Questões de Concursos TRE PA

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581Q400744 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Técnico Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção incorreta com relação ao princípio da legalidade dos atos da administração pública.

✂️ a) Esse princípio constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais.
✂️ b) A vontade da administração pública é a que decorre da lei.
✂️ c) Por meio de simples ato administrativo podem ser concedidos direitos e criadas obrigações aos administrados.
✂️ d) Esse princípio traz um sentido de certeza, garantia e limitação do poder do administrador.
✂️ e) Em uma democracia, a visibilidade e a transparência do poder são ingredientes básicos para, no âmbito do referido princípio, permitir a atuação de mecanismo de controle pela população da conduta dos governantes.

582Q460662 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

Acerca da classificação da ação penal, assinale a opção correta.

✂️ a) A ação penal, sendo pública condicionada à representação, inicia-se mediante o oferecimento de queixa por parte do ofendido ou de seu representante legal.
✂️ b) A ação penal pública incondicionada é promovida pelo Ministério Público por meio de denúncia, que deve ser oferecida no prazo decadencial de 6 meses, contados do dia em que ocorreu a infração penal.
✂️ c) A ação penal é pública quando a lei expressamente a declara de titularidade do Estado, o que equivale a dizer que, no silêncio da lei a respeito da ação penal, ela será exclusivamente privada.
✂️ d) Quando o crime é de ação penal privada subsidiária da pública, o Código Penal ou lei especial, após descrever o delito, faz referência à titularidade do ofendido, empregando a expressão "somente se procede mediante representação".
✂️ e) A ação penal pública, seja ela condicionada ou incondicionada, é promovida pelo Ministério Público por meio de denúncia, que constitui sua peça inicial.

583Q667633 | Direito Eleitoral, Analista Judiciário Judiciária, TRE PA, IBFC, 2020

Devido à grande importância dos partidos políticos no processo eleitoral, a Lei nº 9.096/1995 dispensou especial atenção para disciplinar a criação, o funcionamento e demais peculiaridades inerentes a tais pessoas jurídicas. Sobre o tema, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):

( ) É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios. O prazo de vigência dos órgãos provisórios dos partidos políticos poderá ser de até 4 (quatro) anos.

( ) Exaurido o prazo de vigência de um órgão partidário, ficam vedados a extinção automática do órgão e o cancelamento de sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

( ) O requerimento do registro de partido político, dirigido ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número nunca inferior a 101 (cento e um), com domicílio eleitoral em, no mínimo, 1/3 (um terço) dos estados.

( ) O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de junho do ano seguinte. O balanço contábil do órgão nacional será enviado ao Tribunal Superior Eleitoral, o dos órgãos estaduais aos Tribunais Regionais Eleitorais e o dos órgãos municipais aos Juízes Eleitorais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

✂️ a)
V, F, F, F
✂️ b)
F, F, F, V
✂️ c)
V, V, V, F
✂️ d) F, V, V, V

584Q672507 | Direito Constitucional, Habeas Corpus 432 Habeas Data, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

"No processo e julgamento de _____, da competência originária do tribunal, bem como de recursos das

decisões dos juízes eleitorais, observar-se-á, no que lhes for aplicável, o disposto no _____. Na sessão de

julgamento, o requerente poderá, após o relatório, sustentar oralmente o pedido, pelo prazo improrrogável de

_____ minutos." (art 119 Resolução nº 2.909/2002)

✂️ a)
habeas-data / código de processo penal / dez
✂️ b) habeas-corpus / código de processo civil / trinta
✂️ c) habeas-data / código de processo civil / trinta
✂️ d)
habeas-corpus / código de processo penal / dez

585Q137553 | Português, Interpretação de Textos, Analista Judiciário Assistência Social, TRE PA, CESPE CEBRASPE

1 A expedição de qualquer diploma pelo TSE e pelos TREs depende, entre outros fatores, também da prova de o eleito estar em dia com o serviço militar. Consta que os4 candidatos eleitos aos cargos de presidente e vice-presidente da República recebem diplomas assinados pelo presidente do TSE, os demais ministros, pelo procurador-geral eleitoral.7 Os eleitos aos demais cargos governador, senador, deputados federais, estaduais e distritais, assim como os respectivos vices e suplentes recebem diplomas assinados10 pelo presidente do respectivo TRE.Internet: <www.agencia.tse.gov.br> (com adaptações).Com relação às estruturas lingüísticas do texto acima, assinale a opção correta.

