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481Q413555 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

Os contratos administrativos devem observar as normas gerais previstas na Lei nº 8.666 de 1993. Sendo assim, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. ( ) Constitui motivo para rescisão do contrato o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra. ( ) O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos. ( ) É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 10% (dez por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" da Lei nº 8.666/1993, feitas em regime de adiantamento.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

✂️ a) V, V, V, F
✂️ b) V, V, F, V
✂️ c) V, F, F, F
✂️ d) F, V, F, V

482Q670885 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

Acerca do procedimento administrativo e do processo judicial (improbidade administrativa lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa incorreta.

✂️ a)
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade
✂️ b)
Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 30 (trinta) dias
✂️ c)
Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito
✂️ d) A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar

483Q668890 | Direito Administrativo, Licitações Públicas e Bens Públicos, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às normas estabelecidas pela Lei n° 8.666/1993. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):

( ) A alienação de bens imóveis dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nas hipóteses legalmente previstas.

( ) A alienação de bens móveis, dependerá de autorização legislativa para os órgãos da Administração Publica direta e indireta, avaliação prévia e licitação na modalidade concorrência, dispensada esta nas hipóteses legalmente previstas.

( ) Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

✂️ a)
V, V, V
✂️ b)
V, V, F
✂️ c)
V, F, V
✂️ d) F, F, V

484Q657463 | Não definido, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

O Código Eleitoral, instituído pela Lei n° 4.737/1965, traz disposições acerca do alistamento eleitoral. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.
I. O alistamento eleitoral é obrigatório para os analfabetos. II. O alistamento faz-se mediante a qualificação e inscrição do eleitor. III. Os cegos alfabetizados pelo sistema "Braille", que reunirem as demais condições de alistamento, podem qualificar-se mediante o preenchimento da fórmula impressa e a aposição do nome com as letras do referido alfabeto.
Assinale a alternativa correta.

✂️ a) As afirmativas I, II e III estão corretas
✂️ b) Apenas as afirmativas I e II estão corretas
✂️ c) Apenas as afirmativas II e III estão corretas
✂️ d) Apenas a afirmativa I está correta

485Q413000 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

Acerca dos elementos do ato administrativo e do processo administrativo, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir
✂️ b) Objeto ou conteúdo é o efeito jurídico imediato que o ato produz
✂️ c) O motivo sucede à prática do ato, porque corresponde a algo que a Administração quer alcançar com a sua edição
✂️ d) Segundo a teoria dos motivos determinantes, quando a Administração motiva o ato, mesmo que a lei não exija a motivação, ele só será válido se os motivos forem verdadeiros

486Q414809 | Direito Civil, Pessoas, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

Em relação aos direitos de personalidade, assinale a opção correta.

✂️ a) A menoridade civil termina aos 21 anos de idade, ocasião em que o indivíduo estará habilitado a praticar atos de comércio e a constituir pessoa jurídica.
✂️ b) A comoriência é circunstância vedada no direito brasileiro.
✂️ c) O nascituro não tem o direito à herança preservado, recebendo-a na forma em que ela se encontrar na data de seu nascimento.
✂️ d) A emancipação de menor por outorga dos pais deve ser registrada em registro público, o que dá a presunção de publicidade ao ato.
✂️ e) Uma pessoa, durante sua vida, não pode autorizar que, depois de morto, seu corpo seja disponibilizado para pesquisas científicas. Somente parente consanguíneo até o segundo grau pode, após a morte, proceder a tal autorização.

488Q456892 | Direito Eleitoral, Impugnações, Técnico Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

Acerca do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e considerando as disposições do Código Eleitoral, assinale a opção incorreta.

✂️ a) O TSE delibera por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros.
✂️ b) Há decisões do TSE que só podem ser tomadas com a presença de todos os seus membros; por isso, se ocorrer impedimento de algum juiz, deve ser convocado o substituto ou o respectivo suplente.
✂️ c) Qualquer interessado pode argüir a suspeição ou o impedimento de membros do TSE, do procurador geral ou de funcionários de sua secretaria, nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, mediante o processo previsto em regimento.
✂️ d) Será ilegítima a suspeição ou o impedimento quando o excipiente os provocar ou, depois de manifestada a causa, praticar ato que importe aceitação do argüido.
✂️ e) No desempenho de suas atribuições, o corregedor geral eleitoral deve se locomover para os estados por determinação do TSE, a pedido dos tribunais regionais eleitorais (TREs), a requerimento de partido deferido pelo TSE ou sempre que entender necessário.

489Q456399 | Direito Eleitoral, Recursos Eleitorais, Técnico Judiciário, TRE PA, IADES

Quanto aos recursos previstos no Código Eleitoral, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os recursos eleitorais terão efeito suspensivo.
✂️ b) Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em oito dias da publicação do ato.
✂️ c) A execução de qualquer acórdão será feita imediatamente, mediante comunicação por ofício, telegrama ou, em casos especiais, a critério do presidente do Tribunal, por meio de cópia do acórdão.
✂️ d) O recurso em que se discutir matéria constitucional poderá ser interposto fora do prazo.
✂️ e) Em qualquer caso, cabe recurso contra expedição de diploma.

