Questões de Concursos TRE PA

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461Q670182 | Direito Civil, Analista Judiciário Judiciária, TRE PA, IBFC, 2020

Os vícios ou defeitos do negócio jurídico são divididos pela doutrina em duas categorias, os vícios da vontade ou do consentimento e os vícios sociais. Considere as disposições do Código Civil e assinale a alternativa correta:

✂️ a)
Configura-se lesão quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa
✂️ b)
Será nulo o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou
✂️ c)
Vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta responderá solidariamente com aquele por perdas e danos
✂️ d) É anulável o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado

462Q725024 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Violência, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

Sabe-se que o Brasil tornou-se importante rota entre regiões produtoras de drogas, como a Bolívia e o Peru, e as grandes consumidoras, como países europeus e os EUA. Evidências apontam para ligações entre grupos criminosos brasileiros e o tráfico internacional de drogas e de armas. Quadrilhas como Terceiro Comando, Comando Vermelho e Primeiro Comando da Capital tornam-se conhecidas do público. Ainda que presente nas várias regiões brasileiras, o crime organizado confere grande visibilidade ao caso do Rio de Janeiro, o que pode ser explicado, entre outras razões, pelo fato de que, na capital fluminense,

✂️ a) o crime organizado chega a controlar territórios e desafia abertamente o poder do Estado.
✂️ b) a população apóia claramente as ações das quadrilhas de traficantes.
✂️ c) o tráfico prefere a persuasão em vez das ações violentas e espetaculares.
✂️ d) a violência se restringe a determinadas áreas, normalmente periféricas.
✂️ e) a ação das forças policiais federais suplanta a das polícias estadual e municipal.

463Q673607 | Administração Pública, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

Para José dos Santos Carvalho Filho, ³a função administrativa é dentre todas a mais ampla, uma vez

que é através dela que o Estado cuida da gestão de todos os seus interesses e os da coletividade".

Considerando o sentido material (ou objetivo) e o sentido subjetivo (ou orgânico) da Administração

Pública, analise atentamente as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O exercício das atividades administrativas pode se dar tanto de forma centralizada, prestada pela

Administração Direta, composta pelos entes políticos e seus respectivos órgãos, quanto de forma descentralizada,

em que há a transferência da prestação de serviços do ente para outra pessoa jurídica fora de sua estrutura.

( ) A desconcentração configura o deslocamento interno de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica,

com a possibilidade de criação de órgãos públicos especializados e subordinados, os quais se submetem a uma

espécie de controle hierárquico.

( ) As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às

do setor privado.

( ) São características comuns às entidades da Administração Pública Indireta, sejam de direito público ou

privado: a existência de personalidade jurídica própria, a necessidade de lei específica (para sua criação ou

autorização, a depender do caso), a criação para uma finalidade específica de interesse público definida em lei, a

ausência de fins lucrativos e a submissão ao controle finalístico exercido pelo ente da Administração Direta.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

✂️ a)
V, F, F, V
✂️ b) F, V, F, V
✂️ c) V, V, F, V
✂️ d) V, V, V, F

464Q675916 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

Sobre a organização da Justiça Eleitoral, no que se refere à sua composição e competência, bem

como às atribuições do Ministério Público Eleitoral, analise atentamente as afirmativas abaixo e dê

valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á de sete membros, escolhidos: mediante eleição, pelo voto secreto,

três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e três juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal

de Justiça; e, por indicação do Presidente da República, um juíz dentre seis advogados de notável saber jurídico e

idoneidade moral, nomeados pelo Supremo Tribunal Federal.

( ) Segundo o Código Eleitoral, são irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que declararem

a invalidade de lei ou ato contrário à Constituição Federal e as denegatórias de "habeas corpus" ou mandado de

segurança, das quais caberá recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, interposto no prazo de 3 (três)

dias.

( ) Caberá recurso das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais quando ocorrer divergência na interpretação de

lei entre dois ou mais tribunais eleitorais ou denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou

mandado de injunção.

( ) Exercerá as funções de Procurador Geral, junto ao Tribunal Superior Eleitoral, o Procurador Geral da República,

funcionando, em suas faltas e impedimentos, seu substituto legal. Já nos Tribunais Regionais Eleitorais, servirá

como Procurador Regional os respectivos Procuradores de Justiça de cada Estado e, onde houver mais de um,

aquele que for designado pelo Procurador Geral da República.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

✂️ a)
V, F, F, V
✂️ b) V, V, F, F
✂️ c) F, V, V, F
✂️ d) V, V, V, F

465Q672335 | Direito Eleitoral, Analista Judiciário Judiciária, TRE PA, IBFC, 2020

As Juntas Eleitorais são órgãos da Justiça Eleitoral e tem previsão expressa no Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965). Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:

