Há diversos documentos normativos que regulamentam a criação, extinção e normas gerais de funcionamento dos
partidos políticos. Sendo assim, analise as afirmativas abaixo:
I. O partido político, pessoa jurídica de direito público ou privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime
democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na
Constituição Federal, podendo se equiparar às entidades paraestatais.
II. É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre
escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento
e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, admitida a sua
celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito
nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade
partidária.
III. O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o
dia 30 de junho do ano seguinte. O balanço contábil do órgão nacional será enviado ao Tribunal Superior Eleitoral,
o dos órgãos estaduais aos Tribunais Regionais Eleitorais e o dos órgãos municipais aos Juízes Eleitorais.
IV. Os recursos oriundos do Fundo Partidário serão aplicados, dentre outras finalidades, na criação e manutenção
de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, criados e executados pela Secretaria
da Mulher ou, a critério da agremiação, por instituto com personalidade jurídica própria presidido pela Secretária
da Mulher, em nível regional, conforme percentual que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária,
observado o mínimo de 2% (dois por cento) do total.
Assinale a alternativa correta.