Questões de Concursos TRE PE

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201Q445462 | Direito Constitucional, Educação, Analista Judiciário, TRE PE, CESPE CEBRASPE, 2017

Ao oferecer ensino público e gratuito a amplos setores da população ? ação estatal que promove um ajuste na oferta de bens e serviços à sociedade, permitindo, entre outros benefícios, o acesso à educação para os setores mais carentes da sociedade ?, o Estado brasileiro

✂️ a) acentua o desequilíbrio de mercado, pois concorre em condições desiguais com a iniciativa privada.
✂️ b) produz um serviço público, fato que caracteriza a função alocativa.
✂️ c) promove um ajustamento na distribuição de renda, atendendo à função distributiva.
✂️ d) cumpre sua função estabilizadora, pois estimula a manutenção do nível de emprego.
✂️ e) atende a uma necessidade social da população, porém sem interferência na função econômica.

202Q446106 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista Judiciário, TRE PE, CESPE CEBRASPE, 2017

O servidor público titular de cargo efetivo de determinada autarquia federal que passe a exercer mandato de deputado estadual

✂️ a) ficará afastado do cargo efetivo e receberá apenas a remuneração do cargo eletivo.
✂️ b) ficará afastado do cargo efetivo, podendo optar pela remuneração do cargo efetivo ou do cargo eletivo.
✂️ c) poderá desempenhar os dois cargos se houver compatibilidade de horários, caso em que perceberá as vantagens do cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, independentemente de submissão ao teto remuneratório.
✂️ d) poderá desempenhar os dois cargos mesmo se houver incompatibilidade de horários, caso em que perceberá as vantagens do cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, observado o teto remuneratório.
✂️ e) poderá ou não se licenciar do cargo efetivo, mas, caso não se licencie, perceberá apenas a remuneração do cargo efetivo.

203Q418725 | Direito Civil, Relação de Parentesco, Analista Judiciário, TRE PE, CESPE CEBRASPE, 2017

A respeito do direito das famílias, assinale a opção correta.

✂️ a) O ato jurídico da adoção depende da efetiva assistência do poder público e de sentença constitutiva, ressalvados os casos de maiores de dezoito anos de idade, que independem de sentença.
✂️ b) O reconhecimento de filhos havidos fora do casamento pode ser feito por manifestação direta e expressa perante o juiz.
✂️ c) Não se admite a alteração do regime de bens no curso do matrimônio.
✂️ d) A obrigação de prestar alimentos não é transmitida aos herdeiros do devedor.
✂️ e) O bem de família pode ser instituído mediante qualquer instrumento que evidencie a vontade da entidade familiar de destacar parte de seu patrimônio.

206Q432582 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, TRE PE, FCC

Pretendo realizar uma manifestação em praça pública. Nesse caso, como é livre tanto a manifestação do pensamento como a reunião pacífica, posso realizá-la

✂️ a) independentemente de autorização, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
✂️ b) sem nenhuma restrição ou providência e independentemente de autorização ou licença do poder público.
✂️ c) desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local e que obtenha autorização da autoridade competente.
✂️ d) sem dar satisfações a quem quer que seja, mesmo porque a praça é bem de uso comum do povo e não me cabe pedir autorização para usá-la quando me aprouver.
✂️ e) mas preciso obter a autorização da autoridade policial assim como a licença da autoridade municipal, a quem cabe fiscalizar o uso dos bens de uso comum do povo.