✂️ a)
Compor-se-ão as juntas eleitorais de um juiz de direito, que será o presidente, e de 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade. Os membros das juntas eleitorais serão nomeados 60 (sessenta) dia antes da eleição, depois de aprovação do Tribunal Superior, pelo presidente deste, a quem cumpre também designar-lhes a sede
✂️ b)
Compete à Junta Eleitoral expedir diploma aos eleitos para cargos municipais. Nos municípios onde houver mais de uma junta eleitoral a expedição dos diplomas será feita pelo que for presidida pelo juiz eleitoral mais antigo, à qual as demais enviarão os documentos da eleição
✂️ c)
Não podem ser nomeados membros das Juntas, escrutinadores ou auxiliares, dentre outros, os candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, e bem assim o cônjuge ou companheiro
✂️ d) Ao presidente da Junta é facultado nomear, dentre cidadãos de notória idoneidade, escrutinadores e auxiliares em número capaz de atender a boa marcha dos trabalhos, sempre que houver mais de dez urnas a apurar

466Q441699 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Técnico Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

A respeito do Poder Executivo e do presidente da República, assinale a opção correta.

✂️ a) Em caso de vacância do cargo de presidente da República, far-se-á eleição 120 dias após aberta a vaga.
✂️ b) O presidente da República e o vice-presidente são eleitos pelo voto direto e secreto para um período de cinco anos.
✂️ c) O presidente da República acumula as funções de chefe de Estado e de governo, mas não é responsável pela escolha dos ministros, pois esta fica a cargo da Casa Civil da Presidência da República.
✂️ d) Compete ao presidente da República editar as leis e começar o processo legislativo, que tem início no Senado Federal.
✂️ e) No Brasil, o sistema de governo é presidencialista, e o Poder Executivo federal é exercido pelo presidente da República, auxiliado pelos ministros de Estado.

468Q524686 | Auditoria, Auditoria Interna, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

A auditoria interna, uma atividade de avaliação independente e de assessoramento da administração, está estruturada em procedimentos técnicos, objetivos, sistemáticos e disciplinados, com o fim de agregar valor ao resultado da organização, aperfeiçoando, entre outros, os processos, por meio de recomendação de soluções. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

✂️ a) É fundamental que o auditor interno tenha como objetivo a análise das demonstrações contábeis para averiguar se essas expressam adequadamente a posição financeira da entidade e, dessa forma, assessorar melhor a administração e demais entidades interessadas.
✂️ b) Não é competência da auditoria interna a eficácia das informações físicas, contábeis e financeiras da empresa.
✂️ c) O auditor interno tem autonomia profissional, podendo, inclusive, realizar trabalhos de forma compartilhada com profissionais de outras áreas, desde que faça divisão de tarefas, considerando a formação técnica dos participantes.
✂️ d) Não compete à auditoria interna identificar e assegurar o conhecimento de obrigações passivas decorrentes de processos judiciais à administração da empresa, dado que essa área é gerida pelo setor jurídico da empresa.
✂️ e) O auditor interno é responsável pela implementação do controle interno, dessa forma, é correto afirmar que a expressão controle interno é sinônimo de auditoria interna.

469Q351134 | Arquivologia, Preservação, Técnico Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

No que se refere a preservação, conservação e restauração de documentos, assinale a opção correta acerca dos procedimentos adotados nos arquivos.

✂️ a) Com o objetivo de minimizar o ruído no ambiente, é indicado que o piso dos espaços onde são preservados os documentos seja revestido com carpete.
✂️ b) Para registro da classificação de documentos, é recomendado o uso de canetas esferográficas.
✂️ c) Para reparos em documentos, como enxertos e rasgos provocados pelo manuseio constante, é indicado o uso de papel branco de tamanho A4 e cola plástica comum.
✂️ d) É indicado o uso de fungicida como medida profilática em documentos atacados por fungos.
✂️ e) Tanto funcionários quanto usuários devem ter conhecimento acerca das medidas referentes ao manuseio de documentos.

470Q669617 | Arquivologia, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

Acerca da importância da implementação dos programas de gestão de documentos, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a)
estabelecem objetivos gerais e específicos focados nas ações e atividades de gestão de documentospara um público/setor, conjunto institucional ou área geográfica
✂️ b)
servem como instrumentos de organização embora não consigam articular as ações para enfrentar osproblemas/questões
✂️ c)
facilitam a identificação dos problemas/ questões e os respectivos segmentos que devem ser alvo deintervenção, devendo seu desempenho ser passível de aferição com indicadores coerentes com osobjetivos
✂️ d)
nas ações são indicados: o que será feito e de que maneira, a base legal, a(s) meta(s) e o(s)produto(s)

471Q456634 | Direito Eleitoral, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

Acerca do processo penal eleitoral, assinale a opção incorreta.

