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522Q675304 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

As normas gerais e os princípios constitucionais relativos aos direitos políticos encontram-se

disciplinados de forma expressa na Constituição Federal de 1988, sobretudo no Capítulo IV do Título

I da Carta Magna. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

✂️ a)
Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, naforma da lei, os partidos políticos que obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, nomínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades daFederação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas
✂️ b)
A perda ou cassação dos direitos políticos só se dará nos casos de cancelamento da naturalização porsentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestaçãoalternativa, nos termos do art. 5º, VIII; ou improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º
✂️ c) Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e os analfabetos
✂️ d)
O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: se contar menos de dez anos deserviço, deverá afastar-se da atividade; se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pelaautoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade

523Q410910 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Técnico Judiciário, TRE PA, IADES

Assinale a alternativa que indica a conduta que tem, no processo administrativo disciplinar instituído pela Lei no 8.112/1990, a previsão expressa da aplicação originária da sanção de advertência.

✂️ a) Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
✂️ b) Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau civil.
✂️ c) Atuar como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro.
✂️ d) Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
✂️ e) Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.

524Q669750 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

A política orçamentária nacional encontra-se disciplinada no artigo 165 e seguintes, da Constituição

Federal de 1988. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aoscréditos adicionais serão apreciados pelo Senado Federal, na forma de seu regimento interno
✂️ b)
Ao Poder Legislativo é conferida a prerrogativa da iniciativa de leis para edição do plano plurianual,das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais
✂️ c)
Há vedação orçamentária expressa para a transferência voluntária de recursos, a concessão de avais,as garantias e as subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamentos porinstituições financeiras federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na hipótese dedescumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio deprevidência social
✂️ d)
Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual(LOA), ficarem sem despesas correspondentes não poderão ser utilizados como créditos especiais ousuplementares, ainda que haja prévia e específica autorização legislativa

525Q428390 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Técnico Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

Em relação ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

✂️ a) Os deputados e senadores não são obrigados a testemunhar acerca de informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem acerca das pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
✂️ b) A partir da expedição do diploma, o deputado não poderá ser controlador de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.
✂️ c) O vereador tem imunidade parlamentar em todo o território nacional.
✂️ d) A escolha dos chefes de missão diplomática brasileira é aprovada pela Câmara dos Deputados em votação secreta.
✂️ e) O Senado Federal, após autorizar a instauração de processo contra o presidente da República, dará início ao julgamento apenas nos casos de crime de responsabilidade.

526Q263022 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Técnico Judiciário Segurança Judiciária, TRE PA, FGV

A respeito da criação, registro e organização dos partidos políticos, analise as afirmativas a seguir:
I. O partido adquire personalidade jurídica por meio do registro de requerimento na sede do Tribunal Regional Eleitoral do Estado em que esteja situado o diretório nacional da agremiação.
II. O requerimento do registro de partido político deve ser subscrito por pelo menos cento e um fundadores, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um terço dos Estados da Federação.
III. Para ser admitido o registro do estatuto de partido político perante o TSE, deve ser comprovado o seu caráter nacional, aferível mediante o apoiamento de eleitores correspondente a, pelo menos, meio por cento dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de um décimo por cento do eleitorado que haja votado em cada um deles.
IV. É garantido ao partido político o direito de adotar uniforme para seus membros.
V. Para fins de receber os recursos do fundo partidário, é necessário que o partido político tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

Assinale

✂️ a) se apenas as afirmativas I e V estiverem corretas.
✂️ b) se apenas as afirmativas I e IV estiverem corretas.
✂️ c) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ d) se apenas as afirmativas II e V estiverem corretas.
✂️ e) se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.

528Q433108 | Direito Constitucional, TSE, Técnico Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

Acerca dos dois juízes nomeados pelo presidente da República entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados para a composição dos TREs, assinale a opção correta.

✂️ a) A lista sêxtupla, que deve ser enviada ao presidente da República, é organizada pelo tribunal de justiça indistintamente para ambas as vagas.
✂️ b) O Código Eleitoral não faz restrição a que nomes de magistrado ou de membro do Ministério Público aposentados no exercício da advocacia integrem a lista.
✂️ c) Recebidas as indicações, o presidente da República deve divulgar a lista em edital, podendo os partidos, no prazo de c inco dias, impugná-la com fundamento em incompatibilidade.
✂️ d) Respeitado o direito de recusa, previamente manifestado, deve-se considerar reconduzido, desde que o seu nome conste da lista, o juiz a quem não se der substituto, decorrido o prazo de 30 dias do recebimento da lista pelo presidente da República.
✂️ e) A Ordem dos Advogados do Brasil não participa do procedimento de indicação dos advogados para composição dos TREs, mas deve ser observada a exigência de 10 anos de efetiva atividade profissional, nos termos da Constituição Federal.

529Q522481 | Auditoria, Auditoria Governamental, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

A auditoria governamental tem por objetivo primordial garantir resultados operacionais na gerência da coisa pública. Com relação à auditoria governamental, no âmbito federal, assinale a opção correta.

✂️ a) Não compete ao controle interno do Poder Executivo federal realizar auditoria nos processos de tomada de contas especial.
✂️ b) Procedimentos de auditoria são ações necessárias para se atingirem os objetivos nas normas auditoriais. Embora seja de fundamental importância, o procedimento de auditoria não representa a essência do ato de auditar, pois, para tanto, seria necessário também incluir as técnicas de auditoria.
✂️ c) Os testes de observância não são tão importantes quanto os testes substantivos, por exemplo, no que tange à segurança de que os procedimentos de controle interno estabelecidos pela administração estejam em efetivo funcionamento.
✂️ d) Se, ao examinar tomada de contas especial instaurada pelo Ministério das Cidades contra o gestor de uma prefeitura municipal de um estado da federação, em razão de desvio significativo de recursos detectado na construção de uma ponte com recursos federais repassados mediante convênio, o órgão de controle interno federal confirmar a existência das irregularidades praticadas na gestão dos recursos públicos transferidos, nesse caso, o parecer do auditor deverá ser pela regularidade com ressalva.
✂️ e) O certificado de auditoria será emitido na verificação das contas dos responsáveis pela guarda de valores públicos. Quando a unidade de controle interno do Poder Executivo federal não obtiver elementos suficientes para formar opinião quanto à regularidade da gestão, a opinião fica sobrestada, porém novo prazo para o cumprimento de diligência deve ser previamente fixado, e o Tribunal de Contas da União, informado.

531Q456790 | Direito Eleitoral, Propaganda Política, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

De acordo com os comandos contidos na Lei nº 9.504/1997, as eleições para presidente e vice-presidente da República, governador e vice-governador de estado e do Distrito Federal, prefeito e vice-prefeito, senador, deputado federal, deputado estadual, deputado distrital e vereador dar-se-ão, em todo o país, no primeiro domingo de outubro do ano respectivo. Acerca das eleições, e de acordo com a referida lei federal, assinale a opção incorreta.

✂️ a) As eleições de âmbito federal e estadual, vale dizer, para presidente e vice-presidente da República, governador e vice-governador de estado e do Distrito Federal, senador, deputado federal, deputado estadual e deputado distrital são realizadas simultaneamente.
✂️ b) As eleições de âmbito municipal, vale dizer, para prefeito, vice-prefeito e vereador, são realizadas simultaneamente.
✂️ c) O candidato a presidente ou a governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos, será considerado eleito.
✂️ d) Na eleição para prefeito de municípios com mais de 200 mil habitantes, se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no último domingo de outubro, concorrendo os dois candidatos mais votados, e considerando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos válidos.
✂️ e) O partido que, até um ano antes do pleito, não tenha registrado seu estatuto no TSE, ou não tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, não poderá participar das eleições.

533Q400744 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Técnico Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção incorreta com relação ao princípio da legalidade dos atos da administração pública.

✂️ a) Esse princípio constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais.
✂️ b) A vontade da administração pública é a que decorre da lei.
✂️ c) Por meio de simples ato administrativo podem ser concedidos direitos e criadas obrigações aos administrados.
✂️ d) Esse princípio traz um sentido de certeza, garantia e limitação do poder do administrador.
✂️ e) Em uma democracia, a visibilidade e a transparência do poder são ingredientes básicos para, no âmbito do referido princípio, permitir a atuação de mecanismo de controle pela população da conduta dos governantes.

