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61Q668751 | Direito Processual Civil, Intervenção de Terceiros, Analista Judiciário Judiciária, TRE PA, IBFC, 2020

A intervenção de terceiros consiste em permissão legal para que um sujeito alheio à relação jurídica processual originária ingresse em processo já em andamento, transformandose em parte. Com relação ao tema, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):

( ) A decisão do juiz ou relator sobre o ingresso de amicus curiae é irrecorrível.

( ) O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, enquanto modalidade de intervenção de terceiros, não se aplica ao processo de competência dos juizados especiais, dada a existência de vedação legal expressa.

( ) No chamamento ao processo, a citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito.

( ) Demonstrado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, será acolhido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para tornar ineficaz a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, em relação a todos os possíveis credores prejudicados, ainda que não tenham intervindo nos autos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

✂️ a)
V, V, V, V
✂️ b)
V, F, F, V
✂️ c)
V, F, F, F
✂️ d) F, F, F, F

65Q9103 | Direito Processual Penal, Analista Judiciário, TRE PA, IADES

O inquérito policial é um procedimento administrativo de investigação, a cargo das Polícias Judiciárias estaduais e federal, com a finalidade precípua de subsidiar as futuras ações penais, públicas ou privada.
Acerca do tema inquérito policial, é correto afirmar que

✂️ a) inquérito policial é imprescindível ao ajuizamento da ação penal.
✂️ b) caderno investigativo tem como característica marcante o contraditório.
✂️ c) delegado de polícia, na condição de presidente do inquérito policial, pode solicitar o arquivamento caso não vislumbre qualquer linha de investigação.
✂️ d) Sendo a ampla defesa um direito constitucionalmente consagrado, inclusive daquele que acabou de ser preso, caberá ao delegado de polícia velar pela preservação desse direito no inquérito policial.
✂️ e) ato de indiciamento é privativo do delegado de polícia, não podendo o órgão ministerial imiscuir-se em tal questão.

66Q668422 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

Para o exercício da função administrativa, em busca do interesse coletivo, o Estado se submete ao

regime jurídico administrativo, o qual confere peculiaridades à atuação da Administração Pública.

Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo:

I. O Poder Hierárquico configura um poder de estruturação interna da atividade pública de uma pessoa jurídica,

determinando uma relação de hierarquia e subordinação entre os seus órgãos e agentes. Tratam-se de

prerrogativas oriundas desse poder a delegação e a avocação de competência.

II. São atributos do Poder de Polícia: a discricionariedade, compreendida pela privação de liberdade estabelecida

em lei ao administrador para decidir perante o caso concreto; a autoexecutoriedade, uma vez que o ato é

considerado obrigatório e admite o uso, pela Administração, de atos indiretos para forçar o cumprimento da

determinação; e a coercibilidade, entendida como o direito do ente estatal de dar cumprimento às suas próprias

decisões, sem interferência do Poder Judiciário.

III. São elementos ou requisitos dos atos administrativos, segundo a doutrina majoritária, a forma, a

competência, a finalidade, o objeto e o motivo. Como regra geral, consideram-se vinculados os dois primeiros e

discricionários os três últimos.

IV. A tipicidade consiste em atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas

previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados, de modo que, para cada finalidade que a

Administração pretende alcançar, existe um ato definido em lei.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a)
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas
✂️ b) Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas
✂️ c) Apenas as afirmativas I e II estão corretas
✂️ d) Apenas as afirmativas I e IV estão corretas

67Q670978 | Direito Constitucional, Direito de Propriedade, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

O instituto da requisição tem previsão constitucional e pode ser definido como uma das modalidades

de intervenção do Estado na propriedade privada. Nesse sentido, leia abaixo o excerto do artigo 5º,

inciso XXV, da CF/88:

"Art. 5º. Inciso XXV - no caso de _____, a autoridade competente poderá _____ de propriedade particular,

assegurada ao proprietário _____ , _____;"

