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601

Q1041879 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • CESPE CEBRASPE • TRE PE • Cargo 6
À luz das disposições da Lei n.º 12.305/2010, que trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos, assinale a opção correta.
- a) A lei considera resíduos perigosos aqueles que apresentem significativo risco à saúde pública, mas não os que apresentem risco à qualidade ambiental.
- b) Os planos de gerenciamento de resíduos sólidos elaborados pela União e pelos estados têm vigência indeterminada, mas devem ser atualizados anualmente.
- c) Estarão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos os estabelecimentos comerciais e os prestadores de serviços que gerarem resíduos perigosos ou resíduos que, por suas características, não possam ser equiparados aos resíduos domiciliares.
- d) Os prestadores de serviços públicos de limpeza urbana são os principais responsáveis pela implementação de sistemas de logística reversa para o retorno, aos fabricantes, de produtos usados que tenham potencial poluente, como os artigos eletroeletrônicos.
- e) Cabe à União fornecer ao Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos as informações referentes aos resíduos na esfera de competência de todos os entes federativos.
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602

Q1041873 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • CESPE CEBRASPE • TRE PE • Cargo 6
Um empresário, proprietário de determinada empresa que firmou contrato com o poder público, contribuiu para a prática de ato de improbidade administrativa levado a efeito por servidor público de determinado órgão estatal. Nessa situação hipotética,
- a) o servidor público só estará sujeito ao disposto na Lei de Improbidade Administrativa se pertencer a órgão da administração direta.
- b) o empresário só estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa se o ato de improbidade lhe tiver beneficiado.
- c) o servidor só estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa se tiver sido nomeado para o cargo mediante concurso público.
- d) o servidor estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa ainda que exerça suas funções de forma transitória.
- e) o empresário, por não ser agente público, não estará sujeito ao disposto na Lei de Improbidade Administrativa.
603

Q1041881 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência • CESPE CEBRASPE • TRE PE • Cargo 6
Considerando a legislação relativa à pessoa com deficiência, assinale a opção correta.
- a) Pessoas com deficiência têm direito a planos de saúde específicos, que podem ter redução de cobertura em relação aos demais clientes, desde que haja redução proporcional do preço.
- b) Os hotéis construídos antes da edição da Lei n.º 13.146/2015 têm o prazo de até dez anos para adotar todos os meios de acessibilidade estabelecidos na lei.
- c) O princípio do desenho universal não é aplicável a serviços, mas apenas a produtos e ambientes.
- d) A acessibilidade deve ser entendida não só como direito, mas também como princípio e garantia para o pleno exercício de demais direitos.
- e) Havendo vagas decorrentes de ação afirmativa, a pessoa com deficiência deverá, necessariamente, concorrer pelas cotas.
604

Q1041876 • Legislação dos TRFs • Lei N 11 416 2006 • CESPE CEBRASPE • TRE PE • Cargo 6
A respeito das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, assinale a opção correta.
- a) A progressão funcional só ocorrerá após o cumprimento do interstício de um ano de efetivo exercício em cada padrão, e a promoção, somente após o interstício de dois anos em cada classe.
- b) As funções comissionadas devem ser exercidas apenas por servidores integrantes das carreiras dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União.
- c) A gratificação de atividade de segurança, devida exclusivamente aos ocupantes dos cargos de analista judiciário e de técnico judiciário, somente será paga aos servidores que participarem de programa de reciclagem anual.
- d) É vedada a remoção de servidores entre órgãos das justiças eleitoral, militar e do trabalho.
- e) Compete aos servidores da carreira de técnico judiciário a execução de atividades básicas de apoio operacional.
605

Q1041882 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência • CESPE CEBRASPE • TRE PE • Cargo 6
A respeito dos direitos das pessoas com deficiência e dos conceitos estabelecidos pela legislação de regência, assinale a opção correta.
- a) A prioridade na aquisição de imóvel de programa habitacional público é deferida à pessoa com deficiência sempre que signifique melhora de moradia, sem limite de vezes.
- b) O serventuário da justiça que, no exercício de suas funções, tomar conhecimento de violação aos direitos de pessoa com deficiência deve remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.
- c) O conceito de atendente pessoal abarca a prestação, por enfermeiro, de serviço de enfermagem a pessoas com deficiência.
- d) As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar atendimento psicológico também a seus familiares.
- e) A isenção do imposto de renda é um dos benefícios reservados à pessoa com deficiência, não se estendendo a seu acompanhante.
606

