Questões de Concursos TRE PA

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721Q431745 | Direito Constitucional, Ordem Social, Técnico Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

Ao destinar tratamento específico ao meio ambiente, a Constituição Federal de 1988 tornou-se um marco histórico, uma vez que as constituições anteriores jamais se preocuparam com a proteção ambiental de forma tão abrangente. Acerca do meio ambiente, na forma em que é previsto pela ordem social constitucional, assinale a opção correta.

✂️ a) A Constituição Federal consagrou a responsabilidade subjetiva pelos atos lesivos ao meio ambiente.
✂️ b) A promoção da educação ambiental, em todos os níveis de ensino, é um dever do poder público, fixado constitucionalmente.
✂️ c) Não houve preocupação constitucional com a fiscalização de entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de material genético, o que configurou lamentável lacuna no sistema de proteção ambiental.
✂️ d) As terras devolutas ou arrecadadas pelos estados necessárias à proteção de ecossistemas naturais foram tornadas disponíveis pela ordem constitucional de 1988.
✂️ e) As usinas que operem com reatores nucleares devem ter sua localização previamente definida por lei estadual em cada estado da Federação.

722Q411549 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista Judiciário, TRE PA, IADES

A respeito das normas que regulam o procedimento licitatório no Brasil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Regime Diferenciado de Contratações Públicas, criado pela Lei no 12.462/2011, visa estabelecer procedimentos diferenciados de contratação, dissociados daqueles da Lei no 8.666/1993 (Lei Geral de Licitações), apenas pelo período necessário à construção de toda a infraestrutura para a Copa do Mundo FIFA de 2014.
✂️ b) Para verificação da qualificação técnica nas licitações pertinentes a obras e serviços, é imprescindível a apresentação dos respectivos atestados de capacidade técnica, os quais podem ser fornecidos tanto por pessoas de direito público, quanto de direito privado.
✂️ c) Quando a Administração necessitar a contratação de serviço técnico de natureza singular para elaboração de projetos básicos aptos a alicerçar procedimentos licitatórios, deverá fazê-la por meio de licitação.
✂️ d) Na concorrência, restará decaído o direito de o licitante – participante da licitação – impugnar o edital caso não o faça até três dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação.
✂️ e) O convite é uma modalidade de licitação prevista na Lei no 8.666/1993, que dispensa a justificativa de contratação, feita a interessados previamente cadastrados no órgão licitante.

723Q445858 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

Os princípios constitucionais e as normas gerais que norteiam a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios encontram-se dispostos de forma expressa no artigo 37 e seguintes da Constituição Federal de 1988. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento
✂️ b) A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público
✂️ c) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e instituída empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação
✂️ d) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei

724Q616627 | Informática, Modelo de Entidade Relacionamento, Técnico Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

Considerando os conceitos do modelo relacional, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Uma entidade fraca deve ser identificada unicamente se for considerada a chave primária de outra entidade.
✂️ b) Um conjunto entidade proprietário e um conjunto entidade fraca têm que participar em um conjunto relacionamento umpara- muitos (um proprietário, muitas entidades fracas).
✂️ c) O conjunto entidade fraca tem participação total no conjunto relacionamento em referência.
✂️ d) O conjunto de atributos de um conjunto entidade fraca que unicamente a identifica para um dado proprietário é chamado de chave parcial.
✂️ e) Uma entidade fraca possui relacionamento com outras entidades fracas por meio da entidade forte.

726Q671485 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

Acerca da ética e função pública, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a)
É dever do servidor público exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo
✂️ b)
É dever do servidor levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração
✂️ c)
O descumprimento dos deveres funcionais do servidor, descritos no art. 116 da Lei 8.112/1990, ensejará a aplicação da pena de advertência (art. 129), sendo que a reincidência implicará na pena de suspensão (art. 130)
✂️ d) É direito do servidor promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição

728Q673971 | Administração Pública, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

Acerca de uma das características de um Estado do Bem-Estar Social, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a)
Valorização da autonomia dos cidadãos para a proteção dos direitos dos indivíduos, garantindo-lhes a liberdade de fazer o que desejarem desde que isso não viole o direito de outros
✂️ b)
É um modelo de governo no qual o Estado se compromete a garantir o bem-estar econômico e social da população
✂️ c)
Adoção de medidas ativas pelo Estado para proteger a saúde e o bem-estar geral dos cidadãos, especialmente aqueles em necessidade financeira
✂️ d) O objetivo de um Estado do Bem-Estar Social é assegurar aos cidadãos a igualdade de oportunidades e a distribuição justa das riquezas

729Q616915 | Informática, Engenharia de Software, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

O RUP (rational unified process) é um processo de engenharia de software desenvolvido pela Rational Software Corporation. Ele oferece uma abordagem embasada em workflows para atribuir tarefas e responsabilidades dentro de uma organização de desenvolvimento. A respeito das disciplinas ou workflows do RUP, assinale a opção incorreta.

