Questões de Concursos TRE PE

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201Q418725 | Direito Civil, Relação de Parentesco, Analista Judiciário, TRE PE, CESPE CEBRASPE

A respeito do direito das famílias, assinale a opção correta.

✂️ a) O ato jurídico da adoção depende da efetiva assistência do poder público e de sentença constitutiva, ressalvados os casos de maiores de dezoito anos de idade, que independem de sentença.
✂️ b) O reconhecimento de filhos havidos fora do casamento pode ser feito por manifestação direta e expressa perante o juiz.
✂️ c) Não se admite a alteração do regime de bens no curso do matrimônio.
✂️ d) A obrigação de prestar alimentos não é transmitida aos herdeiros do devedor.
✂️ e) O bem de família pode ser instituído mediante qualquer instrumento que evidencie a vontade da entidade familiar de destacar parte de seu patrimônio.

203Q261954 | Direito Eleitoral, Prestação de Contas, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE PE, FCC

As prestações de contas da campanha eleitoral

✂️ a) mencionarão o valor das contribuições, doações e receitas recebidas pelo valor histórico e em ordem cronológica.
✂️ b) só podem ser feitas pelo próprio candidato quando se tratar de candidatura à eleições majoritárias.
✂️ c) devem ser encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 dias após a realização das eleições.
✂️ d) devem ser encaminhadas ao Tribunal Superior Eleitoral, se houver segundo turno, até 60 dias após a realização do pleito.
✂️ e) podem ser feitas pelo comitê financeiro ou pelo próprio candidato quando se tratar de candidatura às eleições proporcionais.

206Q815030 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista Judiciário, TRE PE, FCC

O Sistema Nacional de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente foi estabelecido para que

✂️ a) ações desenvolvidas pelos órgãos que o compõem sejam pautadas na doutrina da proteção irregular vigente desde o Código de Menores.
✂️ b) atividades a serem executadas tenham caráter corretivo para os casos de adolescentes autores de ato infracional.
✂️ c) atividades desenvolvidas por um conjunto de organizações sejam realizadas de forma articulada e integrada.
✂️ d) situações de conflitos sociais que ocorrem na sociedade por intermédio do repasse de benefícios às famílias sejam amenizadas.
✂️ e) ações sejam desenvolvidas em caráter pontual sobre a situação-problema apresentada pela família.

209Q422584 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Judiciário, TRE PE, CESPE CEBRASPE

A empresa Bebidas Bom Preço Limitada celebrou com uma empresa de alimentos, por prazo determinado, contrato de comodato cujo objeto era o empréstimo de um freezer. Era dever da comodatária armazenar somente produtos adquiridos da comodante.

Nessa situação hipotética, conforme a legislação aplicável ao caso e o entendimento doutrinário sobre o tema,

✂️ a) por ter natureza pessoal, o contrato de comodato não se estenderá no caso de sucessão empresarial da empresa comodatária.
✂️ b) a comodante não poderá suspender o uso da coisa antes do término do prazo do contrato, ainda que demonstre necessidade imprevista e urgente.
✂️ c) o negócio jurídico perfez-se com a assinatura do contrato.
✂️ d) a empresa comodatária pode cobrar da empresa comodante as despesas referentes ao uso e ao gozo da coisa emprestada.
✂️ e) a cláusula de exclusividade acerca dos produtos que devem ficar armazenados no freezer não poderia ter sido estipulada.

210Q253833 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE PE, FCC

Aos Juízes é vedado o exercício da advocacia no

✂️ a) Tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por exoneração.
✂️ b) Juízo do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por exoneração.
✂️ c) Tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dez anos do afastamento do cargo por exoneração.
✂️ d) Juízo do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria.
✂️ e) Tribunal do qual se afastou, antes de decorridos quatro anos do afastamento do cargo por aposentadoria.

211Q432582 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, TRE PE, FCC

Pretendo realizar uma manifestação em praça pública. Nesse caso, como é livre tanto a manifestação do pensamento como a reunião pacífica, posso realizá-la

✂️ a) independentemente de autorização, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
✂️ b) sem nenhuma restrição ou providência e independentemente de autorização ou licença do poder público.
✂️ c) desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local e que obtenha autorização da autoridade competente.
✂️ d) sem dar satisfações a quem quer que seja, mesmo porque a praça é bem de uso comum do povo e não me cabe pedir autorização para usá-la quando me aprouver.
✂️ e) mas preciso obter a autorização da autoridade policial assim como a licença da autoridade municipal, a quem cabe fiscalizar o uso dos bens de uso comum do povo.

215Q456741 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Técnico Judiciário, TRE PE, CESPE CEBRASPE

Com relação a partidos políticos, assinale a opção correta.

