Questões de Concursos TRE PA

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801Q401380 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

A respeito do poder de polícia, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Mais do que poder, é dever do órgão fiscalizador tomar as medidas pertinentes quando se depara com atividades ilegais perpetradas no âmbito de sua atuação.
✂️ b) A adoção, pela administração, de medidas drásticas restritivas de direito, como apreensão e lacração de equipamentos, conquanto, em alguns casos, como medida de polícia administrativa, possa anteceder ao exercício do direito de defesa, constitui exceção, que somente se justifica em casos de urgência e imperatividade da defesa da ordem pública.
✂️ c) O exercício do poder de polícia mediante autuação e aplicação de pena (multa pecuniária) é atribuição que deve ser regida por lei, não podendo ser objeto de ato hierarquicamente inferior ou de efeitos meramente internos.
✂️ d) A administração pode — e deve, em certas hipóteses — conter os abusos do direito individual em benefício do interesse da coletividade, porém a execução da sua decisão depende de prévia intervenção do Poder Judiciário.
✂️ e) O poder de polícia tem como finalidade a proteção do interesse público.

803Q264177 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário Segurança Judiciária, TRE PA, FGV

Com relação à remuneração do servidor do Poder Judiciário da União, é correto afirmar que

✂️ a) é vedada a percepção da Gratificação de Atividade em Segurança ao servidor nomeado para cargo em comissão.
✂️ b) o adicional de qualificação é devido a partir da data de conclusão do curso que conferir título, diploma ou certificado ao servidor.
✂️ c) é assegurada a percepção da Gratificação de Atividade Externa ao servidor que for designado para o exercício de função comissionada.
✂️ d) o servidor cedido ao Poder Judiciário, investido em função comissionada, deve perceber a remuneração de seu cargo efetivo ou emprego permanente.
✂️ e) o adicional de qualificação é destinado aos servidores das carreiras dos quadros de pessoal do Poder Judiciário, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em cursos de pós-graduação stricto sensu.

804Q444408 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Técnico Judiciário, TRE PA, IADES

No que se refere aos princípios fundamentais constantes na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Brasil elegeu a República como forma de Estado.
✂️ b) Garantir o desenvolvimento nacional é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
✂️ c) Em que pese a Federação Brasileira ser composta pela União, estados-membros, Distrito Federal e municípios, é admitida a secessão deles.
✂️ d) O regime político vigente no Brasil é o comunista.
✂️ e) Dentre os fundamentos da República Brasileira, o da soberania visa colocar o Brasil em situação de superioridade, em relação aos demais estados independentes.

805Q615716 | Informática, Engenharia de Software, Técnico Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

Com relação às definições da linguagem UML (unified modeling language), julgue os próximos itens.

I A UML reconhece três tipos mais importantes de relações: dependência, associação e generalização (ou herança).

II O diagrama de caso de uso mostra como o sistema a ser desenvolvido vai interagir com seu ambiente (usuários ou outros sistemas).

III A UML define duas relações de dependência entre os casos de uso: <<estende>> e <<inclui>>. A dependência <<inclui>> é usada para decompor um caso de uso complexo em subpartes e a dependência <<estende>> indica uma extensão possível de um caso de uso básico.

IV No diagrama de seqüência, cada objeto é representado por uma linha vertical que representa a vida do objeto. Acima dessa linha tem uma caixa que representa o objeto. Enquanto o objeto tem o controle da operação ou está esperando o retorno do controle, a linha de vida é uma linha vertical. Caso contrário, ela é representada como uma linha tracejada.

V O diagrama de componentes mostra a organização entre arquivos de código fonte, bibliotecas, tabelas de banco de dados e outros.

A quantidade de itens certos é igual a

✂️ a) 1.
✂️ b) 2.
✂️ c) 3.
✂️ d) 4.
✂️ e) 5.

806Q394593 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 sobre a contagem de tempo de serviço público federal.

