Questões de Concursos TRE PA

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681Q398285 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

Com relação à descentralização e à desconcentração na administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) A descentralização é a distribuição interna de competências com o objetivo de tirar do centro da direção da administração pública um volume grande de atribuições, para permitir o mais adequado e racional desempenho de uma pessoa jurídica.
✂️ b) A descentralização possui como característica o fato de que as atribuições, exercidas pelos entes descentralizados, só têm valor jurídico quando decorrentes da lei maior, a Constituição Federal.
✂️ c) O ente decorrente da desconcentração age por outorga do serviço ou atividade ou por delegação de sua execução, sempre em nome do Estado, detentor do poder da administração pública.
✂️ d) Como decorrência do processo de descentralização, surgem as entidades estatais e paraestatais tais como o Banco Central do Brasil, o Ministério da Fazenda, a EMBRAPA, o SERPRO, entre outras.
✂️ e) A desconcentração administrativa opera como decorrência da distinção entre os níveis de direção e execução.

682Q435177 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico Judiciário, TRE PA, IADES

Com relação aos dispositivos constitucionais sobre os orçamentos públicos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O princípio da exclusividade, previsto no § 8 º do art. 165 da Constituição Federal (CF), estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por ARO, nos termos da lei.
✂️ b) Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico e orçamento público.
✂️ c) O princípio da universalidade, segundo a Constituição, determina que cada ente governamental deve elaborar um único orçamento.
✂️ d) O princípio da não vinculação da receita de impostos, instituído pelo inciso IV do art. 167 da CF, impede que todo e qualquer imposto tenha vinculação a despesas específicas, incluído os que se referem aos arts. 155 e 156 e aos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com essa.
✂️ e) As despesas obrigatórias de pessoal, as despesas relacionadas à dívida externa e as transferências para a saúde desvinculadas pela Desvinculação de Receitas da União (DRU) são exceções ao princípio orçamentário da não afetação da receita.

683Q670711 | Direito Civil, Analista Judiciário Judiciária, TRE PA, IBFC, 2020

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), enquanto norma de sobredireito, define normas de vigência e aplicação de leis, e não tem sua incidência restrita ao direito privado. Nesse sentido, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a)
A nova lei, que estabelece disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência
✂️ b)
Consideram-se atos jurídicos perfeitos os direitos que o seu titular ou alguém por ele possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem
✂️ c)
Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Trata-se do Princípio da obrigatoriedade da norma que comporta exceções previstas no próprio ordenamento jurídico
✂️ d) No caso de conflito entre norma posterior e norma anterior, valerá a primeira, pelo critério cronológico, caso de antinomia de primeiro grau aparente

684Q615694 | Informática, Sistemas Operacionais, Técnico Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

A respeito dos mecanismos de interrupções em computadores, assinale a opção incorreta.

✂️ a) A interrupção de software é gerada por alguma condição que ocorra como resultado da execução de uma instrução, tal como overflow em uma operação aritmética, divisão por zero ou tentativa de executar uma instrução de máquina ilegal.
✂️ b) A interrupção de relógio é gerada pelo relógio interno do processador. Esse tipo de interrupção permite que o sistema operacional execute certas funções a intervalos de tempo regular.
✂️ c) A interrupção de entrada e saída (E/S) é gerada por um controlador de E/S para sinalizar a conclusão de uma operação ou para sinalizar a ocorrência de uma situação de erro.
✂️ d) A interrupção de falha de hardware é gerada na ocorrência de uma falha, tal como queda de energia ou erro de paridade de memória.
✂️ e) A interrupção de memória é gerada pelo DMA (direct memory access) para sinalizar que há dados a serem enviados à memória principal.

685Q615565 | Informática, Sistemas Operacionais, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

Com relação às características dos diversos sistemas operacionais, assinale a opção correta.

✂️ a) Nos sistemas operacionais com processamento em lote, os programas dos usuários são agrupados em lote, e esse lote de programas é submetido para execução. Quando a execução termina, os resultados são impressos para serem entregues a cada usuário. Sistemas que fazem exclusivamente processamento em lote são muito comuns atualmente, principalmente em computadores que operam com sistemas SUNOS e IBM AIX.
✂️ b) Nos sistemas operacionais multiprogramados, diversos programas são carregados simultaneamente na memória e o tempo do processador é dividido entre eles. Mesmo que alguma instrução de E/S seja chamada, o processador não interrompe a execução da instrução em curso, o que pode acarretar desvantagens com relação a outros sistemas.
✂️ c) O processamento de tarefas em lote por compartilhamento de tempo permite minimizar o uso do processador, enquanto que o processamento de tarefas em lote com multiprogramação maximiza o tempo de resposta.
✂️ d) O processamento em lote necessita que exista uma proteção de memória, isto é, enquanto um programa de usuário está sendo executado, ele não deve alterar a área de memória que contém o monitor de processamento.
✂️ e) Sistemas operacionais atuais possuem problemas de escalonamento, já que um usuário pode reservar determinado intervalo de tempo para o processamento de um programa e, se esse programa não terminar durante o tempo reservado, será interrompido antes de a solução do problema ser concluída.

687Q406251 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Técnico Judiciário, TRE PA, IADES

Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese que o Estatuto do Servidor Público Federal considera apenas para fins de aposentadoria e de disponibilidade.

✂️ a) O exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes dos estados, dos municípios ou do Distrito Federal.
✂️ b) A participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa de pósgraduação stricto sensu no País, conforme dispuser o regulamento.
✂️ c) O tempo de serviço relativo a tiro de guerra.
✂️ d) A participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei específica.
✂️ e) O estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento.

689Q615709 | Informática, Algoritmos, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

A aritmética computacional define o modo como os números são representados e os algoritmos usados para as operações aritméticas básicas (adição, subtração, multiplicação e divisão). Assinale a opção correta acerca da aritmética de ponto flutuante.

✂️ a) no expoente.
✂️ b) no expoente, o que, nesses casos, gera erro.
✂️ c) O padrão IEEE define uma abordagem de arredondamento denominada arredondar para zero, que é útil na aritmética intervalar, em que são produzidos dois valores para cada resultado, correspondentes aos limites inferiores e superiores de um intervalo que contém o resultado verdadeiro.
✂️ d) extras, até as extremidades direita e esquerda da mantissa.
✂️ e) Quando o expoente do resultado de uma operação aritmética é muito grande, o resultado torna-se não-normalizado, deslocando-se os dígitos da fração para a esquerda e decrementando-se o expoente a cada deslocamento, até que o expoente esteja dentro da faixa de valores válidos.

690Q378269 | Administração Pública, Modelos teóricos de Administração Pública, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

No que se refere às mudanças institucionais da Administração Pública, em especial após a Reforma Gerencial de 1995, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito público, sem fins lucrativos, para o exercício de diversas atividades estipuladas em lei
✂️ b) A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada, dentre outras características, pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos
✂️ c) O contrato de gestão é considerado o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público
✂️ d) A execução do contrato de gestão celebrado por Organização da Sociedade Civil será fiscalizada pelo órgão ou entidade supervisora da área de atuação correspondente à atividade fomentada

691Q656987 | Não definido, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
"No processo e julgamento de _____, da competência originária do tribunal, bem como de recursos das decisões dos juízes eleitorais, observar-se-á, no que lhes for aplicável, o disposto no _____. Na sessão de julgamento, o requerente poderá, após o relatório, sustentar oralmente o pedido, pelo prazo improrrogável de _____ minutos." (art 119 Resolução nº 2.909/2002)

✂️ a) habeas-data / código de processo penal / dez
✂️ b) habeas-corpus / código de processo civil / trinta
✂️ c) habeas-data / código de processo civil / trinta
✂️ d) habeas-corpus / código de processo penal / dez

693Q429925 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Judiciário, TRE PA, IADES

A respeito dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.

✂️ a) A Constituição Federal não prevê a necessidade de a lei reservar cargos e empregos públicos para pessoas com necessidades especiais.
✂️ b) O servidor público da administração direta que vier a ocupar um cargo eletivo federal deverá ocupar as duas funções, simultaneamente, sob pena de ser expulso do serviço público.
✂️ c) É permitida a cumulação de cargos públicos pelo mesmo servidor em todas as situações em que não houve incompatibilidade de horário.
✂️ d) É permitida ao servidor público civil a associação a qualquer sindicato.
✂️ e) Com a Constituição Federal de 1988, deixou de ser obrigatória a realização de concurso público para que o cidadão invista-se em um cargo público.

