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641Q657217 | Não definido, Analista Judiciário, TRE PA, IBFC, 2020

Acerca da ética, princípios e valores no serviço público, assinale a alternativa correta.
"Note-se que a quase totalidade das sociedades ocidentais tem a dignidade humana como princípio ético, muito embora seus códigos morais (suas práticas habituais) sejam tão diferentes, por que diferentes são os valores por elas eleitos, embora todos eles tenham a dignidade humana como alicerce" (MULLER, 2018)

✂️ a) Os valores possuem uma perspectiva ética, orientando o ser humano a direcionar suas ações para o bem
✂️ b) Os princípios são objetos da escolha moral; ou seja, a qualidade de algo preferível ou estimável
✂️ c) A probidade administrativa é escolha moral que deve ser feita por todo servidor público
✂️ d) A moralidade administrativa faz parte dos valores morais que regem o comportamento dos servidores públicos, conduzindo seu comportamento profissional para o bem comum

643Q554929 | Informática, Rede de Computadores, Técnico Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

Considerando a tarefa de configuração e manutenção de uma rede Windows, assinale a opção correta.

✂️ a) ) é um protocolo que permite resolver nomes. Por exemplo, ao digitar a URL www.google.com o ARP traduz para o endereço IP correspondente. Dessa forma, os usuários não necessitam memorizar o endereço IP.
✂️ b) ).
✂️ c) de comando, é possível visualizar os parâmetros de configuração de rede TCP/IP no Windows XP.
✂️ d) ) provê um meio para alocar endereços IP de forma dinâmica. O Windows XP Professional implementa tanto o DHCP cliente como o DHCP servidor.
✂️ e) Ao configurar o endereço IP de uma máquina no Windows XP, o usuário pode informar o IP manualmente. Caso outra máquina esteja usando esse endereço, o Windows XP automaticamente verifica qual o próximo endereço disponível e informa ao usuário para que uma modificação seja efetuada.

645Q391907 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Técnico Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

Com relação aos direitos do servidor público, assinale a opção correta.

✂️ a) Considerando que vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, é correto inferir que um servidor público civil da União pode receber, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo.
✂️ b) Considere que João, analista de sistemas do TRE/PA, deve ser cedido para o exercício de cargo em comissão no TSE. Nesse caso, a cessão do servidor far-se-á mediante portaria publicada no Diário Oficial do Estado do Pará e mediante autorização expressa do presidente da República.
✂️ c) O servidor público efetivo da União que for investido em mandato eletivo de prefeito será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar entre a remuneração do cargo efetivo e a do cargo eletivo.
✂️ d) O servidor público efetivo da União, investido no mandato eletivo de vereador, perceberá as vantagens de seu cargo efetivo e a remuneração do cargo eletivo, mesmo não havendo compatibilidade de horários entre a atividade efetiva e a eletiva.
✂️ e) O servidor público civil da União poderá ausentar-se do país para estudo ou missão oficial, bastando, para isso, que ele tenha autorização do presidente da República.

646Q410597 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRE PA, IADES

A esfera administrativa é ordenada em razão dos poderes distribuídos entre os agentes administrativos. A respeito dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Desvio de poder e excesso de poder possuem a mesma definição no âmbito administrativo.
✂️ b) Pelo poder de polícia, a Administração poderá punir particular com o qual mantém contrato administrativo, na hipótese em que não execute o objeto contratado.
✂️ c) A omissão, pelo agente público, diante de uma lei que determina a prática de um ato, constitui-se nítido caso de desvio de poder.
✂️ d) Poder de polícia originário é aquele executado pelas pessoas administrativas integrantes da Administração direta e indireta.
✂️ e) Os servidores públicos têm o dever de acatar e cumprir as ordens de seus superiores hierárquicos, salvo quando essas forem manifestamente ilegais.

647Q406251 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Técnico Judiciário, TRE PA, IADES

Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese que o Estatuto do Servidor Público Federal considera apenas para fins de aposentadoria e de disponibilidade.

✂️ a) O exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes dos estados, dos municípios ou do Distrito Federal.
✂️ b) A participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa de pósgraduação stricto sensu no País, conforme dispuser o regulamento.
✂️ c) O tempo de serviço relativo a tiro de guerra.
✂️ d) A participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei específica.
✂️ e) O estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento.

648Q409120 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Analista Judiciário, TRE PA, IADES

João, servidor público federal, regido pela Lei no 8.112/1990, pretende utilizar o seu direito de petição, criado pelo referido estatuto funcional. Com base nessas informações, assinale a alternativa que está de acordo com as disposições normativas dessa lei.

✂️ a) É por meio do requerimento que deverá ser iniciado o procedimento, que, em face da hierarquia funcional, sempre será dirigido à respectiva chefia imediata.
✂️ b) Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso que João apresentou em face da decisão que lhe foi desfavorável, os efeitos daquele provimento retroagirão à data do respectivo requerimento que deflagrou o seu exercício de direito de petição.
✂️ c) Ainda que prescrito o prazo para o exercício do direito de João, deve a Administração relevá-lo caso tenha constatado a prática de ato ilegal por agente público, uma vez que a autotutela administrativa exige a anulação dos atos ilegais.
✂️ d) Ainda que cabíveis pedido de reconsideração e recurso, somente esse último interrompe a prescrição.
✂️ e) A despeito de prescritível, o direito de requerer, uma vez configurada força maior, passa a ser prorrogável.

649Q455999 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

A justiça eleitoral exerce a fiscalização sobre a escrituração contábil e a prestação de contas dos partidos políticos. Tais prestações de contas devem refletir as reais movimentações financeiras e patrimoniais dos partidos, inclusive os recursos aplicados em campanhas eleitorais. Com referência à finança, à contabilidade e à prestação de contas dos partidos políticos, assinale a opção correta.

✂️ a) As sobras de campanha devem ser utilizadas pelos partidos políticos, de forma integral e exclusiva, na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política, e sua comprovação deve ser feita na prestação de contas anual do exercício subseqüente ao seu recolhimento.
✂️ b) As doações e contribuições recebidas de pessoas físicas e jurídicas podem ser efetuadas por cheque ao portador diretamente na conta do partido político.
✂️ c) Os recursos oriundos do fundo partidário podem ser destinados ao pagamento de pessoal, até o limite máximo de 30% do total recebido do fundo, em cada nível de direção do partido.
✂️ d) Não existe vedação para um partido político receber, direta ou indiretamente, contribuição ou auxílio pecuniário em dinheiro de governo estrangeiro.
✂️ e) O balanço patrimonial deve ser encaminhado para publicação na imprensa oficial, no prazo máximo de 8 dias da data de sua apresentação, e, onde ela não exista, deve ser afixado no respectivo cartório eleitoral da circunscrição do órgão de direção partidária.

650Q458872 | Direito Penal, Do Crime, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, no que concerne às causas que excluem a culpabilidade e a ilicitude.

I O estrito cumprimento de dever legal e a legítima defesa são causas dirimentes, ou seja, excluem a culpabilidade e isentam de pena o autor, por inexigibilidade de conduta diversa.

II A embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, é causa de exclusão da culpabilidade, pois que afasta um de seus elementos, no caso, a imputabilidade.

III Segundo o entendimento doutrinário dominante, uma das principais diferenças entre as excludentes da ilicitude e da culpabilidade é que as primeiras referem-se ao fato enquanto as outras referem-se ao autor da conduta delituosa.

IV O fato de o agente praticar um crime sob o impulso de emoção ou de paixão exclui a culpabilidade, pois afasta a potencial consciência da ilicitude.

V A violação de um domicílio para prestar socorro às vítimas de um desastre afasta a ilicitude da conduta, pois não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade.

A quantidade de itens certos é igual a

✂️ a) 1
✂️ b) 2
✂️ c) 3
✂️ d) 4
✂️ e) 5

653Q398285 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

Com relação à descentralização e à desconcentração na administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) A descentralização é a distribuição interna de competências com o objetivo de tirar do centro da direção da administração pública um volume grande de atribuições, para permitir o mais adequado e racional desempenho de uma pessoa jurídica.
✂️ b) A descentralização possui como característica o fato de que as atribuições, exercidas pelos entes descentralizados, só têm valor jurídico quando decorrentes da lei maior, a Constituição Federal.
✂️ c) O ente decorrente da desconcentração age por outorga do serviço ou atividade ou por delegação de sua execução, sempre em nome do Estado, detentor do poder da administração pública.
✂️ d) Como decorrência do processo de descentralização, surgem as entidades estatais e paraestatais tais como o Banco Central do Brasil, o Ministério da Fazenda, a EMBRAPA, o SERPRO, entre outras.
✂️ e) A desconcentração administrativa opera como decorrência da distinção entre os níveis de direção e execução.

654Q147410 | Administração Financeira e Orçamentária, Classificação da Receita e Despesa Orçamentária, Analista Judiciário Contabilidade, TRE PA, CESPE CEBRASPE

Tendo como referência a doutrina e a legislação aplicável às receitas e despesas públicas, assinale a opção correta.

