Questões de Concursos TRE PA

A possibilidade de se colocar em disponibilidade o cargo de servidor público deve observar:
I. o trânsito em julgado na via judicial, respeitada a ampla defesa e o contraditório;
II. a conveniência e a oportunidade de manter ou extinguir os cargos, independentemente da anuência ou não dos servidores públicos ocupantes daqueles que serão extintos;
III. a defesa prévia do servidor que ocupa o cargo, sendo imprescindível a garantia ao devido processo legal;
IV. a finalidade de afastar da função pública o servidor que responder a processo judicial;
V. os princípios da moralidade, eficiência, impessoalidade e supremacia do interesse público.

Analise os itens acima e assinale

Quanto aos partidos políticos, assinale a opção correta.

Um servidor público praticou crime contra a administração pública e, por esse mesmo fato, foram instaurados procedimento administrativo disciplinar e processo criminal. Ante tais fatos, o advogado do servidor requereu a suspensão do procedimento administrativo até que transitasse em julgado a sentença penal.

A propósito da situação acima descrita e considerando a jurisprudência do STF e do Superior Tribunal de Justiça aplicável ao caso, assinale a opção correta.

A contabilidade aplicada à administração pública, como um segmento da ciência contábil, apresenta características especiais. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

Acerca do sistema eletrônico de votação e totalização dos votos, regulado pela Lei n.º 9.504/1997, assinale a opção correta.

Para comprar bens e serviços, a administração pública deve realizar procedimentos licitatórios previstos em legislação. Esses procedimentos têm por finalidade verificar quem atende os requisitos necessários e selecionar a proposta mais vantajosa. Com relação à licitação, assinale a opção correta.

Considerando as normas de controle interno do Poder Executivo federal, assinale opção correta.

Na avaliação de custos unitários e no preparo de orçamento de construção para incorporação de edifício em condomínio, são utilizados alguns conceitos com definição precisa, necessários para o atendimento da norma específica. Com referência ao conceito de custo unitário básico, assinale a opção correta.

A morte do rei Fahd, da Arábia Saudita, teve efeito relâmpago no mercado de petróleo. Em uma primeira reação emocional - porque Fahd era aliado dos EUA, para desgosto de muitos países árabes -, os contratos futuros da commodity atingiram recordes durante os pregões. Em Nova Iorque e em Londres, o barril para entrega em setembro superou os US$ 60.

A partir das informações contidas no texto acima e considerando os mecanismos de funcionamento da economia de mercado, assinale a opção correta.

Julgue os itens que se seguem, relativos a licitação e contratos administrativos.

I A situação irregular da empresa perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) impede a sua participação em licitação bem como a assinatura de contrato administrativo, mas não o pagamento relativo a serviço por ela efetivamente prestado, sob pena de enriquecimento ilícito da administração.

II Se uma empresa se obriga com a administração a fornecer material que depende de importação, é de sua integral responsabilidade a entrega do material no prazo máximo indicado no contrato firmado com base na proposta apresentada pela licitante, sob pena de frustrar o caráter competitivo da licitação.

III Caso descumprido, pela empresa contratada, o prazo máximo para a entrega do objeto do contrato, não há fundamento para se considerar ilegal a abertura de procedimento administrativo para a rescisão do contrato e a aplicação de multa em razão do descumprimento do pacto.

IV A excessiva onerosidade superveniente à apresentação da proposta de preço, se alegada e comprovada antes da celebração do contrato administrativo, tem como conseqüência eximir o vencedor de assinar o contrato, sem imposição de penalidade, mas não a alteração, apenas em seu benefício, do edital a que se submeteram todos os participantes do certame.

V O desfazimento da licitação, em qualquer hipótese, requer a observância do contraditório prévio e da ampla defesa por parte dos interessados, sendo ilegal o ato administrativo que anula o procedimento licitatório e o contrato administrativo a ele vinculado sem oportunizar previamente à empresa interessada o exercício do contraditório e da ampla defesa.

A quantidade de itens certos é igual a

A respeito da responsabilidade civil do Estado brasileiro, assinale a opção correta.