Questões de TRE PE com Gabarito (Comentado)

601Q1041874 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Cargo 6, TRE PE, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a opção correta.

✂️ a) A Lei n.º 8.112/1990 reúne as normas aplicáveis aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das empresas públicas federais.
✂️ b) Tanto os servidores estatutários quanto os celetistas submetem-se ao regime jurídico único da Lei n.º 8.112/1990.
✂️ c) Os cargos públicos dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário são criados por lei, e os dos órgãos do Poder Executivo, por decreto de iniciativa do presidente da República.
✂️ d) O regime estatutário é o regime jurídico próprio das pessoas jurídicas de direito público e dos respectivos órgãos públicos.
✂️ e) Consideram-se cargos públicos apenas aqueles para os quais se prevê provimento em caráter efetivo.

602Q1041881 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Cargo 6, TRE PE, CESPE CEBRASPE

Considerando a legislação relativa à pessoa com deficiência, assinale a opção correta.

✂️ a) Pessoas com deficiência têm direito a planos de saúde específicos, que podem ter redução de cobertura em relação aos demais clientes, desde que haja redução proporcional do preço.
✂️ b) Os hotéis construídos antes da edição da Lei n.º 13.146/2015 têm o prazo de até dez anos para adotar todos os meios de acessibilidade estabelecidos na lei.
✂️ c) O princípio do desenho universal não é aplicável a serviços, mas apenas a produtos e ambientes.
✂️ d) A acessibilidade deve ser entendida não só como direito, mas também como princípio e garantia para o pleno exercício de demais direitos.
✂️ e) Havendo vagas decorrentes de ação afirmativa, a pessoa com deficiência deverá, necessariamente, concorrer pelas cotas.

603Q1041876 | Legislação dos TRFs, Lei N 11 416 2006, Cargo 6, TRE PE, CESPE CEBRASPE

A respeito das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, assinale a opção correta.

✂️ a) A progressão funcional só ocorrerá após o cumprimento do interstício de um ano de efetivo exercício em cada padrão, e a promoção, somente após o interstício de dois anos em cada classe.
✂️ b) As funções comissionadas devem ser exercidas apenas por servidores integrantes das carreiras dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União.
✂️ c) A gratificação de atividade de segurança, devida exclusivamente aos ocupantes dos cargos de analista judiciário e de técnico judiciário, somente será paga aos servidores que participarem de programa de reciclagem anual.
✂️ d) É vedada a remoção de servidores entre órgãos das justiças eleitoral, militar e do trabalho.
✂️ e) Compete aos servidores da carreira de técnico judiciário a execução de atividades básicas de apoio operacional.

604Q1041873 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Cargo 6, TRE PE, CESPE CEBRASPE

Um empresário, proprietário de determinada empresa que firmou contrato com o poder público, contribuiu para a prática de ato de improbidade administrativa levado a efeito por servidor público de determinado órgão estatal. Nessa situação hipotética,

✂️ a) o servidor público só estará sujeito ao disposto na Lei de Improbidade Administrativa se pertencer a órgão da administração direta.
✂️ b) o empresário só estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa se o ato de improbidade lhe tiver beneficiado.
✂️ c) o servidor só estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa se tiver sido nomeado para o cargo mediante concurso público.
✂️ d) o servidor estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa ainda que exerça suas funções de forma transitória.
✂️ e) o empresário, por não ser agente público, não estará sujeito ao disposto na Lei de Improbidade Administrativa.

605Q1041882 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Cargo 6, TRE PE, CESPE CEBRASPE

A respeito dos direitos das pessoas com deficiência e dos conceitos estabelecidos pela legislação de regência, assinale a opção correta.

✂️ a) A prioridade na aquisição de imóvel de programa habitacional público é deferida à pessoa com deficiência sempre que signifique melhora de moradia, sem limite de vezes.
✂️ b) O serventuário da justiça que, no exercício de suas funções, tomar conhecimento de violação aos direitos de pessoa com deficiência deve remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.
✂️ c) O conceito de atendente pessoal abarca a prestação, por enfermeiro, de serviço de enfermagem a pessoas com deficiência.
✂️ d) As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar atendimento psicológico também a seus familiares.
✂️ e) A isenção do imposto de renda é um dos benefícios reservados à pessoa com deficiência, não se estendendo a seu acompanhante.

607Q1081522 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Crimes e Infrações Administrativas, Cargo 3, TRE PE, CESPE CEBRASPE

Com relação aos crimes, às infrações administrativas e às disposições finais e transitórias previstos no EPD, assinale a opção correta.

✂️ a) Constitui crime a conduta de obstar o acesso da pessoa com deficiência a cargo ou emprego público, ainda que com base em critério restritivo e objetivo previamente definido em lei.
✂️ b) Na tipificação da conduta de praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão da deficiência, é admitida a tentativa.
✂️ c) O sujeito passivo dos crimes previstos no EPD é sempre a pessoa com deficiência.
✂️ d) Para a consumação do crime de desviar bens da pessoa com deficiência, exige-se o efetivo lucro do agente.
✂️ e) Admitem-se tanto a modalidade dolosa quanto a culposa no caso do delito de abandono da pessoa com deficiência, que é crime permanente.

609Q1041829 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Todos os Cargos, TRE PE, CESPE CEBRASPE

Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos da União, assinale a opção correta nos termos da Lei n.º 8.112/1990.

✂️ a) A nomeação para cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público.
✂️ b) Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, acrescido das indenizações que porventura sejam devidas ao servidor.
✂️ c) O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com moradia, sendo cabível o seu pagamento na hipótese de deslocamento do servidor por força de alteração de lotação.
✂️ d) Constitui requisito básico para investidura em cargo público a quitação com as obrigações trabalhistas, militares e eleitorais.
✂️ e) A demissão de ocupante de cargo em comissão pode dar-se a pedido do servidor ou de ofício pela administração.

610Q1041827 | Redação Oficial, Princípios da Redação Oficial, Todos os Cargos, TRE PE, CESPE CEBRASPE

No que se refere às características fundamentais da redação oficial, assinale a opção correta.

✂️ a) A clareza do texto oficial depende da prática do redator e de revisão especializada e atenta, não estando relacionada a aspectos do texto em si ou da linguagem nele empregada.
✂️ b) A impessoalidade dos textos oficiais deriva do princípio da impessoalidade, um dos princípios fundamentais da administração pública.
✂️ c) A formalidade caracteriza-se pela proposta de um padrão de apresentação dos textos oficiais, que é alcançado por meio da clareza datilográfica, do uso de papéis uniformes para o texto definitivo e da correta diagramação desse texto.
✂️ d) O cuidado com a linguagem materializa-se na obediência às regras de um padrão oficial de linguagem.
✂️ e) A concisão é uma característica dos textos oficiais que se concretiza por meio da economia de pensamento.

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