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721Q435177 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico Judiciário, TRE PA, IADES

Com relação aos dispositivos constitucionais sobre os orçamentos públicos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O princípio da exclusividade, previsto no § 8 º do art. 165 da Constituição Federal (CF), estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por ARO, nos termos da lei.
✂️ b) Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico e orçamento público.
✂️ c) O princípio da universalidade, segundo a Constituição, determina que cada ente governamental deve elaborar um único orçamento.
✂️ d) O princípio da não vinculação da receita de impostos, instituído pelo inciso IV do art. 167 da CF, impede que todo e qualquer imposto tenha vinculação a despesas específicas, incluído os que se referem aos arts. 155 e 156 e aos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com essa.
✂️ e) As despesas obrigatórias de pessoal, as despesas relacionadas à dívida externa e as transferências para a saúde desvinculadas pela Desvinculação de Receitas da União (DRU) são exceções ao princípio orçamentário da não afetação da receita.

722Q135785 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Meio ambiente mudanças climáticas, Analista Judiciário Assistência Social, TRE PA, CESPE CEBRASPE

O ano de 2006 foi marcado por fatos significativos no que se refere ao tema energético no Brasil e no mundo. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

✂️ a) A nacionalização do gás e do petróleo na Bolívia gerou um debate nacional restrito aos aspectos puramente econômicos acerca do tema energia.
✂️ b) O gasoduto que integra a Venezuela à Argentina tem como grande beneficiário o Brasil, mais especificamente as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
✂️ c) A dimensão energética e o crescimento econômico robusto não têm relação entre si.
✂️ d) A Rússia, potência energética da Eurásia, ampliou sua presença no cenário internacional depois da Guerra Fria, por meio, entre outros fatores, da sua força no campo energético.
✂️ e) O petróleo e seu preço internacional têm impedido que países como a Venezuela possam agir de forma mais autônoma no cenário internacional.

723Q431745 | Direito Constitucional, Ordem Social, Técnico Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

Ao destinar tratamento específico ao meio ambiente, a Constituição Federal de 1988 tornou-se um marco histórico, uma vez que as constituições anteriores jamais se preocuparam com a proteção ambiental de forma tão abrangente. Acerca do meio ambiente, na forma em que é previsto pela ordem social constitucional, assinale a opção correta.

✂️ a) A Constituição Federal consagrou a responsabilidade subjetiva pelos atos lesivos ao meio ambiente.
✂️ b) A promoção da educação ambiental, em todos os níveis de ensino, é um dever do poder público, fixado constitucionalmente.
✂️ c) Não houve preocupação constitucional com a fiscalização de entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de material genético, o que configurou lamentável lacuna no sistema de proteção ambiental.
✂️ d) As terras devolutas ou arrecadadas pelos estados necessárias à proteção de ecossistemas naturais foram tornadas disponíveis pela ordem constitucional de 1988.
✂️ e) As usinas que operem com reatores nucleares devem ter sua localização previamente definida por lei estadual em cada estado da Federação.

725Q670918 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

No que se refere às disposições do Código de Processo Penal sobre a ação penal, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):

( ) Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. ( ) O Ministério Público não poderá desistir da ação penal. ( ) Qualquer pessoa poderá intentar a ação privada.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

✂️ a)
V, V, V
✂️ b)
V, V, F
✂️ c)
V, F, V
✂️ d) F, F, V

727Q356929 | Contabilidade Geral, Sistema Integrado de Administração Financeira, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

O Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) é um instrumento para o acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil do governo federal. O sistema centraliza e uniformiza processamento da execução orçamentária, programação financeira e execução contábil, com base no plano de contas e na tabela de eventos. Quanto ao SIAFI, ao plano de contas e à tabela de eventos, assinale a opção correta.