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas

✂️ a)
descumprimento da função social / utilizar bens / indenização proporcional / se houver abuso
✂️ b) iminente perigo público / usar / indenização ulterior / se houver dano
✂️ c) descumprimento da função social / usar / indenização prévia / se houver abuso
✂️ d) iminente perigo público / utilizar bens / indenização prévia / calculados possíveis danos

68Q668470 | Direito Penal, Potencial Conhecimento da Ilicitude, Analista Judiciário Judiciária, TRE PA, IBFC, 2020

Quanto ao "erro sobre elementos do tipo" e "erro sobre a ilicitude do fato", analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):

( ) Não cabe a incidência de erro de tipo nos crimes omissivos espúrios, em face do dever de agir para evitar o resultado, levando-se em conta a relação de normalidade ou perigo do caso concreto.

( ) O erro relativo à existência de uma causa de exclusão de ilicitude consiste em descriminante putativa por erro de proibição. Nesse caso, se inescusável o erro, afasta-se o dolo, subsistindo a responsabilidade por crime culposo, se previsto em lei.

( ) Ao agente provocador que atua dolosamente deverá ser imputado, na forma dolosa, o crime cometido pelo provocado. Já o agente provocado ficará impune, desde que escusável o seu erro.

( ) Incide sobre o ³error in persona´ a teoria da equivalência do bem jurídico atingido. Nesse caso, o agente responderá pelo crime praticado, porém, no momento da aplicação da pena, serão consideradas as condições da vítima virtual.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

✂️ a)
V, F, F, V
✂️ b)
F, F, V, V
✂️ c)
F, V, V, F
✂️ d) V, V, V, V

70Q9096 | Direito Penal, Analista Judiciário, TRE PA, IADES

O art. 44, caput do CPB, prevê regras de observância ao Estado-juiz quando analisa a possibilidade de substituição de uma pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Em relação ao tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, é possível a substituição por penas restritivas de direitos. Em relação aos crimes culposos, a conversão será permitida qualquer que seja a pena privativa de liberdade aplicada.
✂️ b) Quando o réu não for reincidente em crime culposo, é possível a substituição.
✂️ c) A primariedade, os antecedentes, a conduta social,a personalidade do condenado, os motivos e as circunstâncias indicam que essa substituição seja suficiente.
✂️ d) Na condenação igual ou inferior a dois anos, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos. Se superior a dois anos, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.
✂️ e) Se o condenado for primário, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.

71Q9104 | Direito Processual Penal, Analista Judiciário, TRE PA, IADES

No que se refere aos titulares das ações penais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Ministério Público somente é titular das ações penais públicas incondicionadas, uma vez que nas ações condicionadas à representação cabe ao ofendido tomar todas as providências para a higidez do processo.
✂️ b) No caso de ação penal privada personalíssima, caso o querelante morra, o direito de queixa poderá ser exercido pelos familiares deles ou seja, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
✂️ c) Em caso de crime de ação penal privada, o querelante poderá oferecer queixa-crime ao juiz competente, podendo fazê-lo por meio de advogado, ou ainda, agir em causa própria caso disponha de capacidade postulatória.
✂️ d) Em razão do princípio da indisponibilidade, a vítima de crime de ação penal privada não poderá dela dispor depois do oferecimento da peça acusatória (queixa-crime).
✂️ e) De acordo com o CPP, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, será possível a retratação, desde que ela ocorra antes do recebimento da denúncia.