✂️ a) , partes envolvidas no processo, tenham a mesma visão da organização para a qual será feito o desenvolvimento.
✂️ b) .
✂️ c) A análise e o projeto objetivam a implementação de subsistemas, codificação das classes e objetos em termos de componentes e testes dos componentes.
✂️ d) implantação ou distribuição disponibiliza o produto por meio de empacotamento, distribuição, instalação e treinamento de usuários.
✂️ e) teste, valida-se o sistema como um todo. Por meio dos testes, verifica-se se os requisitos foram atendidos.

730Q433368 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

O Ministério Público é fruto do desenvolvimento do Estado brasileiro e da democracia. A primeira Constituição republicana (1891) não tratava o Ministério Público como instituição, apenas fazendo referência à escolha do procurador-geral, entre os integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF), pelo presidente da República. O Ministério Público passou a ser tratado como instituição no Decreto n.º 848/1890, que organizou a justiça federal. Em um de seus capítulos, o decreto dispôs sobre a estrutura e as atribuições do Ministério Público no âmbito federal. A Constituição Federal de 1988 deu nova configuração ao Ministério Público, atribuindo-lhe relevantes funções. Entre as opções abaixo, assinale a que não se relaciona com as atribuições constitucionalmente previstas para essa instituição.

✂️ a) Representar a União judicialmente.
✂️ b) Defender a ordem jurídica e o regime democrático.
✂️ c) Atuar na tutela dos interesses difusos e coletivos (meio ambiente, consumidor, patrimônio histórico, turístico e paisagístico; pessoa portadora de deficiência; criança e adolescente).
✂️ d) Defender, judicialmente, os direitos e interesses das populações indígenas.
✂️ e) Controlar externamente a atividade policial.

731Q455902 | Direito Eleitoral, Alistamento eleitoral, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

O TSE fixou como último dia para requerimento de alistamento, transferência e revisão de eleitores a data de 23 de julho, para o referendo popular a ser realizado em 23 de outubro de 2005, por força da Lei n.º 10.828/2003. Liliane nasceu em 10 de outubro de 1989, portanto, completou 16 anos de idade em 10 de outubro de 2005.

Em face das condições acima descritas e considerando os comandos constitucionais e legais aplicáveis à matéria, assinale a opção correta.

✂️ a) Liliane não poderia votar no referendo de 23 de outubro, porque, embora completasse 16 anos de idade até a data do pleito, ainda não teria completado 16 anos de idade até o encerramento do prazo fixado para requerimento de inscrição eleitoral ou transferência e, dessa forma, estaria impedida de formular o requerimento.
✂️ b) Liliane poderia votar no referendo de 23 de outubro, desde que houvesse solicitado alistamento como eleitora até o encerramento do prazo fixado para requerimento de inscrição eleitoral ou transferência, embora ainda não tivesse completado 16 anos de idade.
✂️ c) Liliane não poderia votar no referendo de 23 de outubro, porque, embora completasse 16 anos de idade até a data do pleito e exista norma que possibilite o requerimento e a emissão do título de eleitor quando se tratar de ano eleitoral, a norma seria inaplicável porque referendo não pode ser considerado eleição.
✂️ d) Liliane poderia votar no referendo de 23 de outubro, desde que houvesse solicitado alistamento como eleitora até o dia seguinte à data em que completasse 16 anos de idade, uma vez que somente com essa idade ela se tornaria relativamente capaz, e, para tanto, deveria ser assistida pelos pais ou por responsável legal.
✂️ e) Liliane poderia votar em 23 de outubro, desde que obtivesse o título de eleitor, que teria plena validade desde a data de emissão.

732Q438018 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

A respeito dos direitos e garantias individuais, assinale a opção correta.

✂️ a) O mandado de segurança não pode ser utilizado no âmbito penal.
✂️ b) é o instrumento adequado para afastar ilegalidade de privação do direito de liberdade.
✂️ c) O servidor público tem direito adquirido ao regime jurídico, sendo defeso alterar as disposições legais existentes no momento do início do exercício do cargo.
✂️ d) A Constituição Federal de 1988 veda a instituição de pena de morte.
✂️ e) Para propor ação popular, é indispensável que o interessado demonstre a condição de brasileiro no exercício dos direitos políticos.

733Q455748 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

Acerca da composição, das competências e das atribuições do TSE e dos TREs, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Não podem fazer parte do TRE duas pessoas que tenham entre si parentesco até o grau de primos, excluindo-se, nesse caso, a que tiver sido escolhida por último.
✂️ b) O presidente e o vice-presidente do TRE são eleitos por este entre os desembargadores do tribunal de justiça.
✂️ c) Qualquer interessado pode argüir perante o TSE suspeição de membro de TRE, do procurador regional ou de funcionários da sua secretaria, assim como de juízes e escrivães eleitorais, nos casos previstos na lei processual civil e por motivo de parcialidade partidária.
✂️ d) As atribuições do corregedor regional são fixadas pelo TSE e, em caráter supletivo ou complementar, pelo TRE em que ele servir.
✂️ e) ou mandado de segurança.

