, 3B
✂️ c) 1B, 2A, 3C
✂️ d) 1C, 2B, 3A

51Q9095 | Direito Penal, Analista Judiciário, TRE PA, IADES

O erro sobre os elementos do tipo penal está previsto no art. 20, caput do CBP, conforme transcrição a seguir:
“O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei”.

De acordo com os ensinamentos relacionados ao erro de tipo essencial ou incriminador, é correto afirmar que

✂️ a) não há distinção entre o erro de tipo escusável e o inescusável.
✂️ b) reconhecendo o juiz que o agente, ao praticar a conduta, incorreu em erro de tipo essencial, seja ele escusável ou inescusável, tal reconhecimento terá o condão de excluir o dolo e a culpa.
✂️ c) se o erro do agente é invencível, a exclusão da tipicidade é a medida que se impõe.
✂️ d) o erro é vencível quando qualquer pessoa no lugar do agente incidiria no mesmo erro. Se o erro é vencível, excluem-se o dolo e a culpa.
✂️ e) se o erro é invencível, admite-se a punição por crime culposo.

55Q667701 | Direito Processual Civil, Processo de Execução, Analista Judiciário Judiciária, TRE PA, IBFC, 2020

O processo de execução é tratado no Livro II do Código de Processo Civil (CPC). Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
O exequente que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor não poderá promover a execução sobre outros bens senão depois de excutida a coisa que se achar em seu poder
✂️ b)
Se a execução tiver por objeto obrigação de que seja sujeito passivo o proprietário de terreno submetido ao regime do direito de superfície, ou o superficiário, responderá pela dívida, exclusivamente, o direito real do qual é titular o executado, recaindo a penhora ou outros atos de constrição exclusivamente sobre a construção ou a plantação, no primeiro caso, ou sobre o terreno, no segundo caso
✂️ c)
O título estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar do cumprimento da obrigação e quando o Brasil for indicado para tanto
✂️ d) Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do último comprovante de citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do respectivo comprovante

56Q657668 | Legislação dos TRFs, Carreiras dos Servidores Judiciário, Tecnico Judiciario, TRE PA, IBFC, 2020

Acerca das carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União (Lei nº 11.416/2006), assinale a alternativa correta.

✂️ a) A área judiciária compreende os serviços realizados privativamente por bacharéis em Direito, abrangendo processamento de feitos, execução de mandados, análise e pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência nos vários ramos do direito, bem como elaboração de pareceres jurídicos
✂️ b) A área administrativa compreende os serviços para a execução dos quais se exige dos titulares o devido registro no órgão fiscalizador do exercício da profissão ou o domínio de habilidades específicas, a critério da administração
✂️ c) Os quadros de pessoal efetivo do poder judiciário são compostos pelas seguintes carreiras, constituídas pelos respectivos cargos de provimento efetivo: analista administrativo; técnico judiciário; auxiliar administrativo
✂️ d) As atribuições dos cargos serão descritas em regulamento, observado que a carreira de auxiliar administrativo é responsável pela execução de tarefas de suporte técnico e administrativo

57Q667721 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais, Analista Judiciário Judiciária, TRE PA, IBFC, 2020

Sobre os remédios constitucionais assegurados pelo ordenamento jurídico como direitos individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for concedida
✂️ b) Conceder-se-á habeas data para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável
✂️ c) São legitimados para o mandado de injunção, como impetrantes, apenas as pessoas naturais que se afirmam titulares dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas cujo exercício se tornou inviável por falta total ou parcial de norma regulamentadora, e, como impetrado, o Poder, o órgão ou a autoridade com atribuição para editar a norma regulamentadora
✂️ d) O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a suspensão de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva

58Q375317 | Português, Tecnico Judiciario, TRE PA, IBFC, 2020

Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Alfredo, filho de dona Arlinda, alumiou o caminho. O vocábulo em destaque é uma variação do verbo "iluminar" e está no pretérito imperfeito. ( ) Mário e eu fomos os melhores do time, no oitavo ano. O vocábulo em destaque é a forma conjugada do verbo "ser" e está no pretérito mais-que-perfeito. ( ) Quando ela vir os anúncios, poderá escolher o que melhor lhe convier. O vocábulo em destaque é a forma conjugada do verbo "ver" no futuro do subjuntivo. ( ) O anfitrião da festa foi homenageado pelos convidados. O vocábulo em destaque é a forma conjugada do verbo "ir" no pretérito perfeito.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

✂️ a) F, F, V, F.
✂️ b) V, F, F, F.
✂️ c) F, V, V, V.
✂️ d) V, V, F, V.

59Q676375 | Direito Administrativo, Controle dos Tribunais de Contas, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

Dentro do contexto dos processos, assinale a alternativa correta

✂️ a)
Os processos, expedientes, requerimentos, papéis ou documentos submetidos à consideração dacorregedoria serão registrados no protocolo geral do tribunal e autuados e processados pelacorregedoria
✂️ b)
Consideram-se expedientes administrativos os procedimentos protocolizados no tribunal e autuadosna corregedoria que proponham ou veiculem providências de ordem jurídica ou política, cujaconcretização dependa de manifestação ou providência da defensoria
✂️ c)
Os processos, expedientes, requerimentos, papéis ou documentos serão autuados em apenas cincoclasses: sindicância; correição geral ou especial; correição parcial; representação; justificação
✂️ d)
Em relação à disciplina do registro e classificação dos processos, os casos omissos não serãoresolvidos pelo tribunal

60Q672383 | Direito Processual Civil, Julgamento Conforme o Estado do Processo, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

O julgamento, conforme o estado do processo, consiste numa decisão de julgamento antecipado parcial do mérito. Acerca desta hipótese de julgamento, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a)
O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso
✂️ b)
O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles estiver em condição de imediato julgamento, nas hipóteses legais previstas para o julgamento antecipado do mérito
✂️ c)
A decisão proferida com base em julgamento antecipado parcial do mérito é impugnável por apelação
✂️ d) A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida

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41Q673405 | Redes de Computadores, Analista Judiciário Análise de Sistemas, TRE PA, IBFC, 2020

42Q657670 | Direitos Humanos, Sistema Global de Direitos Humanos, Analista Judiciário, TRE PA, IBFC, 2020

43Q265297 | Direito Constitucional, Lei de Execução Penal LEP, Técnico Judiciário Segurança Judiciária, TRE PA, FGV

44Q263847 | Direito Penal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Técnico Judiciário Segurança Judiciária, TRE PA, FGV

45Q658198 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Legislação das Pessoas com Deficiência, Técnico Judiciário Operação de Computadores, TRE PA, IBFC, 2020