72Q658263 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Legislação das Pessoas com Deficiência, Tecnico Judiciario, TRE PA, IBFC, 2020

O Decreto nº 3.298/1999 trata dos instrumentos da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente corretamente um desses instrumentos:

✂️ a) O fomento à formação de recursos humanos para adequado e eficiente atendimento da pessoa portadora de deficiência
✂️ b) A elaboração do regimento interno do Ministério dos Direitos Humanos
✂️ c) A aprovação do plano de ação anual do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência
✂️ d) O zelo pela efetiva implantação da Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência

73Q658539 | Segurança da Informação, Sistemas de Prevenção Detecção de Intrusão, Técnico Judiciário Operação de Computadores, TRE PA, IBFC, 2020

Leia as duas definições abaixo referente aos Sistemas de Detecção e Prevenção de Intrusão:
1ª) são ferramentas de detecção e monitoramento que não agem por conta própria. 2ª) são sistemas de controle que aceitam ou rejeitam um pacote baseado em um conjunto de regras.
Sobre as definições acima, assinale a alternativa correta.

✂️ a) a primeira definição se refere a um IPS e a segunda a um IDS
✂️ b) a primeira definição se refere a um IDS e a segunda a um IPS
✂️ c) as duas definições se referem tanto ao IDS como ao IPS
✂️ d) as duas definições não se referem nem ao IPS, e muito menos ao IDS

75Q658452 | Legislação dos Tribunais Eleitorais, Tribunal Regional Eleitoral do Pará, Tecnico Judiciario, TRE PA, IBFC, 2020

Analise o texto abaixo sobre as Normas Gerais do Procedimento (Resolução TRE/PA nº 5.389/2017).
"Instaurado o processo de apuração ética, a comissão notificará o investigado para, no prazo de _____ dias, apresentar defesa prévia por escrito, listando eventuais testemunhas até o número de _____ e apresentando ou indicando as provas que pretende produzir. O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado por _____, a juízo da comissão de ética, mediante requerimento justificado do investigado." (resolução TRE/PA nº 5.389/2017)
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

✂️ a) quinze / cinco / 10 dias
✂️ b) quinze / três / igual período
✂️ c) dez / seis / quinze dias
✂️ d) cinco / quatro / igual período

76Q674314 | Português, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

Texto associado.

Leia atentamente o texto abaixo para responder à questão.

Sem direito e Poesia

Eis me aqui, iniludível. Incipiente na arte da escrita, desfraldo sentimentos vestindo-os com as palavras que lhes atribuem significado. Às vezes dá vontade ser assim, hermético. Talvez, porque eu sinta que o mundo não me entende ou porque, talvez, eu não me encaixe harmonicamente no mundo, é que sinto esta liberdade em não me fazer entender. É que, talvez, a vida seja mesmo um mal entendido.

Portanto, despiciendo as opiniões e me faço prolixo. Suasório para o intento de escrever em uma língua indecifrável ao homem comum. Meu vocabulário, quando quero, é um quarto cerrado e, nele me tranco e jogo fora a chave do entendimento. Dizem-me que as palavras devem ser um instrumento para comunicar-se e que isto é fazer-se entender. Mas eu, que do mundo nada entendo, por que razão deveria me fazer entender?

Sinto o decesso aproximar-se, pelo esvair-se do fluido vital, e, sem tempo para o recreio desejado, com os ombros arcados pelos compromissos assumidos, tenho no plenilúnio um desejo imarcescível de que haja vida no satélite natural. Talvez, após o decesso, eu possa lá estabelecer morada e, vivendo em uma sociedade singular, haja o recreio em espírito. Na realidade. Na iniludível realidade, meu recreio é uma sala ampla. Teto alto. Prateleiras rústicas com farta literatura e filosofia. Nenhuma porta ou janela aberta a permitir à passagem do tempo. Uma poltrona aveludada. Frio. Lareira acesa. Vinho tinto seco, Malbec.

O amor? O entregar-se? Não!

Tratar-se-ia apenas de amor próprio. Sem entrega. Apenas eu. Apenas eu e o tempo. Cerrado na sala cerrada. Divagando sobre o nada e refletindo sobre tudo. Imarcescível seria tal momento. Mas a vida. A vida é singular ao tempo, pois que o tempo é eterno, e a criatura humana é botão de rosa, matéria orgânica falível na passagem do eterno. Sigo... Soerguendo-me... Sobrevivo...

