Questões de Concursos TRE PE

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361Q432773 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Analista Judiciário, TRE PE, FCC

Para os que dividem as normas constitucionais, quanto à sua aplicabilidade, em normas de eficácia plena, contida e limitada, as deste último grupo são aquelas que

✂️ a) apresentam aplicabilidade imediata e geram todos os efeitos essenciais a partir da vontade do seu aplicador, único limitador de sua abrangência.
✂️ b) produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais, relativamente aos interesses, comportamentos e situações, que o legislador, direta e normativamente, quis regular.
✂️ c) regulam suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, conforme previsão do legislador, mas deixam margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público.
✂️ d) produzem diretamente todos os seus efeitos essenciais regulados pelo legislador, mas têm, ou podem ter, sua atuação limitada pela atuação discricionária do poder público.
✂️ e) apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre esses interesses, após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade.

362Q810895 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Técnico Judiciário, TRE PE, FCC

No que concerne à comunicação dos atos do processo administrativo na Administração Pública Federal é correto afirmar:

✂️ a) É vedada, em qualquer caso, a intimação por meio de publicação oficial de decisão em processo administrativo.
✂️ b) O desatendimento da intimação gera a renúncia a direito pelo administrado.
✂️ c) A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.
✂️ d) O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos.
✂️ e) As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

366Q433529 | Direito Constitucional, TSE, Analista Judiciário, TRE PE, FCC

Os Tribunais Regionais Eleitorais

✂️ a) compor-se-ão, dentre outros membros, de dois Desembargadores de Tribunal de Justiça, nomeados pelo Presidente da República.
✂️ b) serão presididos por um dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça que integrarem a sua composição.
✂️ c) compor-se-ão, dentre outros membros, de dois Juízes, dentre Juízes de Direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça.
✂️ d) terão, dentre outras funções, a de processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos por seus próprios membros.
✂️ e) terão sede em regiões do país, podendo a sua competência estender-se por mais de um Estado da Federação.

368Q430994 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Analista Judiciário, TRE PE, FCC

No tocante à interpretação das normas constitucionais, o Princípio da Força Normativa da Constituição determina que:

✂️ a) a interpretação constitucional deve ser realizada de maneira a evitar contradições entre suas normas.
✂️ b) entre as interpretações possíveis, deve ser adotada aquela que garanta maior eficácia, aplicabilidade e permanência das normas constitucionais.
✂️ c) os órgãos encarregados da interpretação da norma constitucional não poderão chegar a uma posição que subverta o esquema organizatório funcional constitucionalmente já estabelecido.
✂️ d) na solução dos problemas jurídicos constitucionais, deverá ser dada maior primazia aos critérios favorecedores da integração política e social.
✂️ e) a coordenação e combinação dos bens jurídicos em conflito seja destinada a evitar o sacrifício total de uns em relação aos outros.

369Q455850 | Direito Eleitoral, Justiça Eleitoral, Analista Judiciário, TRE PE, CESPE CEBRASPE

Com base nas disposições do Código Eleitoral, assinale a opção correta.

✂️ a) O partido poderá inscrever candidato para a eleição mesmo que não tenha diretório registrado na circunscrição em que ocorrerá o pleito.
✂️ b) Servidor do tribunal regional eleitoral que exercer atividade partidária ficará sujeito à pena de demissão.
✂️ c) Contra a apuração da votação cabe recurso ao tribunal regional eleitoral, ainda que não tenha havido prévia impugnação perante a junta eleitoral, no ato de apuração.
✂️ d) O número de juízes de tribunal regional eleitoral poderá ser elevado para até nove ou reduzido ao mínimo de seis, mediante proposta do T S E.
✂️ e) Toda propaganda eleitoral é de responsabilidade dos partidos, os quais responderão solidariamente pelos excessos cometidos por seus candidatos e pelos candidatos de sua coligação.

373Q638768 | Informática, Business Intelligence, Analista Judiciário, TRE PE, CESPE CEBRASPE

De acordo com o BPM CBOK 3, o mapeamento de processos

✂️ a) realiza a diagramação e engloba o trabalho de captura de medidas de desempenho de processos e a criação de métricas e indicadores.
✂️ b) realiza uma diagramação em alto nível.
✂️ c) considera a perspectiva do cliente (outside in) e tem relação com o valor intrínseco e não percebido.
✂️ d) analisa as restrições e rupturas que interferem no desempenho do processo.
✂️ e) garante mais precisão que a diagramação e tende a agregar maior detalhamento acerca não somente do processo, mas também de alguns dos relacionamentos mais importantes com outros elementos, tais como eventos e resultados.

375Q392587 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Analista Judiciário, TRE PE, FCC

Considere as vantagens que seguem:

I. A concedida ao servidor que realizar despesa com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força de atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.

II. A que corresponde a 1/12 (um doze ávos) da remuneração a que o servidor fizer jus ao mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano, denominada 13o salário.

III. As concedidas aos servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida.

São denominadas respectivamente de

✂️ a) ajuda-de-custo, adicional e indenização.
✂️ b) gratificação, indenização e adicional.
✂️ c) adicional, gratificação e indenização.
✂️ d) indenização, gratificação e adicional.
✂️ e) ajuda-de-custo, indenização e adicional.

376Q442023 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE PE, FCC

Considere as ações abaixo.

I. Revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais.

II. Anular seus próprios atos, quando portadores de vícios que os tornem ilegais.

III. Anular seus próprios atos por questão de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

IV. Revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

V. Revogar seus próprios atos, quando portadores de vícios, mesmo que sanáveis.

A respeito do controle administrativo a Administração Pública pode APENAS

✂️ a) I e III.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) II e V.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) IV e V.

377Q152550 | Medicina do Trabalho, Analista Judiciário Medicina do Trabalho, TRE PE, FCC

As autoridades sanitárias do SUS receberam informações de um acidente ocorrido com um prensista de 18 anos de idade, que sofreu amputação do quarto e quinto quirodáctilos direitos; teve sua mão prensada ao colocá-la na zona de operação de uma prensa mecânica de engate por chaveta, acionada por comando bimanual. O acidente ocorreu enquanto o trabalhador tentava ajustar uma peça mal posicionada, após sete horas de trabalho. Trabalhava na empresa há uma semana. A equipe de vigilância em saúde do trabalhador dirigiu-se à empresa para investigar o acidente e verificou que o sistema de comando bimanual não apresentava defeito. De acordo com a situação supracitada, é correto afirmar:

✂️ a) A investigação do acidente deve demonstrar que houve falta de capacitação do trabalhador para operar o comando bimanual; o acionamento correto deste dispositivo é suficiente para garantir a segurança neste tipo de prensa.
✂️ b) As prensas mecânicas de engate por chaveta devem operar com ferramenta fechada ou com enclausuramento da zona de prensagem, que impeçam o acesso das mãos e dedos à zona de risco. As autoridades sanitárias devem afirmar que a instalação de cortina de luz não garante a proteção do trabalhador neste tipo de prensa.
✂️ c) O comando bimanual deve estar associado à instalação de uma cortina de luz; a empresa deve realizar treinamento para que o prensista evite distrações e preste o máximo de atenção na operação, além de instruí-lo a operar corretamente o comando bimanual.
✂️ d) Caso não haja dispositivo de parada de emergência para interromper a descida do martelo da prensa, a equipe de vigilância deve orientar a empresa para providenciá-lo, associando-o ao uso do comando bimanual.
✂️ e) O trabalhador apresentou fadiga, o que contribuiu para a ocorrência do acidente; deve ter períodos de pausas e capacitação técnica; o sistema de proteção da prensa deve conjugar comando bimanual, cortina de luz, dispositivo de parada de emergência e afastador de mãos.

379Q641818 | Informática, TCP IP, Analista Judiciário, TRE PE, FCC

É INCORRETO afirmar:

✂️ a) O serviço TCP é obtido quando tanto o transmissor quanto o receptor criam pontos extremos chamados soquetes; o soquete consiste no endereço IP do host e em um número de 16 bits local para esse host, chamado porta.
✂️ b) A possibilidade de acesso ao servidor NFS requer que três daemons estejam executando e, entre eles, o portmap, para permitir aos clientes NFS saberem qual porta o servidor NFS está utilizando.
✂️ c) O FTP trabalha com o modelo cliente-servidor e possui a característica de utilizar uma conexão de controle (dedicada aos comandos FTP e suas respostas); e uma conexão de dados (dedicada à transferência de dados).
✂️ d) No contexto do SNMP, configurar os parâmetros dos objetos gerenciados e responder às solicitações dos gestores é função do Agente Principal (Master Agent).
✂️ e) Dentre os tipos de registros de recursos do DNS, o CNAME tem como função especificar o nome do host preparado para aceitar mensagens de correio eletrônico para o domínio especificado.

380Q735609 | Direito Processual Penal, Competência, Analista Judiciário, TRE PE, CESPE CEBRASPE

Em ano sem eleições, João, durante crise de ciúmes, destruiu o título de eleitor de sua esposa, Maria, para causar-lhe transtornos e dificultar que ela obtivesse passaporte. Após queixa de Maria, foi instaurado inquérito policial para a apuração de crime.

Nessa situação hipotética, de acordo com a atual jurisprudência dos tribunais superiores, eventual ação penal deverá ser proposta na

✂️ a) justiça estadual, por se tratar de crime de destruição de documento público.
✂️ b) justiça federal ou justiça eleitoral, por aplicação da regra da prevenção.
✂️ c) justiça federal, por se tratar de crime de destruição de documento público federal.
✂️ d) justiça estadual, por não estar o crime vinculado a pleito eleitoral.
✂️ e) justiça eleitoral, por se tratar de crime de destruição de documento relativo à eleição.

Questões de Concursos TRE PE

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361Q432773 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Analista Judiciário, TRE PE, FCC

362Q810895 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Técnico Judiciário, TRE PE, FCC

363Q437651 | Direito Constitucional, STJ, Analista Judiciário, TRE PE, FCC

364Q456761 | Direito Eleitoral, Propaganda Política, Analista Judiciário, TRE PE, FCC

365Q439374 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista Judiciário, TRE PE, FCC

366Q433529 | Direito Constitucional, TSE, Analista Judiciário, TRE PE, FCC

367Q631712 | Informática, Técnico Judiciário, TRE PE, CESPE CEBRASPE

368Q430994 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Analista Judiciário, TRE PE, FCC

369Q455850 | Direito Eleitoral, Justiça Eleitoral, Analista Judiciário, TRE PE, CESPE CEBRASPE

370Q446670 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, TRE PE, CESPE CEBRASPE

371Q455943 | Direito Eleitoral, Acesso aos partidos políticos, Analista Judiciário, TRE PE, FCC

372Q562479 | Informática, Linux Unix, Técnico Judiciário, TRE PE, CESPE CEBRASPE