536Q522943 | Auditoria, Auditoria Governamental, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

Com referência à finalidade e às formas de execução da auditoria governamental, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Na hipótese de o governo federal receber e aplicar recursos internacionais do Banco Mundial (BIRD), na reformulação do sistema eletrônico de votação, a auditoria contábil, após verificar a efetividade e a aplicação desses recursos, deverá emitir opinião com base nos demonstrativos financeiros e contábeis, cujos modelos são estabelecidos pela própria auditoria governamental.
✂️ b) Entre os diversos tipos de auditoria governamental, destacam-se as auditorias contábil, especial e de acompanhamento de gestão.
✂️ c) Entre as formas de execução das auditorias, estão a direta centralizada, a indireta terceirizada e a simplificada.
✂️ d) Em uma situação considerada relevante e de natureza incomum, e desde que seja para atender determinação expressa de autoridade competente, pode ser instaurado procedimento de fiscalização, em particular, auditoria de natureza especial.
✂️ e) O fim básico da auditoria governamental é comprovar a legalidade e legitimidade dos atos administrativos, avaliar os resultados operacionais e patrimoniais alcançados, bem como apreciar a aplicação, por exemplo, de recursos públicos em entidades de iniciativa privada.

537Q672476 | Legislação Específica, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

O Decreto n° 5.296/2004 (e suas alterações posteriores) traz disposições específicas sobre os pontos de venda de ingresso e divulgação de evento. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a)
Os pontos físicos e os sítios eletrônicos de venda de ingressos e de divulgação do evento deverão conter informações sobre os recursos de acessibilidade disponíveis nos eventos
✂️ b)
Os espaços livres para pessoas em cadeira de rodas e assentos reservados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida serão identificados no mapa de assentos localizados nos pontos de venda de ingresso e de divulgação do evento
✂️ c)
A identificação dos espaços livres para pessoas em cadeira de rodas e assentos reservados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida será feita apenas nos pontos de venda de ingresso e de divulgação do evento físicos, não sendo necessário nos virtuais
✂️ d) Os pontos físicos e os sítios eletrônicos de venda de ingressos e de divulgação do evento deverão ser acessíveis a pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida

538Q675548 | Português, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

Texto associado.

Leia atentamente o texto abaixo para responder à questão.

Sem direito e Poesia

Eis me aqui, iniludível. Incipiente na arte da escrita, desfraldo sentimentos vestindo-os com as palavras que lhes atribuem significado. Às vezes dá vontade ser assim, hermético. Talvez, porque eu sinta que o mundo não me entende ou porque, talvez, eu não me encaixe harmonicamente no mundo, é que sinto esta liberdade em não me fazer entender. É que, talvez, a vida seja mesmo um mal entendido.

Portanto, despiciendo as opiniões e me faço prolixo. Suasório para o intento de escrever em uma língua indecifrável ao homem comum. Meu vocabulário, quando quero, é um quarto cerrado e, nele me tranco e jogo fora a chave do entendimento. Dizem-me que as palavras devem ser um instrumento para comunicar-se e que isto é fazer-se entender. Mas eu, que do mundo nada entendo, por que razão deveria me fazer entender?

Sinto o decesso aproximar-se, pelo esvair-se do fluido vital, e, sem tempo para o recreio desejado, com os ombros arcados pelos compromissos assumidos, tenho no plenilúnio um desejo imarcescível de que haja vida no satélite natural. Talvez, após o decesso, eu possa lá estabelecer morada e, vivendo em uma sociedade singular, haja o recreio em espírito. Na realidade. Na iniludível realidade, meu recreio é uma sala ampla. Teto alto. Prateleiras rústicas com farta literatura e filosofia. Nenhuma porta ou janela aberta a permitir à passagem do tempo. Uma poltrona aveludada. Frio. Lareira acesa. Vinho tinto seco, Malbec.

O amor? O entregar-se? Não!

Tratar-se-ia apenas de amor próprio. Sem entrega. Apenas eu. Apenas eu e o tempo. Cerrado na sala cerrada. Divagando sobre o nada e refletindo sobre tudo. Imarcescível seria tal momento. Mas a vida. A vida é singular ao tempo, pois que o tempo é eterno, e a criatura humana é botão de rosa, matéria orgânica falível na passagem do eterno. Sigo... Soerguendo-me... Sobrevivo...

(Fonte: Nelson Olivo Capeleti Junior/ Artigos13/04/2018 - JUS Brasil)

A linguagem permite a comunicação de diferentes formas sem alterar o sentido da mensagem. Uma frase ou texto pode ser reescrito de maneira diversa e manter a ideia original. Tendo por base o enunciado abaixo, assinale a alternativa que apresenta corretamente sua reescrita sem alteração de sentidos.
"³Sinto o decesso aproximar-se, pelo esvair-se do fluido vital, e, sem tempo para o recreio desejado, com os ombros arcados pelos compromissos assumidos, tenho no plenilúnio um desejo imarcescível de que haja vida no satélite natural."

✂️ a)
Percebo o decesso aproximar-se, pelo auferir-se do fluido vital, e, sem tempo para o recreio desejado, com os ombros aprumados pelos compromissos assumidos, tenho na lua nova um desejo incompreensível de que haja vida no satélite natural."
✂️ b)
Sinto o abatimento aproximar-se, pelo esvair-se do fluido vital, e, sem tempo para o recreio desejado, com os ombros arcados pelos compromissos assumidos, tenho na lua crescente um desejo inaceitável de que haja vida no satélite natural."
✂️ c)
Identifico o definhamento aproximar-se, pelo fenecer do fluido vital, e, sem tempo para a azáfama desejada, com os ombros arcados pelos compromissos assumidos, tenho no plenilúnio um desejo inabalável de que haja vida na lua."
✂️ d) Sinto a morte aproximar-se, pelo esvair-se do fluido vital, e, sem tempo para o recreio desejado, com os ombros arcados pelos compromissos assumidos, tenho na lua cheia um desejo inalterável de que haja vida no satélite natural."

540Q668147 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Analista Judiciário Judiciária, TRE PA, IBFC, 2020

No tocante às normas relativas aos agentes públicos, considere a jurisprudência aplicada pelos tribunais superiores e assinale a alternativa incorreta.

✂️ a)
O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/88, não gera direito subjetivo a indenização
✂️ b)
Nas situações jurídicas em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório do que recebido
✂️ c)
A acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988, está sujeita ao limite de 60 horas semanais, desde que previsto em norma infraconstitucional regulamentadora
✂️ d) Lei estadual pode prever o pagamento de gratificação para servidores mesmo que estes já recebam subsídio, caso essa gratificação sirva para remunerar atividades que extrapolem aquelas que são normais do cargo

Questões de Concursos TRE PA

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521Q616395 | Informática, Arquitetura de Computadores, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

522Q675304 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

523Q410910 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Técnico Judiciário, TRE PA, IADES

524Q669750 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

525Q428390 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Técnico Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

526Q263022 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Técnico Judiciário Segurança Judiciária, TRE PA, FGV

527Q676548 | Modelagem de Processos de Negócio BPM, Técnico Judiciário Operação de Computadores, TRE PA, IBFC, 2020

528Q433108 | Direito Constitucional, TSE, Técnico Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

529Q522481 | Auditoria, Auditoria Governamental, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

530Q377599 | Administração Pública, Gestão de Politicas Públicas, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

531Q456790 | Direito Eleitoral, Propaganda Política, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

532Q673113 | Redes de Computadores, Analista Judiciário Análise de Sistemas, TRE PA, IBFC, 2020

533Q400744 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Técnico Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

534Q375401 | Português, Morfologia Pronomes, Analista Judiciário, TRE PA, IBFC, 2020

535Q668045 | Direito Civil, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

536Q522943 | Auditoria, Auditoria Governamental, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

537Q672476 | Legislação Específica, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

538Q675548 | Português, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

539Q672735 | Modelagem de Processos de Negócio BPM, Técnico Judiciário Operação de Computadores, TRE PA, IBFC, 2020

540Q668147 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Analista Judiciário Judiciária, TRE PA, IBFC, 2020