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41Q38177 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPE

Acerca das normas que regem as coligações, assinale a opção correta.

✂️ a) A coligação proporcional vincula os partidos da coligação majoritária, quando estas forem efetivadas nas duas formas, dentro da mesma circunscrição, podendo os coligados proporcionalmente celebrar novas coligações com partidos distintos dos da formação majoritária.
✂️ b) A coligação deverá ter denominação própria, que não poderá resultar da junção de todas as siglas dos partidos que a integrem.
✂️ c) Os partidos formadores de determinada coligação responderão perante a justiça eleitoral subsidiariamente ao partido da coligação que possuir maior representatividade no Congresso Nacional.
✂️ d) No caso de aplicação de multas pela justiça eleitoral em decorrência de ilegalidades relativas às propagandas de campanha, respondem subsidiariamente, na seguinte ordem, as coligações, o partido político e o candidato.
✂️ e) Poderão ser firmadas coligações entre partidos dentro da mesma circunscrição, tanto para pleitos majoritários quanto para pleitos proporcionais.

42Q639521 | Informática, Técnico Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPE

Acerca de estruturas de dados, assinale a opção correta.

✂️ a) Uma tabela hash pode ser definida como um conjunto de nós — nodos.
✂️ b) Registros referem-se a uma estrutura de dados que agrupa dados de tipos distintos, ou do mesmo tipo, e podem ser compostos por vários campos.
✂️ c) No que se refere às características das estruturas de dados, vetores são estruturas estáticas e matrizes são estruturas dinâmicas.
✂️ d) Vetores são estruturas de dados que agrupam dados de tipos distintos, ou do mesmo tipo, e podem ser compostos por vários campos.
✂️ e) A estrutura condicional, que é capaz de armazenar somente valores lógicos, pode ser estática ou dinâmica, conforme sua declaração.

43Q38178 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPE

Considerando as normas que regem o processo eleitoral, assinale a opção correta.

✂️ a) Por ocasião do alistamento, é indispensável a definição do domicílio do eleitor, faculdade pertencente à justiça eleitoral quando o cidadão informar mais de um endereço residencial. Nesse caso, a justiça eleitoral atribuirá ao eleitor o domicílio eleitoral cujo imóvel represente maior valor venal.
✂️ b) O alistamento eleitoral não pode ser objeto de indeferimento, devendo o técnico judiciário, a quem compete expedi-lo, requerer ao analista judiciário ou à autoridade superior da justiça eleitoral a utilização do instituto da diligência em casos de dúvidas materiais.
✂️ c) Embora o alistamento eleitoral seja facultativo para os menores de dezoito anos de idade e maiores de dezesseis anos de idade, no caso dos menores emancipados em razão do exercício de atividade empresarial ou de casamento civil, a faculdade transmuta-se em obrigação perante a justiça eleitoral.
✂️ d) Constitui causa para o cancelamento do título eleitoral de cidadãos maiores de dezoito anos de idade e menores de setenta anos de idade a situação de irregularidade perante a justiça eleitoral, decorrente de inadimplência relativa a pagamento de multa por não terem votado nem justificado a ausência em três eleições consecutivas.
✂️ e) Cancelado o título eleitoral, o cidadão deve aguardar o prazo mínimo de cinco anos para requerer nova inscrição à justiça eleitoral, ainda que cessadas as causas que geraram o respectivo cancelamento.

44Q38179 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPE

A respeito dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

✂️ a) A soberania nacional pressupõe a soberania das normas internas fixadas pela CF sobre os atos normativos das organizações internacionais nas situações em que houver conflito entre ambos.
✂️ b) A dignidade da pessoa humana não representa, formalmente, um fundamento da República Federativa do Brasil.
✂️ c) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa visam proteger o trabalho exercido por qualquer pessoa, desde que com finalidade lucrativa.
✂️ d) Em decorrência do pluralismo político, é dever de todo cidadão tolerar as diferentes ideologias político-partidárias, ainda que, na manifestação dessas ideologias, haja conteúdo de discriminação racial.
✂️ e) A forma federativa do Estado pressupõe a repartição de competências entre os entes federados, que são dotados de capacidade de auto-organização e de autolegislação.

47Q38181 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPE

Com referência aos princípios e às garantias do Ministério Público (MP), assinale a opção correta.