✂️ a) O tempo de serviço é uma ficção legal que deve ser contado segundo a forma estabelecida em regimento interno de cada um dos órgãos da administração pública.
✂️ b) A lei pode estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
✂️ c) Na apuração do tempo de serviço público federal, não serão considerados os períodos intercalados, dada a exigência legal de continuidade para essa contagem.
✂️ d) Os servidores federais regidos pelo antigo sistema celetista têm assegurado o direito da contagem do tempo de serviço público, quando da conversão daquele sistema ao regime estatutário.
✂️ e) O tempo de serviço prestado a autarquias e fundações públicas federais não está incluído no que se considera tempo de serviço público federal.

810Q395676 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Técnico Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

No que se refere às responsabilidades dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.

✂️ a) Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor público responderá, sempre, em três esferas: a civil, a penal e a administrativa.
✂️ b) A responsabilidade civil do servidor é decorrente de atos culposos tão-somente.
✂️ c) As sanções penais aplicáveis ao servidor que comete ilícito penal no exercício da função dependem da apuração da falta disciplinar.
✂️ d) A responsabilidade administrativa do servidor não pode ser afastada ainda que seja ele absolvido criminalmente em razão da comprovação de inexistência do fato.
✂️ e) A responsabilidade penal abrange não apenas os crimes praticados pelo servidor nesta qualidade, mas também as contravenções.

812Q408274 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Analista Judiciário, TRE PA, IADES

Considerando as hipóteses apresentadas envolvendo servidores públicos regidos pela Lei no 8.112/1990, assinale a alternativa que corresponde a um direito ou a uma vantagem que possui fundamentação de acordo com o contido na referida lei.

✂️ a) José faltou ao serviço decorrente de força maior. Nesse caso, desde que chefia imediata aceite a justificativa apresentada, a, ausência dele será automaticamente considerada de efetivo exercício.
✂️ b) Maria recebeu pagamento indevido da Administração. Nesse caso, a partir do mês imediatamente subsequente ao processamento da folha, deverão ser iniciados os descontos, em parcelas que não poderão ser inferiores ao correspondente a 10% da respectiva remuneração.
✂️ c) João, observados os demais preceitos legais, terá direito à metade do valor da diária por dia de afastamento se a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por aquelas diárias.
✂️ d) Isabel, servidora que tem o deslocamento da sede como atribuição, mas, como exigência permanente do cargo, não terá direito à indenização de transporte quando realizar despesas com o uso de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos.
✂️ e) Pedro foi nomeado para ocupar cargo em comissão que lhe enquadra nas hipóteses de percepção ao auxílio-moradia. Todavia, para ter tal direito, deverá, entre os demais requisitos legais, comprovar que, a partir da data da respectiva nomeação, nem ele nem sua companheira são proprietários de imóvel no município em que for exercer o cargo.

813Q676168 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

A competência para julgamento e consecução de demais procedimentos de arguições de

inelegibilidade, perante a Justiça Eleitoral, encontram-se disciplinados, sobretudo, na Lei

Complementar nº 64 de 1990. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro

(V) ou Falso (F):

( ) A arguição de inelegibilidade será feita perante os Tribunais Regionais Eleitorais, quando se tratar de candidato

a Senador, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Deputado Federal, Deputado Estadual

e Deputado Distrital, Prefeito e Vice-Prefeito.

( ) Caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias,

contados do pedido de registro da candidatura, impugná-lo em petição fundamentada.

( ) A partir da data em que terminar o prazo para impugnação, passará a correr, após devida notificação, o prazo

de 7 (sete) dias para que o candidato, partido político ou coligação possa contestá-la, juntar documentos, indicar

rol de testemunhas e requerer a produção de outras provas.

( ) Para a configuração do ato abusivo, será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição

e a gravidade das circunstâncias que o caracterizam.

Assinale a alternativa que representa a sequência correta de cima para baixo:

✂️ a)
V, F, V, F
✂️ b) F, F, V, V
✂️ c) F, F, V, F
✂️ d) V, V, F, F

815Q391635 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

Órgão da administração pública incumbido da missão de zelar e fiscalizar as atividades ligadas à saúde pública e sanitária da comunidade permaneceu inerte no processo de pedido de liberação e isenção de registro dos produtos que determinada empresa pretendia comercializar, sem proferir decisão administrativa no prazo legal de 90 dias. A empresa, inconformada, recorreu ao Poder Judiciário, para que este autorizasse a comercialização dos produtos, com o que estaria suprida omissão da administração.

