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744Q411549 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista Judiciário, TRE PA, IADES

A respeito das normas que regulam o procedimento licitatório no Brasil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Regime Diferenciado de Contratações Públicas, criado pela Lei no 12.462/2011, visa estabelecer procedimentos diferenciados de contratação, dissociados daqueles da Lei no 8.666/1993 (Lei Geral de Licitações), apenas pelo período necessário à construção de toda a infraestrutura para a Copa do Mundo FIFA de 2014.
✂️ b) Para verificação da qualificação técnica nas licitações pertinentes a obras e serviços, é imprescindível a apresentação dos respectivos atestados de capacidade técnica, os quais podem ser fornecidos tanto por pessoas de direito público, quanto de direito privado.
✂️ c) Quando a Administração necessitar a contratação de serviço técnico de natureza singular para elaboração de projetos básicos aptos a alicerçar procedimentos licitatórios, deverá fazê-la por meio de licitação.
✂️ d) Na concorrência, restará decaído o direito de o licitante – participante da licitação – impugnar o edital caso não o faça até três dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação.
✂️ e) O convite é uma modalidade de licitação prevista na Lei no 8.666/1993, que dispensa a justificativa de contratação, feita a interessados previamente cadastrados no órgão licitante.

745Q400050 | Direito Administrativo, Modalidades, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

Para comprar bens e serviços, a administração pública deve realizar procedimentos licitatórios previstos em legislação. Esses procedimentos têm por finalidade verificar quem atende os requisitos necessários e selecionar a proposta mais vantajosa. Com relação à licitação, assinale a opção correta.

✂️ a) Quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo melhor técnica ou técnica e preço, os avisos com os resumos dos editais das concorrências devem ser publicados, no mínimo, 30 dias antes do recebimento das propostas ou da realização do evento.
✂️ b) Tomada de preço é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
✂️ c) A licitação é inexigível quando a União tiver que intervir no domínio econômico a fim de regular preços ou normalizar o abastecimento.
✂️ d) Entre os documentos exigidos para a habilitação jurídica, deve ser apresentado, conforme o caso, o de inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF) ou o de inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ).
✂️ e) Nas pequenas unidades administrativas e em face da exigüidade de pessoal disponível, a comissão de licitação pode ser substituída, excepcionalmente, por servidor formalmente designado pela autoridade competente, quando se tratar de convite.

746Q397251 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Técnico Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

Uma companhia portuária, empresa particular concessionária de um estado da federação, armazenou e deixou estragar mercadorias guardadas em seus armazéns, em razão de contrato firmado com a empresa particular Zeta Ltda.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Não tem aplicação qualquer teoria de responsabilidade do Estado, porque a relação foi constituída entre particulares.
✂️ b) Embora se trate de relação constituída entre particulares, terá aplicação a teoria do risco integral, pois a empresa concessionária assumiu o risco de produzir o resultado no momento em que se dispôs a guardar mercadorias da Zeta Ltda.
✂️ c) Caso queira ressarcir-se do prejuízo, a empresa Zeta Ltda. deve provar a culpa da companhia portuária, ou seja, sua negligência.
✂️ d) A transferência de um serviço originariamente público a um particular não descaracteriza sua natureza estatal e não libera o executor privado das idênticas responsabilidades que poderiam ser exigidas do poder público, caso este estivesse executando o serviço diretamente. Assim, a companhia portuária pode ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados à empresa particular.
✂️ e) O que impede a aplicação de qualquer teoria fixadora da responsabilidade contratual é o fato de o dano não ter decorrido de uma ação, mas sim de uma omissão, o que impossibilita eventual responsabilização.

747Q527070 | Direito Processual Civil, Medidas Cautelares, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

A respeito da antecipação da tutela e do processo cautelar, assinale a opção correta.

✂️ a) Com objeto e finalidade distintos, as tutelas de urgência de natureza cautelar e antecipatória têm requisitos próprios para a concessão. As primeiras contentam-se com a aparência do direito alegado e as últimas exigem a verossimilhança construída sobre prova inequívoca. No entanto, admite-se a fungibilidade entre as tutelas cautelares e as de antecipação de tutela, cabendo ao juiz que as analisa afastar-se da forma utilizada pelo interessado e aproximar-se da finalidade que este pretende.
✂️ b) A finalidade da tutela cautelar é satisfazer a pretensão veiculada no processo principal, de forma provisória e em cognição sumária. Assim, ao conceder a medida cautelar, o juiz reconhece o direito material da parte, postulado em juízo.
✂️ c) A sentença proferida na ação cautelar não faz coisa julgada material e é destinada a perdurar até que o processo principal chegue ao fim. Em virtude do seu caráter provisório e da ausência da autoridade da coisa julgada material, o juiz pode revogar ou modificar a decisão a qualquer tempo, e o autor pode renovar o pedido com o mesmo fundamento.
✂️ d) Concedida a antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, o juiz, julgando antecipadamente a lide, profere uma sentença de mérito, sujeita à coisa julgada material e impugnável por apelação.
✂️ e) A legitimidade para requerer a antecipação da tutela é do autor da ação, ou seja, aquele que fez o pedido inicial. Tal legitimidade não é estendida às hipóteses de reconvenção e de pedido formulado em ação dúplice.