207Q251118 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE PE, FCC

No tocante aos Direitos e Garantias Fundamentais, ao autor

✂️ a) compete o exercício solidário do direito de utilização de sua obra com a sociedade face o interesse público que se sobrepõe ao privado, independentemente de prazo.
✂️ b) compete o exercício solidário do direito de publicação de sua obra com a sociedade face o interesse público, independentemente de prazo.
✂️ c) pertence o direito exclusivo de publicação de sua obra, intransmissível aos herdeiros.
✂️ d) pertence o direito exclusivo de utilização de sua obra, intransmissível aos herdeiros.
✂️ e) pertence o direito exclusivo de reprodução de sua obra, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

209Q148763 | Direito Eleitoral, Direitos Políticos, Analista Judiciário Medicina do Trabalho, TRE PE, FCC

Mônica, brasileira, casada, com vinte e um anos de idade, estudante de direito, está envolvida com os problemas políticos do país, participando da Comissão de Acadêmicos da Faculdade LEI, sendo filiada ao partido político ABC. Mônica, com o incentivo de seus colegas universitários, decide se candidatar para as próximas eleições. Mônica, preenchendo todas as condições constitucionais de elegibilidade, poderá candidatar-se aos cargos de

✂️ a) Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.
✂️ b) Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital e Vereador, apenas.
✂️ c) Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, apenas.
✂️ d) Governador, Vice-Governador, Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Pre- feito e Vereador.
✂️ e) Deputado Estadual ou Distrital e Vereador, apenas.

211Q456919 | Direito Eleitoral, Alistamento eleitoral, Técnico Judiciário, TRE PE, CESPE CEBRASPE, 2017

Com base no Código Eleitoral, assinale a opção correta relativamente a juízes, juntas e alistamento eleitoral.

✂️ a) Caberá a aplicação de multa ao juiz que deixar de anexar ao processo eleitoral o recibo do eleitor quanto ao título e documento que instruiu o requerimento de alistamento eleitoral.
✂️ b) A suspensão dos direitos políticos implica a suspensão do direito de voto, mas não o cancelamento do alistamento eleitoral.
✂️ c) Durante o processo de cancelamento do alistamento e até a exclusão, o eleitor não poderá votar.
✂️ d) Para o efeito da inscrição, é tido como domicílio eleitoral o lugar de residência do requerente, e, verificado ter este mais de uma, considerar-se-á domicílio a mais antiga.
✂️ e) As juntas eleitorais são compostas por um juiz de direito e dois ou quatro cidadãos de notório saber jurídico.

212Q456741 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Técnico Judiciário, TRE PE, CESPE CEBRASPE, 2017

Com relação a partidos políticos, assinale a opção correta.

✂️ a) O partido político é pessoa jurídica de direto público destinada a assegurar a autenticidade do sistema representativo e a defesa dos direitos fundamentais.
✂️ b) Em ano de eleição, é facultado ao partido político alterar, em seu estatuto, os prazos de filiação partidária.
✂️ c) Apenas o eleitor em pleno gozo de seus direitos políticos pode filiar-se a partido.
✂️ d) Para desligar-se do partido, o filiado tem de fazer comunicação escrita ao órgão de direção regional desse partido e ao tribunal regional eleitoral.
✂️ e) Com o registro do estatuto do partido no registro civil das pessoas jurídicas fica-lhe assegurada a exclusividade de uso dos seguintes elementos identificatórios: denominação, sigla, símbolos e uniforme.

214Q627544 | Informática, OSI, Analista Judiciário, TRE PE, CESPE CEBRASPE, 2017

A camada de sessão do RM - OSI (Reference Model - Open Systems Interconnection)

✂️ a) implementa a multiplexação de várias entidades da camada apresentação, para uso dos serviços da camada rede.
✂️ b) realiza a conversão de dados (caracteres e códigos).
✂️ c) viabiliza a negociação de parâmetros com a camada de apresentação e sincroniza a comunicação.
✂️ d) implementa protocolos com a função de suprir as aplicações dos ambientes computacionais, tais como a transferência de arquivos e correio eletrônico.
✂️ e) gera facilidades de conversão e adequação das diferentes formas sintáticas de apresentação de dados para a camada superior.

215Q455792 | Direito Eleitoral, Atos Preparatórios à Votação, Analista Judiciário, TRE PE, CESPE CEBRASPE, 2017

Com relação às regras que presidem as eleições no Brasil, assinale a opção correta.