✂️ a) O partido político é pessoa jurídica de direto público destinada a assegurar a autenticidade do sistema representativo e a defesa dos direitos fundamentais.
✂️ b) Em ano de eleição, é facultado ao partido político alterar, em seu estatuto, os prazos de filiação partidária.
✂️ c) Apenas o eleitor em pleno gozo de seus direitos políticos pode filiar-se a partido.
✂️ d) Para desligar-se do partido, o filiado tem de fazer comunicação escrita ao órgão de direção regional desse partido e ao tribunal regional eleitoral.
✂️ e) Com o registro do estatuto do partido no registro civil das pessoas jurídicas fica-lhe assegurada a exclusividade de uso dos seguintes elementos identificatórios: denominação, sigla, símbolos e uniforme.

216Q456524 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Técnico Judiciário, TRE PE, CESPE CEBRASPE

Com base na legislação que rege as eleições, assinale a opção correta.

✂️ a) As normas para a escolha dos candidatos e para a formação de coligações estão estabelecidas taxativamente na lei, em numerus clausus.
✂️ b) O requisito de idade mínima de dezoito anos como condição de elegibilidade é verificado tendo por referência a data da posse no cargo pretendido.
✂️ c) Os partidos políticos dentro da mesma circunscrição podem celebrar coligações para eleição majoritária, para eleição proporcional ou para ambas.
✂️ d) Nas eleições majoritárias, consideram-se válidos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos e às legendas partidárias.
✂️ e) Candidatos filiados a qualquer partido podem inscrever-se nas chapas de coligação.

217Q257126 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE PE, FCC

Sobre a competência no processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
✂️ b) A decisão de recursos administrativos não poderá ser objeto de delegação de competência.
✂️ c) É vedada, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
✂️ d) O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
✂️ e) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

218Q527131 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Analista Judiciário, TRE PE, FCC

Quanto à sentença, é correto afirmar:

✂️ a) se a sentença proferida contra a União for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, entre outros casos, não estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, dispensando-se, portanto, o reexame obrigatório.
✂️ b) a sentença proferida contra o Estado e suas autarquias, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo se estiver fundamentada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) as sentenças proferidas contra as empresas públicas e as sociedades de economia mista, somente transitam em julgado após o reexame necessário realizado pelo Tribunal.
✂️ d) a sentença que anula o casamento está sujeita a devolução oficial, não produzindo efeito enquanto não confirmada pelo Tribunal.
✂️ e) será permitido à parte discutir, no curso do processo, desde que a critério do juiz, as questões já decididas e a cujo respeito já se operou a preclusão.

219Q627544 | Informática, OSI, Analista Judiciário, TRE PE, CESPE CEBRASPE

A camada de sessão do RM - OSI (Reference Model - Open Systems Interconnection)

✂️ a) implementa a multiplexação de várias entidades da camada apresentação, para uso dos serviços da camada rede.
✂️ b) realiza a conversão de dados (caracteres e códigos).
✂️ c) viabiliza a negociação de parâmetros com a camada de apresentação e sincroniza a comunicação.
✂️ d) implementa protocolos com a função de suprir as aplicações dos ambientes computacionais, tais como a transferência de arquivos e correio eletrônico.
✂️ e) gera facilidades de conversão e adequação das diferentes formas sintáticas de apresentação de dados para a camada superior.

220Q251118 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE PE, FCC

No tocante aos Direitos e Garantias Fundamentais, ao autor

✂️ a) compete o exercício solidário do direito de utilização de sua obra com a sociedade face o interesse público que se sobrepõe ao privado, independentemente de prazo.
✂️ b) compete o exercício solidário do direito de publicação de sua obra com a sociedade face o interesse público, independentemente de prazo.
✂️ c) pertence o direito exclusivo de publicação de sua obra, intransmissível aos herdeiros.
✂️ d) pertence o direito exclusivo de utilização de sua obra, intransmissível aos herdeiros.
✂️ e) pertence o direito exclusivo de reprodução de sua obra, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

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201Q418725 | Direito Civil, Relação de Parentesco, Analista Judiciário, TRE PE, CESPE CEBRASPE

202Q251571 | Direito Eleitoral, Processo Eleitoral, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE PE, FCC

203Q261954 | Direito Eleitoral, Prestação de Contas, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE PE, FCC

204Q448547 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Técnico Judiciário, TRE PE, CESPE CEBRASPE

205Q316842 | Administração Geral, Gestão de Pessoas, Analista Judiciário, TRE PE, FCC

206Q815030 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista Judiciário, TRE PE, FCC

207Q636091 | Informática, Processo ou Ciclo de Compras, Analista Judiciário, TRE PE, CESPE CEBRASPE

208Q438847 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Judiciário, TRE PE, FCC