Com base na situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca do poder de polícia e do controle judicial da administração pública.

✂️ a) O Poder Judiciário deve suprir a omissão da administração pública, pois, quando existe um ordenamento, não se pode deixar de adotar medidas para disciplinar o exercício de direitos.
✂️ b) O Poder Judiciário não pode suprir atribuição exclusiva do Poder Executivo relacionada a seu poder de polícia para autorizar comercialização de produtos farmacêuticos ainda não liberados pelo órgão competente.
✂️ c) O Poder Judiciário não pode suprir a omissão da administração, pois se trata de poder de polícia, e este é insuscetível de apreciação por órgão judicial.
✂️ d) A situação não é hipótese típica de poder de polícia, pois não se trata de interesse de ordem pública, mas de ordem econômica, que atinge as finanças da empresa.
✂️ e) Na situação em apreço, o Poder Judiciário deve suprir a omissão da administração pública, pois, pelo exposto, a demora não foi motivada.

816Q396187 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Técnico Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

Considerando os contratos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) Os contratos administrativos podem conter cláusulas exorbitantes.
✂️ b) A presença da administração em um dos pólos da relação contratual significa que esta se trata de um contrato administrativo.
✂️ c) Os contratados não podem propor alterações contratuais, que são permitidas apenas para a administração pública.
✂️ d) Em razão do princípio da continuidade do serviço público, o contratado não pode suspender o serviço prestado à administração.
✂️ e) A concordata do contratado implica extinção do seu contrato administrativo.

818Q675007 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

Acerca das disposições constitucionais sobre o orçamento público e as leis orçamentárias, analise as afirmativas abaixo:

I. A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento empresarial e o orçamento extrafiscal, referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. II. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. III. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a)
As afirmativas I, II e III estão corretas
✂️ b)
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
✂️ c)
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
✂️ d) Apenas as afirmativas I e III estão corretas

819Q810452 | Legislação Federal, Lei 10257 2001, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

Texto II - questões 41 e 42

A Lei n.º 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, compõe, juntamente com o texto constitucional, as principais diretrizes para a política urbana no país.

A respeito dos instrumentos utilizados para os fins da lei citada no texto II, assinale a opção correta.

✂️ a) O plano diretor é previsto no instrumento de planejamento municipal.
✂️ b) O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) está previsto no instrumento de gestão participativa.
✂️ c) Zoneamento ambiental só é aplicado no planejamento de regiões metropolitanas.
✂️ d) Concessão de direito real de uso está previsto no instrumento de institutos tributários e financeiros.
✂️ e) Nos estudos de impacto, o instrumento previsto é unicamente o estudo prévio de impacto ambiental (EIA).

820Q676092 | Governança de TI, Analista Judiciário Análise de Sistemas, TRE PA, IBFC, 2020

Leia as duas definições abaixo referente às fases do BPM (Business Process Management):

1ª) é a visão dos processos futuros de uma organização, que mostra a melhor forma de realizar o processo.

2ª) é a visão dos processos atuais de uma organização, que mostra como uma empresa realiza suas atividades em um determinado momento.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a)
a primeira definição se refere ao TO-BE e a segunda ao AS-IS
✂️ b) a primeira definição se refere ao AS-IS e a segunda ao TO-BE
✂️ c)
as duas definições se referem tanto ao TO-BE como ao AS-IS
✂️ d) as duas definições não se referem nem ao ASIS, e muito menos ao TO-BE

Questões de Concursos TRE PA

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801Q401380 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

802Q407595 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista Judiciário, TRE PA, IADES

803Q264177 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário Segurança Judiciária, TRE PA, FGV

804Q444408 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Técnico Judiciário, TRE PA, IADES

805Q615716 | Informática, Engenharia de Software, Técnico Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

806Q394593 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

807Q673181 | Informática, Técnico Judiciário Operação de Computadores, TRE PA, IBFC, 2020

808Q616423 | Informática, Software, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

809Q264647 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Técnico Judiciário Segurança Judiciária, TRE PA, FGV