Questões de Concursos TRE PI

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61Q38092 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPE

Acerca da requisição administrativa, assinale a opção correta.

✂️ a) A requisição administrativa é definitiva, e deve ser precedida de indenização paga em dinheiro.
✂️ b) A requisição administrativa é direito pessoal da administração pública, incidindo sobre bens móveis, imóveis e serviços.
✂️ c) A indenização é devida somente no caso de requisição administrativa de bens imóveis, condicionada à existência de prejuízo ou dano.
✂️ d) Da requisição administrativa, cujo pressuposto é unicamente o interesse público, resulta indenização, sempre ulterior.
✂️ e) Para a ocorrência da requisição administrativa, um direito real da administração pública, basta o interesse público.

62Q264418 | Primeiros Socorros, Técnico Judiciário Transporte, TRE PI, FCC

Durante o trabalho na empresa, um colega refere mal estar e pede ajuda. Você o ampara, deita-o no chão e verifica que ele ficou inconsciente.

Considere a caracterização da situação apresentada e as respectivas ações de primeiros socorros:

I. Inconsciência: verificar sinais de hemorragia, circulação, respiração e solicitar ajuda, sucessivamente.
II. Mal súbito causado por infarto, seguido de parada cardíaca: realizar 60 a 80 compressões torácicas externas para manter a frequência cardíaca normal.
III. Parada respiratória: realizar 2 ventilações a cada 5 minutos para manter a frequência respiratória normal, observando a elevação do tórax.
IV. Parada cardiorrespiratória: iniciar rapidamente 30 compressões torácicas externas seguidas por 2 ventilações, por no mínimo cinco minutos, sem interrupção dos ciclos.
V. Desmaio: abrir a via aérea, verificar a respiração, manter em posição de recuperação e comunicar os profissionais de saúde do ambulatório da empresa.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II, III, IV e V.
✂️ b) I, II, III e IV, apenas.
✂️ c) I, II e IV, apenas.
✂️ d) IV e V, apenas.
✂️ e) V, apenas.

64Q38187 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPE

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a opção correta.

✂️ a) Os direitos sociais, econômicos e culturais são, atualmente, classificados como direitos fundamentais de terceira geração.
✂️ b) O direito ao meio ambiente equilibrado e o direito à autodeterminação dos povos são exemplos de direitos classificados como de segunda geração.
✂️ c) A comissão parlamentar de inquérito tem autonomia para determinar a busca e a apreensão em domicílio alheio, com o objetivo de coletar provas que interessem ao poder público.
✂️ d) A entrada em domicílio, sem o consentimento do morador, é permitida durante o dia e a noite, desde que haja autorização judicial.
✂️ e) A doutrina moderna classifica os direitos civis e políticos como direitos fundamentais de primeira geração.

67Q38095 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPE

A modalidade de licitação denominada pregão

✂️ a) é utilizada, entre quaisquer interessados, para a venda de bens móveis, produtos penhorados e bens imóveis a quem oferecer maior lance, igual ou superior ao da avaliação.
✂️ b) é utilizada entre os interessados do ramo pertinente ao objeto, cadastrados ou não, em um número mínimo de três, e seu edital deve ser publicado com antecedência mínima de vinte e quatro horas da apresentação das propostas.
✂️ c) é utilizada entre interessados devidamente cadastrados para a celebração de contratos relativos a obras, serviços e compras de pequeno vulto.
✂️ d) é sempre do tipo menor preço, destinada à aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação.
✂️ e) é utilizada para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmio ou remuneração ao vencedor, conforme critérios constantes em edital, que deve ser publicado com quarenta e cinco dias de antecedência.

68Q377849 | Administração Pública, Processos participativos de gestão pública, Analista Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPE

Com relação aos processos participativos de gestão pública, assinale a opção correta.