734Q456827 | Direito Eleitoral, Justiça Eleitoral, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

Considerando as disposições do Código Eleitoral, assinale a opção correta.

✂️ a) Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente por dois anos, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.
✂️ b) De cada biênio serão descontados os afastamentos legais decorrentes de licenças e férias, para compensação futura.
✂️ c) Os juízes afastados de suas funções na justiça comum por motivo de licença e férias deverão requerer o afastamento da justiça eleitoral com antecedência de 60 dias para possibilitar a convocação de substituto.
✂️ d) Desde a homologação da respectiva convenção partidária até a apuração final da eleição, não pode servir como juiz eleitoral o sobrinho de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição.
✂️ e) Os substitutos dos membros efetivos dos tribunais eleitorais serão escolhidos, na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual ao dobro do previsto para cada categoria.

735Q135785 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Meio ambiente mudanças climáticas, Analista Judiciário Assistência Social, TRE PA, CESPE CEBRASPE

O ano de 2006 foi marcado por fatos significativos no que se refere ao tema energético no Brasil e no mundo. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

✂️ a) A nacionalização do gás e do petróleo na Bolívia gerou um debate nacional restrito aos aspectos puramente econômicos acerca do tema energia.
✂️ b) O gasoduto que integra a Venezuela à Argentina tem como grande beneficiário o Brasil, mais especificamente as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
✂️ c) A dimensão energética e o crescimento econômico robusto não têm relação entre si.
✂️ d) A Rússia, potência energética da Eurásia, ampliou sua presença no cenário internacional depois da Guerra Fria, por meio, entre outros fatores, da sua força no campo energético.
✂️ e) O petróleo e seu preço internacional têm impedido que países como a Venezuela possam agir de forma mais autônoma no cenário internacional.

738Q670918 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

No que se refere às disposições do Código de Processo Penal sobre a ação penal, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):

( ) Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. ( ) O Ministério Público não poderá desistir da ação penal. ( ) Qualquer pessoa poderá intentar a ação privada.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

✂️ a)
V, V, V
✂️ b)
V, V, F
✂️ c)
V, F, V
✂️ d) F, F, V

739Q527070 | Direito Processual Civil, Medidas Cautelares, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

A respeito da antecipação da tutela e do processo cautelar, assinale a opção correta.

✂️ a) Com objeto e finalidade distintos, as tutelas de urgência de natureza cautelar e antecipatória têm requisitos próprios para a concessão. As primeiras contentam-se com a aparência do direito alegado e as últimas exigem a verossimilhança construída sobre prova inequívoca. No entanto, admite-se a fungibilidade entre as tutelas cautelares e as de antecipação de tutela, cabendo ao juiz que as analisa afastar-se da forma utilizada pelo interessado e aproximar-se da finalidade que este pretende.
✂️ b) A finalidade da tutela cautelar é satisfazer a pretensão veiculada no processo principal, de forma provisória e em cognição sumária. Assim, ao conceder a medida cautelar, o juiz reconhece o direito material da parte, postulado em juízo.
✂️ c) A sentença proferida na ação cautelar não faz coisa julgada material e é destinada a perdurar até que o processo principal chegue ao fim. Em virtude do seu caráter provisório e da ausência da autoridade da coisa julgada material, o juiz pode revogar ou modificar a decisão a qualquer tempo, e o autor pode renovar o pedido com o mesmo fundamento.
✂️ d) Concedida a antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, o juiz, julgando antecipadamente a lide, profere uma sentença de mérito, sujeita à coisa julgada material e impugnável por apelação.
✂️ e) A legitimidade para requerer a antecipação da tutela é do autor da ação, ou seja, aquele que fez o pedido inicial. Tal legitimidade não é estendida às hipóteses de reconvenção e de pedido formulado em ação dúplice.

740Q404966 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

João prestou concurso público para cargo da administração pública federal e foi aprovado. Convocado, foi nomeado para exercer o cargo em lugar de Antônio, que estava em gozo de férias.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção incorreta.

✂️ a) A nomeação, em sentido estrito, constitui ato de provimento dos cargos públicos.
✂️ b) Os cargos públicos somente podem ser providos quando estiverem vagos.
✂️ c) João não poderia assumir o cargo ocupado por Antônio, pois restaria configurada situação em que dois servidores estariam ocupando o mesmo cargo.
✂️ d) João poderia ser convocado para exercer as funções de Antônio como seu substituto eventual.
✂️ e) Os cargos é que são substituídos, não os servidores nele investidos.