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61Q445303 | Direito Constitucional, Saúde, Técnico Judiciário, TRE PR, FCC, 2017

Quando for necessária a contratação de serviços privados, por insuficiência do setor público, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu condições contratuais a serem cumpridas, onde

✂️ a) a instituição privada deverá estar de acordo com os princípios básicos e normas técnicas do Sistema Único de Saúde - SUS, como se o serviço privado fosse público, uma vez que, quando contratado, atua em nome deste.
✂️ b) a celebração de contrato deve atender as normas de direito público, ou seja, interesse privado prevalecendo sobre o público em tratamentos de alto custo.
✂️ c) a integração dos serviços privados deverá se dar na mesma lógica centralizadora das autarquias, fundações não lucrativas e instituições de longa permanência que compõe o SUS.
✂️ d) dentre os serviços privados, devem ter preferência os serviços lucrativos.
✂️ e) a área de atuação dos serviços privados contratados deve ser ilimitada e priorizada pelo gestor federal, no momento do repasse da verba pública.

62Q411260 | Direito Administrativo, Parte Geral, Técnico Judiciário, TRE PR, FCC, 2017

Considere que o órgão público competente licitou a contratação de obras de reforma no ginásio de uma unidade escolar. O certame, contudo, não foi exitoso, não tendo acudido interessados à licitação, de modo que as obras não foram contratadas. O administrador, diante da proximidade do fim das férias escolares,

✂️ a) pode promover a contratação direta de construtora para realização das obras dentro do período desejado, atestando que se tratou de licitação deserta ou fracassada, desde que não se trate de empresa que tenha sofrido sanção de impedimento de contratar com órgãos e entes públicos da mesma esfera de governo da ora contratante.
✂️ b) deve realizar nova licitação com majoração das estimativas de custo previstas no orçamento, com fundamento na ausência anterior de interessados, para aumentar a atratividade da contratação, reduzindo o prazo para execução das obras, a fim de viabilizar a conclusão dentro do período de férias escolares.
✂️ c) pode, desde que demonstrado que uma nova licitação traria prejuízos para a Administração e mantidas as mesmas condições da licitação, realizar contratação direta para as obras de reforma pretendidas.
✂️ d) pode contratar terceiro diretamente, tendo em vista que é inexigível a licitação quando o certame original foi deserto e desde que mantidas as condições de mercado, por inviabilidade de competição.
✂️ e) deve realizar nova licitação, podendo adotar modalidade simplificada, desde que mantidas as mesmas condições da licitação originária que resultou deserta.

64Q411520 | Direito Administrativo, Contratos, Técnico Judiciário, TRE PR, FCC, 2017

Considera-se expressão dos princípios que regem as funções desempenhadas pela Administração pública a

✂️ a) possibilidade de autuação e imposição de multas a estabelecimentos comerciais, para garantir o adequado funcionamento do setor de mercado em que atuam, como atuação que privilegia o princípio da eficiência.
✂️ b) edição de decretos autônomos, que disciplinam a atuação a Administração pública e os direitos e deveres dos servidores, como expressão do princípio da legalidade.
✂️ c) publicação dos extratos de contratos firmados pela Administração pública no Diário Oficial, conforme dispõe a Lei no 8.666/1993, como manifestação do princípio da publicidade.
✂️ d) edição de atos administrativos sem identificação dos responsáveis pela autoria, como forma de preservação da esfera privada desses servidores e manifestação do princípio da impessoalidade.
✂️ e) possibilidade da prática de atos não previstos em lei, em defesa de interesse público primário ou secundário, ainda que importe na violação de direitos legais de particulares, em prol do princípio da supremacia do interesse público.

65Q448640 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Técnico Judiciário, TRE PR, FCC, 2017

O Presidente da República editou, durante o recesso parlamentar, medida provisória alterando a legislação sobre partidos políticos. O Congresso Nacional, por suas Casas Legislativas, rejeitou-a no 60o dia após o fim do recesso. Nessa situação, considere as afirmações abaixo.

I. A medida provisória foi editada em desconformidade com a Constituição Federal, uma vez que não pode dispor em matéria de partidos políticos.

II. O Poder Legislativo rejeitou-a dentro do prazo constitucional.

III. As relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da medida provisória conservar-seão por ela regidas se não for editado o decreto legislativo regulando a matéria em até 60 dias após a rejeição da medida provisória.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) III, apenas.
✂️ b) I e III, apenas.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) II, apenas.
✂️ e) I, II e III.