✂️ a) No plano de contas da União, a conta de reserva de capital é evidenciada no nível de subgrupo.
✂️ b) As contas de resultado têm função precípua de controle e estão relacionadas a situações que, embora não estejam compreendidas no patrimônio, podem vir a afetá-lo, direta ou indiretamente.
✂️ c) O evento da classe 70.0.XXX efetua lançamento a débito na conta de interferência ativa da unidade emitente, e o lançamento a crédito, na conta de interferência passiva da unidade favorecida.
✂️ d) Os eventos da classe 10.0.XXX são preenchidos de forma individual na nota de lançamento e se destinam a registrar a provisão da receita.
✂️ e) Para a movimentação dos créditos orçamentários e(ou) adicionais para dentro do mesmo órgão, é utilizada a nota de dotação.

728Q658084 | Não definido, Analista Judiciário, TRE PA, IBFC, 2020

O Decreto n° 5.296/2004 (e suas alterações posteriores) traz disposições específicas sobre os pontos de venda de ingresso e divulgação de evento. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Os pontos físicos e os sítios eletrônicos de venda de ingressos e de divulgação do evento deverão conter informações sobre os recursos de acessibilidade disponíveis nos eventos
✂️ b) Os espaços livres para pessoas em cadeira de rodas e assentos reservados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida serão identificados no mapa de assentos localizados nos pontos de venda de ingresso e de divulgação do evento
✂️ c) A identificação dos espaços livres para pessoas em cadeira de rodas e assentos reservados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida será feita apenas nos pontos de venda de ingresso e de divulgação do evento físicos, não sendo necessário nos virtuais
✂️ d) Os pontos físicos e os sítios eletrônicos de venda de ingressos e de divulgação do evento deverão ser acessíveis a pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida

729Q657041 | Não definido, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) As atas das sessões serão digitadas e impressas em folhas soltas, numeradas e posteriormente encadernadas. É facultativo que as atas contenham a data e a hora da abertura da sessão e o nome do juiz que a tiver presidido. ( ) Serão solenes as sessões destinadas a posse do presidente, vice-presidente e dos juízes; diplomação dos eleitos; comemorações, recepções e homenagens. ( ) Aberta a sessão, o presidente fará a exposição de sua finalidade dando a palavra ao juiz designado, podendo concedê-la, ainda, ao Procurador Regional Eleitoral e demais juízes membros passando-a, finalmente, ao homenageado. ( ) Nas sessões secretas, a ata será lavrada em livro especial revestido das formalidades legais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

✂️ a) F, V, V, F
✂️ b) F, V, V, V
✂️ c) V, V, F, V
✂️ d) V, F, V, F

730Q673971 | Administração Pública, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

Acerca de uma das características de um Estado do Bem-Estar Social, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a)
Valorização da autonomia dos cidadãos para a proteção dos direitos dos indivíduos, garantindo-lhes a liberdade de fazer o que desejarem desde que isso não viole o direito de outros
✂️ b)
É um modelo de governo no qual o Estado se compromete a garantir o bem-estar econômico e social da população
✂️ c)
Adoção de medidas ativas pelo Estado para proteger a saúde e o bem-estar geral dos cidadãos, especialmente aqueles em necessidade financeira
✂️ d) O objetivo de um Estado do Bem-Estar Social é assegurar aos cidadãos a igualdade de oportunidades e a distribuição justa das riquezas

731Q814771 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

O ECA universalizou o discurso legal ao dispor sobre a proteção integral a todas as crianças e adolescentes, vedando a discriminação embasada nas condições de pobreza. Com relação às medidas de proteção, assinale a opção correta.

✂️ a) Somente os conselhos e a vara da infância e juventude são autorizados a formalizar a adoção.
✂️ b) A adoção de crianças não pode ser realizada por familiares dessas crianças, que podem, apenas, obter a sua guarda ou tutela.
✂️ c) A adoção é revogável em caso de morte dos adotantes, restabelecendo-se, nesse caso, o pátrio poder (poder familiar) dos pais naturais.
✂️ d) Em caso de adoção internacional, o estágio de convivência é dispensável quando se tratar de criança de até 1 ano de idade.
✂️ e) A adoção exige o consentimento dos pais ou do representante legal do adotando, exceto quando os pais são desconhecidos ou tenham sido destituídos do pátrio poder (poder familiar).

