Despesa pública pode ser conceituada como "o conjunto dos dispêndios do Poder Público para o
funcionamento dos serviços públicos" ou ainda, ³a aplicação de certa quantia em dinheiro por parte
da autoridade pública competente, dentro de uma autorização legislativa, para a consecução de um
fima cargo do governo". Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas abaixo:
I. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
II. Considera-se compatível com o plano plurianual e a LDO a despesa objeto de dotação específica e suficiente,
ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie,
realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para
o exercício.
III. A declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a
LOA e compatibilidade com o plano plurianual e com a LDO constitui condição prévia para empenho e licitação de
serviços, fornecimento de bens ou execução de obras.
IV. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder
os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: 40% (quarenta por cento) para a União e 60%
(sessenta por cento) para os Estados e Municípios.
Assinale a alternativa correta.