Questões de Concursos TRE PA

Resolva questões de TRE PA comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

581Q456760 | Direito Eleitoral, Alistamento eleitoral, Técnico Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

Com relação às normas existentes na Resolução n.º 21.538/2003, do TSE, que regem os procedimentos de batimento ou cruzamento das informações constantes do cadastro eleitoral, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Esses procedimentos, que devem ser realizados pelo TRE no âmbito de cada circunscrição eleitoral, têm como objetivo expurgar possíveis duplicidades ou pluralidades de inscrições eleitorais e identificar situações que exijam averiguação.
✂️ b) As operações de alistamento, transferência e revisão somente são efetivadas depois de realizado o batimento.
✂️ c) Inscrição agrupada, ou seja, em duplicidade ou pluralidade, ficará sujeita a apreciação e decisão de autoridade judiciária.
✂️ d) Em um mesmo grupo de inscrições com duplicidade ou pluralidade, aquelas mais recentes, excetuadas as inscrições atribuídas a gêmeos, são consideradas não-liberadas.
✂️ e) Em caso de agrupamento, a inscrição de gêmeo, sem indicação dessa condição, será considerada não-liberada.

582Q428390 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Técnico Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

Em relação ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

✂️ a) Os deputados e senadores não são obrigados a testemunhar acerca de informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem acerca das pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
✂️ b) A partir da expedição do diploma, o deputado não poderá ser controlador de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.
✂️ c) O vereador tem imunidade parlamentar em todo o território nacional.
✂️ d) A escolha dos chefes de missão diplomática brasileira é aprovada pela Câmara dos Deputados em votação secreta.
✂️ e) O Senado Federal, após autorizar a instauração de processo contra o presidente da República, dará início ao julgamento apenas nos casos de crime de responsabilidade.

583Q400744 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Técnico Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção incorreta com relação ao princípio da legalidade dos atos da administração pública.

✂️ a) Esse princípio constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais.
✂️ b) A vontade da administração pública é a que decorre da lei.
✂️ c) Por meio de simples ato administrativo podem ser concedidos direitos e criadas obrigações aos administrados.
✂️ d) Esse princípio traz um sentido de certeza, garantia e limitação do poder do administrador.
✂️ e) Em uma democracia, a visibilidade e a transparência do poder são ingredientes básicos para, no âmbito do referido princípio, permitir a atuação de mecanismo de controle pela população da conduta dos governantes.

584Q460662 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

Acerca da classificação da ação penal, assinale a opção correta.

✂️ a) A ação penal, sendo pública condicionada à representação, inicia-se mediante o oferecimento de queixa por parte do ofendido ou de seu representante legal.
✂️ b) A ação penal pública incondicionada é promovida pelo Ministério Público por meio de denúncia, que deve ser oferecida no prazo decadencial de 6 meses, contados do dia em que ocorreu a infração penal.
✂️ c) A ação penal é pública quando a lei expressamente a declara de titularidade do Estado, o que equivale a dizer que, no silêncio da lei a respeito da ação penal, ela será exclusivamente privada.
✂️ d) Quando o crime é de ação penal privada subsidiária da pública, o Código Penal ou lei especial, após descrever o delito, faz referência à titularidade do ofendido, empregando a expressão "somente se procede mediante representação".
✂️ e) A ação penal pública, seja ela condicionada ou incondicionada, é promovida pelo Ministério Público por meio de denúncia, que constitui sua peça inicial.

585Q676757 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

É aplicável o regime da Lei nº 8.666 de 1993 aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos

congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração. Diante disso, analise as afirmativas

abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):

( ) A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de

prévia apresentação do competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual poderá ser

aprovado após sua constituição.

( ) Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão facultativamente aplicados em cadernetas de poupança

de instituição financeira oficial, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês.

( ) Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em fundo de aplicação

financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, se a previsão de

seu uso for igual ou superior a um mês.

( ) As parcelas do convênio serão liberadas sempre em estrita conformidade com o plano de aplicação aprovado.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

✂️ a)
V, V, F, F
✂️ b) V, F, V, V
✂️ c) F, F, F, F
✂️ d) F, V, V, V

586Q675071 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

Os contratos administrativos devem observar as normas gerais previstas na Lei nº 8.666 de 1993.

Sendo assim, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):

( ) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que

ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

( ) Constitui motivo para rescisão do contrato o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela

Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados,

salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.

( ) O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se

fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato,

e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os

seus acréscimos.

( ) É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto

pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 10% (dez por cento) do limite estabelecido no art.