✂️ a) A palavra "também" (R.2) está sendo usada para indicar a competência exclusiva dos tribunais citados para a expedição dos diplomas.
✂️ b) Na linha 3, a substituição de "o eleito" por o eleitor não provoca mudança no sentido do texto nem na estrutura sintática da frase.
✂️ c) A oração "que os candidatos eleitos aos cargos de presidente e vice-presidente da República recebem diplomas assinados pelo presidente do TSE" (R.3-6) exerce a função de sujeito de "Consta" (R.3).
✂️ d) Caso as palavras "presidente" e "vice-presidente", ambas na linha 4, fossem escritas com iniciais maiúsculas, haveria impropriedade vocabular e erro de grafia.
✂️ e) Na linha 6, entre as expressões "os demais ministros" e "pelo procurador-geral eleitoral", está subentendida a expressão tomam posse que é dada.

588Q141555 | Contabilidade Geral, Lei 6404 76 e alterações posteriores, Analista Judiciário Contabilidade, TRE PA, CESPE CEBRASPE

Com referência à classificação das contas, assinale a opção correta de acordo com a Lei das Sociedades por Ações.

✂️ a) Os adiantamentos recebidos de clientes por conta da produção e entrega futura de bens são classificados como resultados de exercícios futuros.
✂️ b) As despesas que contribuirão para a formação do resultado de vários exercícios serão incluídas no ativo circulante ou no realizável a longo prazo, segundo os prazos de formação do resultado.
✂️ c) As subvenções para investimentos, quando não exigirem contrapartida do beneficiário, serão computadas como receita não-operacional.
✂️ d) As ações em tesouraria serão destacadas das demais participações societárias, no subgrupo de investimentos.
✂️ e) Os empréstimos efetuados pelos sócios, para o financiamento do capital de giro da empresa, sem prazo fixado de vencimento, devem figurar no seu passivo circulante.

589Q676959 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

Sobre o alistamento eleitoral, enquanto procedimento administrativo de inscrição e qualificação dos

eleitores, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a)
Do despacho que indeferir o requerimento de inscrição, caberá recurso interposto pelo alistando noprazo de 5 (cinco) dias e, do que o deferir, poderá recorrer qualquer delegado de Partido Político noprazo de 10 (dez) dias
✂️ b)
Nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência será recebido dentro dos 100 (cem)dias anteriores à data da eleição
✂️ c)
Quando houver denúncia fundamentada de fraude no alistamento de uma zona ou município, oTribunal Regional poderá determinar a realização de correição e, havendo indícios de fraude emproporção comprometedora, ordenará a revisão do eleitorado obedecidas as Instruções do TribunalSuperior e as recomendações que, subsidiariamente, baixar, com o cancelamento, de ofício ou arequerimento, das inscrições correspondentes aos títulos que não forem apresentados à revisão
✂️ d)
São causas de cancelamento a suspensão ou perda dos direitos políticos; a pluralidade de inscrição;deixar de votar em 3 (três) eleições consecutivas, dentre outras. Durante o processo e até a exclusãopode o eleitor votar validamente

590Q673138 | Regimentos Internos e Estatutos, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

Diante do previsto no Regimento Interno, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a)
Se as nulidades ou irregularidades no processamento dos feitos forem sanáveis, proceder-se-á pelomodo menos oneroso para as partes e para o serviço do tribunal
✂️ b)
O relator, salvo motivo justificado ou outro prazo fixado em lei, terá oito dias para estudar e relatar ofeito, devendo, em caso de exceder este prazo, justificar a demora
✂️ c)
Nas hipóteses de impedimento, suspeição, incompatibilidade e afastamento do revisor, este serásubstituído pelo membro que imediatamente o seguir na ordem de antiguidade
✂️ d)
Os depoimentos prestados ao tribunal não poderão ser taquigrafados, devendo ser digitados ougravados e, depois da redução a termo, serão assinados pelo relator, pelo depoente, pelorepresentante do ministério público e pelos advogados

591Q658041 | Arquivologia, Administração de Arquivos, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

No que diz respeito às políticas de acesso aos documentos de arquivo, analise as afirmativas abaixo.
I. O acesso a informações públicas somente será assegurado mediante realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação. II. Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e a sua divulgação. III. É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. IV. Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas
✂️ b) As afirmativas I, II, III e IV estão corretas
✂️ c) Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas
✂️ d) Apenas as afirmativas I e IV estão corretas

592Q456065 | Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

Quanto às garantias e aos crimes eleitorais previstos no Código Eleitoral, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto
✂️ b) É crime eleitoral, punido com pena de reclusão, dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral
✂️ c) É crime eleitoral, punido com pena de reclusão, apropriar-se o candidato, o administrador financeiro da campanha, ou quem de fato exerça essa função, de bens, recursos ou valores destinados ao financiamento eleitoral, em proveito próprio ou alheio
✂️ d) Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o "quantum", deve o juiz fixá-lo entre um sexto e dois terços, guardados os limites da pena cominada ao crime

594Q668608 | Finanças Públicas, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

Quanto à execução orçamentária, tal qual prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a

alternativa incorreta.

✂️ a)
Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados para atender ao objeto desua vinculação, salvo se aplicados em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso
✂️ b)
Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente,inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela Lei deDiretrizes Orçamentárias (LDO)
✂️ c)
Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar ocumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, osPoderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trintadias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixadospela LDO
✂️ d)
A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentençasjudiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância daordem cronológica determinada no art. 100 da Constituição para pagamento de dívidas fazendáriaspor meio de precatórios

595Q437973 | Direito Constitucional, TSE, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

Relativamente aos princípios constitucionais eleitorais, segundo a interpretação conferida pelo STF, assinale a opção incorreta.

✂️ a) de comparecimento em cada um dos distritos envolvidos em um único processo de emancipação de município não ofende o princípio da igualdade de voto, consagrado na Constituição Federal e que nada tem a ver com valor proporcional de cada voto.
✂️ b) Filiação partidária é pressuposto constitucional de elegibilidade, mas não consubstancia hipótese de inelegibilidade não prevista na Constituição Federal o fato de lei ordinária federal, em obediência ao princípio da fidelidade partidária, sancionar a dupla filiação com a nulidade, para todos os efeitos, de ambas.
✂️ c) As condições de elegibilidade e as hipóteses de inelegibilidade, inclusive aquelas decorrentes de legislação c o m p lementa r, aplicam-se de pleno dire i to , independentemente de expressa previsão na lei estadual, à eleição indireta para governador e vice-governador do estado, realizada pela assembléia legislativa em caso de dupla vacância desses cargos executivos no último biênio do período de governo.
✂️ d) Vice-governador eleito duas vezes para esse cargo e que, no segundo mandato de vice, suceda o titular, ainda que, no seu primeiro mandato de vice, tenha substituído o governador, pode reeleger-se ao cargo de governador, porque o exercício da titularidade do cargo ocorre mediante eleição ou por sucessão.
✂️ e) De acordo com a regra constitucional que visa obstar o monopólio do poder político por grupos hegemônicos ligados por laços familiares, é inelegível candidato separado de fato da filha do então prefeito, quando a sentença de divórcio é prolatada no curso do mandato do ex-sogro, ainda que essa sentença haja reconhecido a ocorrência da separação de fato em momento anterior ao início do mandato do ex-sogro.

596Q674904 | Finanças Públicas, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

A Lei de Responsabilidade Fiscal contempla a previsão de mecanismos para transparência, controle e

fiscalização das finanças públicas. Sobre o tema, analise as afirmativas abaixo e dê valores

Verdadeiro (V) ou Falso (F):

( ) O descumprimento dos prazos previstos para que o Poder Executivo de cada ente encaminhe suas contas

impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências de qualquer

natureza e contrate operações de crédito, inclusive as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da

dívida consolidada.