✂️ a) Dado o princípio da unidade, os membros do MP podem ser substituídos uns pelos outros, desde que sejam da mesma carreira.
✂️ b) Em decorrência do princípio da independência funcional, cada um dos membros do MP vincula-se somente à sua convicção jurídica, quando se trata de assunto relacionado com sua atividade funcional.
✂️ c) Em razão da inamovibilidade, assegura-se aos membros do MP que não sejam removidos em nenhuma hipótese.
✂️ d) Dada a vitaliciedade, os membros do MP não podem ser destituídos do cargo, ainda que alcancem a idade para a aposentadoria compulsória.
✂️ e) Em decorrência do princípio da indivisibilidade, os promotores e os procuradores integram um só órgão, sob a direção de um só chefe.

49Q38182 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPE

A respeito da administração pública e dos servidores públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) O sistema constitucional brasileiro adota o modelo descentralizado de administração, em que há diversas entidades e órgãos com competências diferenciadas para a realização das atividades administrativas.
✂️ b) O servidor público dotado de estabilidade e de cargo efetivo apenas responderá civilmente por dano causado a terceiro no exercício da função, se comprovado que ele agiu com dolo.
✂️ c) A proibição de acumular remunerações de cargos públicos não se estende aos empregados públicos de sociedades de economia mista.
✂️ d) O princípio da moralidade administrativa impõe ao servidor somente o dever de praticar atos que sejam juridicamente corretos.
✂️ e) Dado o princípio da impessoalidade, em nenhuma hipótese, será considerado válido ato fundado em interesses pessoais.

50Q38183 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPE

A respeito do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

✂️ a) O mandato dos senadores é de quatro anos.
✂️ b) O quórum de votação de proposta em cada casa do Congresso Nacional e em suas comissões é de maioria simples de votos, ao passo que o quórum de instalação das sessões é de maioria absoluta de seus membros.
✂️ c) Compete ao Senado autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República.
✂️ d) Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República em casos de crimes de responsabilidade.
✂️ e) É vedado ao Poder Legislativo exercer as funções de administrar e de julgar, sob pena de violação da separação dos poderes.

51Q38184 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPE

A respeito das atribuições do presidente da República e dos ministros de Estado, assinale a opção correta.

✂️ a) O ministro da Defesa, que exerce o comando supremo das Forças Armadas, deve nomear os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
✂️ b) As atribuições dos ministros de Estado incluem o dever de orientar, coordenar e supervisionar os órgãos e as entidades da administração federal na área de sua competência.
✂️ c) Os cargos de ministro de Estado, de livre nomeação pelo presidente da República, devem ser ocupados por brasileiros natos, maiores de vinte e um anos de idade, no pleno exercício de seus direitos políticos.
✂️ d) Compete privativamente ao presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, e aos ministros de Estado expedir decretos para a regulamentação das leis.
✂️ e) Compete privativamente ao presidente da República determinar, mediante decreto, a criação de cargos públicos remunerados.

52Q38185 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos entes federativos, assinale a opção correta.

✂️ a) Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos, desde que haja aprovação da população interessada, por referendo, e do Congresso Nacional, por lei aprovada por maioria simples.
✂️ b) Para que ocorra o desmembramento do território de um estado, é necessário que a população da área a ser desmembrada e a população do território remanescente sejam consultadas.
✂️ c) Cabe à União o exercício de atribuições da soberania do Estado brasileiro, razão por que esse ente se confunde com o próprio Estado federal.
✂️ d) Compete à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios assegurar a defesa nacional.
✂️ e) O município é dotado de capacidade de auto-organização e de autoadministração, no exercício das competências administrativas e tributárias conferidas pela constituição do estado no qual se localiza.

54Q38186 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPE

A respeito das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

✂️ a) A inviolabilidade do advogado é relativa, de modo que ele pode responder penalmente pela utilização de expressões ofensivas durante o exercício da sua profissão.
✂️ b) Devido ao fato de o advogado exercer função essencial à administração da justiça, é indispensável sua presença para a prática de todos os atos em juízo.
✂️ c) É permitido aos defensores públicos o exercício de advocacia privada, desde que seja realizada em horário não coincidente com o do serviço público.
✂️ d) Cabe à Advocacia-Geral da União, que exerce atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, representar, judicial e extrajudicialmente, a União e o Distrito Federal.
✂️ e) A defensoria pública deve manter convênio direto com a Ordem dos Advogados do Brasil.