23, inciso II, alínea "a" da Lei nº 8.666/1993, feitas em regime de adiantamento.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

✂️ a)
V, V, V, F
✂️ b) V, V, F, V
✂️ c) V, F, F, F
✂️ d) F, V, F, V

589Q658041 | Arquivologia, Administração de Arquivos, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

No que diz respeito às políticas de acesso aos documentos de arquivo, analise as afirmativas abaixo.
I. O acesso a informações públicas somente será assegurado mediante realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação. II. Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e a sua divulgação. III. É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. IV. Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas
✂️ b) As afirmativas I, II, III e IV estão corretas
✂️ c) Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas
✂️ d) Apenas as afirmativas I e IV estão corretas

590Q136829 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Meio ambiente mudanças climáticas, Analista Judiciário Assistência Social, TRE PA, CESPE CEBRASPE

A Amazônia é amplamente marcada por enorme diversidade cultural, geográfica e econômica. Atualmente, cresce a atenção governamental e da sociedade civil no Brasil para que

✂️ a) seu aproveitamento se faça em favor da preservação intacta do meio ambiente e por meio do privilégio da floresta em detrimento do homem.
✂️ b) as conexões com os vizinhos sejam as mais profícuas, não interessando os produtos do intercâmbio.
✂️ c) o caminho a ser trilhado pela Amazônia seja o mesmo, do ponto de vista agrícola, que predomina no Centro-Oeste brasileiro.
✂️ d) as notícias de infiltração do tráfico global que passam pela região não sejam divulgadas.
✂️ e) o aproveitamento de suas potencialidades seja feito respeitando o meio ambiente e seus habitantes, bem como os interesses estratégicos nacionais.

591Q141555 | Contabilidade Geral, Lei 6404 76 e alterações posteriores, Analista Judiciário Contabilidade, TRE PA, CESPE CEBRASPE

Com referência à classificação das contas, assinale a opção correta de acordo com a Lei das Sociedades por Ações.

✂️ a) Os adiantamentos recebidos de clientes por conta da produção e entrega futura de bens são classificados como resultados de exercícios futuros.
✂️ b) As despesas que contribuirão para a formação do resultado de vários exercícios serão incluídas no ativo circulante ou no realizável a longo prazo, segundo os prazos de formação do resultado.
✂️ c) As subvenções para investimentos, quando não exigirem contrapartida do beneficiário, serão computadas como receita não-operacional.
✂️ d) As ações em tesouraria serão destacadas das demais participações societárias, no subgrupo de investimentos.
✂️ e) Os empréstimos efetuados pelos sócios, para o financiamento do capital de giro da empresa, sem prazo fixado de vencimento, devem figurar no seu passivo circulante.

592Q264949 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Técnico Judiciário Segurança Judiciária, TRE PA, FGV

A responsabilidade civil da administração pública acarreta a

✂️ a) corresponsabilidade imediata do agente público, sempre vinculada à existência de culpa pelos danos que causar a terceiros no exercício de suas funções.
✂️ b) responsabilidade integral e da pessoa jurídica de direito público, salvo se a vítima não conseguir provar a culpa do agente público.
✂️ c) responsabilidade subsidiária do ente estatal, bem como das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
✂️ d) responsabilidade subjetiva dos prestadores de serviços públicos, desde que estes sejam remunerados.
✂️ e) responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

593Q674061 | Sistemas Operacionais, Analista Judiciário Análise de Sistemas, TRE PA, IBFC, 2020

Quanto ao gerenciamento de usuários, no sistema operacional Linux, é necessário remover um usuário específico, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) existe somente o único comando userdel para remover o usuário.

( ) existe somente o único comando deluser para remover o usuário.

( ) tanto com o comando userdel, como o deluser, pode-se remover o usuário.

( ) para remover usuários não se utiliza de nenhum comando citado anteriormente.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:

✂️ a)
V, F, F, F
✂️ b)
F, V, F, F
✂️ c)
F, F, V, F
✂️ d) F, F, F, V

595Q674904 | Finanças Públicas, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

A Lei de Responsabilidade Fiscal contempla a previsão de mecanismos para transparência, controle e

fiscalização das finanças públicas. Sobre o tema, analise as afirmativas abaixo e dê valores

Verdadeiro (V) ou Falso (F):

( ) O descumprimento dos prazos previstos para que o Poder Executivo de cada ente encaminhe suas contas

impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências de qualquer

natureza e contrate operações de crédito, inclusive as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da

dívida consolidada.

( ) As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no

respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos

cidadãos e instituições da sociedade.

( ) No caso das demonstrações conjuntas, incluir-se-ão as operações intragovernamentais.

( ) O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta e um de maio, a consolidação, nacional e por esfera de

governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio

eletrônico de acesso público.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo

✂️ a)
V, V, F, V
✂️ b) F, V, V, V
✂️ c) V, F, V, F
✂️ d) F, V, F, F

596Q431069 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Técnico Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

O objetivo da Constituição da República Federativa do Brasil é instituir um Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias. Com relação a esse assunto, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, são equivalentes às emendas constitucionais.
✂️ b) Entre os preceitos a serem observados para a livre criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, inclui-se a proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou de governo estrangeiros.
✂️ c) A União, os estados e o Distrito Federal legislam concorrentemente sobre custas dos serviços forenses, produção e consumo, educação, cultura, ensino e desporto.
✂️ d) Legislar sobre desapropriações, trânsito, transporte e requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra, é de competência privativa da União.
✂️ e) Em um município com quatro milhões de habitantes, pode haver, no mínimo, 42, e, no máximo, 55 vereadores.

597Q137553 | Português, Interpretação de Textos, Analista Judiciário Assistência Social, TRE PA, CESPE CEBRASPE

1 A expedição de qualquer diploma pelo TSE e pelos TREs depende, entre outros fatores, também da prova de o eleito estar em dia com o serviço militar. Consta que os4 candidatos eleitos aos cargos de presidente e vice-presidente da República recebem diplomas assinados pelo presidente do TSE, os demais ministros, pelo procurador-geral eleitoral.7 Os eleitos aos demais cargos governador, senador, deputados federais, estaduais e distritais, assim como os respectivos vices e suplentes recebem diplomas assinados10 pelo presidente do respectivo TRE.Internet: <www.agencia.tse.gov.br> (com adaptações).Com relação às estruturas lingüísticas do texto acima, assinale a opção correta.

✂️ a) A palavra "também" (R.2) está sendo usada para indicar a competência exclusiva dos tribunais citados para a expedição dos diplomas.
✂️ b) Na linha 3, a substituição de "o eleito" por o eleitor não provoca mudança no sentido do texto nem na estrutura sintática da frase.
✂️ c) A oração "que os candidatos eleitos aos cargos de presidente e vice-presidente da República recebem diplomas assinados pelo presidente do TSE" (R.3-6) exerce a função de sujeito de "Consta" (R.3).
✂️ d) Caso as palavras "presidente" e "vice-presidente", ambas na linha 4, fossem escritas com iniciais maiúsculas, haveria impropriedade vocabular e erro de grafia.
✂️ e) Na linha 6, entre as expressões "os demais ministros" e "pelo procurador-geral eleitoral", está subentendida a expressão tomam posse que é dada.

598Q405079 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

Texto III - questões 44 e 45

A Lei n.º 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Quanto às principais definições apresentadas na legislação mencionada no texto III, assinale a opção correta.

✂️ a) Serviços são atividades que não resultem em obra permanente.
✂️ b) Alienação relaciona-se com valores expressivamente fora dos valores de mercado.
✂️ c) Na execução indireta por tarefa, o preço pode prever ou não fornecimento de materiais.
✂️ d) Na execução direta, a obra inicia-se imediatamente após a aprovação do projeto.
✂️ e) Contratado é a pessoa física que presta serviço a empresa signatária de contrato com a administração pública.

599Q456797 | Direito Eleitoral, Propaganda Política, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

A respeito da propaganda partidária e eleitoral, assinale a opção correta.

✂️ a) .
✂️ b) É vedada, desde 48 horas antes até 24 horas depois da eleição, qualquer propaganda política mediante radiodifusão, televisão, comícios ou reuniões públicas, mas, em caso de deferimento de direito de resposta, se a ofensa ocorrer em dia e hora que inviabilizem a reparação antes do prazo estabelecido, a resposta será divulgada nos horários que a justiça eleitoral determinar, ainda que nas 48 horas anteriores ao pleito, em termos e forma previamente aprovados, de modo a não ensejar tréplica.
✂️ c) A realização de propaganda partidária ou eleitoral em recinto aberto depende de licença da autoridade policial, a ser requerida por candidato, partido ou coligação promotora do ato e expedida em, no mínimo, 24 horas antes da realização do evento.
✂️ d) O funcionamento de alto-falantes ou amplificadores de som somente é permitido entre as 8 horas e as 22 horas, sendo vedados a instalação e o uso desses equipamentos em distância inferior a 500 metros das sedes dos poderes Executivo e Legislativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, das sedes dos tribunais judiciais, dos quartéis e outros estabelecimentos militares, de hospitais e casas de saúde, de escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento.
✂️ e) É permitido às emissoras de rádio e televisão veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou partido político, inclusive, programas jornalísticos ou debates políticos em sua programação normal e noticiário, mesmo no período da propaganda eleitoral gratuita, que se inicia em 1.º de julho e termina 48 horas antes das eleições.

600Q676959 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

Sobre o alistamento eleitoral, enquanto procedimento administrativo de inscrição e qualificação dos

eleitores, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a)
Do despacho que indeferir o requerimento de inscrição, caberá recurso interposto pelo alistando noprazo de 5 (cinco) dias e, do que o deferir, poderá recorrer qualquer delegado de Partido Político noprazo de 10 (dez) dias
✂️ b)
Nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência será recebido dentro dos 100 (cem)dias anteriores à data da eleição
✂️ c)
Quando houver denúncia fundamentada de fraude no alistamento de uma zona ou município, oTribunal Regional poderá determinar a realização de correição e, havendo indícios de fraude emproporção comprometedora, ordenará a revisão do eleitorado obedecidas as Instruções do TribunalSuperior e as recomendações que, subsidiariamente, baixar, com o cancelamento, de ofício ou arequerimento, das inscrições correspondentes aos títulos que não forem apresentados à revisão
✂️ d)
São causas de cancelamento a suspensão ou perda dos direitos políticos; a pluralidade de inscrição;deixar de votar em 3 (três) eleições consecutivas, dentre outras. Durante o processo e até a exclusãopode o eleitor votar validamente