( ) As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no

respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos

cidadãos e instituições da sociedade.

( ) No caso das demonstrações conjuntas, incluir-se-ão as operações intragovernamentais.

( ) O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta e um de maio, a consolidação, nacional e por esfera de

governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio

eletrônico de acesso público.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo

✂️ a)
V, V, F, V
✂️ b) F, V, V, V
✂️ c) V, F, V, F
✂️ d) F, V, F, F

597Q675182 | Ética na Administração Pública, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

Sobre o Código de Ética no Serviço Público, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

( ) É vedado ao servidor público prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam.

( ) É um direito do servidor público deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

( ) É um dever fundamental do servidor público desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

✂️ a)
V, V, F, V
✂️ b)
V, V, V, V
✂️ c)
F, F, V, F
✂️ d) V, F, V, F

599Q658106 | Não definido, Tecnico Judiciario, TRE PA, IBFC, 2020

Acerca das disposições do Decreto nº 5.296/2004 (e suas alterações posteriores), que regulamenta as Leis nº 10.048/2000 e 10.098/2000, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Decreto nº 5.296/2004 prevê tão somente as deficiências físicas e mentais
✂️ b) Apesar de prever as barreiras nos transportes, o Decreto nº 5.296/2004 não aborda as barreiras nas edificações
✂️ c) Serão aplicadas sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, previstas em lei, quando não forem observadas as normas do Decreto nº 5.296/2004
✂️ d) A acessibilidade aos serviços de transporte coletivo foi regulamentada na Lei n° 10.098/2000, mas não no Decreto nº 5.296/2004

600Q431069 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Técnico Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

O objetivo da Constituição da República Federativa do Brasil é instituir um Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias. Com relação a esse assunto, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, são equivalentes às emendas constitucionais.
✂️ b) Entre os preceitos a serem observados para a livre criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, inclui-se a proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou de governo estrangeiros.
✂️ c) A União, os estados e o Distrito Federal legislam concorrentemente sobre custas dos serviços forenses, produção e consumo, educação, cultura, ensino e desporto.
✂️ d) Legislar sobre desapropriações, trânsito, transporte e requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra, é de competência privativa da União.
✂️ e) Em um município com quatro milhões de habitantes, pode haver, no mínimo, 42, e, no máximo, 55 vereadores.

Questões de Concursos TRE PA

Resolva questões de TRE PA comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

581Q400744 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Técnico Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

582Q460662 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

583Q667633 | Direito Eleitoral, Analista Judiciário Judiciária, TRE PA, IBFC, 2020

584Q672507 | Direito Constitucional, Habeas Corpus 432 Habeas Data, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

585Q137553 | Português, Interpretação de Textos, Analista Judiciário Assistência Social, TRE PA, CESPE CEBRASPE

586Q349781 | Arquivologia, Gerenciamento da Informação e Gestão de Documentos, Técnico Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

587Q657777 | Não definido, Tecnico Judiciario, TRE PA, IBFC, 2020

588Q141555 | Contabilidade Geral, Lei 6404 76 e alterações posteriores, Analista Judiciário Contabilidade, TRE PA, CESPE CEBRASPE

589Q676959 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

590Q673138 | Regimentos Internos e Estatutos, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

591Q658041 | Arquivologia, Administração de Arquivos, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

592Q456065 | Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

593Q616888 | Informática, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

594Q668608 | Finanças Públicas, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

595Q437973 | Direito Constitucional, TSE, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

596Q674904 | Finanças Públicas, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

597Q675182 | Ética na Administração Pública, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

598Q673196 | Redes de Computadores, Analista Judiciário Análise de Sistemas, TRE PA, IBFC, 2020

599Q658106 | Não definido, Tecnico Judiciario, TRE PA, IBFC, 2020

600Q431069 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Técnico Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE