Questões de Concursos TRE PI

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61Q38092 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPE

Acerca da requisição administrativa, assinale a opção correta.

✂️ a) A requisição administrativa é definitiva, e deve ser precedida de indenização paga em dinheiro.
✂️ b) A requisição administrativa é direito pessoal da administração pública, incidindo sobre bens móveis, imóveis e serviços.
✂️ c) A indenização é devida somente no caso de requisição administrativa de bens imóveis, condicionada à existência de prejuízo ou dano.
✂️ d) Da requisição administrativa, cujo pressuposto é unicamente o interesse público, resulta indenização, sempre ulterior.
✂️ e) Para a ocorrência da requisição administrativa, um direito real da administração pública, basta o interesse público.

65Q38187 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPE

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a opção correta.

✂️ a) Os direitos sociais, econômicos e culturais são, atualmente, classificados como direitos fundamentais de terceira geração.
✂️ b) O direito ao meio ambiente equilibrado e o direito à autodeterminação dos povos são exemplos de direitos classificados como de segunda geração.
✂️ c) A comissão parlamentar de inquérito tem autonomia para determinar a busca e a apreensão em domicílio alheio, com o objetivo de coletar provas que interessem ao poder público.
✂️ d) A entrada em domicílio, sem o consentimento do morador, é permitida durante o dia e a noite, desde que haja autorização judicial.
✂️ e) A doutrina moderna classifica os direitos civis e políticos como direitos fundamentais de primeira geração.

66Q455687 | Direito Eleitoral, Atos Preparatórios à Votação, Analista Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPE

Com base no que dispõe o Código Eleitoral (CE), assinale a opção correta.

✂️ a) As juntas eleitorais serão compostas por seis membros: um juiz de direito, um promotor de justiça, dois advogados, dois cidadãos de notória idoneidade.
✂️ b) Agentes policiais e funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo podem ser nomeados membros das juntas, escrutinadores ou auxiliares.
✂️ c) O partido político pode indicar um membro de seu diretório para servir como escrivão eleitoral nas zonas eleitorais.
✂️ d) Ocorrendo falta ou impedimento do escrivão eleitoral, o juiz, de ofício, determinará sua substituição pelo diretor da junta eleitoral.
✂️ e) Cabe ao presidente do tribunal regional eleitoral aprovar e nomear, no prazo de sessenta dias antes das eleições, os membros das juntas eleitorais.

68Q377849 | Administração Pública, Processos participativos de gestão pública, Analista Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPE

Com relação aos processos participativos de gestão pública, assinale a opção correta.

✂️ a) A dificuldade de a administração pública viabilizar soluções para problemas sociais diversos é um fator que justifica a abertura da participação social, a formação de coalizações com segmentos da sociedade e(ou) o estabelecimento de parcerias que culminem na implantação de políticas que atendam às demandas públicas.
✂️ b) O sucesso do orçamento participativo depende de os recursos públicos serem aplicados no que for considerado prioridade pelas entidades representativas dos segmentos sociais, independentemente da capacidade de organização da sociedade.
✂️ c) Os conselhos gestores, de natureza deliberativa e consultiva, representam a concreta participação da sociedade na formulação e execução de políticas públicas, motivo por que devem ser integralmente compostos de representantes da sociedade civil.
✂️ d) O empreendedorismo governamental é um modelo de administração pública fundamentado no estabelecimento de objetivos e metas que visem à qualidade do serviço prestado pelos entes públicos, com avaliação permanente de resultados, sem transferência de poder aos cidadãos e sem sua participação, em razão da responsabilidade institucional prevista no modelo.
✂️ e) Os entes da Federação devem disponibilizar, no mínimo, 10% de seus recursos para a aplicação em programas de investimento definidos em decisão participativa e em audiências públicas.

69Q38095 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPE

A modalidade de licitação denominada pregão

✂️ a) é utilizada, entre quaisquer interessados, para a venda de bens móveis, produtos penhorados e bens imóveis a quem oferecer maior lance, igual ou superior ao da avaliação.
✂️ b) é utilizada entre os interessados do ramo pertinente ao objeto, cadastrados ou não, em um número mínimo de três, e seu edital deve ser publicado com antecedência mínima de vinte e quatro horas da apresentação das propostas.
✂️ c) é utilizada entre interessados devidamente cadastrados para a celebração de contratos relativos a obras, serviços e compras de pequeno vulto.
✂️ d) é sempre do tipo menor preço, destinada à aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação.
✂️ e) é utilizada para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmio ou remuneração ao vencedor, conforme critérios constantes em edital, que deve ser publicado com quarenta e cinco dias de antecedência.

71Q38083 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPE

Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta acerca do estágio probatório.

✂️ a) Se o servidor não for aprovado no estágio probatório, ele será demitido.
✂️ b) O técnico judiciário em estágio probatório poderá acumular seu cargo público com um emprego público no Banco do Brasil, caso haja compatibilidade de horários.
✂️ c) Os vencimentos de técnico judiciário em estágio probatório poderão ser reduzidos, caso essa redução seja de interesse público.
✂️ d) Se, em razão de doença de genitor, o servidor usufruir de licença durante o período de seu estágio probatório, este ficará suspenso durante a licença e será retomado a partir do término do impedimento.
✂️ e) Devido ao fato de ainda não ter adquirido a estabilidade, o técnico judiciário que esteja em estágio probatório não poderá exercer função de chefia, em seu órgão de lotação, durante o estágio.

72Q38171 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPE

Considerando as disposições preliminares da Lei n.º 9.096/1995, assinale a opção correta.

✂️ a) Para desligar-se de seu partido político, o filiado deve comunicar expressamente sua intenção ao órgão partidário e ao juiz competentes.
✂️ b) O partido político pode aceitar como filiado qualquer pessoa natural, independentemente do estado em que ela se encontre, já que todos têm iguais direitos e deveres perante a lei.
✂️ c) Os prazos de filiação partidária não podem ser objeto do estatuto dos partidos políticos.
✂️ d) A personalidade jurídica de um partido político é constituída mediante cadastro do seu estatuto em cartório de registro civil de pessoas jurídicas de direito público.
✂️ e) Registrado o partido político, cabe ao Tribunal Superior Eleitoral determinar sua estrutura interna e sua organização administrativa, uma vez que as verbas do fundo partidário são oriundas da União.

74Q38084 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPE

Determinada autoridade sanitária, após apuração da infração, em processo administrativo próprio, aplicou a determinada farmácia a pena de apreensão e inutilização de medicamentos que haviam sido colocados à venda, sem licença do órgão sanitário competente, por violação do disposto nas normas legais e regulamentares pertinentes.
Nessa situação hipotética, a autoridade sanitária exerceu o poder

✂️ a) hierárquico, em sua acepção de fiscalização de atividades.
✂️ b) hierárquico, em sua acepção de imposição de ordens.
✂️ c) disciplinar, em razão de ter apurado infração e aplicado penalidade.
✂️ d) regulamentar, em razão de ter constatado violação das normas regulamentares pertinentes.
✂️ e) de polícia, em razão de ter limitado o exercício de direito individual em benefício do interesse público.

75Q378291 | Administração Pública, Gestão por resultado, Analista Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta quanto à gestão por resultados na produção de serviços públicos, às redes organizacionais e à comunicação na gestão pública.

✂️ a) Nos contratos de gestão celebrados entre a administração pública e os interessados em executar determinado serviço público, o foco principal é o acompanhamento e o controle dos procedimentos legais, sendo facultativa a determinação de metas e resultados a serem alcançados.
✂️ b) A administração pública burocrática, pautada na gestão por resultados, prioriza manter a proporcionalidade entre a entrada de recursos e os resultados por eles gerados, a fim de alcançar maior eficácia e eficiência institucional.
✂️ c) A gestão por resultados na produção de serviços públicos contribui para o alinhamento entre o planejamento, a execução, a avaliação e o controle das ações governamentais, bem como para a melhoria do processo de accountability da gestão pública.
✂️ d) As redes organizacionais são representadas por canais de informação implementados, exclusivamente, quando a formulação de programas sociais envolve múltiplas organizações que demandam agilidade na troca de informações.
✂️ e) No desenvolvimento de parcerias público-privadas, a descentralização de decisões, o compartilhamento de competências e a pouca disseminação dos objetivos comuns dificultam a prestação de serviços com excelência.