(Fonte: Nelson Olivo Capeleti Junior/ Artigos13/04/2018 - JUS Brasil)

Analise as regras para o uso de reticências e assinale a alternativa que apresenta corretamente a norma utilizada no enunciado a seguir: "Sigo... Soerguendo-me... Sobrevivo...

✂️ a) O uso de reticências foi utilizado para transmitir que há uma citação e foi apresentada de forma incompleta.
✂️ b) O uso de reticências foi utilizado para transmitir que a ideia se prolonga e o diálogo foi interrompido.
✂️ c) O uso de reticências foi utilizado para transmitir subjetividade e ênfase a uma sequência de ações e ideias que se prolongam.
✂️ d) O uso de reticências foi utilizado para transmitir a mesma função da vírgula, uma pausa momentânea.

77Q669900 | Direito Constitucional, Organização do Estado Dos Municípios, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

Em que pese peculiaridades locais, os estados federativos são caracterizados, de um modo geral,

pela existência de uma Constituição rígida, descentralização política,repartição de competências e

receitas, soberania do Estado federal, inexistência do direito de secessão e um órgão guardião da

Constituição. Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF/88), analise as afirmativas abaixo:

I. É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como aos órgãos da

administração direta da União, exclusivamente, a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás

natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo

território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por

essa exploração.

II. Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico,

garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros

militares.

III. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa plena, para

atender a suas peculiaridades. Contudo, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revogará a lei

estadual, no que lhe for contrário.

IV. Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: efetuar repasse que supere os limites definidos no

artigo 29 da CF/88; não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou enviá-lo a maior em relação à proporção

fixada na Lei Orçamentária.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a)
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas
✂️ b) Apenas as afirmativas II e IV estão corretas
✂️ c) Apenas as afirmativas III e IV estão corretas
✂️ d) Apenas a afirmativa II está correta

78Q456451 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

De acordo com notícia divulgada no site eletrônico da UOL em Novembro de 2019, ³R presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou sua desfiliação do PSL, uma semana depois de se reunir com deputados aliados a quem afirmou que vai criar uma nova sigla, que se chamará Aliança pelo Brasil"´. Sobre o tema, assinale a alternativa correta, com base, unicamente, na Lei nº 9.096 de 1995 e suas alterações.

✂️ a) Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito
✂️ b) O requerimento do registro de partido político, dirigido ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número nunca inferior a 100 (cem), com domicílio eleitoral em, no mínimo, 1% (um por cento) dos Estados
✂️ c) A filiação a outro partido, desde que a pessoa comunique o fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral, não constitui causa de cancelamento imediato da filiação partidária
✂️ d) Considera-se justa causa para a desfiliação partidária a mudança de partido efetuada durante o período de quinze dias que sucede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente

80Q657705 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Direitos e Garantias Fundamentais, Técnico Judiciário Operação de Computadores, TRE PA, IBFC, 2020

Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico. Acerca das medidas que os órgãos e entidades da administração indireta devem viabilizar, analise as afirmativas abaixo.
I. Na área da formação profissional e do trabalho, uma das medidas previstas em lei é a promoção de ações eficazes que propiciem a inserção, nos setores públicos e privado, de pessoas portadoras de deficiência. II. Na área de recursos humanos, uma das medidas previstas em lei é o incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico em todas as áreas do conhecimento relacionadas com a pessoa portadora de deficiência. III. Na área da educação, uma das medidas previstas em lei é a oferta, facultativa e remunerada, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino.
Assinale a alternativa correta.

✂️ a) As afirmativas I, II e III estão corretas
✂️ b) Apenas as afirmativas I e II estão corretas
✂️ c) Apenas as afirmativas I e III estão corretas
✂️ d) Apenas a afirmativa I está correta