Questões de Concursos TRE PA

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681Q429925 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Judiciário, TRE PA, IADES

A respeito dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.

✂️ a) A Constituição Federal não prevê a necessidade de a lei reservar cargos e empregos públicos para pessoas com necessidades especiais.
✂️ b) O servidor público da administração direta que vier a ocupar um cargo eletivo federal deverá ocupar as duas funções, simultaneamente, sob pena de ser expulso do serviço público.
✂️ c) É permitida a cumulação de cargos públicos pelo mesmo servidor em todas as situações em que não houve incompatibilidade de horário.
✂️ d) É permitida ao servidor público civil a associação a qualquer sindicato.
✂️ e) Com a Constituição Federal de 1988, deixou de ser obrigatória a realização de concurso público para que o cidadão invista-se em um cargo público.

682Q721268 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Política, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca de aspectos da relação entre política e economia no Brasil contemporâneo.

✂️ a) Os meios disponíveis para o crescimento sustentável da economia, ainda que desejados por todos no Brasil, ainda não estão postos em marcha com velocidade desejável e comparável à de países continentais e emergentes.
✂️ b) A carga tributária brasileira não gera ônus ao projeto de crescimento de um país com as características de emergente como é o Brasil.
✂️ c) A força política do presidente Lula, reforçada pelos votos obtidos na reeleição, é condição suficiente para impulsionar um projeto de modernização e crescimento acelerado nos níveis do modelo do nacional-desenvolvimentismo dos anos 60 e 70.
✂️ d) A economia brasileira, crescendo atualmente em níveis comparáveis aos de países caracterizados como BRIC (Brasil, Rússia, Índia e China), demonstra capacidade operativa para ultrapassar inclusive a China.
✂️ e) Gastos públicos, necessários ao reforço do papel social e distributivo do Estado nacional, crescem atualmente em todas as economias globais, de capitalismo avançado ou de periferia.

684Q406251 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Técnico Judiciário, TRE PA, IADES

Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese que o Estatuto do Servidor Público Federal considera apenas para fins de aposentadoria e de disponibilidade.

✂️ a) O exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes dos estados, dos municípios ou do Distrito Federal.
✂️ b) A participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa de pósgraduação stricto sensu no País, conforme dispuser o regulamento.
✂️ c) O tempo de serviço relativo a tiro de guerra.
✂️ d) A participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei específica.
✂️ e) O estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento.

685Q670711 | Direito Civil, Analista Judiciário Judiciária, TRE PA, IBFC, 2020

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), enquanto norma de sobredireito, define normas de vigência e aplicação de leis, e não tem sua incidência restrita ao direito privado. Nesse sentido, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a)
A nova lei, que estabelece disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência
✂️ b)
Consideram-se atos jurídicos perfeitos os direitos que o seu titular ou alguém por ele possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem
✂️ c)
Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Trata-se do Princípio da obrigatoriedade da norma que comporta exceções previstas no próprio ordenamento jurídico
✂️ d) No caso de conflito entre norma posterior e norma anterior, valerá a primeira, pelo critério cronológico, caso de antinomia de primeiro grau aparente

686Q615694 | Informática, Sistemas Operacionais, Técnico Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

A respeito dos mecanismos de interrupções em computadores, assinale a opção incorreta.

✂️ a) A interrupção de software é gerada por alguma condição que ocorra como resultado da execução de uma instrução, tal como overflow em uma operação aritmética, divisão por zero ou tentativa de executar uma instrução de máquina ilegal.
✂️ b) A interrupção de relógio é gerada pelo relógio interno do processador. Esse tipo de interrupção permite que o sistema operacional execute certas funções a intervalos de tempo regular.
✂️ c) A interrupção de entrada e saída (E/S) é gerada por um controlador de E/S para sinalizar a conclusão de uma operação ou para sinalizar a ocorrência de uma situação de erro.
✂️ d) A interrupção de falha de hardware é gerada na ocorrência de uma falha, tal como queda de energia ou erro de paridade de memória.
✂️ e) A interrupção de memória é gerada pelo DMA (direct memory access) para sinalizar que há dados a serem enviados à memória principal.

687Q456746 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Técnico Judiciário, TRE PA, IADES

Considerando a arrecadação e a aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos, candidatos ou entidades estrangeiras.
✂️ b) As despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço da candidatura não são consideradas gasto eleitoral.
✂️ c) O aluguel de bens particulares para veiculação por qualquer meio de propaganda eleitoral não configura despesa eleitoral sujeita a limite.
✂️ d) É vedado a partido político e a candidato receber direta ou indiretamente doação em dinheiro procedente de entidades beneficentes e religiosas.
✂️ e) Não é obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica com o objetivo de registrar o movimento financeiro da campanha política.