78Q258610 | Português, Interpretação de Textos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE PI, FCC

Texto associado.

Instruções para as questões de números 15 a 20.

Essas questões referem-se a compreensão de leitura.
Leia atentamente cada uma delas e assinale, na folha de
respostas, a alternativa que esteja de acordo com o texto.
Baseie-se exclusivamente nas informações nele contidas.

Como espetáculo dramático, o futebol tem duas diferenças básicas em relação ao teatro, além de ser baseado em ações e não em palavras e gestos. Em primeiro lugar, o futebol não retrata um conflito entre individualidades, porém um conflito entre coletividades, que são os dois times litigantes. Em segundo lugar, no teatro, além de estar retratado um conflito entre individualidades, também os atores sabem de antemão o desfecho do espetáculo e até mesmo o público pode saber disso, bastando ler o texto da peça. No futebol, entretanto, os atores-jogadores não sabem de antemão qual vai ser o desfecho do jogo, que depende de suas ações e opções dos outros jogadores, do juiz e dos bandeirinhas. Nesse sentido, como espetáculo o futebol é aparentado ao "happening" ou ao teatro invisível. Daí o caráter intenso de sua dramaticidade.

De acordo com o texto,

✂️ a) os jogadores de futebol demonstram senso de teatralidade ao descarregarem em campo, de maneira dramática, seus conflitos individuais e coletivos.
✂️ b) o que faz uma partida de futebol assemelhar-se a uma peça de teatro é o empenho pelo sucesso com que se quer coroar o trabalho coletivo.
✂️ c) o jogo de futebol é como uma obra teatral aberta, cujo desfecho depende da interpretação que lhe dá o público espectador.
✂️ d) o jogo de futebol pode ser comparado a um espetáculo teatral de intensa dramaticidade e fim imprevisível.
✂️ e) um espetáculo de futebol não dá margem à exibição em campo dos talentos individuais, como acontece com o desempenho pessoal dos atores em cena.

80Q38170 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao voto, ao alistamento eleitoral, aos órgãos da justiça eleitoral, bem como à composição desses órgãos, assinale a opção correta.

✂️ a) O voto para a escolha dos indicados pelo Supremo Tribunal Federal para compor o Tribunal Superior Eleitoral é direto e aberto, dado o princípio da publicidade eleitoral, que veda a adoção de medidas sigilosas.
✂️ b) O Tribunal Superior Eleitoral é composto por seis magistrados de notório saber jurídico indicados pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) Os juízes eleitorais são considerados órgãos da justiça eleitoral.
✂️ d) O eleitor que, por qualquer motivo, extraviar a via do seu título eleitoral poderá requerer às juntas eleitorais a expedição de novo documento, desde que o faça até quarenta e oito horas antes do pleito.
✂️ e) É obrigatório o alistamento eleitoral dos analfabetos, visto que todos são iguais perante a lei, conforme a Constituição Federal de 1988.

Questões de Concursos TRE PI

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61Q38092 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPE

62Q421642 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Analista Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPE

63Q38085 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPE

64Q263329 | Primeiros Socorros, Técnico Judiciário Transporte, TRE PI, FCC

65Q38187 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPE

66Q455687 | Direito Eleitoral, Atos Preparatórios à Votação, Analista Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPE

67Q258822 | Programação, CSS, Técnico Judiciário Programação de Sistemas, TRE PI, FCC

68Q377849 | Administração Pública, Processos participativos de gestão pública, Analista Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPE

69Q38095 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPE

70Q251510 | Matemática, Divisibilidade, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE PI, FCC

71Q38083 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPE

72Q38171 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPE

73Q624359 | Informática, Banco de Dados, Analista Judiciário, TRE PI, FCC

74Q38084 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPE

75Q378291 | Administração Pública, Gestão por resultado, Analista Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPE

76Q809020 | Legislação Federal, Lei 9610 1998, Analista Judiciário, TRE PI, FCC

77Q265038 | Primeiros Socorros, Técnico Judiciário Transporte, TRE PI, FCC

78Q258610 | Português, Interpretação de Textos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE PI, FCC

79Q144418 | Contabilidade Geral, Atos e fatos contábeis conceito, Analista Judiciário Contabilidade, TRE PI, FCC

80Q38170 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPE