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682Q456746 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Técnico Judiciário, TRE PA, IADES

Considerando a arrecadação e a aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos, candidatos ou entidades estrangeiras.
✂️ b) As despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço da candidatura não são consideradas gasto eleitoral.
✂️ c) O aluguel de bens particulares para veiculação por qualquer meio de propaganda eleitoral não configura despesa eleitoral sujeita a limite.
✂️ d) É vedado a partido político e a candidato receber direta ou indiretamente doação em dinheiro procedente de entidades beneficentes e religiosas.
✂️ e) Não é obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica com o objetivo de registrar o movimento financeiro da campanha política.

683Q136501 | Direito Administrativo, Analista Judiciário Assistência Social, TRE PA, CESPE CEBRASPE

Em relação à acumulação de cargos e aos vencimentos e proventos de aposentadoria dos servidores públicos, assinale a opção que está de acordo com o entendimento do STF.

✂️ a) É possível a acumulação de mais de uma aposentadoria, se elas forem relativas a cargos que, na atividade, seriam cumuláveis.
✂️ b) As aposentadorias são inacumuláveis em razão do princípio da moralidade administrativa.
✂️ c) Permite-se a cumulação de aposentadorias sem restrições se ficar caracterizado direito adquirido pelo servidor.
✂️ d) Não há vedação constitucional à acumulação de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários e o acesso tenha se dado por concurso público.
✂️ e) A Constituição veda a cumulação de cargos públicos por uma mesma pessoa.

684Q430397 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista Judiciário, TRE PA, IADES

A respeito dos poderes Executivo e Legislativo, assinale a opção correta.

✂️ a) O presidente da República ou o vice-presidente que se ausentar do país por vinte dias, sem licença do Congresso Nacional, não estará sujeito à perda do mandato.
✂️ b) A competência para nomear os ministros de Estado é do presidente da República, mas a de exonerar compete ao procurador-geral da República.
✂️ c) Uma medida provisória não poderá ser revogada por outra.
✂️ d) O Tribunal de Contas da União detém a competência para a iniciativa de lei que trate sobre sua lei orgânica, suas atribuições, competências, cargos e servidores.
✂️ e) A iniciativa de lei do presidente da República será exercida perante o Senado Federal.

686Q263315 | Teoria e Normas de Segurança, Segurança Física e Patrimonial, Técnico Judiciário Segurança Judiciária, TRE PA, FGV

A fim de bem realizar a segurança física e patrimonial, é importante que o profissional

✂️ a) nunca saia do seu posto, preferencialmente junto à porta de saída.
✂️ b) esteja atento principalmente aos funcionários que circulam sem crachá nas dependências da instituição.
✂️ c) tenha pleno conhecimento do local onde atua, tendo identificado e mapeado as áreas e conteúdo de risco.
✂️ d) estabeleça forte amizade com as pessoas da recepção, a fim de obter informações privilegiadas acerca dos frequentadores do local.
✂️ e) altere constantemente sua rotina, a fim de que ninguém saiba efetivamente onde ele possa estar dentro das instalações.

687Q413589 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista Judiciário, TRE PA, IBFC, 2020

Acerca do procedimento administrativo e do processo judicial (improbidade administrativa lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade
✂️ b) Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 30 (trinta) dias
✂️ c) Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito
✂️ d) A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar

689Q432399 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Técnico Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

A respeito da elaboração de leis pelo Poder Legislativo, assinale a opção correta.

✂️ a) A participação popular no processo legislativo, mediante a iniciativa para apresentação de propostas de emenda à Constituição, fortalece o regime democrático de direito.
✂️ b) Os decretos legislativos são hierarquicamente inferiores à lei ordinária.
✂️ c) A Constituição veda a delegação legislativa de aspectos relacionados à nacionalidade para o presidente da República.
✂️ d) O presidente tem cinco dias para sancionar emenda à Constituição. Na hipótese de recusa, o presidente do Senado exercerá esse ato.
✂️ e) A sanção presidencial supre o vício de iniciativa de uma lei.

690Q438036 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Técnico Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

Com relação à competência e às responsabilidades do presidente da República, assinale a opção correta.

✂️ a) A iniciativa de projeto de lei em matéria tributária é atribuição do presidente da República.
✂️ b) O presidente deve pedir autorização do Congresso Nacional para se afastar do Brasil.
✂️ c) Compete ao TSE o julgamento do presidente da República nos crimes de responsabilidade política.
✂️ d) A organização e o funcionamento da administração federal, quando não implicarem aumento de despesa nem criação ou extinção de órgão público, podem ocorrer por meio de decreto presidencial.
✂️ e) Em caso de omissão do TSE, o presidente da República, em situação de relevância e urgência, pode editar medida provisória versando sobre a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.

691Q413243 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

O Estatuto Jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios encontra-se regulamentado na Lei nº 13.303 de 2016. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Desde que a maioria das ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta dos entes federados
✂️ b) Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cuja maioria do capital votante pertença em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta
✂️ c) Há expressa vedação legal em face das sociedades de economia mista para o lançamento de debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações, bem como para emissão de partes beneficiárias
✂️ d) O prazo de gestão dos membros do Conselho Fiscal, tanto para empresas públicas, como para sociedades de economia mista, não poderá ser superior a dois anos, permitidas duas reconduções consecutivas

693Q429925 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Judiciário, TRE PA, IADES

A respeito dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.

✂️ a) A Constituição Federal não prevê a necessidade de a lei reservar cargos e empregos públicos para pessoas com necessidades especiais.
✂️ b) O servidor público da administração direta que vier a ocupar um cargo eletivo federal deverá ocupar as duas funções, simultaneamente, sob pena de ser expulso do serviço público.
✂️ c) É permitida a cumulação de cargos públicos pelo mesmo servidor em todas as situações em que não houve incompatibilidade de horário.
✂️ d) É permitida ao servidor público civil a associação a qualquer sindicato.
✂️ e) Com a Constituição Federal de 1988, deixou de ser obrigatória a realização de concurso público para que o cidadão invista-se em um cargo público.

694Q350844 | Arquivologia, Conceitos Fundamentais, Técnico Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

Tomando como base os conceitos fundamentais da arquivologia, assinale a opção correta.

✂️ a) O processo de transferência corresponde ao envio de documentos da fase corrente para a fase intermediária.
✂️ b) Documentos que esgotaram seus prazos de vigência devem ser descartados de imediato.
✂️ c) Todos os documentos produzidos por uma instituição são considerados de valor histórico após um período superior a setenta anos de sua produção.
✂️ d) O ciclo documental é constituído por somente duas fases básicas: os arquivos correntes e os arquivos intermediários.
✂️ e) Arquivos permanentes possuem como uma de suas atividades principais o empréstimo de documentos para o usuário externo.

695Q415145 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

Com relação aos fatos jurídicos, assinale a opção correta.

✂️ a) Configura-se o estado de perigo quando uma pessoa, por inexperiência, ou sob premente necessidade, assume uma obrigação com valor desproporcional entre as prestações recíprocas, gerando um lucro exagerado ao outro contratante. Nessa situação, a pessoa pode demandar a nulidade do negócio jurídico, dispensando-se a verificação do dolo, ou má-fé, da parte adversa.
✂️ b) A simulação relativa é um vício social que acarreta a nulidade do negócio jurídico, não subsistindo o ato negocial, mesmo que seja válido na substância e na forma, por representar declaração enganosa da vontade.
✂️ c) É fraude contra credores a concessão de garantia real de dívida feita pelo devedor insolvente a um dos seus credores quirografários.
✂️ d) É nulo o negócio jurídico no qual ambas as partes houverem reciprocamente agido com dolo essencial. Entretanto, a nenhuma delas é permitido reclamar indenização, devendo cada uma suportar o prejuízo experimentado.
✂️ e) , alcançando a declaração de vontade no momento da emissão, tornando inoperante o negócio jurídico e determinando que as partes voltem ao estado anterior à realização do negócio.

696Q676329 | Modelagem de Processos de Negócio BPM, Técnico Judiciário Operação de Computadores, TRE PA, IBFC, 2020

O ITIL v3, publicada em 2007 e atualizada em 2011, apresentou cinco livros principais. Portanto, o ITIL v3 contém cinco importantes volumes tais como:

(1) Operação do Serviço (Service Operation).

(2) Estratégia do Serviço (Service Strategy).

(3) Melhoria Contínua do Serviço (Continual Service Improvement).

(4) Racionalização do Serviço (Service Rationalization). Sobre os volumes apresentados, assinale a alternativa correta.

✂️ a) da relação apresentada existem somente o 1, 2 e 3
✂️ b) da relação apresentada existem somente o 1, 2 e 4
✂️ c) da relação apresentada existem somente o 2, 3 e 4
✂️ d) da relação apresentada existem somente o 1, 3 e 4

697Q810354 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito ao ECA, lei que dispõe sobre a proteção integral a crianças e adolescentes, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo o ECA, é considerada criança a pessoa com 12 anos de idade completos.
✂️ b) O ECA define o jovem como a pessoa com idade entre 15 e 18 anos.
✂️ c) Segundo o ECA, o trabalho é proibido a pessoas menores de 18 anos, em qualquer circunstância.
✂️ d) O ECA aplica-se, excepcionalmente, às pessoas entre 18 e 21anos de idade, quando a lei assim o determinar.
✂️ e) Para a aplicação de medida socioeducativa, considera-se 18 anos como limite de idade para transferência do adolescente a outro regime.

700Q529508 | Engenharia Civil, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

O projeto e a execução de estruturas de aço de edifícios devem atender a requisitos de segurança, durabilidade e exigências de norma específica. Em relação a esse tema, julgue os itens a seguir.

I Para efeito de cálculo, deve ser igual a 220.000 kPa o módulo de elasticidade adotado para os aços recomendados na execução de estruturas de aço de edifícios.

II Na análise de estruturas de aço de até dois andares, as solicitações de cálculo podem ser determinadas por análise plástica, ignorando-se os efeitos de segunda ordem.

III Em uma estrutura de aço, as sobrecargas decorrentes do uso e da ocupação da edificação são consideradas ações nominais variáveis.

IV A utilização de aços estruturais de qualidade não identificada é tolerada, desde que o número de imperfeições superficiais na peça de aço seja inferior a 10 por metro linear, em peças lineares, ou 20 por metro quadrado, em chapas de aço.

V Permite-se considerar que, em edifícios de andares múltiplos, as paredes estruturais internas e externas bem como lajes de piso e de cobertura façam parte do sistema de contraventamento vertical, desde que sejam adequadamente ligadas à estrutura.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, II e IV.
✂️ c) I, IV e V.
✂️ d) II, III e V.
✂️ e) III, IV e V.