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561Q139958 | Controle Externo, Controle Externo, Analista Judiciário Contabilidade, TRE PA, CESPE CEBRASPE

O controle externo é o órgão legitimado para controlar os atos administrativos de todos os Poderes. Acerca desse tema, assinale a opção correta.

✂️ a) O controle externo tem natureza administrativa, não podendo, portanto, ser considerado um controle político.
✂️ b) Quando o Poder Judiciário anula ato administrativo do Poder Executivo, por ilegalidade, está realizando controle externo da administração pública, pois qualquer órgão que não tenha praticado um ato, mas que venha a controlá-lo, estará fazendo controle externo.
✂️ c) Considere que determinado governador tenha resolvido trocar a frota de carros, com dois ou mais anos de uso, por haver lançamentos mais luxuosos no mercado. Para tanto, cumpriu todas as prescrições legais das finanças publicas, bem como a lei de licitações. Nessa situação, a justificativa utilizada pelo governador é suficiente para que o tribunal de contas aprove a aquisição dos carros, tendo em vista que foram cumpridos todos os preceitos legais requeridos.
✂️ d) Compete ao controle externo da administração pública federal ou estadual, apreciar, para fins de registro, a legalidade das concessões de aposentadoria. Nesse caso, como regra geral, o tribunal realiza o denominado controle prévio.
✂️ e) Se recursos federais forem repassados voluntariamente a uma organização social sem fins lucrativos, sediada em Belém - PA, essa organização estará sujeita ao controle externo, que será exercido pelo tribunal de contas do estado.

562Q616901 | Informática, Arquitetura de Computadores, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

A respeito da arquitetura cliente/servidor, assinale a opção correta.

✂️ a) A camada de interação/apresentação ao usuário implementa os requisitos definidos pela aplicação dentro do domínio no qual a aplicação opera.
✂️ b) A camada de aplicação implementa todas as funções que são tipicamente associadas a interface gráfica de usuário.
✂️ c) A camada de gestão de base de dados realiza a manipulação e a gestão dos dados requeridos por uma aplicação.
✂️ d) tanto do cliente quanto do servidor.
✂️ e) suporta aplicações específicas de base de dados, gestão de comunicação, mas não envolve padrões para negociação de solicitação entre objetos.

563Q437973 | Direito Constitucional, TSE, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

Relativamente aos princípios constitucionais eleitorais, segundo a interpretação conferida pelo STF, assinale a opção incorreta.

✂️ a) de comparecimento em cada um dos distritos envolvidos em um único processo de emancipação de município não ofende o princípio da igualdade de voto, consagrado na Constituição Federal e que nada tem a ver com valor proporcional de cada voto.
✂️ b) Filiação partidária é pressuposto constitucional de elegibilidade, mas não consubstancia hipótese de inelegibilidade não prevista na Constituição Federal o fato de lei ordinária federal, em obediência ao princípio da fidelidade partidária, sancionar a dupla filiação com a nulidade, para todos os efeitos, de ambas.
✂️ c) As condições de elegibilidade e as hipóteses de inelegibilidade, inclusive aquelas decorrentes de legislação c o m p lementa r, aplicam-se de pleno dire i to , independentemente de expressa previsão na lei estadual, à eleição indireta para governador e vice-governador do estado, realizada pela assembléia legislativa em caso de dupla vacância desses cargos executivos no último biênio do período de governo.
✂️ d) Vice-governador eleito duas vezes para esse cargo e que, no segundo mandato de vice, suceda o titular, ainda que, no seu primeiro mandato de vice, tenha substituído o governador, pode reeleger-se ao cargo de governador, porque o exercício da titularidade do cargo ocorre mediante eleição ou por sucessão.
✂️ e) De acordo com a regra constitucional que visa obstar o monopólio do poder político por grupos hegemônicos ligados por laços familiares, é inelegível candidato separado de fato da filha do então prefeito, quando a sentença de divórcio é prolatada no curso do mandato do ex-sogro, ainda que essa sentença haja reconhecido a ocorrência da separação de fato em momento anterior ao início do mandato do ex-sogro.

565Q456328 | Direito Eleitoral, Direitos políticos, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

A Lei nº 9.504 de 1997 estabelece normas e regras que norteiam o procedimento para as eleições dos cargos do Poder Executivo e Legislativo, no âmbito federal, estadual, distrital e municipal. Analise as afirmativas abaixo.
I. Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo. Havendo fusão ou incorporação de partidos após este prazo, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem. II. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 25 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. III. Até quinze dias antes da data das eleições, os Tribunais Regionais Eleitorais enviarão ao Tribunal Superior Eleitoral, para fins de centralização e divulgação de dados, a relação dos candidatos às eleições majoritárias e proporcionais, da qual constará obrigatoriamente a referência ao sexo e ao cargo a que concorrem. IV. Os partidos podem comunicar ao Tribunal Superior Eleitoral até o 1º (primeiro) dia útil do mês de junho a renúncia ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), vedada a redistribuição desses recursos aos demais partidos.
Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas
✂️ b) Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas
✂️ c) Apenas as afirmativas I e III estão corretas
✂️ d) Apenas as afirmativas I e IV estão corretas

566Q672507 | Direito Constitucional, Habeas Corpus 432 Habeas Data, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

"No processo e julgamento de _____, da competência originária do tribunal, bem como de recursos das

decisões dos juízes eleitorais, observar-se-á, no que lhes for aplicável, o disposto no _____. Na sessão de

julgamento, o requerente poderá, após o relatório, sustentar oralmente o pedido, pelo prazo improrrogável de

_____ minutos." (art 119 Resolução nº 2.909/2002)

✂️ a)
habeas-data / código de processo penal / dez
✂️ b) habeas-corpus / código de processo civil / trinta
✂️ c) habeas-data / código de processo civil / trinta
✂️ d)
habeas-corpus / código de processo penal / dez

567Q676605 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

Quanto às garantias e aos crimes eleitorais previstos no Código Eleitoral, assinale a alternativa

incorreta.

✂️ a)
Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois doencerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtudede sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto
✂️ b)
É crime eleitoral, punido com pena de reclusão, dar causa à instauração de investigação policial, deprocesso judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidadeadministrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, comfinalidade eleitoral
✂️ c)
É crime eleitoral, punido com pena de reclusão, apropriar-se o candidato, o administrador financeiroda campanha, ou quem de fato exerça essa função, de bens, recursos ou valores destinados aofinanciamento eleitoral, em proveito próprio ou alheio
✂️ d)
Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o "quantum", deve o juizfixá-lo entre um sexto e dois terços, guardados os limites da pena cominada ao crime

568Q137553 | Português, Interpretação de Textos, Analista Judiciário Assistência Social, TRE PA, CESPE CEBRASPE

1 A expedição de qualquer diploma pelo TSE e pelos TREs depende, entre outros fatores, também da prova de o eleito estar em dia com o serviço militar. Consta que os4 candidatos eleitos aos cargos de presidente e vice-presidente da República recebem diplomas assinados pelo presidente do TSE, os demais ministros, pelo procurador-geral eleitoral.7 Os eleitos aos demais cargos governador, senador, deputados federais, estaduais e distritais, assim como os respectivos vices e suplentes recebem diplomas assinados10 pelo presidente do respectivo TRE.Internet: <www.agencia.tse.gov.br> (com adaptações).Com relação às estruturas lingüísticas do texto acima, assinale a opção correta.

✂️ a) A palavra "também" (R.2) está sendo usada para indicar a competência exclusiva dos tribunais citados para a expedição dos diplomas.
✂️ b) Na linha 3, a substituição de "o eleito" por o eleitor não provoca mudança no sentido do texto nem na estrutura sintática da frase.
✂️ c) A oração "que os candidatos eleitos aos cargos de presidente e vice-presidente da República recebem diplomas assinados pelo presidente do TSE" (R.3-6) exerce a função de sujeito de "Consta" (R.3).
✂️ d) Caso as palavras "presidente" e "vice-presidente", ambas na linha 4, fossem escritas com iniciais maiúsculas, haveria impropriedade vocabular e erro de grafia.
✂️ e) Na linha 6, entre as expressões "os demais ministros" e "pelo procurador-geral eleitoral", está subentendida a expressão tomam posse que é dada.

569Q405079 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

Texto III - questões 44 e 45

A Lei n.º 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Quanto às principais definições apresentadas na legislação mencionada no texto III, assinale a opção correta.

✂️ a) Serviços são atividades que não resultem em obra permanente.
✂️ b) Alienação relaciona-se com valores expressivamente fora dos valores de mercado.
✂️ c) Na execução indireta por tarefa, o preço pode prever ou não fornecimento de materiais.
✂️ d) Na execução direta, a obra inicia-se imediatamente após a aprovação do projeto.
✂️ e) Contratado é a pessoa física que presta serviço a empresa signatária de contrato com a administração pública.

571Q413130 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

Para o exercício da função administrativa, em busca do interesse coletivo, o Estado se submete ao regime jurídico administrativo, o qual confere peculiaridades à atuação da Administração Pública. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo:
I. O Poder Hierárquico configura um poder de estruturação interna da atividade pública de uma pessoa jurídica, determinando uma relação de hierarquia e subordinação entre os seus órgãos e agentes. Tratam-se de prerrogativas oriundas desse poder a delegação e a avocação de competência. II. São atributos do Poder de Polícia: a discricionariedade, compreendida pela privação de liberdade estabelecida em lei ao administrador para decidir perante o caso concreto; a autoexecutoriedade, uma vez que o ato é considerado obrigatório e admite o uso, pela Administração, de atos indiretos para forçar o cumprimento da determinação; e a coercibilidade, entendida como o direito do ente estatal de dar cumprimento às suas próprias decisões, sem interferência do Poder Judiciário. III. São elementos ou requisitos dos atos administrativos, segundo a doutrina majoritária, a forma, a competência, a finalidade, o objeto e o motivo. Como regra geral, consideram-se vinculados os dois primeiros e discricionários os três últimos. IV. A tipicidade consiste em atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados, de modo que, para cada finalidade que a Administração pretende alcançar, existe um ato definido em lei.
Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas
✂️ b) Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas
✂️ c) Apenas as afirmativas I e II estão corretas
✂️ d) Apenas as afirmativas I e IV estão corretas

572Q264949 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Técnico Judiciário Segurança Judiciária, TRE PA, FGV

A responsabilidade civil da administração pública acarreta a

✂️ a) corresponsabilidade imediata do agente público, sempre vinculada à existência de culpa pelos danos que causar a terceiros no exercício de suas funções.
✂️ b) responsabilidade integral e da pessoa jurídica de direito público, salvo se a vítima não conseguir provar a culpa do agente público.
✂️ c) responsabilidade subsidiária do ente estatal, bem como das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
✂️ d) responsabilidade subjetiva dos prestadores de serviços públicos, desde que estes sejam remunerados.
✂️ e) responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

573Q675071 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

Os contratos administrativos devem observar as normas gerais previstas na Lei nº 8.666 de 1993.

Sendo assim, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):

( ) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que

ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

( ) Constitui motivo para rescisão do contrato o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela

Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados,

salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.

( ) O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se

fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato,

e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os

seus acréscimos.

( ) É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto

pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 10% (dez por cento) do limite estabelecido no art.

23, inciso II, alínea "a" da Lei nº 8.666/1993, feitas em regime de adiantamento.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

✂️ a)
V, V, V, F
✂️ b) V, V, F, V
✂️ c) V, F, F, F
✂️ d) F, V, F, V

574Q437839 | Direito Constitucional, TSE, Técnico Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

Acerca da atual composição dos TRE, assinale a opção correta.

✂️ a) Deve haver, no mínimo, um TRE em cada estado e no Distrito Federal.
✂️ b) Três juízes são escolhidos, pelo tribunal de justiça (TJ) do estado ou do Distrito Federal, entre os desembargadores.
✂️ c) Dois juízes são escolhidos, um entre juízes de direito vinculados ao TJ, e outro deve ser juiz federal, escolhido pelo tribunal regional federal (TRF) competente.
✂️ d) Dois juízes são nomeados, pelo presidente da República, entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo TJ.
✂️ e) O corregedor regional eleitoral deve ser escolhido, pelo próprio TRE, entre os desembargadores.