✂️ a) As infrações penais definidas no Código Eleitoral são de ação pública.
✂️ b) Todo cidadão que tiver conhecimento de infração penal tipificada no Código Eleitoral deverá comunicá-la ao juiz eleitoral da zona onde o crime se verificou.
✂️ c) Quando a comunicação do crime for verbal, mandará a autoridade judicial reduzi-la a termo, assinado pelo apresentante e por duas testemunhas, e a remeterá ao Ministério Público Eleitoral.
✂️ d) Se, ao analisar a comunicação do crime, o Ministério Público julgar necessários esclarecimentos adicionais e documentos complementares ou outros elementos de convicção, deverá requisitá-los diretamente de quaisquer autoridades ou funcionários que possam fornecê-los.
✂️ e) O procurador regional eleitoral que receber do juiz comunicação que fora inicialmente arquivada pelo Ministério Público não pode insistir na promoção do arquivamento em razão da natureza jurídica do bem jurídico tutelado pelo direito penal eleitoral.

472Q456399 | Direito Eleitoral, Recursos Eleitorais, Técnico Judiciário, TRE PA, IADES

Quanto aos recursos previstos no Código Eleitoral, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os recursos eleitorais terão efeito suspensivo.
✂️ b) Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em oito dias da publicação do ato.
✂️ c) A execução de qualquer acórdão será feita imediatamente, mediante comunicação por ofício, telegrama ou, em casos especiais, a critério do presidente do Tribunal, por meio de cópia do acórdão.
✂️ d) O recurso em que se discutir matéria constitucional poderá ser interposto fora do prazo.
✂️ e) Em qualquer caso, cabe recurso contra expedição de diploma.

473Q735777 | Direito Processual Penal, Competência, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

Acerca dos critérios de determinação de competência, julgue os itens abaixo.

I Se o presidente da República Federativa do Brasil, na condução de seu carro particular, por imprudência, causasse um acidente de trânsito que resultasse na morte do motorista do outro veículo envolvido, diante da prática de um homicídio culposo, o presidente da República seria processado e julgado pelo Senado Federal.

II Não sendo conhecido o lugar da infração penal, a competência para o processo e julgamento do crime regularse- á pelo domicílio ou residência do réu.

III Havendo mais de um juiz competente no foro do processo, a decretação de prisão preventiva, a concessão de fiança, bem como a prévia determinação judicial de qualquer diligência, tornam o juízo competente para a futura ação penal.

IV Compete ao tribunal do júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, incluindo-se na competência daquele colegiado os crimes de latrocínio e extorsão qualificada pelo resultado morte.

V Tratando-se de crime funcional praticado por servidor público estadual contra a administração estadual, o processo e o julgamento competem à justiça federal, uma vez que os crimes relacionados com o exercício de função pública são da exclusiva competência da jurisdição federal.

A quantidade de itens certos é igual a

✂️ a) 1
✂️ b) 2
✂️ c) 3
✂️ d) 4
✂️ e) 5

474Q412809 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às normas estabelecidas pela Lei n° 8.666/1993. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) A alienação de bens imóveis dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nas hipóteses legalmente previstas. ( ) A alienação de bens móveis, dependerá de autorização legislativa para os órgãos da Administração Publica direta e indireta, avaliação prévia e licitação na modalidade concorrência, dispensada esta nas hipóteses legalmente previstas. ( ) Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

✂️ a) V, V, V
✂️ b) V, V, F
✂️ c) V, F, V
✂️ d) F, F, V

475Q138953 | Direito Eleitoral, Composição dos Órgãos da Justiça Eleitoral, Analista Judiciário Assistência Social, TRE PA, CESPE CEBRASPE

Acerca do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que é composto por sete juízes, assinale a opção correta.

✂️ a) O TSE, pelo voto secreto, elege três juízes entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e dois entre os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
✂️ b) O presidente da República nomeia dois juízes entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo TSE.
✂️ c) Não podem fazer parte do TSE cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau.
✂️ d) A nomeação dos juízes escolhidos entre os advogados poderá recair em cidadão que ocupe cargo de ministro de Estado, mas o nomeado não poderá exercer mandato de caráter político, federal, estadual ou municipal.
✂️ e) O TSE elegerá seu presidente entre os ministros do Supremo Tribunal Federal; o vice-presidente, entre os ministros do STJ; e o corregedor eleitoral, entre seus membros.