✂️ a) Os lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários, em razão das exigências de votação nominal mínima, serão distribuídos conforme a ordem de votação dos candidatos, independentemente dos partidos.
✂️ b) Partidos têm autonomia para celebrar suas coligações em cada estado, mas as coligações municipais terão de ser congruentes com as coligações decididas no plano do estado.
✂️ c) Os votos brancos e nulos são computados para fins de cálculo do quociente eleitoral.
✂️ d) Partidos que não preencherem os percentuais mínimos de candidatos de cada sexo estarão sujeitos à redução em 50% dos repasses do Fundo Partidário a que tiverem direito nos doze meses seguintes à eleição.
✂️ e) Uma vez determinados os quocientes eleitoral e partidário, estarão eleitos, entre os candidatos registrados por um partido ou coligação que tenham obtido votos em número igual ou superior a 10% do quociente eleitoral, tantos quantos o respectivo quociente indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido.

216Q456590 | Direito Eleitoral, Elegibilidade e Inelegibilidade, Analista Judiciário, TRE PE, CESPE CEBRASPE, 2017

No que se refere a inelegibilidade, impugnação de registro de candidatura e abuso de poder, assinale a opção correta.

✂️ a) Para que seja julgada procedente a representação por abuso de poder econômico, o ato abusivo deve ter potencialidade para alterar o resultado da eleição.
✂️ b) A representação por abuso de poder importará na inelegibilidade do representado apenas se julgada procedente antes da proclamação dos eleitos.
✂️ c) A impugnação do pedido de registro de candidato feita por um partido político impede a ação do Ministério Público no mesmo sentido.
✂️ d) Os demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo são inelegíveis para qualquer cargo pelo prazo de oito anos, a contar da decisão válida e eficaz.
✂️ e) A arguição de inelegibilidade deve ser apresentada ao T S E quando se tratar de candidato a senador e deputado federal.

217Q446758 | Direito Constitucional, TSE, Analista Judiciário, TRE PE, CESPE CEBRASPE, 2017

Caberá recurso das decisões dos tribunais regionais eleitorais somente quando estas

✂️ a) divergirem da interpretação de lei de um tribunal eleitoral e de um tribunal regional federal.
✂️ b) versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais, estaduais ou municipais.
✂️ c) versarem sobre inelegibilidade nas eleições federais ou estaduais.
✂️ d) determinarem a concessão de habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.
✂️ e) determinarem a anulação de diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais, estaduais ou municipais.

218Q527131 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Analista Judiciário, TRE PE, FCC

Quanto à sentença, é correto afirmar:

✂️ a) se a sentença proferida contra a União for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, entre outros casos, não estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, dispensando-se, portanto, o reexame obrigatório.
✂️ b) a sentença proferida contra o Estado e suas autarquias, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo se estiver fundamentada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) as sentenças proferidas contra as empresas públicas e as sociedades de economia mista, somente transitam em julgado após o reexame necessário realizado pelo Tribunal.
✂️ d) a sentença que anula o casamento está sujeita a devolução oficial, não produzindo efeito enquanto não confirmada pelo Tribunal.
✂️ e) será permitido à parte discutir, no curso do processo, desde que a critério do juiz, as questões já decididas e a cujo respeito já se operou a preclusão.

220Q256714 | Direito Eleitoral, Direitos Políticos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE PE, FCC

A arguição de inelegibilidade de candidato a Senador, Deputado Federal e Vereador será feita perante

✂️ a) os Tribunais Regionais Eleitorais, Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais, respectivamente.
✂️ b) o Tribunal Superior Eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral e os Tribunais Regionais Eleitorais, respectivamente.
✂️ c) os Tribunais Regionais Eleitorais, o Tribunal Superior Eleitoral e os Juízes Eleitorais, respectivamente.
✂️ d) o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Juízes Eleitorais, respectivamente.
✂️ e) os Tribunais Regionais Eleitorais.