Q1081522 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Crimes e Infrações Administrativas • CESPE CEBRASPE • TRE PE • Cargo 3
Com relação aos crimes, às infrações administrativas e às disposições finais e transitórias previstos no EPD, assinale a opção correta.
- a) Constitui crime a conduta de obstar o acesso da pessoa com deficiência a cargo ou emprego público, ainda que com base em critério restritivo e objetivo previamente definido em lei.
- b) Na tipificação da conduta de praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão da deficiência, é admitida a tentativa.
- c) O sujeito passivo dos crimes previstos no EPD é sempre a pessoa com deficiência.
- d) Para a consumação do crime de desviar bens da pessoa com deficiência, exige-se o efetivo lucro do agente.
- e) Admitem-se tanto a modalidade dolosa quanto a culposa no caso do delito de abandono da pessoa com deficiência, que é crime permanente.
607

Q1041833 • Sistemas Operacionais • Linux • CESPE CEBRASPE • TRE PE • Todos os Cargos
Considerando que o sistema operacional Linux pode ser configurado de modo que ao iniciá-lo sejam criados pontos de montagem automaticamente, assinale a opção que representa o arquivo localizado em /etc/ a ser ajustado para que isso seja possível.
- a) fstab
- b) hosts
- c) resolv.conf
- d) nsswitch.conf
- e) syslog.conf
608

Q1041832 • Informática • Planilhas Eletrônicas • CESPE CEBRASPE • TRE PE • Todos os Cargos
No BrOffice Calc, para se eliminar casas decimais de um número, utiliza-se, exclusivamente, a função
- a) COMBINA.
- b) EXP.
- c) RADIANOS.
- d) TRUNCAR.
- e) SOMASE.
609

Q1041829 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • CESPE CEBRASPE • TRE PE • Todos os Cargos
Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos da União, assinale a opção correta nos termos da Lei n.º 8.112/1990.
- a) A nomeação para cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público.
- b) Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, acrescido das indenizações que porventura sejam devidas ao servidor.
- c) O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com moradia, sendo cabível o seu pagamento na hipótese de deslocamento do servidor por força de alteração de lotação.
- d) Constitui requisito básico para investidura em cargo público a quitação com as obrigações trabalhistas, militares e eleitorais.
- e) A demissão de ocupante de cargo em comissão pode dar-se a pedido do servidor ou de ofício pela administração.
610

Q1041827 • Redação Oficial • Princípios da Redação Oficial • CESPE CEBRASPE • TRE PE • Todos os Cargos
No que se refere às características fundamentais da redação oficial, assinale a opção correta.
- a) A clareza do texto oficial depende da prática do redator e de revisão especializada e atenta, não estando relacionada a aspectos do texto em si ou da linguagem nele empregada.
- b) A impessoalidade dos textos oficiais deriva do princípio da impessoalidade, um dos princípios fundamentais da administração pública.
- c) A formalidade caracteriza-se pela proposta de um padrão de apresentação dos textos oficiais, que é alcançado por meio da clareza datilográfica, do uso de papéis uniformes para o texto definitivo e da correta diagramação desse texto.
- d) O cuidado com a linguagem materializa-se na obediência às regras de um padrão oficial de linguagem.
- e) A concisão é uma característica dos textos oficiais que se concretiza por meio da economia de pensamento.
611

Q1041831 • Informática • Sistema Operacional • CESPE CEBRASPE • TRE PE • Todos os Cargos
Em sua instalação padrão, o sistema operacional Windows 8.1 suporta o sistema de arquivos
- a) EXT4.
- b) EXT3.
- c) NTFS.
- d) REISERFS.
- e) XFS.

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