694Q721268 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Política, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca de aspectos da relação entre política e economia no Brasil contemporâneo.

✂️ a) Os meios disponíveis para o crescimento sustentável da economia, ainda que desejados por todos no Brasil, ainda não estão postos em marcha com velocidade desejável e comparável à de países continentais e emergentes.
✂️ b) A carga tributária brasileira não gera ônus ao projeto de crescimento de um país com as características de emergente como é o Brasil.
✂️ c) A força política do presidente Lula, reforçada pelos votos obtidos na reeleição, é condição suficiente para impulsionar um projeto de modernização e crescimento acelerado nos níveis do modelo do nacional-desenvolvimentismo dos anos 60 e 70.
✂️ d) A economia brasileira, crescendo atualmente em níveis comparáveis aos de países caracterizados como BRIC (Brasil, Rússia, Índia e China), demonstra capacidade operativa para ultrapassar inclusive a China.
✂️ e) Gastos públicos, necessários ao reforço do papel social e distributivo do Estado nacional, crescem atualmente em todas as economias globais, de capitalismo avançado ou de periferia.

696Q674484 | Finanças Públicas, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

Sobre a recondução da dívida aos limites, leia abaixo o disposto no "caput" do artigo 31 da Lei de

Responsabilidade Fiscal:

"Art. 31. Se a _____ de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um _____, deverá ser

a ele reconduzida até o término dos _____, reduzindo o excedente em pelo menos _____ no primeiro".

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas:

✂️ a)
dívida consolidada / bimestre / dois subsequentes / 50% (cinquenta por cento)
✂️ b) dívida consolidada / quadrimestre / três subsequentes / 25% (vinte e cinto por cento)
✂️ c)
dívida mobiliária / quadrimestre / três subsequentes / 25% (vinte e cinto por cento)
✂️ d) dívida mobiliária / bimestre / dois subsequentes / 50% (cinquenta por cento)

697Q429028 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou ilegal ato de concessão de aposentadoria a servidor por autarquia federal, determinando a desconstituição do registro de aposentadoria do servidor.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca da natureza, dos poderes e das competências do TCU.

✂️ a) A decisão do TCU que julgou ilegal a concessão de aposentadoria, negando-lhe o registro, não possui caráter impositivo e vinculante para a administração.
✂️ b) A aposentadoria é ato administrativo sujeito ao controle do TCU, que detém competência constitucional para examinar a conveniência do ato e recusar-lhe o registro, quando lhe faltar base legal.
✂️ c) Com a atual Constituição da República, ampliou-se significativamente a esfera de competência do TCU, que foi investido de poderes jurídicos mais amplos.
✂️ d) O TCU, por não ser órgão judicante, não pode apreciar a legalidade dos atos do poder público, no exercício das suas atribuições.
✂️ e) O TCU, órgão integrante do Poder Judiciário, tem suas decisões acobertadas pela coisa julgada.

699Q658449 | Não definido, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

Diante do previsto no Regimento Interno, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Se as nulidades ou irregularidades no processamento dos feitos forem sanáveis, proceder-se-á pelo modo menos oneroso para as partes e para o serviço do tribunal
✂️ b) O relator, salvo motivo justificado ou outro prazo fixado em lei, terá oito dias para estudar e relatar o feito, devendo, em caso de exceder este prazo, justificar a demora
✂️ c) Nas hipóteses de impedimento, suspeição, incompatibilidade e afastamento do revisor, este será substituído pelo membro que imediatamente o seguir na ordem de antiguidade
✂️ d) Os depoimentos prestados ao tribunal não poderão ser taquigrafados, devendo ser digitados ou gravados e, depois da redução a termo, serão assinados pelo relator, pelo depoente, pelo representante do ministério público e pelos advogados

700Q456746 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Técnico Judiciário, TRE PA, IADES

Considerando a arrecadação e a aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos, candidatos ou entidades estrangeiras.
✂️ b) As despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço da candidatura não são consideradas gasto eleitoral.
✂️ c) O aluguel de bens particulares para veiculação por qualquer meio de propaganda eleitoral não configura despesa eleitoral sujeita a limite.
✂️ d) É vedado a partido político e a candidato receber direta ou indiretamente doação em dinheiro procedente de entidades beneficentes e religiosas.
✂️ e) Não é obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica com o objetivo de registrar o movimento financeiro da campanha política.