55Q446762 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Analista Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPE

A respeito dos princípios fundamentais constantes da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

✂️ a) O Estado brasileiro, atendidos os requisitos legais, é obrigado a conceder asilo político a estrangeiro, em decorrência de princípio orientador de suas relações internacionais constante na CF.
✂️ b) Princípios relativos à prestação positiva do Estado não figuram entre os princípios fundamentais constantes da CF.
✂️ c) A eletividade e a temporariedade são conceitos inerentes ao princípio republicano extraído da CF.
✂️ d) Em decorrência do princípio federativo, há relação de hierarquia entre a União e os demais entes integrantes da Federação.
✂️ e) Os objetivos da República Federativa do Brasil estão previstos expressamente em rol taxativo na CF.

56Q1040170 | Redação Oficial, Manual de Redação da Presidência da República, Conhecimentos Gerais para os Cargos 5 6 e 7, TRE PI, CESPE CEBRASPE

Acerca das características formais e linguísticas dos fechos empregados nas comunicações oficiais, assinale a opção correta conforme o MRPR.

✂️ a) Formalmente, não se deve inserir vírgula após fechos de comunicações oficiais.
✂️ b) O fecho é o último elemento da estrutura formal de um expediente oficial, daí uma de suas finalidades ser marcar o fim de um texto.
✂️ c) O fecho constitui expressão com a qual o destinatário se saúda.
✂️ d) O MRPR disciplina o uso dos fechos para todas as autoridades, inclusive as estrangeiras que se encontrem em território nacional.
✂️ e) O emprego adequado do fecho da comunicação depende da observação das relações hierárquicas entre os interlocutores.

57Q38187 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPE

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a opção correta.

✂️ a) Os direitos sociais, econômicos e culturais são, atualmente, classificados como direitos fundamentais de terceira geração.
✂️ b) O direito ao meio ambiente equilibrado e o direito à autodeterminação dos povos são exemplos de direitos classificados como de segunda geração.
✂️ c) A comissão parlamentar de inquérito tem autonomia para determinar a busca e a apreensão em domicílio alheio, com o objetivo de coletar provas que interessem ao poder público.
✂️ d) A entrada em domicílio, sem o consentimento do morador, é permitida durante o dia e a noite, desde que haja autorização judicial.
✂️ e) A doutrina moderna classifica os direitos civis e políticos como direitos fundamentais de primeira geração.

59Q1040172 | Direito Administrativo, Processo Administrativo, Conhecimentos Gerais para os Cargos 5 6 e 7, TRE PI, CESPE CEBRASPE

A respeito das normas insertas na Lei n.° 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.

✂️ a) O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que forem praticados, salvo comprovada má-fé.
✂️ b) Quem é ouvido na qualidade de testemunha acerca de faltas disciplinares pode ser membro da comissão formada para apurá-las, se não for apresentada impugnação a tempo e modo.
✂️ c) A participação de membro de comissão disciplinar na apuração de fatos que resultarem na pena de suspensão do servidor impedirá que esse membro integre nova comissão disciplinar em processo para apuração de outros fatos que possam resultar em nova apenação ao mesmo servidor.
✂️ d) O ato administrativo de remoção de servidor público independe de motivação, pois envolve juízo de conveniência e oportunidade.
✂️ e) As normas da lei em apreço não podem ser aplicadas de forma subsidiária no âmbito dos estados-membros, porque disciplinam o processo administrativo apenas no âmbito da administração pública federal.

60Q1040173 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Conhecimentos Gerais para os Cargos 5 6 e 7, TRE PI, CESPE CEBRASPE

Com relação à conduta que a Lei n.° 8.112/1990 impõe ao servidor público, assinale a opção correta.

✂️ a) O servidor pode emprestar dinheiro e cobrar juros similares aos bancários, desde que observada a taxa média do mercado.
✂️ b) O servidor pode, no turno contrário a sua jornada de trabalho, exercer o comércio, mantendo, por exemplo, pequena padaria no bairro em que resida.
✂️ c) O servidor público não pode recusar fé a documentos públicos.
✂️ d) O servidor não pode atuar como procurador junto a repartições públicas, para tratar de benefício previdenciário de seu irmão.
✂️ e) O servidor pode ausentar-se do serviço, durante o expediente, para tratar de assunto particular, sem prévia autorização do chefe imediato, desde que reponha o tempo em outra oportunidade.