688Q378269 | Administração Pública, Modelos teóricos de Administração Pública, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

No que se refere às mudanças institucionais da Administração Pública, em especial após a Reforma Gerencial de 1995, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito público, sem fins lucrativos, para o exercício de diversas atividades estipuladas em lei
✂️ b) A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada, dentre outras características, pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos
✂️ c) O contrato de gestão é considerado o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público
✂️ d) A execução do contrato de gestão celebrado por Organização da Sociedade Civil será fiscalizada pelo órgão ou entidade supervisora da área de atuação correspondente à atividade fomentada

690Q429028 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou ilegal ato de concessão de aposentadoria a servidor por autarquia federal, determinando a desconstituição do registro de aposentadoria do servidor.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca da natureza, dos poderes e das competências do TCU.

✂️ a) A decisão do TCU que julgou ilegal a concessão de aposentadoria, negando-lhe o registro, não possui caráter impositivo e vinculante para a administração.
✂️ b) A aposentadoria é ato administrativo sujeito ao controle do TCU, que detém competência constitucional para examinar a conveniência do ato e recusar-lhe o registro, quando lhe faltar base legal.
✂️ c) Com a atual Constituição da República, ampliou-se significativamente a esfera de competência do TCU, que foi investido de poderes jurídicos mais amplos.
✂️ d) O TCU, por não ser órgão judicante, não pode apreciar a legalidade dos atos do poder público, no exercício das suas atribuições.
✂️ e) O TCU, órgão integrante do Poder Judiciário, tem suas decisões acobertadas pela coisa julgada.

691Q615709 | Informática, Algoritmos, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

A aritmética computacional define o modo como os números são representados e os algoritmos usados para as operações aritméticas básicas (adição, subtração, multiplicação e divisão). Assinale a opção correta acerca da aritmética de ponto flutuante.

✂️ a) no expoente.
✂️ b) no expoente, o que, nesses casos, gera erro.
✂️ c) O padrão IEEE define uma abordagem de arredondamento denominada arredondar para zero, que é útil na aritmética intervalar, em que são produzidos dois valores para cada resultado, correspondentes aos limites inferiores e superiores de um intervalo que contém o resultado verdadeiro.
✂️ d) extras, até as extremidades direita e esquerda da mantissa.
✂️ e) Quando o expoente do resultado de uma operação aritmética é muito grande, o resultado torna-se não-normalizado, deslocando-se os dígitos da fração para a esquerda e decrementando-se o expoente a cada deslocamento, até que o expoente esteja dentro da faixa de valores válidos.

693Q674484 | Finanças Públicas, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

Sobre a recondução da dívida aos limites, leia abaixo o disposto no "caput" do artigo 31 da Lei de

Responsabilidade Fiscal:

"Art. 31. Se a _____ de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um _____, deverá ser

a ele reconduzida até o término dos _____, reduzindo o excedente em pelo menos _____ no primeiro".

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas:

✂️ a)
dívida consolidada / bimestre / dois subsequentes / 50% (cinquenta por cento)
✂️ b) dívida consolidada / quadrimestre / três subsequentes / 25% (vinte e cinto por cento)
✂️ c)
dívida mobiliária / quadrimestre / três subsequentes / 25% (vinte e cinto por cento)
✂️ d) dívida mobiliária / bimestre / dois subsequentes / 50% (cinquenta por cento)

694Q435177 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico Judiciário, TRE PA, IADES

Com relação aos dispositivos constitucionais sobre os orçamentos públicos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O princípio da exclusividade, previsto no § 8 º do art. 165 da Constituição Federal (CF), estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por ARO, nos termos da lei.
✂️ b) Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico e orçamento público.
✂️ c) O princípio da universalidade, segundo a Constituição, determina que cada ente governamental deve elaborar um único orçamento.
✂️ d) O princípio da não vinculação da receita de impostos, instituído pelo inciso IV do art. 167 da CF, impede que todo e qualquer imposto tenha vinculação a despesas específicas, incluído os que se referem aos arts. 155 e 156 e aos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com essa.
✂️ e) As despesas obrigatórias de pessoal, as despesas relacionadas à dívida externa e as transferências para a saúde desvinculadas pela Desvinculação de Receitas da União (DRU) são exceções ao princípio orçamentário da não afetação da receita.

695Q432399 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Técnico Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

A respeito da elaboração de leis pelo Poder Legislativo, assinale a opção correta.