✂️ a) A dificuldade de a administração pública viabilizar soluções para problemas sociais diversos é um fator que justifica a abertura da participação social, a formação de coalizações com segmentos da sociedade e(ou) o estabelecimento de parcerias que culminem na implantação de políticas que atendam às demandas públicas.
✂️ b) O sucesso do orçamento participativo depende de os recursos públicos serem aplicados no que for considerado prioridade pelas entidades representativas dos segmentos sociais, independentemente da capacidade de organização da sociedade.
✂️ c) Os conselhos gestores, de natureza deliberativa e consultiva, representam a concreta participação da sociedade na formulação e execução de políticas públicas, motivo por que devem ser integralmente compostos de representantes da sociedade civil.
✂️ d) O empreendedorismo governamental é um modelo de administração pública fundamentado no estabelecimento de objetivos e metas que visem à qualidade do serviço prestado pelos entes públicos, com avaliação permanente de resultados, sem transferência de poder aos cidadãos e sem sua participação, em razão da responsabilidade institucional prevista no modelo.
✂️ e) Os entes da Federação devem disponibilizar, no mínimo, 10% de seus recursos para a aplicação em programas de investimento definidos em decisão participativa e em audiências públicas.

69Q455687 | Direito Eleitoral, Atos Preparatórios à Votação, Analista Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPE

Com base no que dispõe o Código Eleitoral (CE), assinale a opção correta.

✂️ a) As juntas eleitorais serão compostas por seis membros: um juiz de direito, um promotor de justiça, dois advogados, dois cidadãos de notória idoneidade.
✂️ b) Agentes policiais e funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo podem ser nomeados membros das juntas, escrutinadores ou auxiliares.
✂️ c) O partido político pode indicar um membro de seu diretório para servir como escrivão eleitoral nas zonas eleitorais.
✂️ d) Ocorrendo falta ou impedimento do escrivão eleitoral, o juiz, de ofício, determinará sua substituição pelo diretor da junta eleitoral.
✂️ e) Cabe ao presidente do tribunal regional eleitoral aprovar e nomear, no prazo de sessenta dias antes das eleições, os membros das juntas eleitorais.

70Q38084 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPE

Determinada autoridade sanitária, após apuração da infração, em processo administrativo próprio, aplicou a determinada farmácia a pena de apreensão e inutilização de medicamentos que haviam sido colocados à venda, sem licença do órgão sanitário competente, por violação do disposto nas normas legais e regulamentares pertinentes.
Nessa situação hipotética, a autoridade sanitária exerceu o poder

✂️ a) hierárquico, em sua acepção de fiscalização de atividades.
✂️ b) hierárquico, em sua acepção de imposição de ordens.
✂️ c) disciplinar, em razão de ter apurado infração e aplicado penalidade.
✂️ d) regulamentar, em razão de ter constatado violação das normas regulamentares pertinentes.
✂️ e) de polícia, em razão de ter limitado o exercício de direito individual em benefício do interesse público.

71Q38083 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPE

Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta acerca do estágio probatório.

✂️ a) Se o servidor não for aprovado no estágio probatório, ele será demitido.
✂️ b) O técnico judiciário em estágio probatório poderá acumular seu cargo público com um emprego público no Banco do Brasil, caso haja compatibilidade de horários.
✂️ c) Os vencimentos de técnico judiciário em estágio probatório poderão ser reduzidos, caso essa redução seja de interesse público.
✂️ d) Se, em razão de doença de genitor, o servidor usufruir de licença durante o período de seu estágio probatório, este ficará suspenso durante a licença e será retomado a partir do término do impedimento.
✂️ e) Devido ao fato de ainda não ter adquirido a estabilidade, o técnico judiciário que esteja em estágio probatório não poderá exercer função de chefia, em seu órgão de lotação, durante o estágio.

72Q38171 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPE

Considerando as disposições preliminares da Lei n.º 9.096/1995, assinale a opção correta.

✂️ a) Para desligar-se de seu partido político, o filiado deve comunicar expressamente sua intenção ao órgão partidário e ao juiz competentes.
✂️ b) O partido político pode aceitar como filiado qualquer pessoa natural, independentemente do estado em que ela se encontre, já que todos têm iguais direitos e deveres perante a lei.
✂️ c) Os prazos de filiação partidária não podem ser objeto do estatuto dos partidos políticos.
✂️ d) A personalidade jurídica de um partido político é constituída mediante cadastro do seu estatuto em cartório de registro civil de pessoas jurídicas de direito público.
✂️ e) Registrado o partido político, cabe ao Tribunal Superior Eleitoral determinar sua estrutura interna e sua organização administrativa, uma vez que as verbas do fundo partidário são oriundas da União.

75Q378291 | Administração Pública, Gestão por resultado, Analista Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta quanto à gestão por resultados na produção de serviços públicos, às redes organizacionais e à comunicação na gestão pública.

