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542Q457012 | Direito Eleitoral, Alistamento eleitoral e Resolução n 21538 de 2003, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

Sobre o alistamento eleitoral, enquanto procedimento administrativo de inscrição e qualificação dos eleitores, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Do despacho que indeferir o requerimento de inscrição, caberá recurso interposto pelo alistando no prazo de 5 (cinco) dias e, do que o deferir, poderá recorrer qualquer delegado de Partido Político no prazo de 10 (dez) dias
✂️ b) Nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência será recebido dentro dos 100 (cem) dias anteriores à data da eleição
✂️ c) Quando houver denúncia fundamentada de fraude no alistamento de uma zona ou município, o Tribunal Regional poderá determinar a realização de correição e, havendo indícios de fraude em proporção comprometedora, ordenará a revisão do eleitorado obedecidas as Instruções do Tribunal Superior e as recomendações que, subsidiariamente, baixar, com o cancelamento, de ofício ou a requerimento, das inscrições correspondentes aos títulos que não forem apresentados à revisão
✂️ d) São causas de cancelamento a suspensão ou perda dos direitos políticos; a pluralidade de inscrição; deixar de votar em 3 (três) eleições consecutivas, dentre outras. Durante o processo e até a exclusão pode o eleitor votar validamente

543Q456760 | Direito Eleitoral, Alistamento eleitoral, Técnico Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

Com relação às normas existentes na Resolução n.º 21.538/2003, do TSE, que regem os procedimentos de batimento ou cruzamento das informações constantes do cadastro eleitoral, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Esses procedimentos, que devem ser realizados pelo TRE no âmbito de cada circunscrição eleitoral, têm como objetivo expurgar possíveis duplicidades ou pluralidades de inscrições eleitorais e identificar situações que exijam averiguação.
✂️ b) As operações de alistamento, transferência e revisão somente são efetivadas depois de realizado o batimento.
✂️ c) Inscrição agrupada, ou seja, em duplicidade ou pluralidade, ficará sujeita a apreciação e decisão de autoridade judiciária.
✂️ d) Em um mesmo grupo de inscrições com duplicidade ou pluralidade, aquelas mais recentes, excetuadas as inscrições atribuídas a gêmeos, são consideradas não-liberadas.
✂️ e) Em caso de agrupamento, a inscrição de gêmeo, sem indicação dessa condição, será considerada não-liberada.

545Q442181 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista Judiciário, TRE PA, IADES

“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social”. A respeito da ordem econômica e social disposta na Constituição, assinale a opção correta.

✂️ a) Em que pese viger no Brasil o incentivo à livre iniciativa, para o exercício de qualquer atividade econômica, deverá haver prévia e expressa autorização do órgão público competente.
✂️ b) Constitui monopólio da União e dos Estados a refinação de petróleo nacional ou estrangeiro.
✂️ c) Pode-se dizer que a atuação do Estado na economia se sujeita ao princípio da subsidiariedade.
✂️ d) A livre concorrência, em que pese ser um dos objetivos da ordem econômica e financeira brasileira, não é tida como um princípio constitucional.
✂️ e) Os serviços somente poderão ser prestados pelo Estado, não cabendo delegação ao ente privado.

546Q675182 | Ética na Administração Pública, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

Sobre o Código de Ética no Serviço Público, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

( ) É vedado ao servidor público prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam.

( ) É um direito do servidor público deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

( ) É um dever fundamental do servidor público desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

✂️ a)
V, V, F, V
✂️ b)
V, V, V, V
✂️ c)
F, F, V, F
✂️ d) V, F, V, F

548Q460662 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

Acerca da classificação da ação penal, assinale a opção correta.

✂️ a) A ação penal, sendo pública condicionada à representação, inicia-se mediante o oferecimento de queixa por parte do ofendido ou de seu representante legal.
✂️ b) A ação penal pública incondicionada é promovida pelo Ministério Público por meio de denúncia, que deve ser oferecida no prazo decadencial de 6 meses, contados do dia em que ocorreu a infração penal.
✂️ c) A ação penal é pública quando a lei expressamente a declara de titularidade do Estado, o que equivale a dizer que, no silêncio da lei a respeito da ação penal, ela será exclusivamente privada.
✂️ d) Quando o crime é de ação penal privada subsidiária da pública, o Código Penal ou lei especial, após descrever o delito, faz referência à titularidade do ofendido, empregando a expressão "somente se procede mediante representação".
✂️ e) A ação penal pública, seja ela condicionada ou incondicionada, é promovida pelo Ministério Público por meio de denúncia, que constitui sua peça inicial.

549Q141210 | Contabilidade Geral, Demonstração das Variações Patrimoniais DVP, Analista Judiciário Contabilidade, TRE PA, CESPE CEBRASPE

Na elaboração da demonstração das variações patrimoniais, segundo o modelo da Lei n.º 4.320/1964, considera-se

✂️ a) a inscrição de dívida ativa como uma variação passiva independente da execução orçamentária.
✂️ b) o pagamento de um empréstimo obtido como uma mutação patrimonial da despesa.
✂️ c) uma doação efetuada como independente da execução orçamentária, sem efeito no resultado patrimonial.
✂️ d) o cancelamento de uma dívida com particulares como uma mutação patrimonial da receita.
✂️ e) o resultado patrimonial como o saldo das variações resultantes da execução orçamentária, excluídas aquelas independentes da execução orçamentária.

551Q676788 | Legislação Área Judírica Tribunais, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

Acerca das carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União (Lei nº 11.416/2006), assinale a

alternativa correta.

✂️ a)
A área judiciária compreende os serviços realizados privativamente por bacharéis em Direito,abrangendo processamento de feitos, execução de mandados, análise e pesquisa de legislação,doutrina e jurisprudência nos vários ramos do direito, bem como elaboração de pareceres jurídicos
✂️ b)
A área administrativa compreende os serviços para a execução dos quais se exige dos titulares odevido registro no órgão fiscalizador do exercício da profissão ou o domínio de habilidades específicas,a critério da administração
✂️ c)
Os quadros de pessoal efetivo do poder judiciário são compostos pelas seguintes carreiras,constituídas pelos respectivos cargos de provimento efetivo: analista administrativo; técnico judiciário;auxiliar administrativo
✂️ d)
As atribuições dos cargos serão descritas em regulamento, observado que a carreira de auxiliaradministrativo é responsável pela execução de tarefas de suporte técnico e administrativo

553Q657873 | Não definido, Analista Judiciário, TRE PA, IBFC, 2020

Sobre o Código de Ética no Serviço Público, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional. ( ) É vedado ao servidor público prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam. ( ) É um direito do servidor público deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister. ( ) É um dever fundamental do servidor público desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

✂️ a) V, V, F, V
✂️ b) V, V, V, V
✂️ c) F, F, V, F
✂️ d) V, F, V, F

554Q615891 | Informática, Relacionamentos, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

A respeito dos conceitos sobre o modelo entidade-relacionamento (MER), assinale a opção incorreta.

✂️ a) A entidade fraca, que não possui atributos chaves próprios, depende da existência de outra entidade por meio de um relacionamento.
✂️ b) Em uma participação total, quase todas as instâncias de uma entidade precisam estar associadas a alguma instância de outra entidade por meio de um relacionamento.
✂️ c) Uma limitação do MER padrão é que não se pode expressar relacionamentos entre relacionamentos.
✂️ d) Cardinalidade de um relacionamento é o número de instâncias de entidades associadas umas às outras por meio de um relacionamento.
✂️ e) A generalização consiste na identificação de subgrupos de entidades que são, de alguma forma, diferentes de outras entidades do conjunto.

555Q375276 | Português, Analista Judiciário, TRE PA, IBFC, 2020

Leia atentamente o texto abaixo para responder à questão.

✂️ a) O uso de reticências foi utilizado para transmitir que há uma citação e foi apresentada de forma incompleta.
✂️ b) O uso de reticências foi utilizado para transmitir que a ideia se prolonga e o diálogo foi interrompido.
✂️ c) O uso de reticências foi utilizado para transmitir subjetividade e ênfase a uma sequência de ações e ideias que se prolongam.
✂️ d) O uso de reticências foi utilizado para transmitir a mesma função da vírgula, uma pausa momentânea.

557Q675374 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

Sobre a utilização dos recursos do Fundo Partidário, tal qual prevista no inciso I do artigo 44 da Lei

nº 9.096 de 1995, com as alterações procedidas pela Lei nº 13.165 de 2015, leia atentamente o

dispositivo abaixo:

"Art 44. Os recursos oriundos do Fundo Partidário serão aplicados:

I - na manutenção das sedes e serviços do partido, _____ o pagamento de pessoal, a qualquer título,

observado, _____, os seguintes limites:

a) ____________ para ____________;

b) ____________ para ____________;"

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

✂️ a) exceto para / do total recebido / 40% / o órgão nacional / 60% / cada órgão estadual e municipal
✂️ b)
permitido / do total recebido / 50% / o órgão nacional / 60% / cada órgão estadual e municipal
✂️ c) permitido / do total recebido / 60% / o órgão nacional / 50% / cada órgão estadual e municipal
✂️ d) exceto para / da metade recebida / 40% / cada órgão estadual e municipal / 60% / o órgão nacional

558Q676959 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

Sobre o alistamento eleitoral, enquanto procedimento administrativo de inscrição e qualificação dos

eleitores, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a)
Do despacho que indeferir o requerimento de inscrição, caberá recurso interposto pelo alistando noprazo de 5 (cinco) dias e, do que o deferir, poderá recorrer qualquer delegado de Partido Político noprazo de 10 (dez) dias
✂️ b)
Nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência será recebido dentro dos 100 (cem)dias anteriores à data da eleição
✂️ c)
Quando houver denúncia fundamentada de fraude no alistamento de uma zona ou município, oTribunal Regional poderá determinar a realização de correição e, havendo indícios de fraude emproporção comprometedora, ordenará a revisão do eleitorado obedecidas as Instruções do TribunalSuperior e as recomendações que, subsidiariamente, baixar, com o cancelamento, de ofício ou arequerimento, das inscrições correspondentes aos títulos que não forem apresentados à revisão
✂️ d)
São causas de cancelamento a suspensão ou perda dos direitos políticos; a pluralidade de inscrição;deixar de votar em 3 (três) eleições consecutivas, dentre outras. Durante o processo e até a exclusãopode o eleitor votar validamente

559Q440974 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Técnico Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

Acerca da atual competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais, assinale a opção correta.

✂️ a) Compete aos TREs processar e julgar originariamente o registro e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais de partidos políticos, bem como o de candidatos a prefeito.
✂️ b) Compete privativamente aos TREs fixar a data das eleições para governador, deputados estaduais, prefeitos, vereadores e juízes de paz.
✂️ c) Compete privativamente aos TREs aprovar a divisão do respectivo estado em zonas eleitorais, bem como a criação de novas zonas.
✂️ d) Compete privativamente aos juízes eleitorais resolver as impugnações e os demais incidentes verificados durante os trabalhos de contagem e de apuração dos votos.
✂️ e) Compete à junta eleitoral expedir diploma aos eleitos para cargos municipais, mas, nos municípios onde houver mais de uma junta, a expedição dos diplomas será feita pela que for presidida pelo juiz eleitoral mais antigo, à qual as demais enviarão os documentos da eleição.

560Q676757 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

É aplicável o regime da Lei nº 8.666 de 1993 aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos

congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração. Diante disso, analise as afirmativas

abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):

( ) A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de

prévia apresentação do competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual poderá ser

aprovado após sua constituição.

( ) Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão facultativamente aplicados em cadernetas de poupança

de instituição financeira oficial, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês.

( ) Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em fundo de aplicação

financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, se a previsão de

seu uso for igual ou superior a um mês.

( ) As parcelas do convênio serão liberadas sempre em estrita conformidade com o plano de aplicação aprovado.