✂️ a) A participação popular no processo legislativo, mediante a iniciativa para apresentação de propostas de emenda à Constituição, fortalece o regime democrático de direito.
✂️ b) Os decretos legislativos são hierarquicamente inferiores à lei ordinária.
✂️ c) A Constituição veda a delegação legislativa de aspectos relacionados à nacionalidade para o presidente da República.
✂️ d) O presidente tem cinco dias para sancionar emenda à Constituição. Na hipótese de recusa, o presidente do Senado exercerá esse ato.
✂️ e) A sanção presidencial supre o vício de iniciativa de uma lei.

697Q138845 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Analista Judiciário Assistência Social, TRE PA, CESPE CEBRASPE

Um servidor público praticou crime contra a administração pública e, por esse mesmo fato, foram instaurados procedimento administrativo disciplinar e processo criminal. Ante tais fatos, o advogado do servidor requereu a suspensão do procedimento administrativo até que transitasse em julgado a sentença penal. A propósito da situação acima descrita e considerando a jurisprudência do STF e do Superior Tribunal de Justiça aplicável ao caso, assinale a opção correta.

✂️ a) Será considerada correta eventual decisão no sentido de suspender o procedimento administrativo até o término definitivo do processo penal, já que este último conduz a conseqüências jurídicas mais graves, que interferem na restrição ao direito de liberdade do indivíduo.
✂️ b) A absolvição criminal somente terá repercussão no procedimento administrativo se ficar provado, no âmbito judicial, a inexistência do fato ou que o servidor não foi o autor do crime.
✂️ c) A falta de provas no processo criminal impede a administração de aplicar penalidade ao servidor.
✂️ d) A prescrição administrativa implica, de igual modo, impossibilidade de aplicação de pena no âmbito do processo judicial.
✂️ e) O correto seria o Ministério Público, como fiscal da aplicação da lei, requerer a suspensão do processo judicial até que a administração concluísse o procedimento administrativo.

698Q529508 | Engenharia Civil, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

O projeto e a execução de estruturas de aço de edifícios devem atender a requisitos de segurança, durabilidade e exigências de norma específica. Em relação a esse tema, julgue os itens a seguir.

I Para efeito de cálculo, deve ser igual a 220.000 kPa o módulo de elasticidade adotado para os aços recomendados na execução de estruturas de aço de edifícios.

II Na análise de estruturas de aço de até dois andares, as solicitações de cálculo podem ser determinadas por análise plástica, ignorando-se os efeitos de segunda ordem.

III Em uma estrutura de aço, as sobrecargas decorrentes do uso e da ocupação da edificação são consideradas ações nominais variáveis.

IV A utilização de aços estruturais de qualidade não identificada é tolerada, desde que o número de imperfeições superficiais na peça de aço seja inferior a 10 por metro linear, em peças lineares, ou 20 por metro quadrado, em chapas de aço.

V Permite-se considerar que, em edifícios de andares múltiplos, as paredes estruturais internas e externas bem como lajes de piso e de cobertura façam parte do sistema de contraventamento vertical, desde que sejam adequadamente ligadas à estrutura.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, II e IV.
✂️ c) I, IV e V.
✂️ d) II, III e V.
✂️ e) III, IV e V.

699Q438036 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Técnico Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

Com relação à competência e às responsabilidades do presidente da República, assinale a opção correta.

✂️ a) A iniciativa de projeto de lei em matéria tributária é atribuição do presidente da República.
✂️ b) O presidente deve pedir autorização do Congresso Nacional para se afastar do Brasil.
✂️ c) Compete ao TSE o julgamento do presidente da República nos crimes de responsabilidade política.
✂️ d) A organização e o funcionamento da administração federal, quando não implicarem aumento de despesa nem criação ou extinção de órgão público, podem ocorrer por meio de decreto presidencial.
✂️ e) Em caso de omissão do TSE, o presidente da República, em situação de relevância e urgência, pode editar medida provisória versando sobre a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.

700Q656987 | Não definido, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
"No processo e julgamento de _____, da competência originária do tribunal, bem como de recursos das decisões dos juízes eleitorais, observar-se-á, no que lhes for aplicável, o disposto no _____. Na sessão de julgamento, o requerente poderá, após o relatório, sustentar oralmente o pedido, pelo prazo improrrogável de _____ minutos." (art 119 Resolução nº 2.909/2002)

✂️ a) habeas-data / código de processo penal / dez
✂️ b) habeas-corpus / código de processo civil / trinta
✂️ c) habeas-data / código de processo civil / trinta
✂️ d) habeas-corpus / código de processo penal / dez