575Q456065 | Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

Quanto às garantias e aos crimes eleitorais previstos no Código Eleitoral, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto
✂️ b) É crime eleitoral, punido com pena de reclusão, dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral
✂️ c) É crime eleitoral, punido com pena de reclusão, apropriar-se o candidato, o administrador financeiro da campanha, ou quem de fato exerça essa função, de bens, recursos ou valores destinados ao financiamento eleitoral, em proveito próprio ou alheio
✂️ d) Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o "quantum", deve o juiz fixá-lo entre um sexto e dois terços, guardados os limites da pena cominada ao crime

576Q658106 | Não definido, Tecnico Judiciario, TRE PA, IBFC, 2020

Acerca das disposições do Decreto nº 5.296/2004 (e suas alterações posteriores), que regulamenta as Leis nº 10.048/2000 e 10.098/2000, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Decreto nº 5.296/2004 prevê tão somente as deficiências físicas e mentais
✂️ b) Apesar de prever as barreiras nos transportes, o Decreto nº 5.296/2004 não aborda as barreiras nas edificações
✂️ c) Serão aplicadas sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, previstas em lei, quando não forem observadas as normas do Decreto nº 5.296/2004
✂️ d) A acessibilidade aos serviços de transporte coletivo foi regulamentada na Lei n° 10.098/2000, mas não no Decreto nº 5.296/2004

577Q463546 | Direito Penal, Do concurso de Pessoas, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

À luz do entendimento doutrinário dominante, assinale a opção correta no que concerne ao concurso de pessoas.

✂️ a) Não há impedimento jurídico ao reconhecimento da co-autoria em crime culposo, pois os que de qualquer modo colaboram para a ocorrência do resultado praticam, sempre, ato de execução culposo, incidindo nas mesmas penas ao delito cominadas.
✂️ b) Para a existência do concurso de pessoas, é necessário o ajuste prévio ou concomitante com o crime por parte dos agentes. A simples consciência de estar contribuindo para a ação delituosa não cria o vínculo subjetivo que dá ao delito o caráter único.
✂️ c) Considere a seguinte situação hipotética. Abel e Bruno, mediante prévio ajuste, adentraram em uma casa para a prática de um furto, todavia, após serem surpreendidos pelo dono da casa, Abel foi preso em flagrante e Bruno evadiu-se levando consigo parte dos objetos subtraídos. Nessa situação, Abel responderá por furto tentado, enquanto Bruno responderá por furto consumado.
✂️ d) Na autoria mediata, há concurso de pessoas entre o autor mediato, responsável pelo crime, e o executor material do delito, como no caso do inimputável por doença mental que é induzido a cometer um fato descrito em lei como crime.
✂️ e) O ajuste, a determinação, a instigação ou o auxílio são sempre puníveis sob a forma de participação, mesmo que o delito não chegue à fase de execução.

578Q378337 | Administração Pública, Caracterização das Organizações, Analista Judiciário, TRE PA, IADES

A Secretaria de Administração de um órgão público decidiu adotar os preceitos da escola liderada por Fayol e irá implementá-los tão logo possa contar com a definição correta da função de controle. Com base nesse caso hipotético, é correto afirmar que a função de controle é a (o)

✂️ a) ferramenta para administrar as relações com o futuro.
✂️ b) realização das atividades planejadas, envolvendo dispêndio de energia física e intelectual.
✂️ c) acompanhamento e a avaliação do desempenho organizacional na realização da própria missão.
✂️ d) forma de dividir as tarefas entre os departamentos, a depender de critérios a serem seguidos.
✂️ e) maneira de encontrar, desenvolver e manter a harmonia na força de trabalho.

579Q142060 | Auditoria, Auditoria Governamental Conceito, Analista Judiciário Contabilidade, TRE PA, CESPE CEBRASPE

Acerca da auditoria governamental, uma importante técnica de controle do Estado na busca de melhor alocação de seus recursos, assinale a opção correta.

✂️ a) São passíveis de auditoria somente as entidades da administração direta e indireta, as fundações e as autarquias, ou seja, as entidades que pertencem à administração pública.
✂️ b) O objetivo primordial da auditoria governamental é exercer o controle prévio da aplicação dos recursos públicos.
✂️ c) Quando um ente público é omisso no dever de prestar contas e contra ele é instaurado processo de tomada de contas especial, a auditoria deve ser realizada pelo sistema de controle interno do Poder Executivo.
✂️ d) É atribuição da auditoria governamental comprovar a legalidade e legitimidade dos fatos administrativos; comprovar a legalidade e legitimidade dos atos administrativos fica a cargo dos tribunais de contas.
✂️ e) A auditoria do sistema de controle interno, no Poder Executivo federal, classifica-se em contábil, operacional, especial e de desempenho.