749Q534082 | Engenharia Civil, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

O projeto e os materiais utilizados nas coberturas de construções civis devem garantir estanqueidade, durabilidade e segurança para os usuários. Com relação a coberturas e seus componentes, julgue os itens que se seguem.

I No madeiramento para coberturas por telhas cerâmicas, as emendas não devem ocorrer sobre os apoios ou sobre os pontaletes.

II Na instalação de telhas cerâmicas do tipo colonial, é utilizada, para o acabamento dos espigões, uma peça específica denominada final de espigão.

III As telhas francesas devem ter uma pequena saliência que sirva para prendê-las ao ripado evitando-se o escorregamento.

IV A colocação das telhas francesas é feita a partir do espigão, da direita para a esquerda.

V A estrutura de coberturas com telhas de ardósia pode ser metálica ou de madeira.

A quantidade de itens certos é igual a

✂️ a) 1
✂️ b) 2
✂️ c) 3
✂️ d) 4
✂️ e) 5

751Q455748 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

Acerca da composição, das competências e das atribuições do TSE e dos TREs, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Não podem fazer parte do TRE duas pessoas que tenham entre si parentesco até o grau de primos, excluindo-se, nesse caso, a que tiver sido escolhida por último.
✂️ b) O presidente e o vice-presidente do TRE são eleitos por este entre os desembargadores do tribunal de justiça.
✂️ c) Qualquer interessado pode argüir perante o TSE suspeição de membro de TRE, do procurador regional ou de funcionários da sua secretaria, assim como de juízes e escrivães eleitorais, nos casos previstos na lei processual civil e por motivo de parcialidade partidária.
✂️ d) As atribuições do corregedor regional são fixadas pelo TSE e, em caráter supletivo ou complementar, pelo TRE em que ele servir.
✂️ e) ou mandado de segurança.

752Q676461 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

As normas para licitações e contratos da Administração Pública encontram-se, sobretudo,

disciplinadas na Lei nº 8.666 de 1993. Todavia, sua leitura deve ser acompanhada dos documentos

normativos que alteraram o seu conteúdo. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
É dispensável a licitação para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento deestabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurançapública
✂️ b)
É dever das unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ouentidades da Administração Pública
✂️ c)
Considerando o valor estimado da contratação, a modalidade licitatória para obras e serviços deengenharia será: convite até R$ 150.000,00; tomada de preços até R$ 1.500.000,00; e concorrênciaacima de R$ 1.500.000,00
✂️ d)
É dispensável a licitação para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam serfornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência demarca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de
registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato,Federação ou Confederação Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes

753Q410762 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Técnico Judiciário, TRE PA, IADES

A Lei no 8.112/1990 prevê que o substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou da função de direção ou chefia e os de natureza especial. Assinale a alternativa que indica todas as hipóteses expressamente previstas nessa lei para a referida substituição.

✂️ a) Nos afastamentos, nos impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.
✂️ b) Durante as férias, as licenças, as concessões e os afastamentos do titular.
✂️ c) Nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular.
✂️ d) Nos afastamentos legais ou regulamentares do titular.
✂️ e) Nos afastamentos, nos impedimentos legais do titular e na vacância do cargo.

755Q456600 | Direito Eleitoral, Atos Preparatórios à Votação, Técnico Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

Acerca do sistema eletrônico de votação e totalização dos votos, regulado pela Lei n.º 9.504/1997, assinale a opção correta.

✂️ a) A votação eletrônica deve ser feita no nome do candidato ou na sigla da legenda partidária.
✂️ b) Embora a votação e a totalização dos votos devam ser feitas por sistema eletrônico, há possibilidade de utilização de cédulas oficiais.
✂️ c) Na votação para as eleições proporcionais, devem ser computados para a legenda partidária os votos em que não seja possível a identificação do candidato, desde que a sigla identificadora do partido seja digitada de forma correta.
✂️ d) A urna eletrônica deve dispor de mecanismo que permita a impressão do voto, sua conferência visual e depósito automático, sem contato manual, em local previamente lacrado, após conferência pelo eleitor.
✂️ e) No sistema eletrônico de votação, deve-se considerar voto de legenda quando o eleitor assinalar a sigla do partido no momento de votar para determinado cargo.