490Q397307 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Técnico Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

Pedro, que é servidor efetivo do TRE/PA admitido por concurso público de provas e títulos, trabalha na área de análise de sistemas, realizando a programação de sistemas informatizados. Por ocasião das últimas eleições para o parlamento estadual, Pedro foi procurado por dirigente de um partido político, que lhe ofereceu grande quantia em dinheiro para que ele programasse determinadas urnas eletrônicas de forma que votos dados a alguns candidatos se revertessem em votos a candidatos de certo partido.

Com relação a essa situação hipotética, e a respeito dos deveres do servidor público civil da União, assinale a opção correta.

✂️ a) Se a ordem para alterar a programação daquelas urnas eleitorais partisse de seu superior imediato, Pedro deveria obedecer, já que é dever do servidor cumprir todas as ordens superiores.
✂️ b) Se a ordem para alterar a programação das referidas urnas eleitorais partisse do presidente do TRE/PA, Pedro deveria obedecer, já que todo servidor deve ser leal à instituição a que servir, obedecendo as normas legais e regulamentares.
✂️ c) Pedro poderia não atender diretamente à solicitação do dirigente, mas isso nada desabonaria a sua conduta, caso ele prestasse as informações necessárias à realização do procedimento ilegal, já que ele, como servidor público, deve atender com presteza ao público em geral, prestando todas as informações requeridas.
✂️ d) Pedro deveria levar ao conhecimento da autoridade superior a tentativa de fraude, já que é dever do servidor público dar conhecimento à autoridade superior de todas as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
✂️ e) Pedro poderia convocar a imprensa e relatar a chantagem a que foi tentado, dando o nome do partido político e do dirigente que lhe fez a proposta, já que a guarda de sigilo sobre assunto da repartição não está prevista nos deveres do servidor público.

491Q675916 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

Sobre a organização da Justiça Eleitoral, no que se refere à sua composição e competência, bem

como às atribuições do Ministério Público Eleitoral, analise atentamente as afirmativas abaixo e dê

valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á de sete membros, escolhidos: mediante eleição, pelo voto secreto,

três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e três juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal

de Justiça; e, por indicação do Presidente da República, um juíz dentre seis advogados de notável saber jurídico e

idoneidade moral, nomeados pelo Supremo Tribunal Federal.

( ) Segundo o Código Eleitoral, são irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que declararem

a invalidade de lei ou ato contrário à Constituição Federal e as denegatórias de "habeas corpus" ou mandado de

segurança, das quais caberá recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, interposto no prazo de 3 (três)

dias.

( ) Caberá recurso das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais quando ocorrer divergência na interpretação de

lei entre dois ou mais tribunais eleitorais ou denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou

mandado de injunção.

( ) Exercerá as funções de Procurador Geral, junto ao Tribunal Superior Eleitoral, o Procurador Geral da República,

funcionando, em suas faltas e impedimentos, seu substituto legal. Já nos Tribunais Regionais Eleitorais, servirá

como Procurador Regional os respectivos Procuradores de Justiça de cada Estado e, onde houver mais de um,

aquele que for designado pelo Procurador Geral da República.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

✂️ a)
V, F, F, V
✂️ b) V, V, F, F
✂️ c) F, V, V, F
✂️ d) V, V, V, F

492Q408911 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista Judiciário, TRE PA, IADES

De acordo com a Lei no 8.112/1990, no que se refere às disposições preliminares e ao provimento de cargos públicos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não é possível o provimento de cargos públicos senão em decorrência de prévia aprovação e classificação em concurso público.
✂️ b) A referida lei veda o provimento de cargos públicos a estrangeiros, excepcionando tão somente no caso de professores de universidades e de instituições de pesquisa científica e tecnológica federais.
✂️ c) São requisitos para nomeação em cargo público a nacionalidade brasileira; o gozo de direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de dezoito anos e a aptidão física e mental, sem prejuízo de outros requisitos que possam ser justificados conforme as atribuições do cargo, mas desde que estabelecidos em lei.
✂️ d) Os ocupantes de cargos em comissão são considerados servidores públicos.
✂️ e) Ainda que previstas outras formas de provimento no seu texto originário, a referida lei foi alterada para que somente por meio da nomeação sejam providos os cargos públicos.

493Q412600 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

No que diz respeito aos atos da Administração e aos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo:
I. A expressão "ato da Administração" tem sentido mais amplo do que a expressão "ato administrativo", que abrange apenas determinada categoria de atos praticados no exercício da função administrativa. II. Os atos de direito privados exercidos pela Administração Pública são espécies dos chamados "atos da Administração". III. É possível definir ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.
Assinale a alternativa correta.