✂️ a) Nos contratos de gestão celebrados entre a administração pública e os interessados em executar determinado serviço público, o foco principal é o acompanhamento e o controle dos procedimentos legais, sendo facultativa a determinação de metas e resultados a serem alcançados.
✂️ b) A administração pública burocrática, pautada na gestão por resultados, prioriza manter a proporcionalidade entre a entrada de recursos e os resultados por eles gerados, a fim de alcançar maior eficácia e eficiência institucional.
✂️ c) A gestão por resultados na produção de serviços públicos contribui para o alinhamento entre o planejamento, a execução, a avaliação e o controle das ações governamentais, bem como para a melhoria do processo de accountability da gestão pública.
✂️ d) As redes organizacionais são representadas por canais de informação implementados, exclusivamente, quando a formulação de programas sociais envolve múltiplas organizações que demandam agilidade na troca de informações.
✂️ e) No desenvolvimento de parcerias público-privadas, a descentralização de decisões, o compartilhamento de competências e a pouca disseminação dos objetivos comuns dificultam a prestação de serviços com excelência.

76Q38170 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao voto, ao alistamento eleitoral, aos órgãos da justiça eleitoral, bem como à composição desses órgãos, assinale a opção correta.

✂️ a) O voto para a escolha dos indicados pelo Supremo Tribunal Federal para compor o Tribunal Superior Eleitoral é direto e aberto, dado o princípio da publicidade eleitoral, que veda a adoção de medidas sigilosas.
✂️ b) O Tribunal Superior Eleitoral é composto por seis magistrados de notório saber jurídico indicados pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) Os juízes eleitorais são considerados órgãos da justiça eleitoral.
✂️ d) O eleitor que, por qualquer motivo, extraviar a via do seu título eleitoral poderá requerer às juntas eleitorais a expedição de novo documento, desde que o faça até quarenta e oito horas antes do pleito.
✂️ e) É obrigatório o alistamento eleitoral dos analfabetos, visto que todos são iguais perante a lei, conforme a Constituição Federal de 1988.

79Q38082 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPE

Após regular processo administrativo disciplinar, servidor público estável, ocupante do cargo de técnico judiciário, regido pela Lei n.º 8.112/1990, foi demitido, tendo sua demissão sido posteriormente invalidada por meio de decisão judicial.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) O referido servidor não terá direito ao ressarcimento das vantagens decorrentes de sua reinvestidura no cargo.
✂️ b) Caso a demissão houvesse sido invalidada por decisão administrativa, o servidor teria de recorrer ao Poder Judiciário para ser reinvestido no cargo anteriormente ocupado.
✂️ c) O servidor em questão deverá ser reinvestido no cargo anteriormente ocupado por meio da recondução.
✂️ d) Na hipótese de o cargo de técnico judiciário ter sido extinto, esse servidor terá de ser removido para cargo com atribuições semelhantes.
✂️ e) Na hipótese de o cargo de técnico judiciário em questão estar ocupado, o seu eventual ocupante poderá ser reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização.

80Q38179 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPE

A respeito dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

✂️ a) A soberania nacional pressupõe a soberania das normas internas fixadas pela CF sobre os atos normativos das organizações internacionais nas situações em que houver conflito entre ambos.
✂️ b) A dignidade da pessoa humana não representa, formalmente, um fundamento da República Federativa do Brasil.
✂️ c) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa visam proteger o trabalho exercido por qualquer pessoa, desde que com finalidade lucrativa.
✂️ d) Em decorrência do pluralismo político, é dever de todo cidadão tolerar as diferentes ideologias político-partidárias, ainda que, na manifestação dessas ideologias, haja conteúdo de discriminação racial.
✂️ e) A forma federativa do Estado pressupõe a repartição de competências entre os entes federados, que são dotados de capacidade de auto-organização e de autolegislação.

Questões de Concursos TRE PI

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61Q38092 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPE

62Q264418 | Primeiros Socorros, Técnico Judiciário Transporte, TRE PI, FCC

63Q421642 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Analista Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPE

64Q38187 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPE

65Q263329 | Primeiros Socorros, Técnico Judiciário Transporte, TRE PI, FCC

66Q258822 | Programação, CSS, Técnico Judiciário Programação de Sistemas, TRE PI, FCC