756Q535072 | Engenharia Civil, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

Na avaliação de custos unitários e no preparo de orçamento de construção para incorporação de edifício em condomínio, são utilizados alguns conceitos com definição precisa, necessários para o atendimento da norma específica. Com referência ao conceito de custo unitário básico, assinale a opção correta.

✂️ a) É parte do custo por metro quadrado da construção do projeto-padrão considerado.
✂️ b) É o custo referente às unidades de fundação adotadas para a edificação.
✂️ c) É o custo unitário para cada um dos serviços envolvidos na edificação.
✂️ d) É a parcela utilizada para determinar unicamente o custo das dependências de uso privativo.
✂️ e) É referente ao custo da edificação sem seus acabamentos.

757Q456573 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

Quanto aos partidos políticos, assinale a opção correta.

✂️ a) O requerimento do registro deve ser subscrito pelos fundadores do partido político, em número nunca inferior a 101, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um terço dos estados, e será acompanhado de relação de todos os fundadores com o nome completo, naturalidade, profissão, endereço residencial e número do título eleitoral, com especificação da zona, seção, município e estado.
✂️ b) A obtenção da personalidade jurídica do partido depende de comprovação do apoiamento mínimo de eleitores.
✂️ c) A prova do apoiamento mínimo de eleitores é feita por meio de assinaturas em listas organizadas para cada zona eleitoral, que devem ser acompanhadas de cópia do respectivo título eleitoral do subscritor.
✂️ d) A aquisição da personalidade jurídica assegura a exclusividade da denominação, da sigla e dos símbolos do partido político, vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir erro ou confusão.
✂️ e) O partido tem de comunicar ao juízo da zona eleitoral a constituição dos órgãos de direção de âmbito municipal ou zonal e os nomes dos respectivos integrantes, bem como as alterações que forem promovidas, para anotação.

758Q447699 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Com base na Constituição Federal de 1988 (CF/88), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos no plano plurianual. Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária anterior, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º do artigo 127 da CF/88. ( ) São princípios institucionais do Ministério Público a vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; e a irredutibilidade de subsídio, fixado na formado art.39, §4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I, da CF/88. ( ) São funções institucionais do Ministério Público, dentre outras: promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; bem como requisitar diligências investigatória se a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais. ( ) O Ministério Público abrange o Ministério Público da União e os Ministérios Públicos dos Estados. O primeiro compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público Eleitoral.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

✂️ a) F, F, V, F
✂️ b) F, V, V, F
✂️ c) V, V, F, F
✂️ d) V, F, V, V

759Q263764 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário Segurança Judiciária, TRE PA, FGV

A possibilidade de se colocar em disponibilidade o cargo de servidor público deve observar:
I. o trânsito em julgado na via judicial, respeitada a ampla defesa e o contraditório;
II. a conveniência e a oportunidade de manter ou extinguir os cargos, independentemente da anuência ou não dos servidores públicos ocupantes daqueles que serão extintos;
III. a defesa prévia do servidor que ocupa o cargo, sendo imprescindível a garantia ao devido processo legal;
IV. a finalidade de afastar da função pública o servidor que responder a processo judicial;
V. os princípios da moralidade, eficiência, impessoalidade e supremacia do interesse público.

Analise os itens acima e assinale

✂️ a) se apenas o item III estiver correto.
✂️ b) se apenas os itens I e III estiverem corretos.
✂️ c) se apenas os itens II e IV estiverem corretos.
✂️ d) se apenas os itens IV e V estiverem corretos.
✂️ e) se apenas os itens II e V estiverem corretos.

760Q355455 | Contabilidade Geral, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

A contabilidade aplicada à administração pública, como um segmento da ciência contábil, apresenta características especiais. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

✂️ a) No setor público, a contabilidade prioriza o orçamento e as finanças em relação ao balanço patrimonial.
✂️ b) Entre os objetos da contabilidade na área pública, estão os bens públicos de uso geral e indiscriminado.
✂️ c) A contabilidade pública utiliza regime de competência para o registro da receita orçamentária.
✂️ d) A contabilidade pública não tem entre suas finalidades a determinação dos custos dos serviços para evidenciar os resultados da gestão.
✂️ e) O campo de aplicação da contabilidade pública está restrito aos órgãos da administração direta nos três níveis de governo.