✂️ a) As afirmativas I, II e III estão corretas
✂️ b) Apenas as afirmativas I e II estão corretas
✂️ c) Apenas as afirmativas II e III estão corretas
✂️ d) Apenas as afirmativas I e III estão corretas

494Q669407 | Direito Processual Civil, Tutela Provisória, Analista Judiciário Judiciária, TRE PA, IBFC, 2020

No tocante à disciplina das tutelas provisórias, tal qual previstas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Para a concessão de tutela de urgência ou evidência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la
✂️ b) A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, caso em que o juiz poderá decidir liminarmente
✂️ c) Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, entre outras hipóteses, obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias
✂️ d) Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais

496Q396493 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

Um motorista de ônibus de empresa concessionária de serviço público de transporte do município de Belém perdeu o controle do veículo, vindo a colidir com carro de particular e, em seguida, em um poste. Um passageiro do ônibus, vítima desse acidente, morreu no local.

Tendo como referência a situação hipotética acima, assinale a opção correta de acordo com o entendimento jurisprudencial do STF.

✂️ a) A empresa de ônibus responderá pelo prejuízo ocasionado ao proprietário do automóvel do particular, aplicando-se a teoria objetiva da responsabilidade civil do Estado.
✂️ b) Os parentes do passageiro podem exigir indenização por danos morais e materiais da empresa de ônibus, que responderá objetivamente pelos prejuízos.
✂️ c) A responsabilidade pelos danos ao proprietário do veículo particular é do município de Belém.
✂️ d) Apenas o motorista responde civilmente pelos prejuízos causados, transferindo-se a responsabilidade para a empresa de ônibus apenas na hipótese de o patrimônio de seu empregado não ser suficiente para fazer frente à indenização.
✂️ e) Excepcionalmente, na situação em apreço, haverá a responsabilização criminal da empresa de ônibus por não promover a adequada manutenção de sua frota.

497Q416311 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Extracontratuais, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

Em furto à agência de uma instituição financeira localizada próxima a região com alto índice de criminalidade, os assaltantes levaram dinheiro e talões de cheques dos clientes. Três meses depois, um dos bandidos começou a utilizar cheques do cliente José da Silva, mediante a falsificação da assinatura. José da Silva notou que cheques foram apresentados ao banco e os valores de alguns deles descontados de sua conta-corrente sem a correspondente devolução dos valores.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

✂️ a) Se o banco não honrar os cheques apresentados e disso resultar inscrição do cliente em cadastro de órgãos de proteção ao crédito, poderá o banco ser condenado a indenizar o cliente por danos morais.
✂️ b) Se a conta de José da Silva estivesse encerrada por ocasião da apresentação dos cheques, o banco não ficaria obrigado a conferir a assinatura.
✂️ c) O banco não pode ser responsabilizado pelo furto se tomou todas as cautelas normais de segurança.
✂️ d) A circunstância de a agência estar localizada em região de alto índice de criminalidade exclui a responsabilização do banco, se o cliente foi avisado desse aspecto e anuiu em ali ter sua conta-corrente.
✂️ e) O banco não é obrigado a restituir ao cliente os valores relativos aos cheques furtados e descontados de sua contacorrente.

498Q675706 | Legislação Estadual, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

Analise o texto abaixo sobre as Normas Gerais do Procedimento (Resolução TRE/PA nº

5.389/2017).

"Instaurado o processo de apuração ética, a comissão notificará o investigado para, no prazo de _____ dias,

apresentar defesa prévia por escrito, listando eventuais testemunhas até o número de _____ e apresentando ou

indicando as provas que pretende produzir. O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado por _____, a

juízo da comissão de ética, mediante requerimento justificado do investigado." (resolução TRE/PA nº 5.389/2017)

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

✂️ a)
quinze / cinco / 10 dias
✂️ b) quinze / três / igual período
✂️ c) dez / seis / quinze dias
✂️ d) cinco / quatro / igual período

499Q550021 | Informática, Windows, Técnico Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

Com relação ao Windows XP, assinale a opção correta.

✂️ a) Ao se aplicar um clique duplo sobre o ícone correspondente à lixeira do Windows XP, é realizada a operação de esvaziamento da lixeira, ou seja, os itens armazenados na lixeira são apagados.
✂️ b) .
✂️ c) O aplicativo Windows Media Player permite a execução de arquivos digitais de vídeo, mas não de arquivos de áudio.
✂️ d) Ao se clicar o botão Iniciar, é exibida uma lista com diversas opções, entre as quais a opção Minhas Imagens, que, quando clicada, faz que se inicie o aplicativo Windows Media Player.
✂️ e) A barra de tarefas do Windows XP é posicionada na parte inferior da tela, não sendo possível, nessa versão do Windows, colocar essa barra em outra posição da tela.