66Q410243 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRE PR, FCC, 2017

No que se refere aos entes que integram a Administração pública indireta e o controle externo a que estão sujeitos,

✂️ a) todos se submetem ao controle exercido pelos Tribunais de Contas, mas os dirigentes das autarquias e fundações sujeitam- -se também pessoalmente à imposição de multa, o que não se aplica aos dirigentes de pessoas jurídicas de direito privado.
✂️ b) as empresas públicas sujeitam-se integralmente ao mesmo nível e extensão de controle que as autarquias, o que não se aplica às sociedades de economia mista, que se sujeitam apenas a controle finalístico de resultados pelos órgãos de controle externo.
✂️ c) somente o Judiciário pode analisar integralmente os atos e negócios realizados pelas pessoas jurídicas, restando o exame da conduta dos administradores aos Tribunais de Contas.
✂️ d) seus dirigentes não se sujeitam a responsabilização pessoal ou sanção individualizada perante os Tribunais de Contas ou Poder Judiciário, possibilidade restrita aos gestores da Administração direta.
✂️ e) seus dirigentes podem ser sancionados pelos Tribunais de Contas, com imposição de multa, caso infrinjam dispositivo normativo que assim comine, independentemente da imputação de responsabilidade e consequências às pessoas jurídicas que representam.

67Q412554 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Técnico Judiciário, TRE PR, FCC, 2017

A Administração pública direta organiza-se em órgãos, cuja atuação é informada por princípios e regras. A estrutura funcional pressupõe organização hierarquizada, que confere à Administração pública alguns poderes e prerrogativas, tais como a

✂️ a) possibilidade da autoridade superior avocar competência para realizar as funções e atribuições de seus subordinados, independentemente de se tratar de competências privativas ou exclusivas, bem como de previsão normativa expressa.
✂️ b) competência para editar atos normativos autônomos, de caráter funcional e disciplinar, instituindo regras de atuação da Administração e infrações disciplinares com suas respectivas sanções.
✂️ c) possibilidade de determinados servidores aplicarem sanções aos seus subordinados hierarquicamente, em caso de infrações disciplinares, na forma legalmente prevista.
✂️ d) possibilidade de delegar competências exclusivas por critério subjetivo, quando a organização administrativa entender que uma determinada autoridade ou órgão poderia melhor desempenhar determinadas funções.
✂️ e) competência para instituir sanções, aplicá-las ou perdoá-las, em análise discricionária feita pela autoridade competente, sempre que entender que a decisão melhor atenderá o interesse público.

68Q554638 | Informática, Rede de Computadores, Técnico Judiciário, TRE PR, FCC, 2017

Considere que uma LAN do Tribunal está conectada em uma topologia formada por um switch como dispositivo concentrador central, do qual partem diversos pontos como desktops, impressora e servidor de dados. Certo dia, o switch parou de funcionar e toda a rede foi paralisada. Um Técnico foi chamado para solucionar o problema. Ele propôs, então, o uso de outro tipo de topologia que possui mais de uma conexão ao mesmo ponto/dispositivo da rede, de forma que se um link entre dois pontos se tornar inoperante, haverá outro caminho que permitirá o tráfego de dados entre esses pontos. Isso manterá a funcionalidade da rede mesmo em caso de falhas no meio de transmissão. Além disso, com esta topologia será possível escolher caminhos alternativos para os dados caso haja congestionamento de tráfego, e até mesmo dividir a carga de transmissão dos dados entre dois ou mais caminhos distintos.

A topologia anterior da LAN e a nova topologia proposta pelo Técnico são, correta e respectivamente,

✂️ a) Ponto-a-Ponto - Híbrida.
✂️ b) Híbrida - Token Ring.
✂️ c) Token Ring - Malha.
✂️ d) Anel - Ponto-a-Ponto.
✂️ e) Estrela - Malha.

70Q445073 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Técnico Judiciário, TRE PR, FCC, 2017

Governador de Estado pretende disciplinar os requisitos para o preenchimento de cargos públicos efetivos, cargos públicos em comissão e de funções públicas. Para concretizar sua intenção, o Governador

✂️ a) poderá editar decreto, independentemente de lei dispondo sobre a matéria, uma vez que os requisitos para preenchimento de cargos e funções públicas é matéria de organização e funcionamento da Administração, passível de ser objeto de ato normativo editado pelo Chefe do Poder Executivo, podendo, alternativamente, encaminhar projeto de lei sobre o tema.
✂️ b) deverá editar decreto, independentemente de lei dispondo sobre a matéria, uma vez que os requisitos para preenchimento de cargos e funções públicas é matéria de organização e funcionamento da Administração, devendo ser objeto de ato normativo editado pelo Chefe do Poder Executivo.
✂️ c) deverá apresentar projeto de lei sobre a matéria, salvo para dispor sobre os requisitos para o preenchimento dos cargos em comissão, que podem ser disciplinados por Decreto na medida em que se referem a cargos de livre provimento e exoneração.
✂️ d) deverá apresentar projeto de lei sobre a matéria, inclusive para dispor sobre os requisitos para o preenchimento dos cargos em comissão e funções públicas.
✂️ e) deverá apresentar projeto de lei sobre a matéria, salvo para dispor sobre os requisitos para o preenchimento de funções públicas, que podem ser disciplinados por Decreto na medida em que a matéria insere-se no âmbito da organização e funcionamento da Administração.

71Q608914 | Biblioteconomia, Classificação decimal universal estrutura, Analista Judiciário, TRE PR, FCC, 2017

Sabendo-se que, na CDU, 342.841 é a notação para abuso eleitoral e 659.3 representa os meios de comunicação, considere o número composto abaixo.

342.841 : 659.3

Está correto afirmar que

✂️ a) ao mudar a ordem dos elementos nesse número, altera-se o seu significado.
✂️ b) os assuntos estão relacionados entre si, sem mostrar a natureza dessa relação.
✂️ c) o assunto representado pela segunda notação exerce influência sobre o primeiro.
✂️ d) os conceitos estão agregados, resultando em uma somatória de significados.
✂️ e) ao ligar números separados, indica-se um terceiro assunto que não existe na tabela.

72Q560531 | Informática, Programação de Sistemas, Técnico Judiciário, TRE PR, FCC, 2017

Considere que o Tribunal Regional Eleitoral esteja considerando a possibilidade de implantar um modelo de referência para qualidade de software. Um Técnico com especialidade em Programação de Sistemas após fazer um comparativo entre o primeiro nível de maturidade do CMMI versão 1.3 e do MR-MPS-SW, afirmou que o primeiro nível de maturidade do MR-MPSSW corresponde ao

✂️ a) A (Parcialmente Gerenciado) e não possui processos específicos. Já no CMMI, o primeiro nível de maturidade inicia-se pelo 0 - Incompleto e não existe objetivo genérico neste nível, já que não há razão para institucionalizar um processo parcialmente executado.
✂️ b) G (Parcialmente Gerenciado), composto pelos processos Gerência de Projetos e Gerência de Requisitos. Já no CMMI, o primeiro nível de maturidade inicia-se pelo 0 - Inicial e um processo deste nível realiza as atividades necessárias para produzir produtos de trabalho.
✂️ c) G (Parcialmente Definido), composto pelos processos Definição do Processo Organizacional, Avaliação e Melhoria do Processo Organizacional e Gerência de Requisitos. Já no CMMI, o primeiro nível de maturidade inicia-se pelo 0 - Incompleto e um processo deste nível contribui com experiências de uso do processo para os ativos organizacionais.
✂️ d) A (Parcialmente Definido) e não possui processos específicos. Já no CMMI, o primeiro nível de maturidade inicia-se pelo 0 - Inicial e os processos deste nível caracterizam melhoria organizacional relativa a uma única área de processo.
✂️ e) G (Parcialmente Gerenciado), composto pelos processos Gerência de Projetos e Gerência de Requisitos. Já no CMMI, o primeiro nível de maturidade inicia-se pelo 1 - Inicial e os processos deste nível são usualmente ad-hoc e caóticos.

73Q445075 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Analista Judiciário, TRE PR, FCC, 2017

Considere que, por decisão da Justiça Eleitoral, seja decretada a perda de mandato de Deputado Federal e que, no momento do respectivo trânsito em julgado, o parlamentar em questão estivesse licenciado pela Câmara dos Deputados, há noventa dias, sem remuneração, para tratar de interesse particular. Nessa hipótese, nos termos da Constituição Federal,

✂️ a) o Deputado Federal não perderá o mandato, enquanto perdurar a licença, desde que esta não ultrapasse o período de 120 dias na mesma sessão legislativa.
✂️ b) a licença, ainda que concedida regularmente, não representa óbice à perda do mandato, que será declarada pela Mesa da Câmara dos Deputados, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
✂️ c) a licença, ainda que concedida regularmente, não representa óbice à perda do mandato, que será decidida pela Câmara dos Deputados, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
✂️ d) a licença foi concedida em desacordo com a previsão constitucional autorizativa, estando assim o Deputado Federal sujeito à perda de mandato, por declaração da Mesa da Câmara dos Deputados, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
✂️ e) vaa licença foi concedida em desacordo com a previsão constitucional autorizativa, estando assim o Deputado Federal sujeito à perda de mandato, por decisão da Câmara dos Deputados, por maioria absoluta, mediante provocação da res pectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

75Q609687 | Biblioteconomia, Princípios e funções administrativas em bibliotecas, Analista Judiciário, TRE PR, FCC, 2017

Em relação às medidas de avaliação de eficácia de um sistema de recuperação de informação, considere as afirmativas abaixo.

I. Revocação é o número de registros relevantes recuperados, em relação ao número total recuperado numa pesquisa.

II. Precisão é o número de registros relevantes recuperados numa pesquisa, em relação ao número total de registros relevantes na base de dados.

III. Exaustividade está relacionada com o número de conceitos que caracterizam o conteúdo do documento e o número de descritores usados para descrever os conceitos.

IV. Especificidade é a exatidão com que um determinado conceito é representado por um termo de indexação.

V. Consistência é o grau de coerência na atribuição de descritores a um mesmo documento, por um ou por vários indexadores.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II, IV e V.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) I, II e IV.
✂️ d) I, III e V.
✂️ e) III, IV e V.

77Q805529 | Legislação e Decretos, Decreto n 7508 2011, Técnico Judiciário, TRE PR, FCC, 2017

A Rede de Atenção à Saúde, criada pelo Decreto Presidencial no 7.508/2011, é caracterizada como

✂️ a) processos e metas direcionadas estrategicamente para procedimentos de alta complexidade, visando buscar retrospectivamente a gestão da clínica e os desfechos favoráveis da assistência.
✂️ b) estratégias que privilegiam o desenvolvimento de ações que visam fortalecer o processo da participação social, a centralização das ações de saúde e dos processos de negociação e pactuação entre os gestores.
✂️ c) mecanismos de controle, avaliação e auditoria dos processos técnicos estratégicos dos serviços ambulatoriais, para a detecção de melhorias protocolares e redimensionamento de recursos.
✂️ d) uma política pública de saúde coletiva, autorizando os Conselhos Estaduais e Locorregionais de Saúde tenham autonomia para emitirem pareceres e resoluções.
✂️ e) um conjunto de ações e serviços de saúde articulados em vários níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde.

78Q552089 | Informática, Rede de Computadores, Técnico Judiciário, TRE PR, FCC, 2017

Considere as afirmativas sobre endereçamento IPv6. I. A representação dos endereços IPv6 divide o endereço em oito grupos de 16 bits, separando-os por ?:?, escritos com dígitos hexadecimais (0-F), como em 2001:0DB8:AD1F:25E2:AADE:CAFE:F03A:84C1 II. É permitido omitir os zeros à esquerda de cada bloco de 16 bits, além de substituir uma sequência longa de zeros por ?::?. Assim, o endereço 2001:0DB8:0000:0000:130F:0000:0000:140B pode ser escrito como 2001:DB8::130F::140B ou 2001::DB8:0:0:130F::140B III. A representação dos endereços IPv6 em URLs inclui o uso de colchetes. Deste modo, não haverá ambiguidades caso seja necessário indicar o número de uma porta juntamente com a URL, como em: http://[2001:12ff:0:4::22]/index.html ou http://[2001:12ff:0:4::22]:8080 Está correto o que afirma em

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) I e III, apenas.
✂️ c) I, apenas.
✂️ d) II, apenas.
✂️ e) I , II e III.

79Q412060 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Técnico Judiciário, TRE PR, FCC, 2017

A relevância dos serviços públicos se expressa pela existência de princípios específicos que regem sua prestação aos usuários. Orientada por esses princípios, os responsáveis pela prestação direta ou indireta de serviço público podem adotar algumas medidas que se distinguem da execução de contratos administrativos referentes a outros objetos. Dentre elas,

✂️ a) a possibilidade de alterar determinados aspectos da execução do serviço, permitindo sua atualização às mudanças tecnológicas no decorrer do tempo, como expressão do princípio da mutabilidade do regime jurídico que rege a prestação daqueles serviços.
✂️ b) o dever de manter a prestação dos serviços públicos pelas mesmas condições inicialmente vigentes no regime jurídico de execução contratual, sem demandar do Poder Público qualquer compensação financeira ainda que demande novos investimentos, quando se tratar de delegação.
✂️ c) a vedação à distinção entre os usuários, permitindo-se, no entanto, variação da tarifa cobrada, desde que a execução de serviços tenha sido delegada à iniciativa privada.
✂️ d) a prerrogativa de rescisão unilateral do contrato, salvo se nos casos de delegação não tiver havido transferência da titularidade do serviço, hipótese em que a extinção da avença deve se dar sempre por meio de decisão judicial.
✂️ e) a desafetação de determinados serviços da categoria de serviços públicos, por meio de decisão administrativa, caso fique demonstrada redução de demanda de expressão significativa, a ponto dos investimentos serem mais adequados em outro setor.