477Q397307 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Técnico Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

Pedro, que é servidor efetivo do TRE/PA admitido por concurso público de provas e títulos, trabalha na área de análise de sistemas, realizando a programação de sistemas informatizados. Por ocasião das últimas eleições para o parlamento estadual, Pedro foi procurado por dirigente de um partido político, que lhe ofereceu grande quantia em dinheiro para que ele programasse determinadas urnas eletrônicas de forma que votos dados a alguns candidatos se revertessem em votos a candidatos de certo partido.

Com relação a essa situação hipotética, e a respeito dos deveres do servidor público civil da União, assinale a opção correta.

✂️ a) Se a ordem para alterar a programação daquelas urnas eleitorais partisse de seu superior imediato, Pedro deveria obedecer, já que é dever do servidor cumprir todas as ordens superiores.
✂️ b) Se a ordem para alterar a programação das referidas urnas eleitorais partisse do presidente do TRE/PA, Pedro deveria obedecer, já que todo servidor deve ser leal à instituição a que servir, obedecendo as normas legais e regulamentares.
✂️ c) Pedro poderia não atender diretamente à solicitação do dirigente, mas isso nada desabonaria a sua conduta, caso ele prestasse as informações necessárias à realização do procedimento ilegal, já que ele, como servidor público, deve atender com presteza ao público em geral, prestando todas as informações requeridas.
✂️ d) Pedro deveria levar ao conhecimento da autoridade superior a tentativa de fraude, já que é dever do servidor público dar conhecimento à autoridade superior de todas as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
✂️ e) Pedro poderia convocar a imprensa e relatar a chantagem a que foi tentado, dando o nome do partido político e do dirigente que lhe fez a proposta, já que a guarda de sigilo sobre assunto da repartição não está prevista nos deveres do servidor público.

478Q530789 | Engenharia Civil, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

A avaliação de terrenos urbanos loteados é feita a partir de elementos que caracterizam o imóvel, tais como área, profundidade, frente, topografia e consistência do solo. Acerca desses elementos, assinale a opção correta.

✂️ a) A profundidade equivalente é o resultado da divisão da área do terreno pela sua frente efetiva.
✂️ b) Frente efetiva é a extensão que acompanha a divisa do lote junto à via pública.
✂️ c) Frente de referência está associada com a largura padrão da via pública.
✂️ d) As características topográficas planimétricas são as mais importantes na avaliação de terrenos.
✂️ e) A consistência do solo considerada é aquela presente durante mais de 6 meses no ano.

479Q413312 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

Quanto ao procedimento e julgamento de licitação, leia abaixo o disposto no parágrafo 3º do artigo 45 da Lei nº 8.666 de 1993:
"Art. 45. § 3^o. No caso da licitação do tipo _____, entre os licitantes considerados qualificados a classificação se dará pela _____, prevalecendo, no caso de empate, _____ o critério previsto no parágrafo anterior".
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

✂️ a) "melhor técnica" / ordem decrescente de pontuação / facultativamente
✂️ b) "menor preço" / ordem crescente dos preços propostos / exclusivamente
✂️ c) "técnica e preço" / ordem crescente dos preços propostos / facultativamente
✂️ d) "maior lance ou oferta" / ordem decrescente das ofertas ou dos lances propostos / exclusivamente

480Q675744 | Direito Constitucional, Analista Judiciário Judiciária, TRE PA, IBFC, 2020

O "pensamento jurtdico do possível " foi tema abordado no Supremo Tribunal Federal (STF), como expressão, consequência, pressuposto e limite para uma interpretação constitucional aberta, em referrncia a uma "teoria constitucional de alternativas", que abre suas perspectiYas para "novas" realidades. Considere os métodos, princípios e limites de interpretação das normas constitucionais e analise as afirmativas abaixo:

I. O método hermenêutico-concretizador trata a Constituição como um sistema aberto de regras e princípios, partindo de um problema concreto para a norma, de modo a atribuir à interpretação um caráter prático na busca da solução dos problemas concretizados.

II. Segundo o método normativo-estruturante, a norma jurídica não se confunde com o texto normativo, sendo que o teor literal da norma deve ser interpretado à luz da concretização da norma em sua realidade social.

III. A Constituição deve ser sempre interpretada em sua globalidade, como um todo, e, assim, as aparentes antinomias deverão ser afastadas. As normas deverão ser vistas como preceitos integrados em um sistema unitário de regras e princípios. Este princípio de interpretação constitucional é denominado "Princípio da Unidade da Constituição".

IV. Decisões interpretativas em sentido estrito podem originar sentenças interpretativas de rechaço, em que a Corte Constitucional adota a interpretação que se conforma à Constituição, repudiando qualquer outra que contrarie o texto constitucional.

Assinale a alternativa correta

✂️ a)
Apenas as afirmativas I e IV estão corretas
✂️ b)
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
✂️ c)
Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas
✂️ d) As afirmativas I, II, III e IV estão corretas