✂️ a) As transferências intergovernamentais voluntárias efetuadas não exigem contraprestação, mas o ente beneficiário só pode utilizar os recursos em despesas da correspondente categoria econômica.
✂️ b) Os chamados recursos condicionados constituem fontes destinadas a despesas que só serão efetuadas se a administração julgá-las, discricionariamente, necessárias e prioritárias.
✂️ c) Subvenção social é a contribuição do ente público para custear a diferença entre os preços de revenda, pelo governo, e os de mercado, de bens destinados à população de baixa renda.
✂️ d) Os juros que a União deixa de pagar e converte em nova dívida são contabilizados como despesa de capital no exercício correspondente a essa conversão.
✂️ e) As despesas relativas a contratos de vigência plurianual serão objeto de empenho global na assinatura do contrato, substituído por empenho ordinário a cada exercício da execução do contrato.

657Q668552 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário Judiciária, TRE PA, IBFC, 2020

A existência de uma Constituição rígida e a atribuição de competência a um órgão para resolver problemas de constitucionalidade são requisitos fundamentais para o exercício do Controle de Constitucionalidade. Sendo assim, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):

( ) Na inconstitucionalidade formal, também conhecida como nomoestática, verifica-se quando a lei ou o ato normativo infraconstitucional contiver algum vício em sua "forma", ou seja, em seu processo de formação.

( ) A inconstitucionalidade formal orgânica decorre de inobservância do devido processo legislativo, ou seja, vício no procedimento de elaboração da norma, o qual pode ser verificado na fase de iniciativa ou em fases posteriores, como em caso de desrespeito ao quórum exigido pela Constituição.

( ) O Sistema norte-americano ("Marshall") que trata de normas em desconformidade com a Constituição é caracterizado por reconhecer que o vício de inconstitucionalidade é aferido, via de regra, no plano da eficácia. Assim, o reconhecimento da ineficácia da lei produz efeitos a partir da decisão ou para o futuro (efeito ex nunc ou pro futuro), preservando-se os efeitos até então produzidos pela lei.

( ) Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria absoluta de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

✂️ a)
V, V, F, V
✂️ b)
F, V, V, V
✂️ c)
F, F, V, V
✂️ d) F, F, F, F

658Q378269 | Administração Pública, Modelos teóricos de Administração Pública, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

No que se refere às mudanças institucionais da Administração Pública, em especial após a Reforma Gerencial de 1995, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito público, sem fins lucrativos, para o exercício de diversas atividades estipuladas em lei
✂️ b) A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada, dentre outras características, pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos
✂️ c) O contrato de gestão é considerado o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público
✂️ d) A execução do contrato de gestão celebrado por Organização da Sociedade Civil será fiscalizada pelo órgão ou entidade supervisora da área de atuação correspondente à atividade fomentada

659Q406177 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Judiciário, TRE PA, IADES

A respeito da organização administrativa no âmbito federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) São consideradas pessoas federativas ou entidades políticas apenas a União e os Estados.
✂️ b) As pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta, assim como os órgãos da Administração direta, não poderão adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica.
✂️ c) Conforme disciplinado na lei, compõem a Administração indireta as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista.
✂️ d) As autarquias federais, a exemplo do INSS, possuem personalidade jurídica de direito privado.
✂️ e) As empresas públicas, atuantes na atividade econômica do Estado, diferentemente das sociedades de economia mista, são formalmente pessoas jurídicas de direito público.

660Q813528 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

De uma maneira geral, as ações de atenção à infância, à adolescência e à família têm sido dirigidas a situações de risco já instalado, em detrimento de sua prevenção. Acerca das situações de violência e de suas formas de enfrentamento, assinale a opção incorreta.

✂️ a) A violência contra a criança e o adolescente caracteriza-se como abuso sexual, psicológico ou físico decorrente de articulação de relações sociais de exploração e de forças desiguais.
✂️ b) A intervenção nos casos de violência deve ser interdisciplinar, multiprofissional e interinstitucional.
✂️ c) Os serviços de assistência social são direcionados a crianças e adolescentes em situação de trabalho e de violência sexual e a famílias que se encontram na proteção social básica, pois visam prevenir situações de risco por meio do fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
✂️ d) A suspeita ou a confirmação de abuso sexual contra crianças e adolescentes deve, obrigatoriamente, ser comunicada ao conselho tutelar ou à vara da infância da juventude.
✂️ e) O atendimento de pessoas em situação de violência sexual exige o cumprimento dos princípios de sigilo profissional.