733Q616915 | Informática, Engenharia de Software, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

O RUP (rational unified process) é um processo de engenharia de software desenvolvido pela Rational Software Corporation. Ele oferece uma abordagem embasada em workflows para atribuir tarefas e responsabilidades dentro de uma organização de desenvolvimento. A respeito das disciplinas ou workflows do RUP, assinale a opção incorreta.

✂️ a) , partes envolvidas no processo, tenham a mesma visão da organização para a qual será feito o desenvolvimento.
✂️ b) .
✂️ c) A análise e o projeto objetivam a implementação de subsistemas, codificação das classes e objetos em termos de componentes e testes dos componentes.
✂️ d) implantação ou distribuição disponibiliza o produto por meio de empacotamento, distribuição, instalação e treinamento de usuários.
✂️ e) teste, valida-se o sistema como um todo. Por meio dos testes, verifica-se se os requisitos foram atendidos.

734Q404966 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

João prestou concurso público para cargo da administração pública federal e foi aprovado. Convocado, foi nomeado para exercer o cargo em lugar de Antônio, que estava em gozo de férias.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção incorreta.

✂️ a) A nomeação, em sentido estrito, constitui ato de provimento dos cargos públicos.
✂️ b) Os cargos públicos somente podem ser providos quando estiverem vagos.
✂️ c) João não poderia assumir o cargo ocupado por Antônio, pois restaria configurada situação em que dois servidores estariam ocupando o mesmo cargo.
✂️ d) João poderia ser convocado para exercer as funções de Antônio como seu substituto eventual.
✂️ e) Os cargos é que são substituídos, não os servidores nele investidos.

735Q438018 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

A respeito dos direitos e garantias individuais, assinale a opção correta.

✂️ a) O mandado de segurança não pode ser utilizado no âmbito penal.
✂️ b) é o instrumento adequado para afastar ilegalidade de privação do direito de liberdade.
✂️ c) O servidor público tem direito adquirido ao regime jurídico, sendo defeso alterar as disposições legais existentes no momento do início do exercício do cargo.
✂️ d) A Constituição Federal de 1988 veda a instituição de pena de morte.
✂️ e) Para propor ação popular, é indispensável que o interessado demonstre a condição de brasileiro no exercício dos direitos políticos.

737Q616627 | Informática, Modelo de Entidade Relacionamento, Técnico Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

Considerando os conceitos do modelo relacional, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Uma entidade fraca deve ser identificada unicamente se for considerada a chave primária de outra entidade.
✂️ b) Um conjunto entidade proprietário e um conjunto entidade fraca têm que participar em um conjunto relacionamento umpara- muitos (um proprietário, muitas entidades fracas).
✂️ c) O conjunto entidade fraca tem participação total no conjunto relacionamento em referência.
✂️ d) O conjunto de atributos de um conjunto entidade fraca que unicamente a identifica para um dado proprietário é chamado de chave parcial.
✂️ e) Uma entidade fraca possui relacionamento com outras entidades fracas por meio da entidade forte.

740Q616251 | Informática, Engenharia de Software, Técnico Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

Com relação aos conceitos de orientação a objetos, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Abstração, também referido como esconder informação, consiste em separar os aspectos externos de um objeto, os quais são acessíveis por outros objetos, dos detalhes internos de implementação, os quais permanecem escondidos.
✂️ b) A assinatura de um método é dada pelo número e tipos de argumentos do método, assim como por seu valor de retorno.
✂️ c) O desenvolvimento orientado a objetos não apenas permite que a informação dentro de um projeto seja compartilhada como também oferece a possibilidade de reaproveitar projetos e código em projetos futuros.
✂️ d) Cada classe descreve um conjunto de objetos individuais. Cada objeto é dito ser uma instância de uma classe. Assim, cada instância de uma classe tem seus próprios valores para cada atributo, mas divide os nomes dos atributos e métodos com as outras instâncias da classe.
✂️ e) Polimorfismo significa que um mesmo método pode se comportar de forma diferente em uma mesma classe.